Procedure 2017/0354/COD COM (2017) 796:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas
legalmente noutro Estado-Membro
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2017/0354/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/03/2019
CELEX number of the main document:
32019R0515
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/03/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/02/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/08/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/01/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/02/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2018
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
05/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/05/2018
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2018
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Jorge PEGADO LIZ
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
535
Plenary date:
23/05/2018 -
24/05/2018
Documents:
EESC 2018-00201
CELEX number of the main document:
52018AE0201
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
19/12/2017