Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento «Segundo relatório sobre o estado da União da Energia»

[COM(2017) 688 final]

(2018/C 262/15)

Relator:	Toni VIDAN
Correlator:	Christophe QUAREZ

Consulta	Comissão Europeia, 18.1.2018
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	5.4.2018
Adoção em plenária	19.4.2018
Reunião plenária n.o	534
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	159/5/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado o terceiro relatório sobre o estado da União da Energia (a seguir designado «o relatório»), apoia os objetivos do projeto da União da Energia e congratula-se com a ênfase na participação e na mobilização da sociedade da UE para assumir a plena propriedade da União da Energia. Reitera as suas propostas de um diálogo eficaz sobre a energia com a sociedade civil organizada a nível da UE, nacional, regional e local.

1.2.

O CESE sempre considerou a ideia de uma União da Energia extremamente importante para o êxito da União Europeia. Concorda com o ponto de vista da Comissão de que a União da Energia não se restringe à energia e ao clima. O CESE considera que a transição energética é uma oportunidade para tornar a Europa mais democrática, mais coesa, mais competitiva e mais justa. O esforço conjunto para criar uma União da Energia deve reforçar a sustentabilidade ambiental, política, económica e social da União Europeia, em conformidade com os valores fundamentais da UE.

1.3.

O CESE acolhe favoravelmente o Pacote Energias Limpas como um passo no sentido certo, mas lamenta que o Terceiro relatório sobre o estado da União da Energia não reconheça a insuficiência dos objetivos previstos no pacote. O CESE apoia as iniciativas do Parlamento Europeu destinadas a reforçar o quadro jurídico e manifesta a sua preocupação com as tentativas do Conselho de atenuar as disposições futuras. Insta a UE a intensificar a sua ação para aproximar a Europa e o mundo do objetivo de neutralidade carbónica consagrado no Acordo de Paris e ratificado por todos os Estados-Membros.

1.4.

O CESE lamenta que o relatório em apreço não desenvolva as perspetivas a longo prazo para a União da Energia e insta a Comissão Europeia a incluir plenamente a perspetiva para 2050 na União da Energia e a apresentar uma proposta de atualização do roteiro para 2050 em conformidade com o Acordo de Paris. Tal estaria em consonância com a resolução do Parlamento Europeu que defende a necessidade de elaborar, até 2018, uma estratégia europeia de emissões nulas até meados do século [2017/2620(RSP)].

1.5.

Neste contexto, o CESE gostaria de salientar a importância fundamental da governação da União da Energia. Tal como anteriormente referido no seu Parecer «Governação da União da Energia» (1), é essencial assegurar que a governação encoraje os decisores a todos os níveis a elaborarem planos a longo prazo além de 2030, que tenha em conta os interesses e os pontos de vista de todas as partes interessadas da sociedade, incluindo, em especial, os grupos vulneráveis, que se adapte à evolução regulamentar e tecnológica e que permita ao público exigir contas aos responsáveis políticos.

1.6.

O CESE observa que a transição energética já começou na Europa: as tecnologias eficientes e as preferências do público pelas energias limpas estão a levar a uma redução do consumo de energia, enquanto a produção de energia a partir de fontes renováveis está a aumentar. Contudo, em determinados aspetos, o terceiro relatório sobre o estado da União da Energia afigura-se demasiado otimista na sua avaliação dos progressos realizados. O CESE acolhe com agrado as conclusões do relatório quanto à importância do Diálogo de Talanoa, em 2018, sobre o clima e salienta a necessidade de fazer mais em matéria de inovação, investimento, cooperação mundial e comércio para nos tornarmos o líder mundial que aspiramos a ser.

1.7.

O CESE lamenta que o relatório se concentre sobretudo nos obstáculos ligados às infraestruturas técnicas. No futuro, dever-se-á prestar muito mais atenção a outros obstáculos institucionais e de mercado que impedem o público em geral, os consumidores, as comunidades e as pequenas e médias empresas (PME) de participarem e beneficiarem da transição para as energias limpas e dos mecanismos de apoio conexos da UE. Exemplos de obstáculos não considerados incluem as diferenças no custo de capital para o investimento em energias renováveis na UE, a má aplicação dos princípios do Estado de direito, a corrupção, a capacidade administrativa insuficiente, as dificuldades de acesso à rede e a falta de digitalização e democratização no sistema energético.

