(1)

Os semicondutores estão no cerne de qualquer dispositivo digital e da transição digital da União: desde telemóveis inteligentes e automóveis, passando por aplicações e infraestruturas críticas nos domínios da saúde, da energia, das comunicações e da automação, até à maior parte dos demais setores industriais. Uma vez que são essenciais para a economia digital, os semicondutores são poderosos facilitadores da transição para a sustentabilidade e da transição ecológica, contribuindo assim para os objetivos previstos na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 relativa ao «Pacto Ecológico Europeu». Embora os semicondutores sejam essenciais para o funcionamento da economia atual e da sociedade, bem como para os sectores da defesa e da segurança, a União assistiu a perturbações sem precedentes no seu aprovisionamento, cujas consequências são significativas. As atuais perturbações revelaram vulnerabilidades duradouras a este respeito, em especial uma forte dependência de países terceiros no tocante ao fabrico e à conceção de circuitos integrados. Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela manutenção de uma base industrial forte, competitiva e sustentável na União, que promova a inovação em toda uma gama de circuitos integrados.

(2)

É necessário criar um regime para aumentar a resiliência da União no domínio das tecnologias de semicondutores, reforçando o ecossistema dos semicondutores da União através da redução das dependências, aumentando a soberania digital, estimulando o investimento, fortalecendo as capacidades, a segurança, a adaptabilidade e a resiliência da cadeia de abastecimento de semicondutores da União e aumentando a cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e os parceiros estratégicos internacionais.

(3)

Este regime visa dois objetivos gerais. O primeiro consiste em assegurar as condições necessárias à competitividade e à capacidade de inovação da União, o ajustamento da indústria às mudanças estruturais devidas a ciclos de inovação rápidos e à necessidade de sustentabilidade, bem como o reforço do ecossistema dos semicondutores à escala da União através da congregação de conhecimentos, inclusive especializados, recursos e pontos fortes comuns. O segundo objetivo, distinto, mas complementar do primeiro, consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno, criando um regime jurídico uniforme da União que permita aumentar a resiliência a longo prazo e a capacidade de inovar e garantir a segurança do aprovisionamento da União no domínio das tecnologias de semicondutores, a fim de aumentar a solidez para combater as perturbações.

(4)

É necessário tomar medidas para desenvolvimento de capacidades e fortalecimento do ecossistema dos semicondutores da União em conformidade com o artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tais medidas não deverão implicar a harmonização de disposições legislativas e regulamentares nacionais. Nesse sentido, a União deverá reforçar a competitividade e a resiliência da base tecnológica e industrial dos semicondutores, reforçando simultaneamente a capacidade de inovação do seu ecossistema de semicondutores em toda a União, reduzindo a dependência em relação a um número limitado de empresas e regiões de países terceiros e aumentando a sua própria capacidade de conceber, produzir, encapsular, reutilizar e reciclar semicondutores avançados. A Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa («Iniciativa») criada pelo presente regulamento deverá apoiar a concretização desses objetivos, colmatando o fosso entre as capacidades avançadas de investigação e inovação da União e a sua exploração industrial sustentável. A Iniciativa deverá ainda promover um desenvolvimento de capacidades que permita a conceção, a produção e a integração de sistemas no domínio das tecnologias de semicondutores de próxima geração, e reforçar a colaboração entre os intervenientes-chave em toda a União, através do reforço das cadeias de abastecimento e de valor dos semicondutores da União, servindo os setores industriais-chave e criando novos mercados.

(5)

Em razão da omnipresença dos semicondutores, as recentes situações de escassez afetaram negativamente, de forma direta ou indireta, as empresas em toda a União e geraram fortes repercussões económicas. O impacto económico e social conduziu a uma maior tomada de consciência do público e dos operadores económicos e a uma pressão daí resultante para os Estados-Membros no sentido de resolverem as dependências estratégicas no que diz respeito aos semicondutores. Ao mesmo tempo, o setor dos semicondutores caracteriza-se por interdependências ao longo da cadeia de valor, em que nenhuma região geográfica única domina todas as etapas da cadeia de valor. Este caráter transfronteiriço é ainda acentuado pela natureza dos produtos semicondutores enquanto facilitadores das indústrias a jusante. Embora o fabrico de semicondutores possa estar concentrado em algumas regiões, as indústrias utilizadoras distribuem-se por toda a União. Neste contexto, a melhor forma de abordar a segurança do aprovisionamento de semicondutores e a resiliência do ecossistema dos semicondutores é através de legislação de harmonização da União com base no artigo 114.o do TFUE. É necessário um quadro regulatório único e coerente que harmonize determinadas condições para os operadores concretizarem projetos específicos que contribuam para a segurança do aprovisionamento e a resiliência do ecossistema de semicondutores da União. Além disso, deverá ser criado um mecanismo coordenado de acompanhamento, mapeamento estratégico, prevenção de crises e resposta a crises para dar resposta às situações de escassez da oferta e prevenir obstáculos à unidade do mercado interno, evitando diferenças de resposta entre os Estados-Membros.

(6)

O reforço da infraestrutura crítica e da segurança da União, bem como da sua liderança tecnológica, exige circuitos integrados tanto de ponta como maduros, em particular para garantir setores estratégicos preparados para o futuro.

(7)

A concretização desses objetivos deverá ser apoiada por um mecanismo de governação. A nível da União, o presente regulamento deverá criar um Comité Europeu dos Semicondutores, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão que facilite uma execução simples, eficaz e harmoniosa do presente regulamento, bem como a cooperação e o intercâmbio de informações. O Comité Europeu dos Semicondutores deverá prestar aconselhamento e assistência à Comissão sobre questões específicas, incluindo a execução coerente do presente regulamento, e facilitará a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio de informações sobre questões relativas ao presente regulamento. O Comité Europeu dos Semicondutores deverá ainda prestar aconselhamento à Comissão sobre questões relativas à cooperação internacional no domínio dos semicondutores. O Comité Europeu dos Semicondutores deverá reunir-se em sessões distintas a fim de desempenhar as diversas funções que lhe são atribuídas nos diferentes capítulos do presente regulamento. As diferentes sessões podem incluir diferentes composições dos representantes de alto nível e a Comissão pode criar subgrupos.

(8)

Dada a natureza globalizada da cadeia de abastecimento de semicondutores, a cooperação internacional com países terceiros constitui um elemento importante para alcançar resiliência do ecossistema dos semicondutores na União. As ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão também permitir à União desempenhar um papel mais forte, enquanto centro de excelência, num ecossistema de semicondutores mundial, interdependente e mais eficiente. Para o efeito, o Comité Europeu dos Semicondutores deverá prestar aconselhamento à Comissão em questões relacionadas com a coordenação desses esforços e com o reforço da cooperação ao longo da cadeia mundial de valor dos semicondutores entre a União e países terceiros, tendo em conta, se for caso disso, as opiniões da Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores e de outras partes interessadas.

(9)

Em conformidade com as obrigações internacionais e os requisitos processuais aplicáveis, a União e os Estados-Membros poderão colaborar, inclusive no plano diplomático, com parceiros estratégicos internacionais que tenham vantagens na indústria dos semicondutores, com vista a procurar soluções para reforçar a segurança do aprovisionamento e para fazer face a futuras perturbações da cadeia de abastecimento de semicondutores, como as que resultam de restrições à exportação de países terceiros, e a identificar a disponibilidade de matérias-primas e produtos intermédios. Tal pode implicar, se for caso disso, coordenação nas instâncias internacionais pertinentes, bem como a celebração de acordos de investimento e de comércio ou outros esforços diplomáticos, em conformidade com os requisitos processuais aplicáveis ou uma colaboração com as partes interessadas relevantes.

(10)

A fim de dar seguimento ao compromisso de satisfazer as necessidades de mão de obra da cadeia de abastecimento de semicondutores, a Comissão deverá assegurar sinergias com os programas existentes da União e apoiar e incentivar os Estados-Membros no que diz respeito à criação de iniciativas que contribuam para o intercâmbio de conhecimentos académicos com parceiros estratégicos internacionais.

(11)

É objetivo claro da União promover a cooperação internacional e o intercâmbio de conhecimentos com base nos interesses da União, nos benefícios mútuos, nos compromissos internacionais e, na medida do possível, na reciprocidade. No entanto, a violação dos direitos de propriedade intelectual, a divulgação não autorizada de segredos comerciais ou a fuga de tecnologias emergentes sensíveis no setor dos semicondutores poderá comprometer os interesses de segurança da União. Neste contexto, a Comissão está a estudar propostas concretas para reforçar os quadros da União em matéria de investimento e controlo das exportações. Além disso, a União e os Estados-Membros deverão cooperar com parceiros estratégicos para reforçar a liderança tecnológica e industrial conjunta, em conformidade com os requisitos processuais aplicáveis.

(12)

O setor dos semicondutores caracteriza-se pelo nível muito elevado dos custos de desenvolvimento e inovação e dos custos de construção de instalações de testagem e validação de ponta que permitam apoiar a produção industrial. Esta situação tem um impacto direto na competitividade e na capacidade de inovação da indústria da União, bem como na segurança do aprovisionamento e na resiliência do ecossistema dos semicondutores da União. Tendo em conta os ensinamentos retirados das recentes situações de escassez na União e a nível mundial e a rápida evolução dos desafios tecnológicos e dos ciclos de inovação que afetam a cadeia de valor dos semicondutores, é necessário reforçar os atuais pontos fortes da União, aumentando assim a competitividade, a resiliência e a capacidade de investigação e inovação da União, por meio do lançamento da Iniciativa.

