22.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/15

1.

O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1) opõe-se a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno a possibilidade de a SpA Poste Italiane contratar trabalhadores a termo «sem motivo que o justifique»?

2.

É suficiente, para justificar uma reformatio in pejus da legislação anterior em matéria de contratos a termo e para afastar a proibição prevista no artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE, que o legislador nacional prossiga um qualquer objectivo, desde que diverso do da transposição da referida directiva, ou é necessário que esse objectivo seja não só digno de tutela pelo menos equivalente ao objectivo preterido, como também expressamente «declarado»?

3.

O artigo 3.o, n.o 1, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE opõe-se a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno a possibilidade de a SpA Poste Italiane contratar trabalhadores a termo «sem motivo que o justifique»?

4.

O princípio geral comunitário da não discriminação e da igualdade opõe-se a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno uma possibilidade de contratação «sem motivo que o justifique» que prejudica os trabalhadores da SpA Poste Italiane, bem como, por referência a esta sociedade, também outras empresas do mesmo ou de outro sector?

5.

Os artigos 82.o, n.o 1, [CE] e 86.o, n.os 1 e 2, [CE] obstam a um regime de direito interno (como o previsto no artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001) que, quando da transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, introduziu no ordenamento jurídico interno uma possibilidade de contratação «sem motivo que o justifique» em benefício exclusivo da SpA Poste Italiane (empresa de capitais integralmente públicos), configurando um caso de exploração de posição dominante?

6.

Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a afastar (ou não aplicar) a legislação nacional contrária ao direito comunitário?