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Document 62007TA0227
Case T-227/07: Judgment of the General Court of 28 October 2010 — Spain v Commission (EAGGF — Guarantee Section — Expenditure excluded from Community financing — Production aid intended for tomato processors — Spot checks over sufficient periods — Proportionality)
Processo T-227/07: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate — Controlos inopinados durante os períodos adequados — Proporcionalidade )
Processo T-227/07: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate — Controlos inopinados durante os períodos adequados — Proporcionalidade )
JO C 346 de 18.12.2010, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/39 |
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão
(Processo T-227/07) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade)
2010/C 346/76
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, T. van Rijn, depois F. Jimeno Fernández, agentes)
Objecto
Pedido de anulação parcial da decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 106, p. 55).
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |