Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, antiga Baw International Ltd, Betandwin.Com Interactive Entertainment

(Processo C-55/08) (1)

(«Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade»)

2010/C 134/14

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Partes

Recorrente: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Recorridos: Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, antiga Baw International Ltd, Betandwin.Com Interactive Entertainment

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Interpretação dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação nacional que reserva a uma determinada entidade o direito de explorar, em regime de exclusividade, os jogos de azar e as lotarias e qualifica como contra-ordenação a actividade de organização, promoção e recolha, inclusivamente através da Internet, de apostas sobre manifestações desportivas — Proibição, imposta a uma empresa que se dedica à exploração de apostas e lotarias on-line e tem sede noutro Estado-Membro, de organizar e explorar essas apostas e lotarias pela Internet e de disponibilizar aos vencedores o valor dos prémios

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), por decisão de 19 de Dezembro de 2007, é manifestamente inadmissível.

(1)  JO C 92, de 12.04.2008