15.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/48

(1)

Por carta registada na Comissão em 26 de maio de 2014, a Estónia solicitou autorização de derrogação relativamente às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a montante em relação aos veículos de passageiros.

(2)

Por carta datada de 11 de junho de 2014, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

Os artigo 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva exige que o sujeito passivo faça declaração para efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para fins alheios à empresa.

(4)

É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é frequentemente complexo. Ao abrigo da autorização requerida, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base nas informações atualmente disponíveis, as autoridades da Estónia consideram justificável a taxa de 50 %. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspensa a exigência de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de passageiros que estejam sujeitos a uma limitação autorizada pela presente decisão. Essa medida de simplificação elimina a necessidade de manter registos sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos de empresa e previne a evasão fiscal por meio de registos incorretos.

(5)

A limitação do direito à dedução ao abrigo da autorização solicitada deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.

(6)

A autorização solicitada deverá aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg ou com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, é negligenciável, devido às características desses veículos ou ao tipo de atividades para que são utilizados. Deverá ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada dos tipos de veículos de passageiros não autorizados, com base na sua utilização particular.

(7)

A autorização deverá ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2017, a fim de permitir um exame da sua necessidade e eficácia e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional em que se baseia.

(8)

Se a Estónia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2017, deverá apresentar à Comissão um relatório, o mais tardar em 31 de março de 2017, que inclua uma revisão da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação.

(9)

A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

a)

Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;

b)

Veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;

c)

Veículos utilizados para lições de condução.