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Document 62007TA0227

Processo T-227/07: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate — Controlos inopinados durante os períodos adequados — Proporcionalidade )

JO C 346 de 18.12.2010, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/39


Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-227/07) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade)

2010/C 346/76

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, T. van Rijn, depois F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 106, p. 55).

Dispositivo

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.


(1)  JO C 211 de 8. 09. 2007


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