1.8.

O CESE congratula-se com o facto de o relatório constatar a descida do custo das energias renováveis e de outras tecnologias energéticas limpas. Apela à Comissão para que integre estes progressos na sua política futura e nos seus instrumentos de investimento e garanta que a perspetiva societal se encontra no centro do roteiro atualizado para 2050.

2.   Contexto e reflexão sobre anteriores recomendações do CESE

2.1.

Há um apoio forte e cada vez maior dos cidadãos da UE aos objetivos da União da Energia e a políticas mais ambiciosas em matéria de clima e energia. O último inquérito Eurobarómetro sobre as alterações climáticas (2), realizado em março de 2017, revelou que 74 % dos inquiridos consideram que as alterações climáticas são um problema muito grave, 79 % acreditam que a luta contra as alterações climáticas e a utilização mais eficiente da energia podem impulsionar a economia e o emprego na UE e 77 % consideram que a promoção dos conhecimentos especializados da UE sobre tecnologias limpas junto de países terceiros pode ser benéfica para a UE em termos económicos, enquanto 65 % também concordam que a redução das importações de combustíveis fósseis de países terceiros pode trazer vantagens económicas à UE. A grande maioria dos inquiridos concorda também que deve ser concedido mais apoio público financeiro à transição para as energias limpas, mesmo que isso implique uma redução das subvenções aos combustíveis fósseis (79 %), e que a redução das importações de combustíveis fósseis pode aumentar a segurança do aprovisionamento energético da UE (64 %).

2.2.

Existe também um apoio crescente aos objetivos da União da Energia entre a comunidade empresarial europeia, tanto fora como dentro do setor energético. Um bom exemplo deste apoio é a nova visão da associação europeia da indústria elétrica, a Eurelectric (3). A Eurelectric afirma, à luz do Acordo de Paris e da urgência da luta contra as alterações climáticas, a poluição atmosférica e o esgotamento dos recursos naturais, que se compromete a investir na produção de energias limpas e de soluções favoráveis à transição, a reduzir as emissões e a envidar ativamente esforços para se tornar neutra em carbono bem antes de meados do século, a promover a tão necessária transição de uma economia baseada em recursos para uma economia europeia baseada na tecnologia, a permitir a sustentabilidade social e ambiental, a integrar a sustentabilidade em todas as partes da sua cadeia de valor e a tomar medidas para apoiar a transformação dos ativos existentes rumo a uma sociedade sem carbono.

2.3.

Um número crescente de dados técnicos e científicos confirma que o setor energético da UE pode beneficiar significativamente de uma queda acelerada dos preços da energia solar fotovoltaica, da energia eólica e das tecnologias de equilíbrio da rede. Um relatório (4) publicado recentemente pela Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) conclui que a UE pode aumentar a quota de energias renováveis no seu cabaz energético para 34 % até 2030, o dobro de 2016, com um impacto económico líquido positivo. Segundo o relatório, este aumento levaria a uma poupança de 44 mil milhões de euros a 113 mil milhões de euros por ano até 2030, quando contabilizadas as economias associadas aos custos da energia e as despesas evitadas no domínio do ambiente e da saúde. Outro estudo (5) recente publicado pela Energy Union Choices conclui que o cenário com a melhor relação custo-eficácia para o cabaz da eletricidade da UE contém uma quota muito mais elevada de energias renováveis do que a prevista pela Comissão Europeia (61 % contra 49 % em 2030). Com base neste cenário, até 2030 a UE evitaria produzir 265 milhões de toneladas de emissões adicionais de CO2 e pouparia anualmente 600 milhões de euros em custos associados ao sistema energético, além de que seriam criados 90 000 postos de trabalho adicionais (líquidos).

2.4.

