12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/115

1.1

O CESE regozija-se com a maior certeza jurídica conferida pela atual proposta, tanto para os passageiros como para as transportadoras aéreas, ao fornecer definições mais precisas dos conceitos pertinentes utilizados no regulamento, refletindo assim os princípios dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e proporcionando um quadro jurídico sólido. Lamenta, todavia, que a proposta da Comissão não estabeleça um elevado nível de proteção dos consumidores.

1.2

O CESE aprova, em princípio, as medidas que as transportadoras aéreas devem tomar nas diversas circunstâncias para compensar os passageiros em caso de atrasos consideráveis, reencaminhar os passageiros e reprogramar os seus voos e melhorar ainda mais o conforto geral dos passageiros em caso de atraso ou perda do voo. No entanto, não concorda, em particular, com as disposições relativas à compensação prevista em caso de atraso e aos atrasos consideráveis dos voos e dos voos de curta distância, aspeto em que a proposta se afasta da jurisprudência do TJUE na matéria.

1.3

O CESE reconhece que a proposta foi elaborada depois de uma avaliação de impacto exaustiva e lembra que a aplicação efetiva e atempada do pacote legislativo Céu Único Europeu (II+) é uma ferramenta importante para diminuir as despesas das transportadoras aéreas.

1.4

O CESE rejeita a proposta da Comissão Europeia de aumentar o limiar a partir do qual o passageiro tem direito a indemnização, afastando-se assim de três acórdãos consecutivos do TJUE.

1.5

O CESE compreende as razões para aumentar substancialmente o limite para a atribuição de indemnizações em caso de atraso para viagens de longa distância, mas insta a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de encontrar incentivos para que as transportadoras aéreas operem realmente abaixo destes limites. Os limites dos atrasos acima referidos devem ser reduzidos ainda mais no caso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de modo a ter em conta os custos específicos de atrasos consideráveis para estas pessoas.

1.6

O Comité aprecia a introdução de um prazo e de uma disposição que prevê que os serviços da transportadora aérea devem recorrer a outras transportadoras ou a outros modos de transporte caso não possam reencaminhar o passageiro. No entanto, considera que 12 horas é um lapso de tempo demasiado longo até poder utilizar outros serviços ou outra transportadora. Além disso, o passageiro deve ter o direito de recusar a viagem por outro modo de transporte (por exemplo, autocarro, comboio ou navio). Para cobrir os custos adicionais da transferência para outra transportadora o mais rapidamente possível, o CESE reitera a sua proposta de criação de um fundo de «responsabilidade partilhada» para repatriar ou reencaminhar passageiros com outras transportadoras.

1.7

No que diz respeito à definição de «circunstâncias extraordinárias», o CESE é de opinião que deve ficar claro que os atrasos, as alterações de horário ou os cancelamentos só devem ser considerados como circunstâncias extraordinárias nas seguintes situações:

Haverá então que examinar, sempre que as circunstâncias extraordinárias são invocadas, se estas preenchem estas três condições, o que nem sempre sucederá relativamente a algumas das circunstâncias previstas no anexo 1 da proposta de regulamento (por exemplo, riscos para a saúde ou de segurança, condições climáticas ou conflitos laborais).

1.8

O CESE solicita à Comissão que elabore um regulamento neutro relativamente aos outros modos de transporte para não violar o princípio da igualdade de tratamento nem criar favoritismos em detrimento de outros meios de transporte.

2.1

A melhoria dos transportes aéreos na Europa tem permanecido no topo da agenda da Comissão Europeia nos últimos anos. O cumprimento das regras da UE, cada vez mais rigorosas, em matéria de segurança, eficiência e impacto ambiental da aviação do Céu Único Europeu (1) melhorou a exploração dos serviços aéreos e reforçou os direitos adquiridos dos passageiros. O CESE elaborou pareceres sobre todos os textos pertinentes (2), e exortou a Comissão a prosseguir esforços neste sentido, dado considerar que é necessário aprofundar esta questão.

2.2

Visto que as viagens aéreas já não são um luxo mas uma necessidade por razões profissionais e porque permitem aos cidadãos europeus exercer o seu direito óbvio de liberdade de circulação, o CESE considera que certos aspetos têm ainda de ser objeto de análise exaustiva, tanto para garantir os direitos dos passageiros como para proporcionar às transportadoras aéreas uma envolvente jurídica e empresarial sólida que lhes permita ter êxito num mercado altamente competitivo. É necessário melhorar o quadro legislativo e aplicar mais eficazmente a legislação existente em matérias como a indemnização e a assistência aos passageiros.

3.1

A proposta altera a legislação atual, o Regulamento n.o 261/2004, e é motivada por uma série de acontecimentos:

3.2

O principal objetivo da proposta é garantir os direitos básicos dos passageiros dos transportes aéreos, nomeadamente direito à informação, ao reembolso, ao reencaminhamento, a assistência prévia à viagem e à indemnização em determinadas circunstâncias (3), mas que, ao mesmo tempo, tenha em conta as implicações financeiras para o setor dos transportes aéreos e garanta que as transportadoras aéreas operam em condições harmonizadas no mercado liberalizado.

