Case C-43/09 P: Order of the Court of 22 January 2010 — Hellenic Republic v European Commission (Appeal — Commission Decision reducing the financial assistance initially granted by the Cohesion Fund for the project for the project for the new Athens International Airport at Spata — Action for annulment — Principles of non-retroactivity, legal certainty and proportionality — Appeal manifestly inadmissible in part and manifestly unfounded in part)

Processo C-43/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso — Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recurso de anulação — Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

Processo C-43/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso — Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recurso de anulação — Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

JO C 134 de 22.5.2010, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)