(13)

Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade pela manutenção de uma base industrial forte, competitiva, sustentável e inovadora na União. No entanto, a natureza e a magnitude dos desafios da investigação e da inovação no domínio dos semicondutores exigem uma ação colaborativa a nível da União.

(14)

A fim de dotar a União das capacidades de investigação e inovação no domínio da tecnologia de semicondutores necessárias para manter o papel de liderança da sua investigação e os seus investimentos industriais na vanguarda, e de colmatar o atual fosso entre a investigação e desenvolvimento e o fabrico, a União e os Estados-Membros deverão coordenar melhor os seus esforços e coinvestir. Os atuais desafios do ecossistema dos semicondutores da União requerem o desenvolvimento de capacidades em larga escala e exigem um esforço coletivo dos Estados-Membros, bem como a União a apoiar o desenvolvimento e implementação dessas capacidades. Esse esforço coletivo inclui disponibilizar recursos financeiros em consonância com a ambição da Iniciativa para apoiar o desenvolvimento e a disponibilidade generalizada de capacidades inovadoras e de extensas infraestruturas digitais, nomeadamente uma plataforma de conceção virtual, linhas-piloto, inclusive para os circuitos integrados quânticos, e a difusão de conhecimentos, aptidões e competências em benefício do ecossistema dos semicondutores na sua íntegra. Para tal, a União e os Estados-Membros deverão ter em consideração os objetivos da dupla transição ecológica e digital. A este respeito, os dispositivos de semicondutores e os processos de fabrico proporcionam oportunidades significativas para reduzir o impacto ambiental das indústrias, em especial o seu impacto carbónico, contribuindo assim para as ambições, por exemplo, da Comunicação da Comissão de 14 de julho de 2021 intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática», do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e da Comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022 intitulada «Plano REPowerEU». A Iniciativa deverá integrar e maximizar em todas as componentes e ações, tanto quanto possível, os benefícios da aplicação das tecnologias de semicondutores enquanto poderosos facilitadores da transição para a sustentabilidade suscetíveis de dar origem a novos produtos e a uma utilização mais eficiente, eficaz, limpa e duradoura dos recursos, incluindo a energia e os materiais necessários para a produção e a utilização, durante todo o ciclo de vida, dos semicondutores.

(15)

A fim de alcançar o seu objetivo geral e dar resposta aos desafios, tanto do lado da oferta como da procura, do atual ecossistema dos semicondutores, a Iniciativa deverá incluir cinco objetivos operacionais. Em primeiro lugar, para reforçar a capacidade de conceção da União, a Iniciativa deverá apoiar ações que visem a criação de uma plataforma de conceção virtual disponível em toda a União. A plataforma de conceção virtual deverá ligar as comunidades de centros de conceção, as empresas em fase de arranque, as PME e os provisores de propriedade intelectual e de ferramentas às organizações de investigação e tecnologia, com o propósito de disponibilizar soluções de prototipagem virtual baseadas no codesenvolvimento de tecnologia.

(16)

Em segundo lugar, a fim de proporcionar a base para o reforço da segurança do aprovisionamento e do ecossistema dos semicondutores da União, a Iniciativa deverá apoiar o reforço das linhas-piloto avançadas existentes e o desenvolvimento de novas linhas-piloto avançadas, a fim de permitir o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores de ponta e de próxima geração. As linhas-piloto deverão proporcionar à indústria instalações de testagem, experimentação e validação de tecnologias de semicondutores e conceitos de conceção de sistemas aos níveis de maturidade tecnológica mais elevados para lá do nível 3, mas abaixo do nível 8, reduzindo simultaneamente, tanto quanto possível, os impactos ambientais. É necessário que a União, juntamente com os Estados-Membros e o setor privado, invista em linhas-piloto para fazer face ao atual desafio estrutural e às deficiências do mercado que se produzem quando tais instalações não estão disponíveis na União, o que prejudica o potencial de inovação e a competitividade mundial da União.

(17)

Em terceiro lugar, a fim de acelerar o desenvolvimento inovador de circuitos integrados quânticos e de tecnologias de semicondutores conexas, incluindo as tecnologias baseadas em materiais semicondutores ou com fotónica integrada, conducentes ao desenvolvimento do setor dos semicondutores, a Iniciativa deverá apoiar ações relativas, entre outras coisas, a bibliotecas de projetos de circuitos integrados quânticos, linhas-piloto para a construção de circuitos integrados quânticos e instalações de testagem e validação de circuitos integrados quânticos produzidos pelas linhas-piloto.

(18)

Em quarto lugar, a Iniciativa deverá dar aos Estados-Membros a possibilidade de criarem pelo menos um centro de competência em semicondutores em cada Estado-Membro, melhorando os centros existentes ou criando novas instalações, com o intuito de promover a utilização das tecnologias de semicondutores, proporcionar acesso a instalações de conceção e linhas-piloto e colmatar as lacunas de competências em toda a União. O acesso a infraestruturas beneficiárias de fundos públicos, como as instalações-piloto e de testagem, e aos centros de competência deverá estar aberto a um vasto leque de utilizadores e deverá ser concedido de forma transparente e não discriminatória e em condições de mercado (ou a custos acrescidos de uma margem razoável) às grandes empresas, podendo as PME e as instituições académicas gozar de um acesso preferencial ou de preços reduzidos. Tal acesso, inclusive para parceiros internacionais de investigação e comerciais, pode levar a um enriquecimento recíproco mais amplo e a ganhos em saber-fazer e excelência, contribuindo simultaneamente para a recuperação dos custos.

(19)

Em quinto lugar, a Comissão deverá criar um mecanismo específico de apoio ao investimento em semicondutores, no âmbito das atividades de facilitação do investimento designadas coletivamente por atividades do «Fundo para os Circuitos Integrados», que proponha soluções de capital próprio e de dívida, incluindo um mecanismo de financiamento misto ao abrigo do Fundo InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em estreita cooperação com o Grupo do Banco Europeu de Investimento e em conjunto com outros parceiros de execução, como os bancos e instituições de fomento nacionais. As atividades do «Fundo para os Circuitos Integrados» deverão apoiar o desenvolvimento de um ecossistema dos semicondutores dinâmico e resiliente, proporcionando oportunidades para uma maior disponibilidade de fundos a fim de apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque e das PME, bem como os investimentos em toda a cadeia de valor, inclusive a favor de outras empresas na cadeia de valor dos semicondutores. A este respeito, haverá que prestar apoio e orientações claras, em particular às PME, com o propósito de ajudá-las no procedimento do pedido. Neste contexto, o Conselho Europeu da Inovação deverá prestar um apoio específico adicional, por via de subvenções e investimentos em capital próprio, a inovadores de alto risco criadores de mercado.

(20)

A fim de superar as limitações dos atuais esforços fragmentados de investimento público e privado, para facilitar a integração, o enriquecimento recíproco e o retorno do investimento nos programas em curso e executar uma visão estratégica comum da União sobre os semicondutores como meio de concretizar a ambição da União e dos Estados-Membros de assumirem um papel de liderança na economia digital, importa que a Iniciativa facilite uma melhor coordenação e sinergias mais estreitas entre os programas de financiamento existentes a nível da União e a nível nacional, uma melhor coordenação e colaboração com a indústria e as principais partes interessadas do setor privado e investimentos conjuntos adicionais com os Estados-Membros. A execução da Iniciativa visa congregar recursos da União, dos Estados-Membros e de países terceiros associados aos programas da União existentes, bem como do setor privado. Por conseguinte, o êxito da Iniciativa depende de um esforço coletivo dos Estados-Membros e da União para apoiar tanto os custos de capital avultados como a ampla disponibilidade de recursos virtuais de conceção, testagem e ensaio-piloto, bem como a difusão de conhecimentos, aptidões e competências. Sempre que adequado, tendo em conta as especificidades das ações em causa, os objetivos da Iniciativa, em especial as atividades do «Fundo para os Circuitos Integrados», deverão também ser apoiados por um mecanismo de financiamento misto ao abrigo do Fundo InvestEU.

(21)

Importa utilizar o apoio da Iniciativa para suprir, de modo proporcionado e eficaz em termos de custos, as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo decorrentes da elevada intensidade de capital, do elevado risco e da estrutura complexa do ecossistema dos semicondutores, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações deverão ter um claro valor acrescentado em toda a União.

(22)

A principal responsabilidade pela execução da Iniciativa deverá ser confiada à Empresa Comum dos Circuitos Integrados criada pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (6) (a «Empresa Comum dos Circuitos Integrados»).

