(1)

A Comunicação da Comissão de 29 de novembro de 2017 intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura» identifica os desafios, os objetivos e as orientações para a futura política agrícola comum (PAC) após 2020. Esses objetivos incluem tornar a PAC mais orientada para os resultados, fomentar a modernização e a sustentabilidade, em particular a sustentabilidade económica, social, ambiental e climática, das zonas agrícolas, florestais e rurais, e ajudar a reduzir os encargos administrativos relacionados com a legislação da UE que recaem sobre os beneficiários.

(2)

Dado que a PAC tem de aperfeiçoar as suas respostas aos desafios e às oportunidades à medida que se colocam aos níveis internacional, da União, nacional, regional, local e da exploração agrícola, importa simplificar a sua governação e melhorar a sua aplicação em resposta aos objetivos da União, bem como reduzir significativamente os encargos administrativos. A PAC deverá basear-se no desempenho. Por conseguinte, a União deverá estabelecer os parâmetros estratégicos básicos, tais como os objetivos da PAC e os seus requisitos básicos, cabendo aos Estados-Membros maior responsabilidade relativamente ao modo como cumprem esses objetivos e as metas em questão. O reforço da subsidiariedade permite atender melhor às condições e às necessidades locais e à natureza específica da atividade agrícola, que decorre da estrutura social da agricultura e das disparidades naturais e estruturais entre as várias regiões agrícolas, adaptando o apoio de modo a maximizar o seu contributo para o cumprimento dos objetivos da União.

(3)

Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (o «Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para proteção do orçamento da União.

(4)

Para garantir a coerência da futura PAC, todas as suas intervenções deverão ser parte integrante de um plano estratégico, que inclua tipos de intervenção em determinados sectores previstos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(5)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece determinadas definições relativas a sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento. As definições relativas ao sector do açúcar estabelecidas na parte II, secção B, desse anexo deverão ser suprimidas, uma vez que já não são aplicáveis. A fim de se atualizarem as definições relativas a outros sectores a que se refere esse anexo, em função dos novos conhecimentos científicos ou dos desenvolvimentos do mercado, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dessas definições, sem acrescentar novas definições. Por conseguinte, deverá ser suprimida a habilitação individual da Comissão para alterar a definição de xarope de inulina, a que se refere a parte II, secção A, ponto 4, desse anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação de atos delegados.

(6)

A parte I do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverá ser simplificada. Deverão ser suprimidas as definições e as disposições redundantes e obsoletas que habilitam a Comissão a adotar atos de execução.

(7)

À luz da experiência adquirida, certos períodos de intervenção pública deverão ser prorrogados. Nos casos em que a abertura da intervenção pública é automática, o período de intervenção pública deverá ser prorrogado por um mês. Nos casos em que a abertura da intervenção pública dependa dos desenvolvimentos do mercado, o período de intervenção pública deverá ser o ano inteiro.

(8)

A fim de aumentar a transparência, e no contexto dos compromissos internacionais da União, convém prever a publicação das informações pertinentes sobre o volume e os preços em matéria de preço fixado e de venda de produtos comprados no quadro da intervenção pública.

(9)

A concessão de ajuda ao armazenamento privado para o azeite tem demonstrado ser uma ferramenta eficaz para a estabilização do mercado. À luz da experiência adquirida e para alcançar o objetivo de assegurar um nível de vida equitativo e de estabilizar o mercado do sector do azeite e das azeitonas de mesa, convém alargar a lista de produtos elegíveis para ajuda ao armazenamento privado de forma que sejam também abrangidas as azeitonas de mesa.

(10)

Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, deverão ser atualizados os limites da ajuda da União ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos aos estabelecimentos de ensino, estabelecidos no artigo 23.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Por razões de segurança jurídica, convém prever que os limites reduzidos sejam aplicáveis, com efeitos retroativos, a partir de 1 de janeiro de 2021.

(11)

Deverão ser suprimidas as disposições relativas aos regimes de ajuda a que se refere a parte II, título I, capítulo II, secções 2 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, uma vez que todos os tipos de intervenção nos sectores em causa serão objeto do Regulamento (UE) 2021/2115do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(12)

A política vitivinícola da União, com o seu regime de autorizações existente que permite, desde 2016, um aumento ordenado das plantações de vinhas, contribuiu para aumentar a competitividade do sector vitivinícola da União e para incentivar uma produção de elevada qualidade. Embora o sector vitivinícola tenha alcançado um equilíbrio entre a oferta da produção, a qualidade, a procura dos consumidores e as exportações para o mercado mundial, esse equilíbrio ainda não é suficientemente duradouro ou estável, em especial quando o sector vitivinícola fizer face a graves perturbações do mercado. Além disso, verifica-se uma tendência de diminuição contínua do consumo de vinho na União, devido a alterações nos hábitos e no estilo de vida dos consumidores. Consequentemente, a longo prazo, a liberalização da instalação de novas plantações de vinhas pode constituir uma ameaça ao equilíbrio alcançado até à data entre a capacidade de oferta do setor, um nível de vida equitativo para os produtores e preços razoáveis para os consumidores. Tal pode pôr em causa a evolução positiva alcançada pela legislação e pela política da União em décadas recentes.

(13)

O atual regime de autorizações para plantações de vinha é também considerado essencial para garantir a diversidade de vinhos e dar resposta às especificidades da paisagem vitivinícola da União. O sector vitivinícola da União tem características específicas, nomeadamente o longo ciclo das vinhas, dado que a produção só ocorre alguns anos após a plantação, mas posteriormente continua durante várias décadas, e dadas as potenciais flutuações consideráveis da produção de uma colheita para a seguinte. Ao contrário do que acontece em muitos países terceiros produtores de vinho, o sector vitivinícola da União caracteriza-se igualmente por um número muito elevado de pequenas explorações familiares, o que tem como resultado uma vasta gama de vinhos. A fim de garantir a viabilidade económica dos seus projetos e melhorar a competitividade do sector vitivinícola da União no mercado mundial, os operadores do sector e os produtores necessitam, por conseguinte, de previsibilidade a longo prazo, dado o investimento significativo exigido pela plantação de uma vinha.