Foram lançadas iniciativas importantes, incluindo a Declaração de Malta, de maio de 2017, a fim de acelerar a transição para as energias limpas nas ilhas, incluindo nas regiões ultraperiféricas da Europa, o Fórum para a Competitividade Industrial no domínio das Energias Limpas, a comunicação sobre uma estratégia industrial para a Europa e os esforços para criar uma aliança europeia no domínio das baterias. Todas estas iniciativas são essenciais para a promoção de uma política industrial integrada capaz de apoiar a transição energética, reforçando, simultaneamente, a criação de emprego de qualidade, e devem ser entendidas como uma oportunidade para a indústria exibir a capacidade da Europa de desenvolver soluções adequadas para os desafios atuais.

2.5.

O CESE afirmou repetidamente que a União da Energia tem de criar um ambiente estável e favorável às empresas europeias, para as capacitar e incentivar a investir e a criar emprego, com especial atenção para o potencial das PME. Tal requer a instauração conjunta de um sistema sólido de governação da União da Energia, que apenas pode ser realizado se forem feitas alterações profundas ao Regulamento relativo à Governação da União da Energia proposto pela Comissão Europeia.

2.6.

O CESE sempre considerou que a disponibilidade e o acesso físico a energia a preços acessíveis são essenciais para evitar a pobreza energética, um problema que também impede que as pessoas transitem para soluções hipocarbónicas. Assim, acolhe com agrado a criação do Observatório da Pobreza Energética, que é o primeiro passo rumo ao desenvolvimento de ações europeias de maior alcance destinadas a erradicar a pobreza energética na Europa.

2.7.

O CESE solicitou que a dimensão social seja incluída nos critérios de avaliação no relatório seguinte sobre o estado da União da Energia. Por conseguinte, acolhe com enorme agrado as iniciativas sociais adotadas pela Comissão Europeia, nomeadamente as associadas às regiões com utilização intensiva de carbono e à pobreza energética, bem como a criação de uma subsecção específica no relatório sobre o estado da União da Energia dedicada à dimensão social da União da Energia. Este excelente primeiro passo deve ser consolidado no futuro, por exemplo através da elaboração conjunta de um «pacto social para uma transição energética liderada pelos cidadãos».

2.8.

O CESE observa que a realização da transição energética não requer quantidades de investimento significativamente diferentes das necessárias para manter o atual sistema energético baseado sobretudo em combustíveis fósseis importados. No entanto, requer tipos significativamente diferentes de investimento, incluindo investimento orientado para a descarbonização, a digitalização, a democratização e a descentralização. O principal desafio consiste em transferir capital dos ativos e infraestruturas hipercarbónicos para os hipocarbónicos. Essa transferência deve ser eficaz na sua utilização das verbas públicas da UE e nacionais, por exemplo, eliminando gradualmente as subvenções aos combustíveis fósseis, incluindo o apoio público da UE aos gasodutos, sem prejudicar a competitividade industrial e o emprego nem distorcer o mercado único.

2.9.

Para ajudar os investidores privados a efetuarem esta transferência de capital, os poderes públicos devem garantir preços do carbono efetivos e previsíveis para todas as atividades económicas. Possíveis elementos dessa ação incluem um preço mínimo para o carbono no regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), aliado à harmonização dos impostos sobre a energia. Tal exigiria que se simplificassem os instrumentos políticos da UE e se evitasse a sobreposição de instrumentos que distorcem os sinais de investimento. O CESE instou ainda a Comissão a empenhar-se ativamente num sistema mundial de fixação do preço do carbono, que criaria condições equitativas para as empresas europeias nos mercados de exportação e em relação aos produtos importados.

3.   Observações sobre o Terceiro relatório sobre o estado da União da Energia e medidas de seguimento

3.1.   Criação de uma governação forte e democrática para a transição energética europeia

3.1.1.

O CESE considera que a UE e a maior parte dos seus Estados-Membros têm de democratizar ainda mais a elaboração de políticas em matéria de energia, nomeadamente promovendo a utilização eficaz de instrumentos como a sondagem deliberativa e as iniciativas de cidadania europeia e garantindo o envolvimento sistémico da sociedade civil organizada e os recursos necessários à sua participação na elaboração e implementação dos planos nacionais em matéria de energia e clima.

