—

as exigências de transparência estabelecidas na segunda condição Altmark são também inerentes ao exame levado a cabo pela recorrida à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE;

—

a recorrida já exige o respeito de outros requisitos puramente formais com vista a que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE:

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o artigo 106.o, n.o 2, TFUE já prevê uma exigência de transparência e de presença de certas garantias estruturais;

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a segunda condição Altmark está já refletida em várias comunicações e decisões da Comissão respeitantes à aplicabilidade do artigo 106.o, n.o 2, TFUE — igualmente no âmbito do serviço público de radiodifusão; e

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não existe nenhuma razão convincente para que, no presente processo, a recorrida não tome em consideração a sua própria interpretação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE constante das suas várias comunicações e decisões, em particular na medida em que a interpretação da Comissão decorre de desenvolvimentos jurisprudenciais.

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não considerar a eficiência do organismo de radiodifusão de serviço público para efeitos de aplicação do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, dada a ausência de concurso público, terá consequências prejudiciais para a concorrência no mercado;

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o prejuízo para a concorrência será particularmente significativo no setor da radiodifusão uma vez que todas as despesas efetuadas por um operador de serviço público podem ser caraterizadas como despesas adicionais de serviço público que podem ser compensadas pelo Estado-Membro, e relativamente à quais não há obrigação de examinar se resultam de gestão deficiente ou da obrigação de serviço público;

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a compensação de serviço público pode, consequentemente, ser usada de facto como auxílio de emergência ou auxílio ao funcionamento, permitindo que uma empresa insolvente continue as suas operações em vez de ser reestruturada ou eliminada;

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um teste de eficiência não torna o artigo 106.o, n.o 2, TFUE «letra morta» uma vez que a Comissão pode, dependendo das caraterísticas do caso, aprovar a compensação que ultrapasse as despesas de uma empresa média bem gerida; e

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o objetivo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, tal como interpretado à luz do Protocolo de Amsterdão, não é proteger o organismo de radiodifusão de serviço público das regras de concorrência, mas proteger a liberdade dos Estados-Membros na definição das missões de serviço público e assegurar que os cidadãos recebam serviços públicos ao menor custo para a sociedade.