(14)

A fim de garantir as realizações alcançadas até à data pelo sector vitivinícola da União e alcançar um equilíbrio quantitativo e qualitativo duradouro no sector por meio do aumento ordenado e continuado das plantações de vinha após 2030, este regime de autorizações para plantação de vinha deverá ser prorrogado até 2045, ou seja, por um período equivalente ao período inicial estabelecido desde 2016, mas com duas revisões intercalares, a realizar em 2028 e 2040, a fim de avaliar o regime e, se necessário, apresentar propostas com base nos resultados dessas revisões intercalares, para reforçar a competitividade do sector vitivinícola.

(15)

Permitir que os produtores adiem a replantação de vinha pode ter como impacto ambiental positivo a melhoria das condições sanitárias do solo, que fica exposto a menos produtos químicos. Por conseguinte, a fim de contribuir para uma melhor gestão dos solos na viticultura, convém permitir a prorrogação da validade, de três para seis anos, das autorizações de replantação nos casos em que a replantação ocorra na mesma parcela de terra.

(16)

Devido à crise no sector vitivinícola da União causada pela pandemia de COVID-19, o Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) previu a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da validade das autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expiravam em 2020. Devido aos efeitos prolongados da crise causada pela pandemia de COVID-19, os produtores titulares de autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expiravam em 2020 ou 2021 continuam a ver-se, em grande medida, impedidos de fazer uma utilização dessas autorizações no último ano da sua validade. Para evitar a perda dessas autorizações e reduzir o risco de deterioração das condições em que a plantação teria de ser efetuada, é apropriado prever uma nova prorrogação da validade das autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expiram em 2020 e uma prorrogação da validade das que expiram em 2021. Por conseguinte, todas as autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que terminavam em 2020 ou 2021 deverão ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2022.

(17)

Além disso, tendo em conta a evolução das perspetivas de mercado, os titulares de autorizações de plantação que terminem em 2020 e 2021 deverão ter a possibilidade de não utilizarem as suas autorizações sem incorrerem em sanções administrativas. Acresce que, a fim de evitar qualquer discriminação, os produtores que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2220, tiverem informado a autoridade competente, até 28 de fevereiro de 2021, de que não tencionam fazer uso da sua autorização sem terem tido conhecimento da possibilidade de prorrogar a validade das suas autorizações por mais um ano, deverão ser autorizados a retratar-se dessas declarações mediante o envio de uma comunicação escrita à autoridade competente até 28 de fevereiro de 2022 e a fazer uso da sua autorização até 31 de dezembro de 2022.

(18)

Devido às perturbações do mercado causadas pela pandemia de COVID-19 e à incerteza económica daí decorrente no que respeita à utilização das referidas autorizações, as disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativas às autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que terminem em 2020 e 2021, deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2021.

(19)

Tendo em conta a diminuição em vários Estados-Membros da superfície efetivamente plantada com vinha nos anos 2014-2017, assim como a potencial perda de produção consequente, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, ao estabelecerem a superfície para autorizações de novas plantações a que se refere o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de escolher entre a base atual e uma percentagem da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios em 31 de julho de 2015, acrescida de uma superfície correspondente aos direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (10) disponíveis para conversão em autorizações nos Estados-Membros em causa em 1 de janeiro de 2016.

(20)

Deverá esclarecer-se que os Estados-Membros que limitem a emissão de autorizações a nível regional, para zonas específicas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida ou para zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida, poderão exigir que essas autorizações sejam utilizadas nessas regiões.

(21)

Deverá ficar claro que os Estados-Membros poderão, para efeitos de concessão de autorizações para plantações de vinha, aplicar critérios de elegibilidade e de prioridade objetivos e não discriminatórios a nível nacional ou regional. Além disso, a experiência dos Estados-Membros demonstra a necessidade de rever alguns dos critérios de prioridade, de modo que seja dada preferência às vinhas que contribuem para a preservação dos recursos genéticos da videira e às explorações que demonstrem um aumento da sua eficiência em termos de custos, da sua competitividade ou da sua presença nos mercados.

(22)

A fim de assegurar que não é concedida qualquer vantagem a pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais se conclua terem sido criadas artificialmente as condições requeridas para obter tais vantagens, convém esclarecer que os Estados-Membros deverão ser autorizados a adotar medidas para evitar que sejam contornadas as regras relativas ao mecanismo de salvaguarda para novas plantações e critérios de elegibilidade e de prioridade para a concessão de autorizações de novas plantações.

(23)

O último prazo para a apresentação de pedidos de conversão de direitos de plantação em autorizações termina em 31 de dezembro de 2022. Em alguns casos, circunstâncias como a crise económica causada pela pandemia de COVID-19 poderão ter tido o efeito de limitar a conversão dos direitos de plantação em autorizações de plantação. Por essa razão, e a fim de permitir que os Estados-Membros preservem a capacidade de produção correspondente a esses direitos de plantação, convém que, a partir de 1 de janeiro de 2023, os direitos de plantação que eram elegíveis para conversão em autorizações de plantação em 31 de dezembro de 2022, mas que ainda não tenham sido convertidos em autorizações de plantação, permaneçam à disposição dos Estados-Membros em causa, que os poderão atribuir como autorizações de novas plantações de vinhas o mais tardar até 31 de dezembro de 2025, sem que essas autorizações sejam contabilizadas para efeitos das limitações enumeradas no artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(24)

Em alguns Estados-Membros, existem vinhas tradicionais plantadas com castas não autorizadas para efeitos de produção de vinho cuja produção, incluindo a que se destina à produção de bebidas fermentadas de uva que não o vinho, não se dirige ao mercado vitivinícola. É apropriado esclarecer que essas vinhas não estão sujeitas às obrigações de arranque e que o regime de autorizações de plantação de vinha previsto no presente regulamento não se aplica à plantação e replantação dessas castas para fins que não a produção de vinho.

(25)

O artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, salvo disposição em contrário de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE, são aplicáveis aos produtos importados para a União as disposições relativas às denominações de origem e indicações geográficas, à rotulagem, às definições, às designações e às denominações de venda de determinados produtos do sector vitivinícola, bem como as práticas enológicas autorizadas pela União. Por conseguinte, para garantir a coerência, convém prever que as disposições relativas aos certificados de conformidade e aos boletins de análise para as importações desses produtos sejam igualmente aplicadas em conformidade com os acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE.

(26)

No âmbito da reforma da PAC, as disposições relativas à retirada do mercado de produtos que não respeitem as regras de rotulagem deverão ser integradas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Tendo em conta a crescente exigência dos consumidores no que respeita à realização de controlos dos produtos, os Estados-Membros deverão tomar medidas para garantir que os produtos que não sejam rotulados em conformidade com o referido regulamento não sejam colocados no mercado ou, caso esses produtos já tenham sido colocados no mercado, sejam retirados do mercado. A retirada contempla a possibilidade de corrigir a rotulagem dos produtos sem os eliminar definitivamente do mercado.