3.1.2.

O CESE reconhece que uma governação forte e democrática da União da Energia exige a criação de um «serviço europeu de informação energética» no âmbito da Agência Europeia do Ambiente capaz de assegurar a qualidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, de desenvolver um ponto de entrada único para todos os conjuntos de dados necessários para avaliar os progressos da União da Energia, de desenvolver com as partes interessadas os pressupostos para diferentes cenários, de criar modelos de fonte aberta que permitam testar os diferentes pressupostos e de verificar a coerência entre as diferentes projeções. O seu trabalho estaria acessível, a título gratuito, a todos os decisores, às empresas e ao público em geral.

3.1.3.

Para criar um ambiente empresarial estável e favorável às empresas europeias, sobretudo às PME, a UE e todos os seus Estados-Membros devem desenvolver planos energéticos a longo prazo para alcançar o objetivo de neutralidade carbónica definido no Acordo de Paris. Esses planos devem ser desenvolvidos da forma mais inclusiva possível e ser tidos em conta nos planos para 2030 e a longo prazo previstos no Regulamento relativo à Governação da União da Energia. Também importa elaborar estratégias de descarbonização setoriais e regionais destinadas a identificar oportunidades comerciais e locais e a prever os futuros ganhos e perdas em matéria de emprego, a fim de garantir uma transição suave.

3.1.4.

O CESE congratula-se com as iniciativas destinadas a ajudar as ilhas e as regiões mais dependentes do carbono a efetuarem a sua transição energética. Solicita à Comissão Europeia que continue a apoiar as abordagens regionais à transição energética. A este respeito, a Comissão Europeia deve dialogar com todos os Estados-Membros e regiões que participam no levantamento conjunto dos pontos fortes e dos pontos fracos de cada região europeia face à transição energética. Este levantamento deve ser tido em conta nas suas estratégias industriais e deve ajudá-los a prever o resultado provável em termos de criação, perda e redefinição de postos de trabalho devido à transição.

3.1.5.

O CESE apela ainda à Comissão para que continue a desenvolver indicadores para acompanhar as repercussões da transição energética nas indústrias relacionadas com a energia e no seu desenvolvimento, melhorando os indicadores sociais, incluindo a recolha de dados aperfeiçoada e novos indicadores gerais pertinentes para o público e a sociedade civil, conforme se pode encontrar nos pareceres do CESE sobre esta matéria (6).

3.2.   Elaboração conjunta de um pacto social para uma transição energética liderada pelos cidadãos

3.2.1.

O CESE considera que a Europa precisa de um «pacto social para uma transição energética liderada pelos cidadãos», a acordar pela UE, os Estados-Membros, as regiões, os municípios, os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, a fim de garantir que a transição não deixa ninguém para trás. Deve tornar-se a sexta dimensão da União da Energia e incluir todos os aspetos sociais, nomeadamente a criação de emprego de qualidade, a formação profissional, a educação e formação dos consumidores, a proteção social, os planos específicos para as regiões em transição onde há uma perda de postos de trabalho, a saúde e a pobreza energética.

3.2.2.

O CESE considera que a União da Energia exige um fundo europeu de ajustamento à transição energética, que acompanhe os trabalhadores em risco de perder os seus postos de trabalho em resultado da transição energética. Tal constituiria um sinal do desejo da Europa de garantir que a transição energética não deixa ninguém para trás.

3.2.3.