(23)

A Iniciativa deverá basear-se na sólida base de conhecimentos de que se dispõe e reforçar as sinergias com as ações atualmente apoiadas pela União e pelos Estados-Membros mediante programas e ações de investigação e inovação em semicondutores e no âmbito do desenvolvimento de parte da cadeia de abastecimento, em especial o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (Horizonte Europa) e o Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), com o objetivo de, até 2030, consolidar a posição da União como interveniente mundial na tecnologia de semicondutores e suas aplicações, com uma crescente quota da produção a nível mundial, em consonância com a Comunicação da Comissão de 9 de março de 2021 intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital». Além disso, prevê-se a mobilização de investimentos privados para complementar o financiamento da Iniciativa, contribuindo para a realização dos seus objetivos. Em complemento destas atividades, a Iniciativa poderá colaborar estreitamente com outras partes interessadas relevantes, nomeadamente com a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores.

(24)

A fim de permitir sinergias entre os programas da União e dos Estados-Membros, os programas de trabalho da Empresa Comum dos Circuitos Integrados no âmbito da Iniciativa deverão, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea k), e do artigo 137.o, alínea a-A), do Regulamento (UE) 2021/2085, diferenciar claramente as ações de apoio à investigação e inovação em semicondutores das ações destinadas a desenvolver partes da cadeia de abastecimento, de modo a assegurar a participação adequada de entidades públicas e privadas.

(25)

A fim de facilitar a execução de ações específicas apoiadas pela Iniciativa, como a plataforma de conceção virtual ou as linhas-piloto, é necessário prever como opção um novo instrumento jurídico, o consórcio para uma infraestrutura europeia de circuitos integrados (ECIC). O ECIC deverá ser dotado de personalidade jurídica. Significa isto que, aquando da apresentação de pedidos com vista ao financiamento de ações específicas pela Iniciativa, o requerente poderá ser o próprio ECIC, e não apenas as entidades individuais que o constituem. No entanto, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2085, os convites à apresentação de propostas previstos no programa de trabalho no âmbito da Iniciativa são abertos a diferentes formas jurídicas de cooperação e a outros participantes, e a seleção das propostas para financiamento não se baseiam numa forma jurídica específica de cooperação. O ECIC deverá ter por principal objetivo incentivar uma colaboração eficaz e estrutural entre as entidades jurídicas, incluindo as organizações de investigação e tecnologia, a indústria e os Estados-Membros. O ECIC deverá contar com a participação de, pelo menos, três membros, os quais deverão ser Estados-Membros, ou entidades jurídicas públicas ou privadas de, pelo menos, três Estados-Membros, ou uma combinação destes, de modo a proporcionar uma ampla representação da União no seu conjunto. Ao dispor de personalidade jurídica, o ECIC gozará de autonomia suficiente para definir a sua composição, a sua governação, o seu financiamento, o seu orçamento, as disposições relativas a contribuições financeiras e em espécie dos seus membros, bem como a coordenação, a gestão da propriedade intelectual e os métodos de trabalho. Os membros do ECIC deverão poder dispor de plena flexibilidade na determinação do direito aplicável, da sede social e dos direitos de voto. A seleção das entidades jurídicas públicas e privadas que executam o plano de trabalho do ECIC deverá ser justa, transparente e aberta. A fim de garantir um acesso justo e equitativo à participação, cada ECIC deverá, ao longo da sua existência, estar aberto a novos membros, que deverão ser Estados-Membros ou entidades jurídicas públicas ou privadas. Os Estados-Membros, em particular, deverão poder aderir a um ECIC a qualquer momento, quer como membros de pleno direito, quer como observadores, ao passo que as outras entidades jurídicas públicas ou privadas deverão poder aderir a qualquer momento em condições equitativas e razoáveis especificadas nos estatutos do ECIC. O conselho das autoridades públicas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados deverá poder verificar a abertura de um ECIC e recomendar a adoção de determinadas medidas corretivas, sempre que necessário. A criação de um ECIC não deverá implicar a criação efetiva de um novo organismo da União. Deverá colmatar as lacunas do conjunto de instrumentos da União para combinar o financiamento proveniente dos Estados-Membros, do orçamento da União e dos investimentos privados para efeitos da execução de ações específicas apoiadas pela Iniciativa. A Comissão não deverá ser membro do ECIC.

(26)

Um ECIC em cuja composição não se incluam entidades privadas deve ser reconhecido como um organismo internacional na aceção do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (9), e como uma organização internacional na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (10). Um ECIC que inclua entidades privadas entre os seus membros não deverá ser reconhecido como um organismo internacional nem como uma organização internacional, nas aceções acima referidas.

(27)

A investigação e desenvolvimento na União está cada vez mais exposta a práticas que visam a apropriação indevida de informações confidenciais, segredos comerciais e dados protegidos, como o roubo de propriedade intelectual, as transferências forçadas de tecnologia e a espionagem económica. A fim de evitar impactos negativos nos interesses da União e nos objetivos da Iniciativa, é necessário adotar uma abordagem que garanta que o acesso e utilização de informações ou resultados sensíveis, inclusive no que diz respeito aos dados e saber-fazer, à segurança e à transferência de propriedade dos resultados, bem como aos conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual gerados no âmbito da Iniciativa ou em resultado de ações por ela apoiadas, estão protegidos. Para assegurar essa proteção, todas as ações apoiadas pela Iniciativa e financiadas pelo programa Horizonte Europa e Europa Digital deverão cumprir as disposições pertinentes constantes desses programas, como as que tratam da participação de entidades estabelecidas em países terceiros associados ao programa, das convenções de subvenção, da propriedade e proteção, da segurança, da exploração e difusão, da transferência e da concessão de licenças, bem como dos direitos de acesso. É possível estabelecer disposições específicas aquando da execução desses programas, em particular no que diz respeito à limitação das transferências e da concessão de licenças, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/695, e à limitação da participação de entidades jurídicas estabelecidas em determinados países associados ou noutros países terceiros por motivos ligados aos ativos estratégicos, aos interesses, à autonomia ou à segurança da União e dos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695 e o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/694. Além disso, o tratamento das informações sensíveis, a segurança, a confidencialidade e a proteção dos segredos comerciais e dos direitos de propriedade intelectual deverão ser regidos por todas as disposições legislativas da União, incluindo as Diretivas (UE) 2016/943 (11) e 2004/48/CE (12) do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo direito nacional. A Comissão e os Estados-Membros podem proteger as transferências de tecnologia por razões relacionadas com os interesses da União e nacionais de segurança no que diz respeito aos investimentos efetuados em instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(28)

A fim de facilitar o acesso a conhecimentos especializados técnicos e assegurar a difusão de conhecimentos em toda a União, bem como o apoio a diversas iniciativas em matéria de competências, deverá ser criada uma rede de centros de competência. Para o efeito, a Empresa Comum dos Circuitos Integrados deverá estabelecer o procedimento para a criação de centros de competência, incluindo os critérios de seleção, bem como pormenores adicionais sobre a execução das tarefas e funções referidas no presente regulamento. Os centros de competência que constituem a rede deverão ser selecionados pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados e gozar de uma autonomia geral substancial para definirem a sua organização, a sua composição e os seus métodos de trabalho. No entanto, a sua organização, a sua composição e os seus métodos de trabalho deverão cumprir os objetivos do presente regulamento e da Iniciativa e contribuir para a sua realização.

(29)

Os centros de competência deverão contribuir para manter a liderança da União no que se refere à investigação, ao desenvolvimento, à inovação e às capacidades de conceção no domínio dos circuitos integrados, concentrando-se na promoção da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da conceção, e consagrando ao mesmo tempo especial atenção ao fabrico. A promoção do potencial e das competências humanos através da educação nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) até ao nível de pós-doutoramento é fundamental para atingir esse objetivo. Em especial, os centros de competência deverão prestar serviços às partes interessadas no domínio dos semicondutores, incluindo as empresas em fase de arranque e as PME. Tais serviços incluirão, por exemplo, a facilitação do acesso às linhas-piloto e à plataforma de conceção virtual, a oferta de formação e de desenvolvimento de competências, o apoio à procura de investidores, a utilização das competências locais existentes ou o contacto com os setores de mercado verticais pertinentes. Os serviços deverão ser prestados de forma aberta, transparente e não discriminatória. Cada centro de competência deverá ligar-se à rede europeia de centros de competência em semicondutores e dela fazer parte, bem como atuar como ponto de acesso a outros nós da rede. A este respeito, deverão ser maximizadas as sinergias com estruturas semelhantes existentes, como os Polos Europeus de Inovação Digital criados ao abrigo do Programa Europa Digital. Por exemplo, os Estados-Membros poderão designar um Polo Europeu de Inovação Digital existente centrado nos semicondutores como centro de competência para efeitos do presente regulamento, desde que a proibição do duplo financiamento não seja violada.

