Case C-428/09: Judgment of the Court (Second Chamber) of 14 October 2010 (reference for a preliminary ruling from the Conseil d’État (France)) — Union syndicale Solidaires Isère v Premier ministre, Ministère du Travail, des Relations sociales, de la Famille, de la Solidarité et de la Ville, Ministère de la Santé et des Sports (Social policy — Protection of the safety and health of workers — Directive 2003/88/EC — Organisation of working time — Articles 1, 3 and 17 — Scope — Casual and seasonal activity of persons employed under an educational commitment contract — Restriction on the working time of such staff in holiday and leisure centres to 80 days per annum — National legislation not providing, for such staff, a minimum daily rest period — Derogations from Article 17 — Conditions — Ensuring an equivalent period of compensatory rest or, in exceptional cases, appropriate protection)

Processo C-428/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Union syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports. ( Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigos 1. o , 3. o e 17. o — Âmbito de aplicação — Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação em actividades educativas — Limitação do tempo de trabalho deste pessoal nos centros de férias e de lazer a 80 dias por ano — Legislação nacional que não prevê, para este pessoal, um período mínimo de descanso diário — Derrogações previstas no artigo 17. o — Requisitos — Garantia de um período equivalente de descanso compensatório ou, em casos excepcionais, de uma protecção adequada )

Processo C-428/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Union syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports. ( Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigos 1. o , 3. o e 17. o — Âmbito de aplicação — Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação em actividades educativas — Limitação do tempo de trabalho deste pessoal nos centros de férias e de lazer a 80 dias por ano — Legislação nacional que não prevê, para este pessoal, um período mínimo de descanso diário — Derrogações previstas no artigo 17. o — Requisitos — Garantia de um período equivalente de descanso compensatório ou, em casos excepcionais, de uma protecção adequada )

JO C 346 de 18.12.2010, p. 20–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)