O CESE considera que a transição energética constitui uma oportunidade de erradicar a pobreza energética na Europa e melhorar a qualidade de vida, a criação de emprego e a inclusão social. Com base nas conclusões do Observatório da Pobreza Energética, dever-se-ia elaborar um plano de ação europeu para erradicar a pobreza energética em cooperação com as partes interessadas, incluindo as organizações de consumidores, a fim de garantir que a ação pública combate cada vez mais as causas profundas deste problema. Tendo em conta que, no seu Parecer «Pacote energias limpas para todos os europeus» (7), o CESE concluiu que a pobreza energética é uma questão de investimento e que os agregados familiares vulneráveis, em especial, enfrentam obstáculos no acesso ao financiamento, o CESE salienta a necessidade de avançar progressivamente de medidas paliativas para medidas preventivas, como a renovação destinada a transformar os edifícios antigos em edifícios com necessidades quase nulas de energia. Neste sentido, as tarifas sociais apenas podem constituir um alívio temporário, que deverá ser gradualmente substituído por mecanismos como vales ou subsídios no domínio energético para remodelações profundas dos edifícios e para a aquisição de veículos elétricos.

3.2.4.

A fim de assegurar uma transição energética liderada pelos cidadãos e de proporcionar o máximo de vantagens sociais e económicas à sociedade em geral, é fundamental reconhecer e apoiar um sentimento de apropriação entre os cidadãos e as comunidades relativamente aos recursos locais de energias renováveis. Todos os mecanismos de apoio e todas as reformas dos mercados energéticos devem permitir às comunidades locais participar ativamente na produção de energia e dispor de um acesso justo ao mercado da energia. Os Estados-Membros que não possuírem capacidade institucional para garantir este tipo de participação ativa do público na transição energética, mais concretamente uma capacidade institucional para prestar apoio e criar projetos comunitários para acesso aos mecanismos de financiamento da UE, devem ser ativamente apoiados.

3.2.5.

O CESE considera que a Comissão Europeia deve criar um programa «ErasmusPro Verde», com base no seu projeto-piloto ErasmusPro, bem como outros projetos que possam atrair mais jovens para os setores em crescimento da transição energética, melhorando a imagem e as condições de trabalho desses postos de trabalho.

3.2.6.

O CESE congratula-se com a ambição da Comissão Europeia de, até 2030, diminuir para metade o número de mortes prematuras causadas pela poluição atmosférica (houve 400 000 mortes prematuras na Europa em 2015). O CESE considera que a UE e todos os seus Estados-Membros deveriam tornar a luta contra a poluição atmosférica uma prioridade política de alto nível. Cumpre reforçar as medidas regulamentares destinadas a reduzir os poluentes atmosféricos emitidos por veículos e centrais elétricas e tomar medidas para eliminar gradualmente a utilização de combustíveis fósseis nos transportes e na produção de energia.

3.2.7.

O CESE acolhe com agrado as melhorias no terceiro relatório sobre o estado da União da Energia no que se refere às informações sobre a utilização dos instrumentos de investimento da UE e ao seu impacto no público em geral, nas comunidades e nas PME, mas observa a necessidade de melhorar a forma de os cidadãos e os projetos baseados na comunidade acederem a estes recursos (por exemplo, apoio às plataformas financeiras, sobretudo nos Estados-Membros que não possuam essas entidades).

3.2.8.

O CESE gostaria de salientar as conclusões e as constatações do «Study on Residential Prosumers in the European Energy Union» [Estudo sobre os prossumidores residenciais na União da Energia europeia], no âmbito dos documentos que acompanham o Terceiro relatório sobre o estado da União da Energia, sobretudo a constatação de que não existe um quadro regulamentar harmonizado para os prossumidores residenciais na UE e que os Estados-Membros adotam abordagens diferentes, e a recomendação de que uma definição comum e abrangente de prossumidores residenciais poderia funcionar como um catalisador do desenvolvimento de uma política da UE mais clara e mais forte e de um quadro regulamentar que apoie a autoprodução pelos consumidores (8).

3.3.   Transportes

3.3.1.

O elemento de eletrificação da transição energética exige uma maior coerência política e jurídica entre segmentos tradicionalmente separados do setor energético. O aumento da interação entre os setores da energia e dos transportes já é um facto, e o CESE congratula-se com os esforços envidados para assegurar a coerência entre os pacotes legislativos «Energias limpas para todos os europeus» e «Mobilidade ecológica».

3.3.2.