(27)

Tendo em conta a revogação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) pelo Regulamento (UE) 2021/2116do Parlamento Europeu e do Conselho (12), as disposições sobre controlos e sanções referentes às regras de comercialização, às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais protegidas deverão ser integradas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(28)

A fim de permitir aos produtores a utilização de castas mais bem adaptadas à evolução das condições climáticas e mais resistentes às doenças, deverão ser previstas disposições que autorizem a utilização de denominações de origem para produtos de castas pertencentes não só à Vitis vinifera, mas também de castas provenientes de cruzamentos entre a Vitis vinifera e outras espécies do género Vitis.

(29)

As definições de «denominação de origem» e de «indicação geográfica» no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverá ser harmonizada com as do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho (13), nomeadamente com o artigo 22.o, n.o 1 do Acordo TRIPS, na medida em que as indicações geográficas identifiquem o produto como originário de um lugar, uma região ou, um país determinados. Por razões de clareza, convém estabelecer explicitamente que a definição revista de denominação de origem inclui nomes utilizados tradicionalmente. Por conseguinte, a lista de requisitos para que um nome utilizado tradicionalmente constitua uma denominação de origem no sector vitivinícola que consta do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 tornar-se-á obsoleta e deverá ser suprimida. Por razões de coerência, essa clarificação deverá também ser introduzida na definição de indicação geográfica no sector vitivinícola estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e nas definições de «denominação de origem» e «indicações geográficas» no sector alimentar estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(30)

O meio geográfico, com os seus fatores naturais e humanos, é um elemento crucial que afeta a qualidade e as características dos produtos vitivinícolas, dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios que beneficiam de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e n.o 1151/2012. Em particular, no que diz respeito aos produtos frescos que não são transformados ou que são pouco transformados, os fatores naturais poderão ser predominantes para determinar a qualidade e as características do produto em causa, enquanto o contributo dos fatores humanos para a qualidade e as características do produto poderá ser menos específico. Por conseguinte, os fatores humanos que devem ser tidos em conta para a descrição da relação entre a qualidade e as características de um produto e um meio geográfico específico a incluir no caderno de especificações das denominações de origem protegidas nos termos do artigo 94.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não deverão limitar-se aos métodos específicos de produção ou transformação, que conferem uma qualidade específica ao produto em causa, mas podem abranger fatores como a gestão do solo e da paisagem, as práticas de cultivo e outras atividades humanas que contribuam para a manutenção dos fatores naturais essenciais que desempenham um papel predominante no meio geográfico e na qualidade e características do produto em causa.

(31)

Para garantir a coerência da tomada de decisões respeitantes a pedidos de proteção e a oposições apresentados no procedimento nacional preliminar referido no artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão deverá ser informada atempadamente e de forma regular quando são iniciados, perante os tribunais nacionais ou outras instâncias, procedimentos relativos a pedidos de proteção que lhe tenham sido transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Pelo mesmo motivo, quando um Estado-Membro comunicar à Comissão a decisão nacional em que se baseia o pedido de proteção for suscetível de ser invalidada no termo de um processo judicial nacional, a Comissão deverá ficar isenta da obrigação de realizar, dentro do prazo fixado, o procedimento de exame relativo a um pedido de proteção previsto no artigo 97.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, bem como da obrigação de informar o requerente dos motivos do atraso. A fim de proteger o requerente de ações judiciais vexatórias e preservar o seu direito fundamental de garantir a proteção de uma indicação geográfica num prazo razoável, esta isenção deverá limitar-se aos casos em que o pedido de proteção foi invalidado a nível nacional por uma decisão judicial imediatamente aplicável, mas não definitiva, ou em que o Estado-Membro considere que a ação destinada a contestar a validade do pedido tem fundamento válido.

(32)

O registo das indicações geográficas deverá tornar-se mais simples e mais célere, separando a avaliação do cumprimento das regras em matéria de propriedade intelectual da avaliação da conformidade do caderno de especificações com os requisitos estabelecidos pelas normas de comercialização e pelas regras de rotulagem.

(33)

A avaliação efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é uma fase essencial do procedimento de registo. Os Estados-Membros dispõem de conhecimentos, especialização e acesso a dados e factos que os colocam na melhor posição para verificar se as informações prestadas no pedido são corretas e verdadeiras. Deverão, por conseguinte, garantir que o resultado dessa avaliação, que deverá ser devidamente registado num único documento que resuma os elementos pertinentes do caderno de especificações, seja fiável e exato. Subsequentemente, a Comissão deverá examinar atentamente os pedidos, tendo presente o princípio da subsidiariedade, para se certificar de que não existem erros manifestos, a fim de garantir, em particular, que os mesmos contêm as informações necessárias e não contêm erros materiais óbvios e que a argumentação apresentada apoia o pedido, e de que foram tidos em conta tanto o direito da União como os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro onde foi apresentado o pedido e fora da União.

(34)

No sector vitivinícola, o prazo para a declaração de oposição deverá ser alargado para três meses, a fim de assegurar que todas as partes interessadas disponham de tempo suficiente para analisar o pedido de proteção e da possibilidade de apresentar uma declaração de oposição. Para assegurar a observância do mesmo procedimento de oposição no âmbito dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1151/2012, e, por conseguinte, permitir que os Estados-Membros transmitam de uma forma coordenada e eficiente as declarações de oposição apresentadas por qualquer pessoa singular ou coletiva que resida ou esteja estabelecida no seu território, essas declarações deverão ser apresentadas através das autoridades do Estado-Membro de residência ou de estabelecimento. A fim de simplificar o procedimento de oposição, a Comissão deverá poder recusar declarações de oposição inadmissíveis no ato de execução que confere proteção à denominação de origem ou à indicação geográfica em causa.

(35)

A fim de aumentar a eficiência processual, e no intuito de assegurar condições uniformes para a concessão de proteção às denominações de origem e às indicações geográficas, a Comissão deverá ser habilitada a adotar atos de execução que confiram essa proteção no sector vitivinícola sem recurso ao procedimento de exame sempre que não tenha sido apresentada qualquer declaração de oposição admissível ao pedido de proteção. Sempre que seja apresentada uma declaração de oposição admissível, a Comissão deverá ser habilitada a adotar atos de execução pelo procedimento de exame, quer para conferir proteção quer para recusar o pedido de proteção.

