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Document 62013CA0425
Case C-425/13: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 16 July 2015 — European Commission v Council of the European Union (Action for annulment — Council decision authorising the opening of negotiations on linking the EU greenhouse gas emissions trading scheme with a greenhouse gas emissions trading system in Australia — Negotiating directives — Special committee — Articles 13(2) TEU, 218(2) to (4) TFEU and 295 TFEU — Institutional balance)
Processo C-425/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália — Diretrizes de negociação — Comité especial — Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 218.o, n.os 2 a 4, TFUE e 295.o TFUE — Equilíbrio institucional»
Processo C-425/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália — Diretrizes de negociação — Comité especial — Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 218.o, n.os 2 a 4, TFUE e 295.o TFUE — Equilíbrio institucional»
JO C 311 de 21.9.2015, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
(Processo C-425/13) (1)
(«Recurso de anulação - Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália - Diretrizes de negociação - Comité especial - Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 218.o, n.os 2 a 4, TFUE e 295.o TFUE - Equilíbrio institucional»)
(2015/C 311/02)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e F. Castillo de la Torre, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e D. Warin, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, M. Moore e J.-P. Hix, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e E. Ruffer, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, L. Volck Madsen e U. Melgaard, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas, G. de Bergues, F. Fize e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e M. de Ree, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e M. Holt, agentes, assistidos por J. Holmes e B. Kennelly, barristers)
Dispositivo
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1) |
São anulados, na secção A, sob a epígrafe «Procedimento de negociação», do anexo da decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, que autoriza o início de negociações sobre a ligação do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia a um sistema de comércio de licenças de emissão na Austrália:
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo que deu origem ao despacho Comissão/Conselho (C-425/13, EU:C:2014:91). |
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4) |
O Parlamento Europeu, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |