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Document 62010TB0453
Case T-453/10: Order of the General Court of 6 March 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development v Commission (Action for annulment — EAGGF, EAGF and EAFRD — Expenditure incurred by the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland — Expenditure excluded from European Union financing — Devolved administration — No direct concern — Inadmissibility)
Processo T-453/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão ( «Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Autoridade regional — Falta de afetação directa — Inadmissibilidade» )
Processo T-453/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão ( «Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Autoridade regional — Falta de afetação directa — Inadmissibilidade» )
JO C 138 de 12.5.2012, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.5.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/17 |
Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão
(Processo T-453/10) (1)
(Recurso de anulação - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Autoridade regional - Falta de afetação directa - Inadmissibilidade)
(2012/C 138/33)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (Belfast, Reino Unido) (representantes: K. Brown, solicitor, e D. Wyatt, QC)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van den Wyngaert, P. Rossi e G. von Rintelen, agentes)
Objeto
Recurso que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).
Dispositivo
1. |
O recurso é julgado inadmissível. |
2. |
O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development é condenado nas despesas. |