(36)

A relação entre as marcas e as indicações geográficas dos produtos vitivinícolas deverá ser clarificada no que diz respeito aos critérios de recusa, invalidação e coexistência. Essa clarificação não deverá afetar os direitos adquiridos a nível nacional pelos titulares de indicações geográficas ou os direitos que existam por força de acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros para o período anterior ao estabelecimento do sistema de proteção da União para os produtos vitivinícolas.

(37)

As regras relativas aos procedimentos nacionais, ao procedimento de oposição, à classificação das alterações como sendo alterações da União e alterações normalizadas, incluindo as principais regras para a adoção dessas alterações, e à rotulagem e apresentação temporárias, atualmente previstas no Regulamento de Execução (UE) 2019/33 da Comissão (15) são um importante elemento para o regime de proteção das denominações de origem e das indicações geográficas no sector vitivinícola. Para manter a coerência com os Regulamentos (UE) n.o 1151/2012 e (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e para facilitar a aplicação, essas disposições deverão ser integradas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(38)

No que se refere à proteção das indicações geográficas, é importante ter em devida conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nomeadamente o seu artigo V, relativo à liberdade de trânsito, que foi aprovado pela Decisão 94/800/CE. Nesse quadro jurídico, para reforçar a proteção das indicações geográficas e combater a contrafação de forma mais eficaz, a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas também deverá aplicar-se às mercadorias que entrem no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática e que estejam sujeitas a regimes aduaneiros especiais, tais como os regimes relativos ao trânsito, à armazenagem, à utilização específica ou à transformação. Por conseguinte, a proteção conferida pelo artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e pelo artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deverá ser alargada de forma que abranja as mercadorias em trânsito pelo território aduaneiro da União, e a proteção conferida pelo artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, pelo artigo 13.o, n.o 1 e pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 às denominações de origem, às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas deverá ser alargada a fim de abranger as mercadorias vendidas através da Internet ou de outros meios de comércio eletrónico. Além disso, as denominações de origem e as indicações geográficas no sector vitivinícola deverão igualmente ser protegidas contra qualquer utilização comercial direta ou indireta quando se referem a produtos utilizados como ingredientes. As denominações de origem e as indicações geográficas no sector vitivinícola e as especialidades tradicionais garantidas deverão igualmente ser protegidas contra a utilização abusiva, a imitação ou a evocação quando se referem a produtos utilizados como ingredientes.

(39)

Deverá ser possível cancelar a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se estas tiverem deixado de ser utilizadas ou se o requerente a que se refere o artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não pretender manter essa proteção.

(40)

Tendo em conta a crescente procura dos consumidores no que respeita a produtos vitivinícolas inovadores com um título alcoométrico adquirido inferior ao título alcoométrico adquirido mínimo estabelecido para esses produtos no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deverá ser possível produzir também na União tais produtos vitivinícolas inovadores. Para o efeito, é necessário definir as condições em que determinados produtos vitivinícolas podem ser desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados e estabelecer os processos autorizados para a sua desalcoolização. Essas condições devem ter em conta as Resoluções OIV-ECO 432-2012, Bebida obtida por desalcoolização parcial do vinho, OIV-ECO 433-2012, Bebida obtida por desalcoolização parcial do vinho, OIV-ECO 52-2016, Vinho de teor alcoólico modificado por desalcoolização, e OIV-OENO 394A-2012, Desalcoolização de vinhos, da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).

(41)

Esses produtos vitivinícolas inovadores nunca foram comercializados na União como vinho. Por esse motivo, seria necessário realizar mais investigação e experimentação para melhorar a qualidade destes produtos e, em especial, para garantir que a remoção total do teor alcoólico permite preservar as características diferenciadoras dos vinhos de qualidade que são protegidos por uma indicação geográfica ou por uma denominação de origem. Por conseguinte, embora deva ser autorizada a desalcoolização total e parcial para os vinhos sem indicação geográfica ou denominação de origem, no caso dos vinhos com indicação geográfica protegida ou denominação de origem protegida só deverá ser autorizada a desalcoolização parcial. Além disso, a fim de garantir clareza e transparência para os produtores e consumidores de vinhos com uma indicação geográfica ou uma denominação de origem, convém estabelecer que, no caso de estes vinhos serem parcialmente desalcoolizados, o seu caderno de especificações deverá conter uma descrição do vinho parcialmente desalcoolizado e, se for caso disso, as práticas enológicas específicas a utilizar para produzir o ou os vinhos parcialmente desalcoolizados, bem como as restrições pertinentes à sua produção.

(42)

A fim de proporcionar um nível mais elevado de informação aos consumidores, as indicações obrigatórias nos termos do artigo 119.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverá incluir uma declaração nutricional e uma lista de ingredientes. Contudo, os produtores deverão ter a possibilidade de limitar o teor da declaração nutricional que consta da embalagem ou de um rótulo fixado à mesma apenas ao valor energético e de disponibilizar por via eletrónica a declaração nutricional completa e a lista de ingredientes, desde que evitem a recolha ou o rastreamento de dados do utilizador e que não prestem informações para fins de comercialização. Contudo, a opção de não apresentar na embalagem ou num rótulo fixado à mesma a declaração nutricional completa não deverá afetar o requisito atual de o rótulo enumerar as substâncias que provocam alergias ou intolerâncias. No artigo 122.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a complementar o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelecendo regras para a indicação e designação dos ingredientes. A comercialização das existências de produtos vitivinícolas deverá ser permitida após a data de aplicação dos novos requisitos de rotulagem, até ao esgotamento dessas existências. Os operadores deverão dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos de rotulagem antes da sua aplicação.

(43)

A fim de assegurar que os consumidores são informados da natureza dos produtos vitivinícolas desalcoolizados e que as regras que regem a rotulagem e a apresentação dos produtos no sector vitivinícola se aplicam igualmente aos produtos vitivinícolas desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados, o artigo 119.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverá ser alterado. No entanto, a fim de manter o atual nível de informação sobre a durabilidade mínima exigida para as bebidas com título alcoométrico volúmico inferior a 10 % nos termos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), convém exigir que os produtos que tenham sido submetidos a um tratamento de desalcoolização e que tenham um título alcoométrico volúmico adquirido inferior a 10 % incluam, como indicação obrigatória, uma indicação da data de durabilidade mínima.

