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Document 62009TB0006
Case T-6/09: Order of the General Court of 24 March 2010 — Hansen v European Commission (Action for damages — Public health implications of the nuclear accident at Thule (Greenland) — Directive 96/29/Euratom — Commission’s failure to adopt measures against a Member State — Action manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-6/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Hansen/Comissão [Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro — Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico]
Processo T-6/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Hansen/Comissão [Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro — Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico]
JO C 134 de 22.5.2010, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/35 |
Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Hansen/Comissão
(Processo T-6/09) (1)
(Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico)
2010/C 134/60
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Bent Hansen (Aarslev, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e M. Patakia, agentes)
Objecto
Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do prejuízo sofrido devido à pretensa não aprovação pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a aprovar as medidas legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e aplicar estas disposições aos trabalhadores implicados no acidente nuclear de Thulé (Groenlândia).
Dispositivo
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1. |
A acção é julgada improcedente. |
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2. |
Bent Hansen é condenado nas despesas. |
(1) JO C 69, de 21 de Março de 2009.