O CESE observa que o relatório não considera a eliminação gradual dos combustíveis fósseis das vendas e/ou utilização de veículos de passageiros, recentemente anunciada por vários Estados-Membros e municípios, como os Países Baixos e Paris. Os incidentes relacionados com o escândalo das emissões dos veículos e as consequências para as alterações climáticas, a poluição atmosférica, a saúde e o ambiente revelam a necessidade urgente de agir. O CESE considera que a UE deve criar um quadro coordenado para a eliminação gradual do gasóleo e da gasolina nos veículos de passageiros, a fim de impedir que decisões descoordenadas e imprevisíveis adotadas aos níveis nacional e infranacional prejudiquem a competitividade industrial e o emprego e distorçam o mercado único.

3.3.3.

Para evitar que os proprietários com baixos rendimentos se vejam em mãos com veículos poluentes que têm um acesso cada vez mais restrito a muitas zonas urbanas, devem ser introduzidos incentivos legislativos e financeiros a nível da UE que permitam remodelações ou conversões, de baixo custo, dos sistemas de motorização dos veículos existentes de combustíveis fósseis para tecnologias com emissões nulas. Esta medida minimizaria também a utilização de recursos e os custos sociais de uma transição dos veículos de passageiros a combustíveis fósseis para veículos elétricos e poderia contribuir para uma transição com uma maior coesão entre regiões e Estados-Membros com níveis de rendimento inferiores e superiores.

3.3.4.

O CESE congratula-se com o facto de o relatório reconhecer as pilhas e as baterias como «um elemento estratégico das prioridades de inovação» e o facto de virem a constituir «uma tecnologia facilitadora essencial para atingir os objetivos da União da Energia». O CESE apoia iniciativas destinadas a garantir «um apoio substancial às tecnologias associadas às pilhas e baterias e às respetivas células» e a assegurar que a UE desempenha um papel ambicioso no mercado mundial.

3.4.   Desenvolvimento industrial e das infraestruturas para a transição energética

3.4.1.

A transição energética tem repercussões significativas para uma série de indústrias: em primeiro lugar, para os produtores de energia ou para o próprio setor energético; em segundo lugar, para as indústrias que utilizam a energia como fator de produção, em especial as indústrias com elevada utilização de energia; e, em terceiro lugar, para as indústrias que fornecem tecnologias e soluções no domínio da energia e do clima. As empresas enfrentam riscos e benefícios, e é fundamental que a UE ajude as indústrias a tirar partido das oportunidades e a fazer face aos desafios.

3.4.2.

O CESE observa que o relatório faz referência ao anúncio da retirada dos Estados Unidos do Acordo de Paris como uma oportunidade histórica para que as empresas, os inovadores, os trabalhadores e os investidores europeus consolidem a sua liderança mundial nos mercados em expansão das energias limpas. A UE deve reforçar a sua ambição em todos os domínios das energias limpas, desde a eficiência energética à mobilidade elétrica, a fim de proporcionar às empresas europeias um mercado interno sólido no qual a inovação pode ser implantada de forma segura, bem como uma estratégia industrial integrada destinada a exportar soluções de energias limpas para o resto do mundo.

3.4.3.

O CESE reitera o seu apelo à Comissão para que proceda a uma avaliação exaustiva dos atuais instrumentos de política hipocarbónica, a fim de assegurar que são utilizadas ferramentas que permitem atingir os objetivos da forma mais eficiente em mercados bem regulamentados. Importa evitar os encargos indevidos, bem como outras barreiras, como a complexidade das faturas, que pesam sobre os utilizadores de energia devido à falta de concorrência e transparência do mercado.

3.4.4.

A nova lista de projetos de interesse comum (PIC) elegíveis para subsídios públicos da UE que acompanha o relatório revela um decréscimo nos projetos relacionados com combustíveis fósseis para 53 projetos na área do gás, face aos 77 da lista anterior. No entanto, alguns analistas alegam que este é apenas o resultado do agrupamento de vários projetos, e que a nova lista inclui cerca de 90 projetos na área do gás, o que representa, na verdade, um aumento deste tipo de projetos. Tendo em conta os riscos ambientais e económicos significativos dos ativos improdutivos quando se investe em infraestruturas de combustíveis fósseis, importaria reavaliar com a maior brevidade possível estes projetos e a sua qualificação como PIC.