(44)

Além disso, o anexo I, parte XII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que enumera os produtos abrangidos pelo sector vitivinícola cobre atualmente os vinhos parcialmente desalcoolizados com um teor alcoólico em volume superior a 0,5 %. A fim de garantir que todos os vinhos desalcoolizados, nomeadamente os vinhos com um teor alcoólico em volume de 0,5 % ou menos, são abrangidos pelo sector vitivinícola, convém alterar o anexo I, parte XII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aditando uma nova entrada.

(45)

No que diz respeito às regras relativas às condições de utilização dos dispositivos de fecho no sector vitivinícola, para assegurar a proteção dos consumidores contra a utilização enganosa de determinados dispositivos de fecho associados a determinadas bebidas e contra materiais perigosos nos dispositivos de fecho que possam contaminar as bebidas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(46)

As regras e os requisitos relacionados com o sistema de quotas de açúcar caducaram no termo da campanha de comercialização de 2016/2017. Os artigos 124.o e 127.o a 144.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 tornaram-se, portanto, obsoletos e deverão ser suprimidos.

(47)

A Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) estabelece uma exceção ao prazo máximo de pagamento para a venda de uvas e mosto no sector vitivinícola. A fim de contribuir para a estabilidade da cadeia de abastecimento do vinho e garantir aos produtores agrícolas a segurança que oferecem as relações comerciais duradouras, as vendas de vinhos a granel deverão ser tratadas da mesma forma. Por conseguinte, convém prever que, em derrogação dos prazos máximos de pagamento aplicáveis estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/633, mediante pedido de uma organização interprofissional, os Estados-Membros poderão decidir que esses prazos não se aplicam às vendas de vinhos a granel, desde que as condições específicas do prazo de pagamento estejam incluídas nos contratos-tipo que foram prorrogados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 antes de 31 de outubro de 2021 e que os acordos de fornecimento entre os fornecedores de vinhos a granel e os seus compradores diretos sejam plurianuais ou se tornem plurianuais.

(48)

Sempre que a entrega de produtos agrícolas por um produtor a um transformador ou distribuidor for abrangida por um contrato ou proposta escritos nos termos dos artigos 148.o e 168.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o preço a pagar pela entrega for calculado combinando vários fatores indicados no contrato, esses fatores, que podem incluir indicadores objetivos, índices e métodos de cálculo, deverão ser facilmente compreensíveis pelas partes. Além disso, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de especificar indicadores opcionais que possam ser utilizados pelas partes contratantes com base em informações de mercado objetivas disponíveis e em estudos.

(49)

Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União, a quantidade total da produção de leite cru na União diminuiu. A fim de não comprometer os poderes de negociação contratual concedidos às organizações de produtores do sector do leite e dos produtos lácteos, deverá ser aumentado o limite quantitativo aplicável ao volume de leite cru abrangido por estas negociações, expresso em percentagem da produção total da União. Por razões de segurança jurídica, convém prever que o aumento do limite quantitativo seja aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 1 de janeiro de 2021.

(50)

A fim de contribuir para a concretização dos objetivos ambientais da União, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de reconhecer as organizações de produtores que prossigam objetivos específicos relacionados com a gestão e valorização dos subprodutos, dos fluxos residuais e dos resíduos, nomeadamente para proteger o ambiente e incrementar a circularidade, bem como as organizações de produtores que prossigam objetivos relacionados com a gestão de fundos mutualistas para qualquer setor. Por conseguinte, convém alargar a atual lista de objetivos das organizações de produtores que consta do artigo 152.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A fim de aumentar a transparência das organizações de produtores, os seus estatutos de organizações de produtores deverão igualmente permitir que os produtores membros fiscalizem, de forma democrática, as contas e os orçamentos da organização. Além disso, para facilitar as transações comerciais em que participa a organização de produtores, convém estabelecer que os estatutos de uma organização de produtores podem permitir que os produtores membros estejam em contacto direto com os compradores, desde que esse contacto direto não comprometa a função da organização de produtores que consiste em concentrar a oferta e em colocar produtos no mercado, e desde que a organização de produtores continue a dispor de uma margem de apreciação exclusiva dos elementos essenciais de uma venda a efetuar pela mesma.

(51)

À luz da experiência adquirida e da evolução do sector do leite e dos produtos lácteos desde o fim do regime de quotas, deixou de ser adequado manter disposições específicas relativas aos objetivos e convénios de reconhecimento previstos para as organizações interprofissionais no sector do leite e dos produtos lácteos.

(52)

A experiência adquirida em diversos sectores demonstra que os Estados-Membros podem reconhecer organizações interprofissionais a diferentes níveis geográficos sem comprometer o papel e os objetivos das mesmas. Por conseguinte, é pertinente esclarecer que os Estados-Membros podem optar por reconhecer estas organizações interprofissionais a um ou mais níveis geográficos. As organizações interprofissionais deverão prosseguir um objetivo específico que tenha em conta os interesses dos seus membros e dos consumidores. Tendo em conta os objetivos ambientais da União, convém alargar a lista de objetivos que consta do artigo 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 por forma a incluir a prestação de informações necessárias e a realização da investigação necessária para desenvolver produtos mais adaptados à proteção climática e à proteção da saúde e do bem-estar animal, contribuindo para a valorização dos subprodutos e a redução e gestão dos resíduos, e a promoção e aplicação de medidas para prevenir, controlar e gerir os riscos para a saúde animal, os riscos fitossanitários e os riscos ambientais, nomeadamente através da criação e da gestão de fundos ou da contribuição para esses fundos, tendo em vista o pagamento de uma compensação financeira aos agricultores pelos custos e pelas perdas económicas decorrentes da promoção e da execução dessas medidas. Para evitar o risco de que organizações de uma determinada fase da cadeia de abastecimento alimentar concentrem mais poder, os Estados-Membros deverão reconhecer apenas as organizações interprofissionais que procurem assegurar uma representação equilibrada das organizações das várias fases da cadeia de abastecimento alimentar que constituem a organização interprofissional.

(53)

A definição de «circunscrição económica» estabelecida no artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para efeitos da extensão das regras e contribuições obrigatórias deverá ser complementada por forma a adaptar esse regulamento às especificidades de produção dos produtos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida reconhecidas pelo direito da União. A fim de promover práticas sustentáveis, deverá ser possível tornar os acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais relacionados com riscos fitossanitários, para a saúde animal, para a segurança alimentar ou ambientais obrigatórios para os não membros. No entanto, devido à importância da biodiversidade nas sementes utilizadas na agricultura biológica, as regras relativas à utilização de sementes certificadas não deverão ser tornadas obrigatórios, por extensão, para os não membros que se dedicam à agricultura biológica.

