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Document 62012FN0013

Processo F-13/12: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

JO C 138 de 12.5.2012, p. 32–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.5.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/32


Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-13/12)

(2012/C 138/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente.

Pedidos da recorrente

declarar o presente recurso admissível;

anular a decisão adotada pelo chefe da unidade «recrutamento e fim do serviço», Direção R.H. B, DG Recursos Humanos e Segurança, na sua qualidade de EHCA, de não renovar o contrato da recorrente;

na medida em que for necessário, anular a decisão adotada pela EHCA, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente;

reintegrar a recorrente nas funções que ocupava na DG DIGIT no âmbito de uma prorrogação do seu contrato, em conformidade com as exigências estatutárias;

a título subsidiário, e caso o pedido de reintegração acima formulado seja julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar o dano sofrido pela recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que teria recebido enquanto agente temporária na Comissão se o contrato tivesse sido renovado, e os subsídios de desemprego recebidos atualmente, durante dois anos (correspondente à duração da renovação prevista nos termos do artigo 8.o do ROA), acrescida de juros de mora à taxa legal durante o período em causa;

de qualquer modo, condenar a recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 5 000 euros, a título de indemnização do dano moral, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da data da decisão que vier a ser proferida;

condenar a Comissão Europeia nas despesas.


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