(30)

A conceção de circuitos integrados é uma capacidade essencial para implementar qualquer inovação e funcionalidade em soluções eletrónicas adaptadas a diferentes aplicações e às necessidades dos utilizadores de semicondutores. Como tal, a conceção está no cerne da cadeia de valor dos semicondutores e o apoio à expansão das capacidades de conceção na União reveste-se de importância crítica. A fim de reconhecer o papel fundamental dos centros de conceção e o seu contributo para a excelência europeia na conceção avançada de circuitos integrados através da oferta de serviços ou do reforço das competências e capacidades de conceção na União, a Comissão deverá poder atribuir-lhes um selo de «centro de conceção de excelência». Tendo em conta a sua importância para permitir um ecossistema dos semicondutores resiliente, os centros de conceção de excelência deverão ser considerados de interesse público. Com vista a contribuir para a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União, os Estados-Membros deverão poder aplicar medidas de apoio, de modo proporcionado, se os centros de conceção de excelência forem PME. Tal não prejudica a competência da Comissão no domínio dos auxílios estatais ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do TFUE, se for caso disso, e ao abrigo da Comunicação da Comissão de 19 de outubro de 2022 intitulada «Enquadramento dos Auxílios Estatais à Investigação, Desenvolvimento e Inovação». O Enquadramento dos Auxílios Estatais à Investigação, Desenvolvimento e Inovação visa facilitar as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação que, devido a deficiências de mercado, não se realizariam na ausência de apoio público. A este respeito, com base no Enquadramento dos Auxílios Estatais à Investigação, Desenvolvimento e Inovação, os Estados-Membros podem, sob determinadas condições, conceder às empresas e à comunidade de investigação os incentivos necessários para que realizem estas importantes atividades e investimentos neste domínio. Ao abrigo daquele enquadramento, podem ser autorizadas intensidades máximas de auxílio até 80 % para os auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento de médias empresas e até 90 % para os de pequenas empresas. Além disso, para maximizar as sinergias, os centros de competência criados ao abrigo da Iniciativa que se centrem na conceção de circuitos integrados de ponta deverão poder candidatar-se a receber o selo de centro de conceção de excelência. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros poderão designar um centro de conceção de excelência como o seu centro de competência candidato.

(31)

A fim de incentivar o estabelecimento das necessárias capacidades de fabrico e capacidades de conceção conexas, garantindo assim a segurança do aprovisionamento e reforçando a resiliência do ecossistema dos semicondutores e da União, pode ser adequado disponibilizar apoio público, desde que tal não conduza a distorções no mercado interno. A este respeito, é necessário harmonizar determinadas condições para que os operadores realizem projetos específicos a nível da União que contribuam para a realização dos objetivos do presente regulamento, e distinguir dois tipos de instalações, a saber, as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE. O fator distintivo para a qualificação como um ou outro destes dois tipos de instalações deverá ser o modelo de negócio. As fundições abertas da UE oferecem capacidade de produção a outras empresas. As unidades de produção integrada produzem para os seus próprios fins comerciais e podem integrar outras etapas da cadeia de abastecimento para além do fabrico no seu modelo de negócio, como a conceção e a venda dos produtos.

(32)

As unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE deverão disponibilizar capacidades de fabrico de semicondutores, ou de produção de equipamentos, ou seus componentes essenciais, utilizados predominantemente no fabrico de semicondutores, «pioneiras» na União, e contribuir para a segurança do aprovisionamento e para a resiliência do ecossistema dos semicondutores no mercado interno. O fator de qualificação para que uma instalação seja considerada «unidade pioneira» reside no facto de ter de introduzir um elemento de inovação no mercado interno no que diz respeito aos processos de fabrico ou ao produto final, elemento esse que poderá ter por base nós tecnológicos novos ou existentes. Tais elementos de inovação poderão incidir no nó tecnológico ou no material de substrato, ou dizer respeito a abordagens que conduzam a melhorias da capacidade computacional ou outros atributos de desempenho, da eficiência energética ou do nível de proteção, segurança ou fiabilidade, bem como à integração de novas funcionalidades, tais como inteligência artificial, capacidade de memória ou outras. É também exemplo de inovação a integração de diferentes processos conducentes a ganhos de eficiência ou à automação do encapsulamento e da montagem. No que diz respeito aos ganhos ambientais, os elementos de inovação incluem a redução, de forma quantificável, da quantidade de energia, água ou produtos químicos utilizados, bem como a melhoria da reciclabilidade. Esses elementos de inovação podem aplicar-se tanto aos nós tecnológicos maduros como aos de ponta. Tais inovações não deverão estar já presentes de forma substancial nem previstas na União. Por exemplo, o facto de já existir uma inovação semelhante no âmbito da investigação e desenvolvimento ou da produção em pequena escala não excluirá necessariamente a qualificação posterior como uma unidade «pioneira». Tanto a implantação de uma nova instalação como a modernização substancial de uma instalação existente poderão levar à qualificação como «unidade pioneira».

(33)

Sempre que uma fundição aberta da UE ofereça capacidade de produção a empresas não ligadas ao seu próprio operador, deverá estabelecer, aplicar e manter uma separação funcional adequada e efetiva, a fim de evitar o intercâmbio de informações confidenciais entre a produção interna e externa. Tal deverá aplicar-se a todas as informações obtidas durante os processos de conceção e de fabrico inicial ou final.

(34)

Para que uma instalação seja considerada uma unidade de produção integrada ou uma fundição aberta da UE, a sua criação deverá ter um claro impacto positivo na cadeia de valor dos semicondutores da União no médio a longo prazo, com repercussões para além da empresa ou do Estado-Membro em causa, tendo em vista garantir a segurança do aprovisionamento e a resiliência do ecossistema dos semicondutores e contribuir para a dupla transição ecológica e digital da União. Para efeitos de qualificação da instalação como unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE, podem ser tomadas em consideração diversas atividades tendo em vista obter repercussões positivas. São disso exemplos a concessão de acesso às instalações de fabrico mediante uma taxa de mercado, o fornecimento de pacotes de projeto de processos a empresas de conceção mais pequenas ou à plataforma de conceção virtual, a difusão dos resultados das suas atividades de investigação e desenvolvimento, a instituição de colaborações em matéria de investigação com universidades e institutos de investigação europeus, a cooperação com autoridades nacionais ou instituições de ensino e formação profissional a fim de contribuir para o desenvolvimento de competências, a contribuição para projetos de investigação à escala da União ou a oferta de oportunidades de apoio específico às empresas em fase de arranque e às PME. Um impacto em vários Estados-Membros, inclusive no atinente aos objetivos de coesão, deverá ser considerado um dos indicadores de um claro impacto positivo de uma unidade de produção integrada ou de uma fundição aberta da UE na cadeia de valor dos semicondutores na União.

(35)

Importa que as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE não estejam sujeitas à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros que possam comprometer a sua capacidade de utilizar as infraestruturas, software, serviços, instalações, ativos, recursos, propriedade intelectual ou saber-fazer necessários para cumprir a obrigação relativa às encomendas classificadas como prioritárias nos termos do presente regulamento, com as quais terão de se comprometer.

(36)

À luz do rápido desenvolvimento das tecnologias de semicondutores e a fim de reforçar a futura competitividade industrial da União, as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE deverão investir em inovação contínua na União, com vista a alcançar progressos concretos no domínio da tecnologia de semicondutores ou a preparar tecnologias de próxima geração. À luz do que precede, as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE deverão poder testar e experimentar novas soluções graças a um acesso preferencial às linhas-piloto criadas pela Iniciativa, mediante pedidos acelerados para os seus serviços. Esse acesso preferencial não deverá excluir nem impedir o acesso efetivo e em condições equitativas às linhas-piloto por parte de outras empresas interessadas, em particular as empresas em fase de arranque e as PME.

(37)

Tendo em conta a importância de dispor de uma mão de obra qualificada e competente para alcançar os objetivos do presente regulamento, as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE deverão apoiar o viveiro de talentos da União desenvolvendo e ministrando formação educativa e centrada nas competências, e aumentando a reserva de mão de obra qualificada e competente.

(38)

A fim de garantir a uniformidade e a transparência do procedimento de atribuição do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE, a decisão de atribuir tal estatuto deverá ser adotada pela Comissão na sequência de um pedido apresentado por uma empresa individual ou por um consórcio de várias empresas. O estatuto deverá poder ser concedido tanto para a implantação de uma nova instalação de fabrico de semicondutores como para a expansão significativa ou a transformação inovadora de uma instalação de fabrico de semicondutores já existente. Para ter em conta a importância de um estabelecimento coordenado e cooperativo da instalação prevista, a Comissão deverá tomar em consideração, na sua avaliação, a disponibilidade de um ou mais Estados-Membros onde o requerente pretende estabelecer as suas instalações para apoiar a criação dessas instalações. Além disso, ao avaliar a viabilidade do plano de negócios, a Comissão poderá ter em conta o histórico global do requerente.

(39)

À luz dos direitos associados ao reconhecimento como unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE, a Comissão deverá verificar se as instalações às quais foi concedido esse estatuto continuam a cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Se tiver deixado de ser o caso, a Comissão deverá ter o direito de reapreciar e, se necessário, revogar o estatuto e, consequentemente, os direitos a ele associados. Qualquer decisão sobre a revogação do estatuto só deverá ser tomada após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores e deverá ser devidamente fundamentada. Do mesmo modo, a empresa que explora uma unidade de produção integrada ou uma fundição aberta da UE deverá ter a possibilidade de solicitar proativamente um reexame da duração do estatuto ou dos planos de execução, caso circunstâncias externas imprevistas, tais como perturbações graves com impacto económico direto na instalação reconhecida, possam afetar a sua capacidade de cumprir os critérios. Para ter em conta o facto de a maior parte dos direitos serem concedidos durante o período de estabelecimento, as instalações deverão continuar sujeitas à obrigação de cumprir as encomendas classificadas como prioritárias, mesmo em caso de revogação do estatuto, durante o período remanescente até ao momento em que o estatuto teria caducado.