(54)

Tendo em conta a importância das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas na produção agrícola da União e o êxito da introdução de regras de gestão da oferta para os queijos e os presuntos com indicações geográficas no que toca a assegurar o valor acrescentado e preservar a reputação desses produtos, bem como a estabilizar os seus preços, a possibilidade de aplicar as regras de gestão da oferta deverá ser alargada aos produtos agrícolas com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Por razões de clareza e coerência, convém integrar as regras em vigor em matéria de regulação da oferta numa disposição única que abranja todos os produtos agrícolas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar essas regras para regular a oferta de produtos agrícolas com indicações geográficas mediante pedido de uma organização interprofissional, de uma organização de produtores ou de um agrupamento de produtores ou operadores, desde que, no mínimo, dois terços dos produtores desse produto, ou os seus representantes, estejam de acordo e, se for caso disso, desde que os produtores agrícolas da matéria-prima em causa tenham sido consultados e, no caso do queijo, por razões de continuidade, tenham dado o seu acordo. Essas regras deverão estar sujeitas a condições rigorosas, especialmente para evitar prejuízos ao comércio de produtos noutros mercados e para proteger os direitos da minoria. Os Estados-Membros deverão publicar e notificar imediatamente à Comissão as regras adotadas, garantir controlos periódicos e revogar as regras em caso de incumprimento. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução que exijam que um Estado-Membro revogue as regras estabelecidas, se considerar que essas regras não preenchem determinadas condições, entravam ou distorcem a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou atentam contra o comércio livre ou contra a realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE. Tendo em conta os poderes da Comissão no domínio da política de concorrência da União e dada a natureza especial desses atos, a Comissão deverá adotar esses atos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(55)

As cláusulas de partilha de valor na cadeia de abastecimento alimentar são relevantes não só nos acordos entre os produtores e os primeiros compradores, mas também para permitir que os agricultores participem na evolução dos preços nas fases mais a jusante da cadeia. Por conseguinte, deverá ser possível que os agricultores e as suas associações cheguem a acordo sobre estas cláusulas com os intervenientes a jusante para além da fase dos primeiros compradores.

(56)

O valor comercial especial dos vinhos abrangidos por uma denominação de origem protegida (DOP) ou uma indicação geográfica protegida (IGP) deve-se ao facto de estes pertencerem a um segmento superior do mercado, graças à reputação da sua qualidade, resultante do seu caderno de especificações. Esses vinhos tendem a praticar preços mais elevados no mercado, uma vez que os consumidores valorizam estas características, que são atestadas pela denominação de origem e pela indicação geográfica. De forma a impedir que essas credenciais de qualidade sejam enfraquecidas por ações comerciais prejudiciais para os preços, as organizações interprofissionais que representam os operadores que beneficiam dessas credenciais de qualidade deverão ter a possibilidade de emitir orientações sobre os preços no que respeita às vendas das uvas pertinentes, em derrogação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. No entanto, essas orientações não deverão ser obrigatórias, por forma a evitar que a concorrência de preços entre as DOP/IGP seja completamente eliminada.

(57)

O artigo 5.o do Acordo da Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre a Agricultura inclui os métodos de cálculo que podem ser utilizados para fixar o volume de desencadeamento da cláusula de salvaguarda especial nos sectores pertinentes. A fim de ter em conta todos os métodos de cálculo possíveis para estabelecer o volume de desencadeamento para efeitos da aplicação de direitos de importação adicionais, inclusive nos casos em que o consumo interno não é tido em conta, o artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverá ser alterado de modo a contemplar o método de cálculo estabelecido no artigo 5.o, n.o 4, do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

(58)

Os artigos 192.o e 193.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverão ser suprimidos por já não serem necessárias as medidas neles previstas, uma vez que a produção no sector do açúcar deixou de ser regulada. A fim de assegurar que o mercado da União seja devidamente abastecido por importações provenientes de países terceiros, deverão ser atribuídos poderes delegados e competências de execução à Comissão para suspender os direitos de importação sobre melaços de cana e de beterraba.

(59)

A Decisão de 19 de dezembro de 2015 da 10.a Conferência Ministerial da OMC sobre a Concorrência na Exportação, realizada em Nairobi, estabelece regras para medidas nesta matéria. No que diz respeito às subvenções à exportação, os membros da OMC estão obrigados a eliminar os direitos a subvenções à exportação a contar da data daquela decisão, pelo que as disposições da União sobre restituições à exportação, constantes dos artigos 196.o a 204.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deverão ser suprimidas. No que diz respeito aos créditos à exportação, às garantias de crédito à exportação, aos programas de seguro, às empresas comerciais estatais exportadoras do sector agrícola e à ajuda alimentar internacional, os Estados-Membros podem adotar medidas nacionais que respeitem o direito da União. Dado que a União e seus Estados-Membros são membros da OMC, as medidas nacionais deverão, por força do direito da União e do direito internacional, ser também conformes com as normas estabelecidas pela Declaração Ministerial da OMC de 19 de dezembro de 2015.

(60)

O mercado interno depende de uma aplicação coerente das regras de concorrência em todos os Estados-Membros. Isto exige uma cooperação estreita e contínua entre as autoridades nacionais da concorrência e a Comissão no âmbito da Rede Europeia de Autoridades da Concorrência, contexto em que podem ser debatidas questões de interpretação e aplicação das regras de concorrência e coordenadas as ações destinadas a aplicar as regras de concorrência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (19).

