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Document 62010TN0479
Case T-479/10: Action brought on 4 October 2010 — Département du Gers v Commission
Processo T-479/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
Processo T-479/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
JO C 346 de 18.12.2010, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/50 |
Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
(Processo T-479/10)
()
2010/C 346/96
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
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anular a decisão 2010/420/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n. o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.