3.5.   A segurança energética e a dimensão geopolítica da União da Energia

3.5.1.

O CESE defende, conforme referiu no seu parecer do ano passado, que a segurança energética continua a ser um objetivo crucial da União da Energia. Uma economia eficiente do ponto de vista energético e infraestruturas localizadas sustentáveis e fiáveis de produção, transporte e armazenamento de energia, mercados energéticos funcionais e relações comerciais plenamente conformes com o acervo da UE são fatores determinantes que cumpre assegurar. O objetivo da segurança energética tem de ser mais bem definido, devendo ir além da questão das importações de energia e da produção interna, para também ter em conta o potencial para uma maior resiliência de todo o sistema energético, a inovação societal, as mudanças de comportamento e a cibersegurança.

3.5.2.

O Comité acolhe com agrado a dimensão externa da União da Energia conforme apresentada no relatório em apreço, e concorda que «[a]s políticas externas e de desenvolvimento da UE são essenciais para apoiar as energias limpas e a transição para um sistema hipocarbónico a nível mundial, bem como para reforçar a segurança energética e a competitividade da UE». Infelizmente, há cada vez mais elementos de prova de que alguns Estados e empresas, ativos na importação de combustíveis fósseis para a UE, estão envolvidos em práticas consideradas inadequadas num contexto de práticas empresariais normais, tentando, por vezes, influenciar de forma agressiva as políticas em matéria de energia e de clima dos Estados-Membros e de outras partes interessadas pertinentes. Para garantir um ambiente credível e democrático ao debate político sobre a aplicação da União da Energia, é necessário realizar um acompanhamento sistemático dessas atividades, divulgá-las junto do público e agir de forma enérgica.

3.5.3.

Face à digitalização dos sistemas energéticos, é necessário criar uma infraestrutura digital avançada que torne as medidas destinadas a reforçar a cibersegurança uma parte importante dos esforços para garantir a segurança energética. Tendo em conta a interação entre redes elétricas inteligentes e veículos elétricos, a infraestrutura de eletricidade tornar-se-á também um elemento essencial do sistema de transportes. Neste contexto, a cibersegurança dos setores interligados da energia e dos transportes e das respetivas infraestruturas digitais assumirá uma importância ainda maior.

3.5.4.

O êxito da União da Energia europeia dependerá da capacidade de assegurar o cumprimento da legislação europeia e de garantir que os projetos europeus no setor da energia são realizados segundo as regras do mercado europeu. Este aspeto é importante para projetos de investimento que potencialmente (e, em muitos casos, claramente) contradizem os objetivos da União da Energia, suscitando, em vários Estados-Membros, anseios políticos e económicos que, por sua vez, parecem contribuir para a falta de confiança das sociedades desses países nos valores que as levaram a aderir à União Europeia. A incapacidade de assegurar o respeito da legislação também está a ser utilizado, por políticos europeus relutantes face à integração europeia, como exemplo para apontar as insuficiências da integração da União, que prejudicam a unidade e a integridade da UE. Por conseguinte, o Comité recomenda vivamente que um projeto como o Nord Stream 2 e outros projetos de importância estratégica sejam desenvolvidos de acordo com as regras da União da Energia.

4.   Participação da sociedade civil e contributo do CESE

4.1.

O CESE está convicto de que a garantia do êxito de 2018 como «o ano da concretização» é fundamental, não só por razões democráticas, mas também para a eficiência da própria transição energética. A transformação do sistema energético da Europa será efetivamente mais rápida, mais barata e mais democrática se for apoiada por pessoas que se sejam cada vez mais ativas enquanto consumidores, prossumidores, trabalhadores, «terceirizadores» (crowdsourcers) e financiadores participativos da transição energética. Os meios de microfinanciamento, nomeadamente os disponibilizados através de empréstimos locais, e a facilitação do investimento são essenciais para promover a democratização, a participação social ampla e a sustentabilidade social da transição energética. A União Europeia deve ter por objetivo passar de uma situação em que a política energética, mesmo a nível nacional, era motivada pelas «decisões de poucos» para passar a ser efetivamente levada a cabo pela «ação de todos».

