17.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/16

1.

Deve o artigo 45.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o tribunal do Estado-Membro requerido pode recusar, no processo de recurso previsto no referido artigo 45.o, o pedido de declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira quando tenha sido emitida a certidão a que se refere o artigo 54.o do mesmo regulamento sem estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 66.o, n.o 2, alíneas a) e b), do referido regulamento?

2.

Em caso de resposta afirmativa, como deve ser interpretado o artigo 35.o, n.o 3, do referido regulamento no quadro da aplicação do artigo 66.o do mesmo regulamento?

3.

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento ser interpretado no sentido de que se opõe a que, com base na certidão emitida pelo tribunal onde foi interposto o recurso, o pedido de declaração de executoriedade seja recusado, quando na decisão relativamente à qual foi emitida a certidão se declarar a existência de uma cláusula de arbitragem?