(40)

Tendo em conta a sua importância para garantir a segurança do aprovisionamento e permitir um ecossistema dos semicondutores resiliente, as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE deverão ser consideradas de interesse público. Garantir a segurança do aprovisionamento de semicondutores é também importante para a digitalização, que permite a transição ecológica de muitos outros setores. A fim de atraírem investimentos para o setor dos semicondutores da União e contribuírem para a segurança do aprovisionamento de semicondutores e para a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União, os Estados-Membros podem aplicar medidas de apoio, incluindo incentivos, e prever um apoio administrativo nos procedimentos nacionais de concessão de licenças para as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE. Tal não prejudica a competência da Comissão no domínio dos auxílios estatais ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do TFUE, se for caso disso. Para assegurar uma aplicação correta e eficiente das regras relativas aos auxílios estatais, a Comissão já reconheceu, na sua Comunicação de 8 de fevereiro de 2022 intitulada «Regulamento Circuitos Integrados europeu», a necessidade de uma avaliação caso a caso no que diz respeito aos auxílios estatais concedidos a unidades de produção avançadas de semicondutores, com vista a salvaguardar a segurança do aprovisionamento e a resiliência da cadeia de abastecimento da União, gerando simultaneamente impactos positivos significativos para a economia em geral. Além disso, os procedimentos para o reconhecimento como unidades de produção integrada ou «fundições abertas da UE» e para a autorização de auxílios estatais, se for caso disso, serão realizados em paralelo, a fim de acelerar o processo de tomada de decisão. Os Estados-Membros deverão apoiar a criação de unidades de produção integrada e de fundições abertas da UE, em conformidade com o direito da União. Ao preverem medidas de apoio às unidades de produção integrada e às fundições abertas da UE, os Estados-Membros deverão poder ponderar o estabelecimento de requisitos não discriminatórios relacionados com a proteção intelectual e a segurança, incluindo a cibersegurança, bem como com a confidencialidade, e podem recomendar medidas de atenuação para responder a riscos específicos relacionados com as ingerências, as transferências forçadas de tecnologia e o roubo de propriedade intelectual por entidades de países terceiros.

(41)

A fim de incentivar a criação das capacidades de conceção conexas necessárias, os Estados-Membros podem prestar apoio a essas atividades, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais baseadas nos artigos 107.o e 108.° do TFUE, inclusive ao abrigo do Enquadramento dos Auxílios Estatais à Investigação, Desenvolvimento e Inovação ou do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (14).

(42)

É necessário que as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE sejam criadas tão brevemente quanto possível, mantendo simultaneamente os encargos administrativos a um nível mínimo. Por esse motivo, os Estados-Membros deverão tratar com a máxima celeridade possível os pedidos relacionados com o planeamento, a construção e a exploração de unidades de produção integrada e de fundições abertas da UE. Os Estados-Membros deverão poder designar uma autoridade que facilite e coordene os processos de concessão de licenças que possa nomear um coordenador, que funcione como ponto de contacto único para o projeto. Além disso, sempre que necessário para conceder uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (15) e da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), o estabelecimento e a exploração destas instalações podem ser considerados de interesse público «reconhecido», «prioritário» ou «superior» na aceção dessas diretivas, desde que sejam cumpridas as demais condições previstas nessas disposições. A presente disposição não prejudica a aplicabilidade ou a execução de outras disposições legislativas da União em matéria ambiental.

(43)

As empresas inovadoras de alta tecnologia estão cada vez mais expostas a práticas que visam a apropriação indevida de informações confidenciais, segredos comerciais e dados protegidos, como o roubo de propriedade intelectual, a cópia não autorizada, as transferências forçadas de tecnologia, a espionagem económica ou a violação dos requisitos de confidencialidade, com origem dentro da União, nomeadamente fora da União. Os desenvolvimentos recentes, como o aumento da externalização, as cadeias de valor mundiais mais longas e o uso acrescido de tecnologias da informação e comunicação, contribuem para o aumento do risco destas práticas. A aquisição, utilização ou divulgação ilegais de informações confidenciais, segredos comerciais e dados protegidos comprometem a capacidade de obter retornos «de pioneiro» decorrentes dos esforços relacionados com a inovação. A fim de assegurar a proteção das informações confidenciais, dos segredos comerciais e dos dados protegidos, o presente regulamento deverá ser executado no pleno respeito do regime da União e internacional em matéria de proteção e respeito dos dados e da propriedade intelectual, nomeadamente as Diretivas 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), as Diretivas 2004/48/CE e (UE) 2016/943, e a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). A fim de melhorar a gestão dos principais riscos para a cadeia de abastecimento, os Estados-Membros podem aproveitar a possibilidade prevista na Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) de realizar avaliações coordenadas dos riscos de segurança associados às cadeias de abastecimento críticas, tal como foi já feito para as redes 5G na sequência da Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão (20), com o objetivo de identificar, em cada setor, as ameaças e vulnerabilidades importantes e identificar medidas, planos de atenuação e boas práticas para combater dependências críticas, potenciais falhas pontuais, ameaças, vulnerabilidades e outros riscos associados à cadeia de abastecimento.

(44)

O mercado interno beneficiaria grandemente da existência de normas comuns em matéria de circuitos integrados ecológicos, fabricados de modo sustentável, fiáveis e seguros. Os dispositivos inteligentes, os sistemas e as plataformas de conectividade do futuro assentarão, necessariamente, em circuitos integrados de semicondutores avançados e terão de cumprir requisitos ecológicos, de fiabilidade e de cibersegurança, que dependerão em grande medida das características da tecnologia subjacente. Para o efeito, a União deverá desenvolver procedimentos de certificação de referência e exigir que a indústria desenvolva em conjunto esses procedimentos para setores e tecnologias específicos que possam ter um impacto social elevado.

(45)

À luz do que precede, a Comissão, em consulta com o Comité Europeu dos Semicondutores, e com a devida participação das partes interessadas, deverá identificar os setores e produtos que dependam de tecnologias de semicondutores ou que as utilizem amplamente e que necessitem de circuitos integrados certificados como sendo ecológicos, fiáveis e seguros. A identificação de tais setores e produtos poderá estimular a adoção de normas europeias e internacionais em matéria de gestão de riscos.

(46)

Tendo em conta as complexidades da cadeia de abastecimento de semicondutores e o risco de futuras situações de escassez, o presente regulamento deverá prever instrumentos que permitam uma abordagem coordenada para o mapeamento estratégico e o acompanhamento do setor dos semicondutores, bem como para responder eficazmente a eventuais perturbações do mercado, de forma proporcionada.

(47)

O objetivo do mapeamento estratégico do setor dos semicondutores deverá consistir na disponibilização de uma análise dos pontos fortes e fracos da União no setor mundial dos semicondutores, a fim de oferecer uma base para as medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento e a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União. Para o efeito, o mapeamento estratégico deverá identificar fatores como os produtos-chave e as infraestruturas críticas no mercado interno que dependem do aprovisionamento de semicondutores, as principais indústrias utilizadoras e as suas necessidades atuais e previstas, os principais segmentos da cadeia de abastecimento de semicondutores da União, as características tecnológicas, as dependências em relação à tecnologia e aos fornecedores de países terceiros e os pontos de estrangulamento do setor dos semicondutores da União, as necessidades atuais e previstas em matéria de competências e o acesso a mão de obra qualificada e, se for caso disso, o potencial impacto das medidas do conjunto de instrumentos de resposta a emergências. O mapeamento estratégico deverá basear-se em dados publicamente e comercialmente disponíveis e, se necessário, em dados obtidos através de pedidos de informação de caráter voluntário às empresas, em consulta com o Comité Europeu dos Semicondutores.

(48)

A fim de prever futuras perturbações nas diferentes etapas da cadeia de valor dos semicondutores na União e nas trocas comerciais no seio da União, e de preparar a resposta a tais perturbações, a Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Semicondutores e com base nos resultados do mapeamento estratégico, deverá identificar e elaborar uma lista de indicadores de alerta precoce. Tais indicadores poderão incluir aumentos atípicos dos prazos de entrega, a disponibilidade de matérias-primas, produtos intermédios e capital humano necessários para o fabrico de semicondutores, ou de equipamento de fabrico adequado, a procura prevista de semicondutores no mercado da União e no mercado mundial, aumentos de preços que excedam a flutuação normal dos preços, os efeitos de acidentes, ataques, catástrofes naturais ou outros acontecimentos graves, os efeitos de políticas comerciais, direitos aduaneiros, restrições à exportação, obstáculos ao comércio e outras medidas relacionadas com o comércio, bem como os efeitos de encerramentos de empresas, deslocalizações ou aquisições de intervenientes-chave no mercado. As atividades de acompanhamento da Comissão deverão incidir sobre estes indicadores de alerta precoce.

(49)

Devido à complexidade, à rápida evolução e à interligação das cadeias de valor dos semicondutores com vários intervenientes, é necessária uma abordagem coordenada do acompanhamento que aumente a capacidade de atenuar os riscos suscetíveis de afetar negativamente o aprovisionamento de semicondutores e aprofunde a compreensão da dinâmica da cadeia de valor dos semicondutores. A Comissão, em consulta com o Comité Europeu dos Semicondutores, deverá acompanhar a cadeia de valor dos semicondutores, centrando-se nos indicadores de alerta precoce e identificando as melhores práticas para a atenuação dos riscos e o reforço da transparência na cadeia de valor dos semicondutores, de uma forma que não represente um encargo administrativo excessivo para as empresas, em particular as PME.

