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Document 52002XC0608(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 137 de 8.6.2002, p. 24–25
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº C 137 de 08/06/2002 p. 0024 - 0025
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2002/C 137/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 18.7.2001 Estado-Membro: Bélgica (região flamenga) N.o do auxílio: N 360/01 Denominação: Auxílio I & D à Sidmar NV, aço CECA Objectivo: Fomento das actividades de I & D (aço CECA) Base jurídica: Besluit van de Vlaamse Executieve van 23 oktober 1991 tot regeling van de bevordering van het industrieel wetenschappelijk-technologisch onderzoek (Belgisch Staatsblad van 30 januari 1992) Orçamento: 61885849 francos belgas (1534110 euros) Intensidade ou montante do auxílio: 33 % Duração: Dois anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 13.2.2002 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: N 449/01 Denominação: Continuação da reforma do imposto ambiental após 31 de Março de 2002 1. Abatimento em 80 % ao aumento do imposto sobre o óleo mineral destinado ao aquecimento para a indústria manufactureira, incluindo as empresas activas nos sectores abrangidos pelo Tratado CECA e pescas 2. Taxa reduzida de imposto de 20 % da taxa relevante de imposto sobre a electricidade para os mesmos sectores 3. Imposto máximo para os consumidores mais energia-intensivos ("Spitzenausgleich") na indústria manufactureira 4. Tratamento fiscal das instalações de energia e aquecimento combinado no que diz respeito ao seu consumo de combustíveis e gás 5. Abatimento em 50 % ao imposto sobre a electricidade para o transporte ferroviário 6. Redução de 50 % do aumento do imposto sobre o óleo mineral destinado a motores para transportes públicos locais de passageiros Objectivo: Auxílio ambiental Base jurídica: Gesetz zur Einführung der ökologischen Steuerreform, Gesetz zur Fortführung der ökologischen Steuerreform Orçamento: Perda estimada de receitas fiscais (2003): 1. 205,13 milhões de euros 2. 3,64 mil milhões de euros 3. 153,85 milhões de euros 4. 0,6 mil milhões de euros 5. 143,16 milhões de euros 6. 71,58 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio ao funcionamento Duração: Dez anos, excepto o "Spitzenausgleich" o qual está aprovado até 2005 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 13.11.2001 Estado-Membro: Dinamarca N.o do auxílio: N 486/01 Denominação: Fundos de capital de risco a favor da produção de filmes Objectivo: Atrair capitais de risco de fontes privadas com vista a promover a produção de filmes (produção de longas metragens) Base jurídica: Lov om VækstFonden Orçamento: Até 100 milhões de coroas dinamarquesas Intensidade ou montante do auxílio: - Um máximo estimado de 12 % do orçamento do filme - A cumulação de auxílios estatais não excederá 50 % Duração: Até Dezembro de 2004 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 11.12.2001 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: N 767/01 (ex - CP 168/01) Denominação: Apoio à produção cinematográfica nos Länder alemães da Baixa Saxónia e de Brema - Nordmedia Fonds GmbH Objectivo: Cinema Base jurídica: Richtlinie zur kulturwirtschaftlichen Film- und Medienförderung der nordmedia Fonds GmbH (nordmedia Fonds) Orçamento: 35 milhões de euros para o período de 7 de Dezembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004 Intensidade ou montante do auxílio: Variável, salvo excepção, sempre inerior a 50 % Duração: Até ao final de 2004 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 20.12.2001 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: N 782/01 (ex - CP 175/01) Denominação: Apoio à produção cinematográfica no Land alemão de Bade-Vurtemberga - Medien Filmgesellschaft Baden-Württemberg mbH Objectivo: Cinema Base jurídica: Vergabeordnung der Medien- und Filmgesellschaft Baden-Württemberg Orçamento: Pelo menos 23 milhões de euros para 2002 Intensidade ou montante do auxílio: Variável, salvo excepção, sempre inferior a 50 % Duração: Até ao fim de 2004 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 3.4.2002 Estado-Membro: Alemanha N.o do auxílio: NN 2/02 Denominação: ZDF Mediapark Mainz-Lerchenfeld Objectivo: Planeamento, construção e operação de um parque de meios de comunicação Orçamento: Cerca de 110 milhões de euros de custos de investimentos mais, anualmente, cerca de 2,5 milhões de euros de custos de investimento Intensidade ou montante do auxílio: A medida não constitui um auxílio estatal O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids