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Document 12016E353

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 353.o

JO C 202 de 7.6.2016, p. 197–197 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2016/art_353/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/197

Artigo 353.o

O n.o 7 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia não é aplicável aos seguintes artigos:

—

artigo 311.o, terceiro e quarto parágrafos,

—

artigo 312.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

—

artigo 352.o, e

—

artigo 354.
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