(50)

A fim de minimizar os encargos para as empresas que respondem ao acompanhamento e assegurar que as informações obtidas possam ser compiladas de forma pertinente, a Comissão deverá prever meios normalizados e seguros para a recolha de informações. Estes meios deverão garantir que todas as informações recolhidas sejam tratadas de forma confidencial, garantindo o segredo comercial e a cibersegurança.

(51)

As constatações pertinentes, incluindo as informações prestadas por partes interessadas relevantes e associações industriais, deverão ser comunicadas ao Comité Europeu dos Semicondutores, a fim de permitir um intercâmbio regular de informações e a integração das informações numa panorâmica geral de acompanhamento das cadeias de valor dos semicondutores.

(52)

A fim de permitir a realização dessas atividades de acompanhamento, as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros deverão estabelecer uma lista de contactos de todas as empresas pertinentes estabelecidas no seu território nacional que integram a cadeia de abastecimento de semicondutores. Tal lista deverá permitir a identificação dos respondentes adequados aos pedidos de informação voluntários. Não deverá ser exigido que a mesma seja exaustiva. A lista deverá ser tratada de uma forma que respeite plenamente as regras de confidencialidade aplicáveis.

(53)

A disponibilidade de recursos humanos, financeiros e técnicos adequados deverá permitir a execução eficiente das funções previstas no presente regulamento e levar à realização dos objetivos nele estabelecidos. Por conseguinte, sem prejuízo do processo orçamental e da sua autonomia administrativa, a Comissão deverá utilizar os recursos da melhor forma possível para assegurar que possa efetivamente desempenhar as suas funções e exercer as suas competências ao abrigo do presente regulamento.

(54)

Algumas empresas que fornecem bens ou prestam serviços relacionados com semicondutores são consideradas essenciais para uma cadeia de abastecimento eficaz no ecossistema dos semicondutores da União, devido ao número de empresas da União que dependem dos seus produtos, à sua quota do mercado da União ou do mercado mundial, à sua importância para assegurar um nível suficiente de aprovisionamento ou ao possível impacto de perturbações do aprovisionamento dos seus produtos ou serviços. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, deverão identificar esses intervenientes-chave no mercado nos seus territórios.

(55)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/452, para determinar se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública, os Estados-Membros e a Comissão podem considerar os seus efeitos potenciais sobre as tecnologias críticas e os produtos de dupla utilização na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (21), incluindo os semicondutores.

(56)

No âmbito do acompanhamento, os Estados-Membros deverão ter especialmente em conta a integridade das atividades realizadas pelos intervenientes-chave no mercado. Essas questões poderão ser levadas ao conhecimento do Comité Europeu dos Semicondutores pelo Estado-Membro em causa.

(57)

A fim de permitir antecipar potenciais situações de escassez, as autoridades nacionais competentes deverão alertar a Comissão se tomarem conhecimento de um risco de perturbação grave do aprovisionamento de semicondutores ou dispuserem de informações concretas e fiáveis sobre a materialização de qualquer outro fator ou evento de risco. No intuito de assegurar uma abordagem coordenada, se, após um alerta ou através de parceiros internacionais, tomar conhecimento de um risco de perturbação grave do aprovisionamento de semicondutores ou dispuser de informações concretas ou fiáveis sobre a materialização de qualquer outro fator ou evento de risco relevante, a Comissão deverá convocar uma reunião extraordinária do Comité Europeu dos Semicondutores para debater a gravidade das perturbações, a possibilidade de dar início ao procedimento de ativação do estado de crise e a adequação, necessidade e proporcionalidade de os Estados-Membros organizarem uma contratação conjunta coordenada como medida preventiva, bem como para encetar um diálogo com as partes interessadas, com vista a identificar, preparar e eventualmente coordenar tais medidas preventivas. O Comité Europeu dos Semicondutores e a Comissão deverão, no âmbito desse diálogo, ter em conta as opiniões das partes interessadas da cadeia de valor dos semicondutores. A Comissão deverá consultar e cooperar com países terceiros relevantes, para, em conjunto, fazerem face a perturbações na cadeia de abastecimento, em conformidade com as obrigações internacionais e sem prejuízo dos requisitos processuais.

(58)

O estado de crise de semicondutores deverá ser ativado na presença de provas concretas, sérias e fiáveis de tal crise. Ocorre uma crise de semicondutores sempre que existam perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores ou obstáculos graves ao comércio de semicondutores na União conducentes a uma escassez significativa de semicondutores, produtos intermédios, matérias-primas ou materiais transformados, e essa escassez significativa impeça o fornecimento, a reparação e a manutenção de produtos essenciais utilizados por setores críticos, por exemplo, equipamentos médicos e de diagnóstico, na medida em que tenha um efeito prejudicial grave no funcionamento dos setores críticos devido ao impacto destes últimos na sociedade, na economia e na segurança da União.

(59)

A fim de assegurar uma resposta ágil e eficaz em caso de crise de semicondutores, a Comissão, se tomar conhecimento de uma potencial crise de semicondutores, deverá avaliar se estão reunidas as condições para ativar o estado de crise. Se essa avaliação demonstrar provas concretas, sérias e fiáveis de uma crise de semicondutores, a Comissão deverá poder apresentar ao Conselho uma proposta de ativação do estado de crise por um período predeterminado de, no máximo, 12 meses, tendo em conta o parecer do Comité Europeu dos Semicondutores. A Comissão deverá avaliar a necessidade de prorrogar o estado de crise ou de lhe pôr antecipadamente fim, e deverá dar início ao respetivo procedimento caso tal necessidade se verifique, tendo em conta o parecer do Comité Europeu dos Semicondutores.

(60)

Devido à natureza sensível da ativação do estado de crise e das potenciais medidas que possam ser tomadas em resposta a essa ativação, incluindo o impacto significativo que essas medidas possam ter nas empresas privadas na União, o poder de adotar um ato de execução no que diz respeito à ativação, à prorrogação e ao fim do estado de crise numa crise de semicondutores deverá ser conferido ao Conselho.

(61)

Durante o estado de crise, são indispensáveis uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e a coordenação de quaisquer medidas nacionais relativas à cadeia de abastecimento de semicondutores, a fim de fazer face às perturbações com a necessária coerência, resiliência e eficácia. Para o efeito, o Comité Europeu dos Semicondutores deverá realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário. Quaisquer medidas tomadas deverão limitar-se estritamente ao período de vigência do estado de crise.

(62)

Para uma resposta rápida, eficiente e coordenada da União a uma crise de semicondutores, é necessário prestar à Comissão e aos Estados-Membros, através do Comité Europeu dos Semicondutores, informações atempadas e atualizadas sobre a situação operacional em curso, bem como assegurar que possam ser tomadas medidas eficazes para garantir o fornecimento de semicondutores aos setores críticos afetados. Após a ativação do estado de crise, é necessário identificar e aplicar medidas adequadas, eficazes e proporcionadas, sem prejuízo de um eventual diálogo internacional contínuo com os parceiros relevantes, com vista a atenuar a evolução da situação de crise. Se for caso disso, a Comissão deverá solicitar informações a empresas integradas na cadeia de abastecimento de semicondutores. Além disso, a Comissão deverá poder, sempre que necessário e proporcionado, exigir às unidades de produção integrada e às fundições abertas da UE que aceitem e deem prioridade a encomendas de produtos relevantes em caso de crise, bem como atuar como central de compras quando mandatada para o efeito pelos Estados-Membros. A Comissão deverá limitar as medidas a determinados setores críticos. O Comité Europeu dos Semicondutores poderá também avaliar e prestar aconselhamento sobre medidas adequadas e eficazes. Além disso, o Comité Europeu dos Semicondutores poderá aconselhar sobre a necessidade de introduzir medidas de proteção nos termos do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). O recurso a quaisquer medidas de emergência deverá ser proporcionado e limitar-se ao necessário para fazer face à crise de semicondutores no interesse da União. A Comissão deverá informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas tomadas e dos motivos subjacentes. A Comissão pode, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, emitir orientações adicionais sobre a aplicação e a utilização das medidas de emergência.

(63)

Vários setores são críticos para o bom funcionamento do mercado interno. Para efeitos do presente regulamento, esses setores críticos deverão ser enumerados numa lista constante de um anexo do presente regulamento. Essa lista deverá ser limitada aos setores e subsetores enumerados no anexo da Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), na versão em vigor em 19 de setembro de 2023, acrescentando os setores da defesa e da segurança, com base no papel importante que desempenham na garantia das funções vitais da sociedade. Certas medidas só deverão ser adotadas com o objetivo de garantir o aprovisionamento dos setores críticos. A Comissão pode limitar as medidas de emergência a alguns desses setores ou a partes dos mesmos, caso a crise de semicondutores tenha perturbado ou ameace perturbar o seu funcionamento.

