8.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/14

1.

Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 (1) ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação de um Acordo bilateral de segurança social celebrado antes da aplicação do regulamento e que não figura no Anexo II do regulamento, quando o regime aplicável pelo Acordo bilateral seja mais favorável para o segurado do que o regime que seria aplicável com base no regulamento?

2.

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 impõe, na apreciação do caráter mais favorável do Acordo bilateral, que a interpretação jurídica deste seja limitada à interpretação jurídica ou inclua também as suas modalidades concretas de aplicação (do ponto de vista do montante da pensão que cada Estado pode conceder, cujo pagamento é determinado em função da aplicação/não aplicação do Acordo em virtude do regulamento)?

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão (no sentido de que a aplicação do Acordo bilateral de segurança social não está excluída), pode considerar-se mais favorável, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004, um regime jurídico nos termos do qual um Estado signatário do Acordo de segurança social reconhece um período contributivo inferior ao efetivamente cumprido, e o referido Estado paga uma pensão de uma quantia superior à que seria devida se tivesse reconhecido o período total de contribuição no outro Estado signatário?