31974Y0823(04)

DESICAO No 95 de 24 de Janeiro de 1974 relativa à interpretação do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensões

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/72 e no 574/72,

Submetida a questão de saber se, para efeitos de aplicação do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, quando o interessado esteve sujeito a uma legislação que prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos fictícios posteriores á ocorrência do risco, a instituição competente que aplica esta legislação deve ter em conta estes períodos unicamente para o cálculo do montante teórico referido no no 2, alínea a), do artigo 46o ou também para o cálculo montante efectivo da prestação referida no no 2, alinea b) do artigo 46o deste Regulamento,

Considerando que, se nos termos do no 2, alinea a) do artigo 46o, o montante teórico é estabelecido tendo em conta todos os períodos completados ao abrigo das legislações dos Estados-membros à quais o interessado esteve sujeito, a alínea b) do mesmo no 2 estipula que o montante efectivo da prestação é estabelecido com base no montante teórico, na proporção da duração das periodos de seguro ou de residência completados antes da ocorrência do risco nos termos da legislação considerada em relação à duração total dos períodos de seguro ou de residência completado antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa;

Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos fictícios posteriores à ocorrência do risco, toma em consideração estes períodos unicamente para o cálculo do montante teórico referido no no 2, alínea a), do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e não para o cálculo do montante efectivo referido no no 2, alinea b), do artigo 46o deste regulamento,

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de Adesão a partir de 1 de Abril de 1973,

em relação aos três novos Estados-membros.

O Presidente da Comissão Administrativa

K. JANTZ