(64)

Os pedidos de informação enviados, durante um estado de crise, a empresas estabelecidas na União e integradas na cadeia de abastecimento de semicondutores visam permitir realizar avaliações precisas da crise de semicondutores ou identificar e preparar potenciais medidas de atenuação ou de emergência a nível da União ou a nível nacional. As informações em causa podem incluir as possibilidades de produção, a capacidade de produção e as principais perturbações e pontos de estrangulamento atuais. Esses aspetos poderão incluir: as existências reais, típicas e atuais, de produtos relevantes em caso de crise nas instalações de produção situadas na União, bem como nas instalações de produção localizadas em países terceiros nos quais essas empresas desenvolvem a sua atividade, com os quais estabelecem relações contratuais ou a partir dos quais adquirem produtos; o prazo de entrega médio real, típico e atual, para os produtos mais comuns; a produção prevista para os três meses seguintes em cada instalação de produção na União; ou as razões que impedem a utilização da capacidade de produção. Essas informações deverão limitar-se ao necessário para avaliar a natureza da crise de semicondutores ou as potenciais medidas de atenuação ou de emergência a nível da União ou nacional. Os pedidos de informação não deverão implicar a prestação de informações cuja divulgação seja contrária aos interesses de segurança nacional dos Estados-Membros. As informações concretas a solicitar podem ser determinadas com base no aconselhamento prévio prestado por um número representativo de empresas relevantes através de consultas voluntárias, em cooperação com o Comité Europeu dos Semicondutores. Os pedidos deverão ser proporcionados, ter em conta os objetivos legítimos da empresa e os custos e esforços necessários para disponibilizar os dados, bem como estabelecer prazos adequados para a prestação das informações solicitadas. As empresas deverão ser obrigadas a satisfazer o pedido e podem ser objeto de sanções em caso de incumprimento ou de prestação de informações incorretas. As informações obtidas só deverão ser utilizadas para efeitos do presente regulamento e deverão estar sujeitas a regras de confidencialidade. A fim de assegurar a plena participação dos Estados-Membros nos quais a empresa tem as suas instalações de produção, a Comissão deverá enviar sem demora à autoridade nacional competente uma cópia do pedido de informação e, se a autoridade nacional competente o solicitar, partilhar com essa autoridade competente as informações obtidas por meios seguros. Caso uma empresa receba um pedido de informação relacionado com as suas atividades no domínio dos semicondutores enviado por um país terceiro, deverá informar a Comissão desse facto, para que esta possa determinar se se justifica que a Comissão apresente um pedido de informação.

(65)

Como instrumento de último recurso para assegurar que os setores críticos possam continuar ativos em tempo de crise, e apenas quando necessário e proporcionado para esse efeito, a Comissão poderá obrigar as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE a aceitarem e darem prioridade a encomendas de produtos relevantes em caso de crise. Os potenciais beneficiários das encomendas classificadas como prioritárias deverão ser entidades pertencentes a setores críticos ou empresas que abasteçam setores críticos cujas atividades estejam perturbadas ou em risco de perturbação devido à situação de escassez. A fim de assegurar que só sejam utilizadas quando necessário, as encomendas classificadas como prioritárias deverão ser limitadas aos beneficiários que, tendo aplicado medidas de atenuação dos riscos, não tenham podido evitar (por exemplo, através das suas práticas de contratação) nem atenuar o impacto da situação de escassez por outros meios, por exemplo através da utilização de reservas existentes. Essa obrigação pode também ser alargada a instalações de fabrico de semicondutores que tenham aceitado tal possibilidade a fim de beneficiarem de apoio público, nos casos em que esse apoio público se destina a favorecer a possibilidade de aumentar a capacidade de produção. As decisões sobre encomendas classificadas como prioritárias deverão ser tomadas em conformidade com todas as obrigações jurídicas da União aplicáveis, tendo em conta as circunstâncias do caso. A obrigação decorrente de uma encomenda classificada como prioritária deverá prevalecer sobre qualquer obrigação de desempenho nos termos do direito público ou privado, devendo simultaneamente ser tidos em conta os objetivos legítimos das empresas e os custos e esforços necessários para qualquer alteração na sequência de produção. Cada encomenda classificada como prioritária deverá ser efetuada por um preço justo e razoável. O cálculo desse preço pode ser efetuado com base nos preços médios do mercado ao longo dos últimos anos, sob condição de que sejam apresentadas razões para qualquer aumento, por exemplo tendo em conta a inflação ou o aumento dos custos com energia. As empresas podem ser objeto de sanções se não cumprirem a obrigação relativa às encomendas classificadas como prioritárias.

(66)

No que se refere às instalações que executam uma encomenda classificada como prioritária, pode ser útil que a Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Semicondutores, e os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de boas práticas no que diz respeito à execução dessas encomendas, incluindo boas práticas administrativas.

(67)

A empresa em causa deverá ser obrigada a aceitar e dar prioridade a uma encomenda classificada como prioritária. A fim de assegurar que as encomendas classificadas como prioritárias se coadunem com as capacidades e a carteira de produção da instalação, a Comissão deverá conceder à instalação em causa a oportunidade de ser ouvida sobre a viabilidade e os pormenores da encomenda classificada como prioritária. A Comissão não deverá emitir a encomenda classificada como prioritária se a instalação não estiver em condições de satisfazer a encomenda, mesmo que lhe atribua prioridade, devido a insuficientes possibilidades de produção ou a insuficiente capacidade de produção ou por motivos técnicos, ou caso o produto não seja fornecido ou o serviço não seja prestado pela instalação, ou ainda se tal encomenda implicar um encargo económico excessivo e dificuldades especiais para a empresa, incluindo um risco substancial em termos de continuidade das atividades.

(68)

A fim de assegurar um regime transparente e claro para a execução das encomendas classificadas como prioritárias, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar um ato de execução que estabeleça as disposições práticas e operacionais. Esse ato de execução deverá conter salvaguardas para assegurar que as encomendas classificadas como prioritárias sejam executadas em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, por exemplo um mecanismo que tenha em conta as encomendas existentes e um mecanismo destinado a assegurar que os volumes de encomendas classificadas como prioritárias não excedam o necessário.

(69)

Na circunstância excecional de uma empresa que opera na União e integra a cadeia de abastecimento de semicondutores receber um pedido de encomenda classificada como prioritária por parte de um país terceiro, essa empresa deverá informar a Comissão de tal pedido, para que esta possa determinar se se justifica que imponha igualmente uma obrigação relativa a uma encomenda classificada como prioritária, se houver um impacto significativo na segurança do aprovisionamento de setores críticos e os demais requisitos de necessidade, proporcionalidade e legalidade estiverem preenchidos nas circunstâncias do caso.

(70)

Tendo em conta a importância de garantir a segurança do aprovisionamento dos setores críticos que desempenham funções vitais para a sociedade, o cumprimento da obrigação de executar uma encomenda classificada como prioritária deverá isentar da responsabilidade por danos a terceiros na sequência de qualquer incumprimento de obrigações contratuais que possa resultar das necessárias alterações temporárias dos processos operacionais do fabricante em causa, limitando-se esta isenção aos incumprimentos de obrigações contratuais necessários para dar execução à prioridade imposta. As empresas potencialmente abrangidas por uma encomenda classificada como prioritária deverão prever esta possibilidade nas condições dos seus contratos comerciais. Sem prejuízo da aplicabilidade de outras disposições, a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, tal como prevista na Diretiva 85/374/CEE do Conselho (24), não é afetada por esta isenção de responsabilidade.

(71)

A obrigação de dar prioridade à produção de determinados produtos respeita o conteúdo essencial e não afeta desproporcionadamente a liberdade de empresa e a liberdade contratual consagradas no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») nem o direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta. Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, qualquer restrição desses direitos em aplicação do presente regulamento será prevista por lei, respeitará o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e obedecerá ao princípio da proporcionalidade.

(72)

Se o estado de crise for ativado, dois ou mais Estados-Membros poderão mandatar a Comissão para agregar a procura e agir em seu nome no respeitante à adjudicação de contratos no interesse público, em conformidade com as regras e os procedimentos da União em vigor, tirando partido do seu poder de compra. A aquisição comum deverá ser utilizada apenas para fazer face a perturbações da cadeia de abastecimento de semicondutores durante uma crise. O mandato poderá autorizar a Comissão a celebrar acordos relativos à aquisição de produtos relevantes em caso de crise para determinados setores críticos. A Comissão deverá avaliar, para cada pedido, a utilidade, a necessidade e a proporcionalidade, em consulta com o Comité Europeu dos Semicondutores. Caso tencione não dar seguimento ao pedido, deverá informar desse facto os Estados-Membros em causa e o Comité Europeu dos Semicondutores, fundamentando a sua decisão. Os pormenores processuais deverão ser estabelecidos num acordo entre a Comissão e os Estados-Membros participantes, incluindo as razões da utilização do mecanismo de aquisição comum e as responsabilidades a assumir. O referido acordo pode incluir o número de contratos a celebrar e as condições da aquisição comum, tais como preços, prazos de entrega, quantidades e cláusulas de participação ou de autoexclusão. A aquisição comum pode resultar na assinatura de um único contrato que cubra as necessidades de todos os Estados-Membros, ou de vários contratos, cobrindo cada um deles as necessidades de um ou mais Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros participantes deverão ter o direito de nomear representantes para prestar orientação e aconselhamento durante os procedimentos de contratação e na negociação dos acordos de compra. A difusão, a utilização ou a revenda dos produtos adquiridos deverão continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros participantes.

