Pacto de Estabilidade e Crescimento

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi introduzido como parte da terceira fase da União Económica e Monetária. Foi concebido para garantir a manutenção da sanidade das finanças públicas por parte dos Estados-Membros da UE após a introdução da moeda única.

Formalmente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento era originalmente composto por uma resolução do Conselho Europeu (adotada em 1997) e dois regulamentos do Conselho, de 7 de julho de 1997, que estabelecem as modalidades técnicas da resolução (um relativo ao controlo das situações orçamentais e à coordenação das políticas económicas e o outro relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos).

Na sequência do debate realizado sobre o funcionamento do PEC, os regulamentos foram modificados em 2005. Contudo, a execução foi fraca, resultando em graves desequilíbrios orçamentais em alguns Estados-Membros, que ficaram expostos quando estalou a crise económica e financeira em 2008.

Desde a crise, as regras de governação económica da UE foram reforçadas através de oito regulamentos da UE e de um tratado internacional:

• o «six-pack» (que introduziu um sistema para monitorizar as políticas económicas em sentido lato, de modo a detetar problemas como as «bolhas» no mercado imobiliário ou a queda precoce da competitividade);
• o «two-pack» (um novo ciclo de monitorização para a área do euro, com a apresentação, por parte dos países, exceto aqueles com programas de ajustamento macroeconómico, dos seus projetos de planos orçamentais à Comissão Europeia no outono de cada ano);
• o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação de 2012 (Pacto Orçamental) que introduz disposições de natureza orçamental mais rigorosas do que o PEC.

Este conjunto de medidas é agora parte integrante do Semestre Europeu, que é o mecanismo de coordenação das políticas económicas da UE.

Em janeiro de 2015, na sequência de uma revisão, a Comissão emitiu orientações pormenorizadas sobre como irá aplicar as regras existentes do PEC de modo a fortalecer a ligação entre as reformas estruturais, os investimentos (tendo em conta nomeadamente o recém-criado Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos) e a responsabilidade orçamental em prol do emprego e do crescimento.

Em fevereiro de 2020, a Comissão publicou uma análise destinada a avaliar a eficácia do atual quadro de supervisão económica e orçamental, em especial das reformas introduzidas pelo «six-pack» e pelo «two-pack», e lançou um debate público.

Em novembro de 2022, a Comissão apresentou as suas orientações para uma reforma do quadro de governação económica, que propôs uma reforma abrangente da conceção e do funcionamento do PEC.

Em março de 2023, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece para os Estados-Membros orientações sobre a condução e a coordenação da política orçamental em 2024.

VER TAMBÉM

• Orientações gerais para as políticas económicas
• Critérios de convergência
• Conselho da União Europeia
• União Económica e Monetária
• Governação económica
• Política económica
• Euro
• Comissão Europeia
• Semestre Europeu
• Procedimento em caso de défice excessivo
• Regulamento
• Análise das regras da governação económica introduzidas após a crise económica e financeira (Síntese)
• Supervisão das políticas orçamentais (Síntese)
• Vertente corretiva: procedimento relativo aos défices excessivos (Síntese)
• Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (também conhecido como o Pacto Orçamental) (Síntese)
• Pacto de Estabilidade e Crescimento (Comissão Europeia).