(61)

A fim de assegurar a utilização efetiva, pelas organizações interprofissionais, do artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como por razões de simplificação e de redução dos encargos administrativos, os acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais não exigem uma decisão prévia da Comissão para não estarem subordinados à aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, desde que esses acordos, decisões e práticas concertadas preencham os requisitos estabelecidos no artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. No entanto, a pedido do requerente, a Comissão deverá emitir um parecer sobre a compatibilidade desses acordos, decisões e práticas concertadas com o artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Mesmo se existir um parecer da Comissão emitido no sentido de declarar esses acordos, decisões e práticas concertadas compatíveis com esse artigo, a Comissão deverá manter a possibilidade de declarar, a qualquer momento posterior à emissão do seu parecer, que o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE se aplica no futuro aos acordos, decisões ou práticas concertadas em causa, se considerar que deixam de estar reunidas as condições relevantes para a aplicação do artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(62)

Determinadas iniciativas verticais e horizontais relativas a produtos agrícolas e alimentares, que visam a aplicação de requisitos mais rigorosos do que os requisitos obrigatórios, poderão ter efeitos positivos nos objetivos de sustentabilidade. A celebração destes acordos, decisões e práticas concertadas entre os produtores e operadores a diferentes níveis da produção, da transformação e do comércio poderá igualmente reforçar a posição dos produtores na cadeia de abastecimento e aumentar o seu poder de negociação. Por conseguinte, em circunstâncias específicas, tais iniciativas não deverão estar sujeitas à aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. A fim de assegurar a utilização efetiva desta nova derrogação e de reduzir os encargos administrativos, estas iniciativas não deverão exigir uma decisão prévia da Comissão no sentido de não estarem sujeitas à aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que se trata de uma nova disposição derrogatória, convém estabelecer que a Comissão deverá elaborar orientações destinadas aos operadores sobre a aplicação dessa derrogação no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Terminado este prazo, os produtores deverão também ter a possibilidade de solicitarem à Comissão um parecer sobre a aplicação da derrogação aos seus acordos, decisões e práticas concertadas. Em casos justificados, a Comissão deverá ter a possibilidade de alterar posteriormente o conteúdo do seu parecer. As autoridades nacionais da concorrência deverão poder decidir que um acordo, decisão ou prática concertada deve ser modificado, descontinuado ou nem ter lugar, se tal for considerado necessário para salvaguardar a concorrência, devendo nesse caso informar a Comissão das suas ações.

(63)

O artigo 214.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 permite à Finlândia conceder, em certas condições, auxílios nacionais no Sul da Finlândia até 2022, mediante autorização da Comissão. A concessão dessa ajuda nacional deve continuar a ser permitida para o período de 2023-2027. A fim de garantir que este auxílio possa continuar a ser concedido durante o período de transição de 2021 a 2022, o novo regime aplicável apenas deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2023.

(64)

As restrições à livre circulação de produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas resultantes da aplicação de medidas de combate à propagação de pragas dos vegetais podem causar dificuldades no mercado de um ou mais Estados-Membros. Atendendo em particular ao aumento da ocorrência de pragas dos vegetais, convém autorizar medidas de apoio excecionais para ter em conta as restrições ao comércio resultantes das pragas dos vegetais e alargar a lista de produtos relativamente aos quais estas medidas podem ser adotadas no sector das frutas e dos produtos hortícolas.

(65)

Os observatórios de mercado e grupos de trabalho da União existentes para os mercados agrícolas tiveram o efeito benéfico de clarificar as escolhas dos operadores económicos e das autoridades públicas, bem como de facilitar o acompanhamento da evolução dos mercados. Para tal, e a fim de aumentar a transparência dos mercados agrícolas e alimentares a nível da União e de contribuir para a estabilidade dos mercados agrícolas, estes instrumentos deverão ser reforçados. Por conseguinte, convém estabelecer um regime jurídico formal único para a criação e o funcionamento dos observatórios dos mercados da União em qualquer setor agrícola e definir as obrigações de notificação e de apresentação de relatórios pertinentes para esses observatórios.

(66)

Com base nos dados estatísticos e nas informações recolhidas para o acompanhamento dos mercados agrícolas, os observatórios dos mercados da União deverão identificar ameaças de perturbação do mercado nos seus relatórios. A Comissão deverá apresentar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informação sobre a situação do mercado dos produtos agrícolas, as ameaças de perturbação do mercado e as eventuais medidas a tomar, participando regularmente nas reuniões da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do Comité Especial da Agricultura.

(67)

Por razões de clareza, o papel da Comissão no que respeita às suas atuais obrigações de cooperação e intercâmbio de informações com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deverá ficar explicitamente estabelecido no artigo 223.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(68)

As obrigações obsoletas da Comissão de apresentar relatórios sobre o mercado do leite e dos produtos lácteos e o alargamento do âmbito do regime de distribuição nas escolas deverão ser suprimidas. A obrigação de apresentar relatórios sobre o sector da apicultura deverá ser integrada no Regulamento (UE) 2021/2115. Deverão ser estabelecidos novas obrigações e prazos para a apresentação de relatórios sobre a aplicação das regras de concorrência ao sector agrícola, sobre a criação de observatórios dos mercados da União e a utilização de medidas excecionais. A Comissão deverá igualmente apresentar um relatório sobre a situação das denominações de venda e a classificação das carcaças no sector dos ovinos e caprinos.

(69)

As disposições sobre a reserva para crises no sector agrícola contidas na parte V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverão ser suprimidas, uma vez que o Regulamento (UE) 2021/2116 estabelece disposições atualizadas sobre a reserva agrícola.

(70)

Tendo em conta a derrogação existente aplicável às denominações de venda a utilizar para a carne de vitela com uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida registada antes de 29 de junho de 2007, por razões de coerência e a fim de fornecer informações inequívocas aos consumidores, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de permitir que os agrupamentos responsáveis pelas denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas registadas antes da mesma data derroguem da classificação obrigatória das carcaças de vitela.

(71)

Deverão ser estabelecidas regras relativas à avaliação do conflito entre um nome que foi objeto de um pedido de registo como denominação de origem ou indicação geográfica nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal produzida na União, a fim de alcançar um equilíbrio mais justo entre os vários interesses envolvidos.

(72)

A fim de sensibilizar mais os consumidores em relação às denominações de origem protegidas, às indicações geográficas protegidas e às especialidades tradicionais garantidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a utilização obrigatória dos símbolos da União a elas associados deverá ser alargada à publicidade.

(73)

Deverão prever-se derrogações específicas, que permitam a utilização de outras denominações em paralelo com a denominação registada de uma especialidade tradicional garantida. A Comissão deverá fixar períodos transitórios para a utilização de denominações que contenham nomes de especialidades tradicionais garantidas, em sintonia com as condições aplicáveis a idênticos períodos transitórios já existentes para as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas.