(73)

Durante uma crise de escassez de semicondutores, poderá ser necessário que a União pondere a adoção de medidas de proteção. O Comité Europeu dos Semicondutores deverá poder expressar as suas opiniões para ajudar a Comissão a determinar se a situação do mercado representa uma penúria significativa de produtos essenciais na aceção do Regulamento (UE) 2015/479.

(74)

O quadro institucional relativo aos grupos de peritos, incluindo as regras relativas à transparência aplicáveis à entidade e aos seus subgrupos, deverá aplicar-se ao Comité Europeu dos Semicondutores, sem prejuízo do presente regulamento. O Comité Europeu dos Semicondutores deverá prestar aconselhamento e assistência à Comissão sobre questões específicas. Essas questões deverão, nomeadamente, prestar aconselhamento sobre o conselho das autoridades públicas da Empresa Comum dos Circuitos Integrados sobre a Iniciativa; trocar informações sobre o funcionamento das unidades de produção integrada e das fundições abertas da UE; debater e preparar a identificação de setores e tecnologias específicos que possam ter um impacto social elevado e importância em termos de segurança, e que necessitem de certificação que ateste que os seus produtos são fiáveis, e abordar a coordenação do acompanhamento e da resposta a situações de crise. Além disso, o Comité Europeu dos Semicondutores deverá assegurar a execução coerente do presente regulamento, bem como facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio de informações sobre questões relativas ao presente regulamento. O Comité Europeu dos Semicondutores deverá também trocar opiniões com a Comissão sobre as melhores formas de assegurar a proteção e o respeito efetivos dos direitos de propriedade intelectual, das informações confidenciais e dos segredos comerciais, com a devida participação das partes interessadas, no que toca ao setor dos semicondutores. O Comité Europeu dos Semicondutores deverá apoiar a Comissão na cooperação internacional, em consonância com as obrigações internacionais. Deverá servir de fórum para debater, entre outros temas, a forma de reforçar a cooperação ao longo da cadeia mundial de valor dos semicondutores, sem prejuízo das prerrogativas do Parlamento Europeu e do Conselho em conformidade com os Tratados. Para o efeito, o Comité Europeu dos Semicondutores deverá ter em conta as opiniões da Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores e de outras partes interessadas. O Comité Europeu dos Semicondutores deverá ainda assegurar a coordenação, a cooperação e o intercâmbio de informações com outras estruturas da União encarregadas da resposta e preparação para situações de crise, a fim de garantir uma abordagem coerente e coordenada da União no que diz respeito às medidas de resposta e preparação para situações de crise no domínio dos semicondutores.

(75)

O Comité Europeu dos Semicondutores deverá ser presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro deverá nomear, pelo menos, um representante de alto nível para o Comité Europeu dos Semicondutores. Pode igualmente nomear diferentes representantes para as diferentes funções do Comité Europeu dos Semicondutores, por exemplo em função da parte do presente regulamento que seja debatida nas reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores. A fim de receber aconselhamento importante sobre as atividades do Comité Europeu dos Semicondutores e permitir uma participação adequada das partes interessadas, o presidente deverá poder criar subgrupos e deverá estar habilitada a estabelecer modalidades de trabalho, convidando peritos e observadores a participarem pontualmente nas reuniões numa base ad hoc, ou a convidar partes interessadas, nomeadamente organizações que representem os interesses da indústria de semicondutores da União, como a Aliança Industrial para os Processadores e as Tecnologias de Semicondutores, para os seus subgrupos, na qualidade de observadores.

(76)

O Comité Europeu dos Semicondutores deverá reunir-se em sessões distintas a fim de desempenhar as funções relativas à Iniciativa e as relativas à segurança do aprovisionamento e à resiliência bem como ao acompanhamento e resposta a situações de crise. Os Estados-Membros deverão envidar esforços para assegurar uma cooperação eficaz e eficiente no âmbito do Comité Europeu dos Semicondutores. O presidente deverá poder facilitar intercâmbios entre o Comité Europeu dos Semicondutores e outras instituições, órgãos, organismos e grupos consultivos e de peritos da União. Tendo em conta a importância do aprovisionamento de semicondutores para outros setores e a necessidade de coordenação que daí resulta, importa que o presidente assegure a participação de outras instituições e organismos da União, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores, sempre que pertinente e adequado no contexto do mecanismo de acompanhamento e resposta a situações de crise estabelecido no presente regulamento. A fim de prosseguir e aproveitar o trabalho realizado na sequência da aplicação da Recomendação (UE) 2022/210 da Comissão (25), é oportuno que o Comité Europeu dos Semicondutores assuma as funções do Grupo Europeu de Peritos em Semicondutores. Com a entrada em funcionamento do Comité Europeu dos Semicondutores, o referido grupo de peritos deverá deixar de existir.

(77)

Os Estados-Membros desempenham um papel fundamental na aplicação e execução do presente regulamento. Neste contexto, cada Estado-Membro deverá designar uma ou várias autoridades nacionais competentes responsáveis pela execução efetiva do presente regulamento e assegurar que essas autoridades disponham dos poderes e recursos adequados. Os Estados-Membros poderão designar uma ou várias autoridades existentes. A fim de aumentar a eficiência organizacional nos Estados-Membros e de estabelecer um ponto de contacto oficial com o público e outras instâncias a nível da União e dos Estados-Membros, incluindo a Comissão e o Comité Europeu dos Semicondutores, cada Estado-Membro deverá designar, no âmbito de uma das autoridades competentes por si designadas nos termos do presente regulamento, um ponto de contacto único nacional responsável pela coordenação das questões relacionadas com o presente regulamento e pela cooperação transfronteiriça com as autoridades competentes de outros Estados-Membros.

(78)

Para assegurar que a cooperação entre as autoridades competentes a nível da União e a nível nacional se desenrole num clima de confiança e de forma construtiva, todas as partes envolvidas na aplicação do presente regulamento deverão respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no exercício das suas funções, a fim de proteger, em especial, os direitos de propriedade intelectual, as informações comerciais sensíveis ou os segredos comerciais. As informações obtidas, no âmbito da aplicação do presente regulamento, junto de unidades de produção integrada ou fundições abertas da UE, no contexto de pedidos de informação ou obrigações de notificação nos termos do presente regulamento, deverão ser utilizadas exclusivamente para efeitos do presente regulamento e estar abrangidas pelo segredo profissional nos termos do artigo 339.o do TFUE, bem como pelas regras internas da Comissão sobre o tratamento seguro dos dados, nomeadamente a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (26). A Comissão e as autoridades nacionais competentes, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades, bem como os funcionários e agentes de outras autoridades dos Estados-Membros, deverão assegurar a confidencialidade das informações obtidas no desempenho das suas funções e atividades. O mesmo se deverá aplicar ao Comité Europeu dos Semicondutores e ao Comité dos Semicondutores criados pelo presente regulamento. Quando adequado, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos de execução para especificar as modalidades práticas do tratamento de informações confidenciais no contexto da recolha de informações.

(79)

O cumprimento das obrigações impostas pelo presente regulamento deverá ser garantido mediante a aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias. Para o efeito, deverão ser definidos montantes adequados de coimas em caso de incumprimento dos pedidos de informação e das obrigações de notificação nos termos do presente regulamento, tendo em conta os diferentes níveis de gravidade do incumprimento entre as duas obrigações e com limites máximos diferentes para as PME. Além disso, deverão ser estabelecidas sanções pecuniárias compulsórias em caso de incumprimento da obrigação de aceitar e executar encomendas classificadas como prioritárias, sanções essas que deverão ser proporcionadas e refletir os níveis de preços no mercado durante os últimos 90 dias, com limites máximos diferentes para as PME. Deverão aplicar-se prazos de prescrição para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, além dos prazos de prescrição para a execução de sanções. Além disso, a Comissão deverá conceder à empresa ou às organizações representativas de empresas em causa o direito de serem ouvidas.

(80)

A fim de refletir as alterações tecnológicas e a evolução dos mercados de modo a assegurar a eficaz execução e avaliação da Iniciativa e a estabelecer regras detalhadas para o selo de centros de conceção de excelência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar o presente regulamento no que respeita às ações apoiadas pela Iniciativa de uma forma coerente com os seus objetivos e no que respeita a indicadores mensuráveis para acompanhar a execução da Iniciativa e para a comunicação de informação respeitante aos progressos no sentido da realização dos seus objetivos, e para completar o presente regulamento determinando o procedimento para os pedidos, os requisitos e as condições para a concessão, o acompanhamento e a retirada do selo de centros de conceção de excelência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (27). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(81)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à seleção dos ECIC, para que sejam alcançados os objetivos da Iniciativa, que estabeleçam as disposições práticas e operacionais relativas ao funcionamento das encomendas classificadas como prioritárias e para especificar as modalidades práticas do tratamento de informações confidenciais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (28).

(82)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um regime para reforçar o ecossistema dos semicondutores a nível da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(83)

A fim de permitir que a execução do presente regulamento comece o mais rapidamente possível com vista à realização dos seus objetivos, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência,