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Document 62010CJ0458
Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 9 June 2011. # European Commission v Grand Duchy of Luxemburg. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Directive 98/83/EC - Water intended for human consumption - Incomplete and incorrect transposition. # Case C-458/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011.
Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Directiva 98/83/CE - Água destinada ao consumo humano - Transposição incompleta e incorrecta.
Processo C-458/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011.
Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Directiva 98/83/CE - Água destinada ao consumo humano - Transposição incompleta e incorrecta.
Processo C-458/10.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00087*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:385
- Date of document:
- 09/06/2011
- Date lodged:
- 17/09/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Luxemburgo
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Defendant:
- Luxemburgo
- Judge-Rapporteur:
- Jarašiūnas
- Advocate General:
- Mengozzi
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 31998L0083 A09P3LB
- Failure concerning 31998L0083 A09P3LC
- Failure concerning 31998L0083 A09P3LE
- Instruments cited in case law:
-
- 31998L0083-A09P3LB: N 1 25 30
- 31998L0083-A09P3LC: N 1 25 30
- 31998L0083-A09P3LE: N 1 25 30
- 31998L0083-C29: N 2 27
- 31998L0083-A09P3: N 26 28 29
- 31998L0083-A01P2: N 28
- 31998L0083-A01: N 3
- 31998L0083-A09: N 4
- 31998L0083-A17: N 5
- 31998L0083-A18: N 6
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 – Comissão/Luxemburgo
(Processo C‑458/10)
«Incumprimento de Estado – Directiva 98/83/CE – Água destinada ao consumo humano – Transposição incompleta e incorrecta»
Aproximação das legislações – Qualidade das águas destinadas ao consumo humano – Directiva 98/83 – Execução pelos Estados-Membros – Autorização de derrogação aos valores paramétricos fixados pela directiva – Requisitos – Regulamentação nacional que não respeita esses requisitos – Incumprimento (Artigo 258.º TFUE; Directiva 98/83 do Conselho, artigo 9.º, n.º 3) (cf. n.os 28 e 29)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Transposição incompleta e incorrecta do artigo 9.°, n.° 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) – Distribuição de água potável que não corresponde aos valores paramétricos requeridos – Regime de derrogações. |
Dispositivo
|
1) |
Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.º, n.º 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
|
2) |
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado as despesas. |