(74)

Os procedimentos relativos ao registo das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deverão ser racionalizados e simplificados, para assegurar que os novos nomes possam ser registados em prazos mais curtos. O procedimento de oposição deverá ser simplificado. As declarações de oposição fundamentadas deverão expor detalhadamente todos os motivos para essa oposição. Tal não deverá impedir a autoridade ou a pessoa que apresentou a oposição de aditar e desenvolver novos esclarecimentos no decurso das consultas a que se refere o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(75)

O procedimento de aprovação de alterações ao caderno de especificações estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deverá ser simplificado pela introdução da distinção entre alterações da União e alterações normalizadas. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela aprovação das alterações normalizadas, devendo a Comissão manter a responsabilidade pela aprovação das alterações da União ao caderno de especificações. Deverão ser previstas disposições que garantam tempo suficiente para facilitar uma transição eficaz das regras previstas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativamente a alterações ao caderno de especificações para as novas regras estabelecidas pelo presente regulamento.

(76)

Atendendo à crescente procura de cera de abelhas por parte dos consumidores da União, ao aumento da sua utilização no sector alimentar e à sua ligação estreita com os produtos agrícolas e a economia rural, a lista de produtos agrícolas e géneros alimentícios que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deverá ser alargada por forma a abranger esse produto.

(77)

Tendo em conta o reduzido número de registos de indicações geográficas de produtos vitivinícolas aromatizados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), o quadro jurídico para a proteção dessas indicações deverá ser simplificado. Os produtos vitivinícolas aromatizados e outras bebidas alcoólicas, com exceção das bebidas espirituosas e dos produtos vitivinícolas constantes do anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deverão estar sujeitos ao mesmo regime jurídico e aos mesmos procedimentos que os outros produtos agrícolas e géneros alimentícios. O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deverá ser alargado de forma a abranger esses produtos. Para ter em conta esta alteração, o Regulamento (UE) n.o 251/2014 deverá ser alterado no que respeita ao título, ao âmbito de aplicação, às definições e às disposições sobre a rotulagem dos produtos vitivinícolas aromatizados. Deverá ser assegurada uma transição harmoniosa para as denominações protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 251/2014.

(78)

A fim de facilitar o comércio com países terceiros, deverá ser estabelecido que os Estados-Membros podem autorizar que os produtos vitivinícolas aromatizados produzidos para exportação incluam na embalagem ou no rótulo fixado à mesma as denominações de venda exigidas pelos países terceiros, inclusive em línguas que não as línguas oficiais da União, na condição de figurarem igualmente na embalagem ou no rótulo fixado à mesma as denominações de venda adequadas que constam do anexo II.

(79)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a complementar as denominações de venda e as designações dos produtos vitivinícolas aromatizados que constam do anexo II do Regulamento (UE) n.o 251/2014, a fim de as adaptar em função do progresso técnico, da evolução científica e do mercado, da saúde dos consumidores ou da necessidade de informação dos consumidores.

(80)

A fim de proporcionar um nível mais elevado de informação aos consumidores, deverão ser aditadas ao Regulamento (UE) n.o 251/2014 a rotulagem obrigatória dos produtos vitivinícolas aromatizados mediante a inclusão de uma declaração nutricional e uma lista de ingredientes. Contudo, os produtores deverão ter a possibilidade de limitar o teor da declaração nutricional que consta da embalagem ou do rótulo fixado à mesma apenas ao valor energético e de disponibilizar por via eletrónica a declaração nutricional completa e a lista de ingredientes, desde que evitem a recolha ou o rastreamento de dados do utilizador e que não forneçam informações para fins de comercialização. Contudo, a opção de não incluir na embalagem ou no rótulo fixado à mesma a declaração nutricional completa não deverá afetar o requisito atual de o rótulo enumerar as substâncias que provocam alergias ou intolerâncias. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a complementar o Regulamento (UE) n.o 251/2014 mediante a estatuição de regras pormenorizadas para a indicação e designação dos ingredientes para os produtos vitivinícolas aromatizados. A comercialização das existências de produtos vitivinícolas aromatizados deverá ser permitida após a data de aplicação dos novos requisitos de rotulagem, até ao esgotamento dessas existências. Os operadores deverão dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos de rotulagem antes da sua aplicação.

(81)

Convém permitir a adição de uma quantidade limitada de bebidas espirituosas para dar sabor aos vinhos aromatizados pertencentes a qualquer uma das categorias previstas no anexo II, ponto A, do Regulamento (UE) n.o 251/2014. Uma vez que, atualmente, o progresso técnico já permite a produção de vermute sem adição de álcool, já não deverá ser exigida a adição de álcool para a produção de vermute. Atendendo à procura dos consumidores, convém autorizar a combinação de vinho tinto e de vinho branco para produzir Glühwein. De forma a ter em conta uma bebida aromatizada à base de vinho que existe no mercado polaco, convém criar uma nova categoria intitulada «Wino ziołowe» e estabelecer no direito da União os requisitos tradicionais para a sua produção.

(82)

Tendo em conta a pequena dimensão, a perifericidade e a situação específica em matéria de segurança alimentar na Reunião, os mercados locais são particularmente vulneráveis às flutuações de preços. As organizações interprofissionais reúnem os produtores e outros operadores de diferentes fases da cadeia de abastecimento alimentar e podem desempenhar um papel de apoio à preservação e à diversificação da produção local. No contexto específico da segurança alimentar na Reunião, convém prever, em derrogação do artigo 165.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que, em caso de extensão das regras de uma organização interprofissional reconhecida a operadores que não sejam membros da organização interprofissional, a França pode decidir, após consulta às partes interessadas, que os operadores que não sejam membros da organização interprofissional sejam obrigados a pagar contribuições financeiras relativas às atividades abrangidas pelas regras alargadas que apresentem interesse económico geral para os operadores económicos cujas atividades relacionadas com produtos destinados ao mercado local são exercidas exclusivamente na Reunião.

(83)

Os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 251/2014 e (UE) n.o 228/2013 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(84)

Deverão ser estabelecidas disposições transitórias para os pedidos de proteção e de registo das denominações de origem, das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, assim como para as despesas incorridas antes de 1 de janeiro de 2023 ao abrigo dos regimes de ajuda para o azeite e as azeitonas de mesa, a fruta e os produtos hortícolas, o vinho, a apicultura e o lúpulo, para programas operacionais de organizações de produtores reconhecidas ou das suas associações no sector das frutas e produtos hortícolas e para programas de apoio no sector do vinho estabelecidos pelos artigos 29.o a 60.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(85)

Para assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/2115, as alterações ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ligado ao novo regime jurídico deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023,

(86)

A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições previstas e com caráter de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,