3.3

A proposta abrange os três domínios principais em que a Comissão considera que ainda são necessárias medidas para melhorar a aplicação da regulamentação, designadamente, aplicação efetiva e harmonizada dos direitos reconhecidos pela UE, facilitação do seu exercício na prática e sensibilização dos cidadãos para esses direitos. A proposta vem ao encontro da recomendação formulada pelo Parlamento Europeu no sentido de «uma certeza jurídica reforçada, maior clareza interpretativa e aplicação uniforme dos regulamentos em toda a UE» (4).

3.4

A reforma legislativa do Regulamento n.o 261/2004 proposto pela Comissão Europeia prevê assim:

4.1

O CESE lamenta que a proposta não siga toda a jurisprudência do TJUE e se afaste dela num dos aspetos mais importantes para os direitos dos passageiros. Não obstante, reconhece que nos domínios em que a Comissão incorporou o acervo do Tribunal, a proposta melhora o atual regulamento.

4.2

O CESE congratula-se com o facto de a proposta atual ter aparentemente colmatado a maior parte das lacunas da versão anterior, identificadas quer pelo próprio setor quer pelos passageiros (5), e simultaneamente ter clarificado várias definições.

4.2.1

Para as empresas do setor, a proposta traz valor acrescentado relativamente às regras atuais na medida em que:

4.2.2

Para os passageiros, a proposta traz valor acrescentado na medida em que:

4.2.3

O CESE reconhece que é muito difícil satisfazer ao mesmo tempo os requisitos de todas as partes interessadas, já que o valor acrescentado para uma parte pode significar menos satisfação para a outra.

4.3

O CESE considera que as medidas da Comissão destinadas a melhorar a proteção dos passageiros em caso de insolvência (6) da companhia aérea representam um passo na direção certa, mas sublinha que estas medidas não bastam para assegurar uma proteção dos passageiros alargada e efetiva em caso de insolvência da transportadora aérea; considera que se deve criar um mecanismo para garantir que as transportadoras aéreas cumprem a proposta de regulamento em caso de insolvência.

4.4

A proposta distingue-se da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, na medida em que concede aos passageiros o direito de escolher a legislação ao abrigo da qual apresentam as suas reclamações, mas não o direito de acumular indemnizações para o mesmo problema ao abrigo dos dois atos jurídicos.

4.5

Nos seus pareceres anteriores sobre os direitos dos passageiros de transportes aéreos, o CESE fez várias propostas que reforçam estes direitos (7), muitas das quais foram incorporadas neste projeto de regulamento. O CESE lamenta, porém, que as seguintes propostas não tenham sido tidas em consideração:

4.6

O CESE congratula-se com todas as melhorias referentes aos direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, dado que permitem o alinhamento com as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse âmbito, o CESE propõe alterações que se seguem.

5.1

O CESE aprova o princípio das medidas que as transportadoras aéreas devem tomar nas diversas circunstâncias para compensar os passageiros em caso de atrasos consideráveis, prestar melhor assistência, reencaminhar os passageiros e reprogramar os seus voos e ainda melhorar o conforto geral dos passageiros em caso de atraso ou perda do voo.

5.2

O CESE considera que a proposta da Comissão Europeia de aumentar de três para cinco horas o limiar a partir do qual o passageiro tem direito a indemnização para todas as viagens dentro do território da UE não é aceitável. O CESE não compreende por que razão a redução do limiar que dá direito a receber uma indemnização reduziria a taxa de voos cancelados, dado que em caso de voos cancelados a transportadora aérea tem de, de qualquer forma, pagar uma indemnização.

5.3

É compreensível que as viagens de/para países terceiros sejam sujeitas a limiares que dependem da distância da viagem, levando em conta os problemas práticos com que as transportadoras aéreas se confrontam no tratamento das causas dos atrasos em aeroportos longínquos. Todavia, o CESE considera que os tempos propostos de nove ou 12 horas são demasiado longos e é de opinião que a Comissão deve prosseguir os seus esforços a fim de encontrar incentivos para que as transportadoras aéreas operem realmente abaixo desses limites. Os limites acima referidos devem ser reduzidos ainda mais para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de modo a ter em conta os custos específicos de atrasos consideráveis para estas pessoas. O CESE considera a aplicação efetiva e atempada do pacote legislativo Céu Único Europeu II+ como uma importante ferramenta para diminuir as despesas das transportadoras aéreas, permitindo-lhes maior flexibilidade no financiamento da redução dos limiares.

