Case C-67/09 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 14 October 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra Srl v European Commission (Appeal — State aid — Aid scheme for investment in the less-favoured regions of Italy — Commission decision declaring that scheme compatible with the common market — Actions for damages in respect of the losses allegedly suffered as a result of the adoption of that decision — Transitional measures between that scheme and the previous scheme — Temporal scope of application of the Commission’s decision not to object to the previous scheme — Principles of legal certainty, protection of legitimate expectations and equal treatment)

Processo C-67/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália — Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum — Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão — Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior — Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior — Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento )

Processo C-67/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália — Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum — Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão — Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior — Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior — Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento )

JO C 346 de 18.12.2010, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)