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Document 62010FA0028
Case F-28/10: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 15 March 2011 — VE (*) v Commission (Staff cases — Contractual agents — Remuneration — Expatriation allowance — Conditions laid down in Article 4 of Annex VII to the Staff Regulations — Habitual residence prior to taking up duties)
Processo F-28/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de março de 2011 — VE (*)/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °do Anexo VII do Estatuto — Residênciahabitual anterior à entrada em funções)
Processo F-28/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de março de 2011 — VE (*)/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4. °do Anexo VII do Estatuto — Residênciahabitual anterior à entrada em funções)
JO C 138 de 12.5.2012, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.5.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/23 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de março de 2011 — VE (*1)/Comissão
(Processo F-28/10) (1)
(Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto - Residênciahabitual anterior à entrada em funções)
(2012/C 138/45)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: VE (*1) (representante: L. Vogel, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de pôr termo ao pagamento do subsídio de expatriação anteriormente concedido ao recorrente
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso de VE (*1). |
2. |
VE (*1) suporta a totalidade das despesas. |
(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.