5.4

O Comité aprecia a introdução de um prazo e de uma disposição que prevê que os serviços da transportadora aérea devem recorrer a outras transportadoras ou a outros modos de transporte (dependendo da disponibilidade de lugares) caso não possam reencaminhar o passageiro nesse prazo. No entanto, considera que 12 horas é um lapso de tempo demasiado longo até poder utilizar outros serviços ou outra transportadora. Além disso, o passageiro deve ter o direito de recusar a viagem por outro modo de transporte (por exemplo, autocarro, comboio ou navio). Para cobrir os custos adicionais da transferência para outra transportadora o mais rapidamente possível, o CESE reitera a sua proposta de criação de um fundo de «responsabilidade partilhada» para repatriar ou reencaminhar passageiros com outras transportadoras, em estreito entendimento com todas as partes interessadas.

5.5

O CESE considera que é necessário definir de forma mais clara a responsabilidade dos aeroportos na assistência aos passageiros em caso de cancelamento de vários voos, quando estes cancelamentos se devem à incapacidade das autoridades aeroportuárias em fornecer as condições necessárias para a prestação eficiente de serviços de voo.

5.6

O CESE apoia o segundo teste da aplicação da cláusula das «circunstâncias extraordinárias», disposto no artigo 1.o, n.o 4, alínea b), da proposta e recomenda que os organismos nacionais de execução velem pela sua integral aplicação.

5.7

O CESE apoia a proposta de introduzir um limiar de tempo único de 2 horas necessário para ter direito a assistência, independentemente das distâncias, e que substitui o atual lapso de tempo, que depende da distância do voo. Esta medida serve os interesses dos passageiros, assegurando-lhes condições justas e confortáveis enquanto esperam.

5.8

O CESE acolhe favoravelmente a proposta segundo a qual os passageiros que perdem um voo de ligação devido ao atraso do voo anterior têm direito a assistência e, em determinadas circunstâncias, a indemnização, uma vez que esta medida também melhora a posição dos passageiros.

5.9

Um avanço no sentido de garantir melhor os direitos dos passageiros é a proposta para que os passageiros de voos reprogramados com um pré-aviso inferior a duas semanas passem a ter direitos semelhantes aos passageiros vítimas de atrasos.

5.10

O CESE recomenda à Comissão que tome medidas para melhorar a cooperação entre os aeroportos e as transportadoras aéreas, de modo a diminuir significativamente o tempo de espera dos passageiros nos casos em que o avião fica retido na pista.

5.11

O CESE insta a Comissão a proibir a prática corrente das companhias aéreas de cancelar o voo de regresso quando o passageiro não utiliza o voo de ida no mesmo bilhete (8). O Comité concorda com o reforço do direito dos passageiros a receber informações em caso de perturbações nos voos, logo que estas estejam disponíveis, o que melhorará a capacidade dos passageiros de decidirem que providências tomar quando chegarem ao seu destino final.

5.12

O CESE entende que é necessário limitar o tempo durante o qual as transportadoras aéreas devem ser responsáveis pelo alojamento dos passageiros em caso de circunstâncias extraordinárias e aceita o limite proposto de três noites. No entanto, o Comité recomenda vivamente que a Comissão deixe os organismos nacionais de execução definir um limite de preço para essas pernoitas em cada Estado-Membro. O limite de preço não deve ser aplicado a pessoas com mobilidade reduzida.

6.1

A proposta de alteração do Regulamento n.o 261/2004 clarifica o papel dos organismos nacionais de execução conferindo-lhes o papel de velar pelo respetivo cumprimento. O tratamento extrajudicial das reclamações individuais passará a incumbir aos organismos responsáveis pelo tratamento de reclamações (organismos alternativos de resolução de litígios), conforme uma anterior sugestão do CESE (9). Estas disposições dão mais poder aos órgãos responsáveis pela aplicação das sanções por incumprimento das regras do Regulamento n.o 261/2004 pelas transportadoras aéreas e proporcionam ainda aos passageiros meios mais fiáveis de fazer valer os seus direitos.

6.2

A proposta de intercâmbio de informações e de coordenação entre os organismos nacionais de execução e entre estes e a Comissão, decorrentes do reforço das obrigações de comunicação e procedimentos de coordenação formal, permitirá reagir rapidamente a todos os problemas de incumprimento das regras.

7.1

O CESE concorda que a proposta de regulamento em apreço:

Estas clarificações serão úteis tanto para os passageiros conhecerem os seus direitos na matéria como para as transportadoras aéreas determinarem as suas obrigações.

7.2

A proposta de lista não exaustiva de circunstâncias que devem ser consideradas extraordinárias e de circunstâncias que o não devem ser, incluída no anexo 1 da proposta de regulamento, ajudará também a reduzir o risco de conflitos inúteis entre passageiros e companhias aéreas.

7.3

O CESE é de opinião que deve ficar claro na proposta de regulamento que, sempre que as circunstâncias extraordinárias são invocadas, haverá então que examinar se estas preenchem estas três condições, o que nem sempre sucederá relativamente a algumas das circunstâncias previstas no anexo 1 (por exemplo, riscos para a saúde ou de segurança, condições climáticas ou conflitos laborais).