4.2.

O CESE acolhe com agrado os apelos do Terceiro relatório sobre o estado da União da Energia para a mobilização de toda a sociedade. Continua a ser pouco claro o modo como a Comissão garantirá que isso acontece, uma vez que não existe uma proposta concreta de como tal será feito, e o relatório identifica, inclusivamente, exemplos altamente problemáticos de «pioneiros» da transição para as energias limpas. O CESE convida a Comissão Europeia a dialogar cada vez mais com os responsáveis políticos e as partes interessadas e a reunir-se especificamente com os conselhos económicos e sociais nacionais e regionais e a sociedade civil organizada para fornecerem, em conjunto, energia limpa a todos os europeus.

4.3.

O CESE manifesta preocupação com o nível de participação pública das pessoas e das comunidades em propostas legislativas após o anúncio e a realização do «amplo debate público» no ano passado. Propõe que os futuros relatórios sobre o estado da União da Energia reflitam e apresentem claramente melhorias nas políticas e práticas no âmbito da União da Energia, adotadas com base em debates públicos e na participação do público.

4.4.

Neste contexto, o CESE apoia o relatório recentemente adotado pelo Parlamento Europeu, que afirma que «[o]s Estados-Membros devem instituir uma plataforma de diálogo permanente para a energia a vários níveis, reunindo as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, a comunidade empresarial, os investidores e quaisquer outras partes interessadas, a fim de debater as várias opções contempladas para as políticas nos domínios da energia e do clima», reiterando a importância de associar os sindicatos, as organizações de consumidores e as organizações ambientais da sociedade civil a essas plataformas, bem como de assegurar os recursos necessários para uma participação efetiva.

4.5.

O CESE gostaria de contribuir ativamente para um maior desenvolvimento das sinergias e da cooperação entre as instituições a nível da UE, a sociedade civil organizada e os órgãos de poder local e regional e respetivas instituições, pertinentes para os objetivos da União da Energia. Os órgãos de poder local e regional, através da sua proximidade ao público em geral e do seu conhecimento sobre cada contexto local específico, desempenham um papel essencial para a adaptação e a aplicação eficazes das políticas relacionadas com a energia. Constituem um nível decisório fundamental em setores como o dos transportes, do urbanismo, dos edifícios e do bem-estar social, o que os torna extremamente importantes para medidas coordenadas a favor da eficiência energética e das fontes de energia renováveis.

4.6.

O CESE considera que as ciências sociais e as humanidades desempenham um papel crítico na disponibilização, aos decisores económicos e políticos e ao público, dos instrumentos certos para compreenderem o que motiva as escolhas dos utilizadores finais em matéria de energia, incluindo as PME e os cidadãos. A União da Energia precisa, assim, de um programa de investigação e inovação da UE pós-2020 orientado para missões específicas que integre plenamente as ciências sociais e as humanidades, conforme proposto pelo relatório do Grupo de Alto Nível para a Maximização do Impacto dos Programas de Investigação e Inovação da UE, constituído por peritos independentes (Relatório Lamy), publicado pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 34.

(2)  https://ec.europa.eu/clima/news/eu-citizens-increasingly-concerned-about-climate-change-and-see-economic-benefits-taking-action_pt.

(3)  https://cdn.eurelectric.org/media/2189/vision-of-the-european-electricity-industry-02-08-2018-h-864A4394.pdf

(4)  http://irena.org/newsroom/pressreleases/2018/Feb/EU-Doubling-Renewables-by-2030-Positive-for-Economy

(5)  http://www.energyunionchoices.eu/cleanersmartercheaper/

(6)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 117; JO C 288 de 31.8.2017, p. 100.

(7)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 64.

(8)  Estudo JUST/2015/CONS/FW/COO6/0127.