EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 02013L0036-20220101
Directive 2013/36/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 on access to the activity of credit institutions and the prudential supervision of credit institutions, amending Directive 2002/87/EC and repealing Directives 2006/48/EC and 2006/49/EC (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance
Consolidated text: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
02013L0036 — PT — 01.01.2022 — 008.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
►M6 DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE ◄ (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338) |
Alterada por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
DIRETIVA 2014/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de fevereiro de 2014 |
L 60 |
34 |
28.2.2014 |
|
|
DIRETIVA 2014/59/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 |
L 173 |
190 |
12.6.2014 |
|
|
DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2015 |
L 337 |
35 |
23.12.2015 |
|
|
DIRETIVA (UE) 2018/843 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de maio de 2018 |
L 156 |
43 |
19.6.2018 |
|
|
DIRETIVA (UE) 2019/878 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2019 |
L 150 |
253 |
7.6.2019 |
|
|
DIRETIVA (UE) 2019/2034 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2019 |
L 314 |
64 |
5.12.2019 |
|
|
DIRETIVA (UE) 2021/338 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de fevereiro de 2021 |
L 68 |
14 |
26.2.2021 |
|
Retificada por:
DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 26 de junho de 2013
relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
TÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
A presente diretiva estabelece regras em matéria de:
Acesso à atividade das instituições de crédito;
Poderes de supervisão e instrumentos para a supervisão prudencial das instituições de crédito pelas autoridades competentes;
Exercício da supervisão prudencial de instituições de crédito pelas autoridades competentes de uma forma coerente com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Requisitos de publicação aplicáveis às autoridades competentes no âmbito da regulação e supervisão prudenciais das instituições de crédito.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
▼M6 —————
A presente diretiva não se aplica:
▼M6 —————
Aos bancos centrais,
Aos serviços de cheques postais,
Na Dinamarca, ao «Eksport Kredit Fonden», ao «Eksport Kredit Fonden A/S», ao «Danmarks Skibskredit A/S» e ao «KommuneKredit»,
Na Alemanha, à «Kreditanstalt für Wiederaufbau», ao «Landwirtschaftliche Rentenbank», ao «Bremer Aufbau-Bank GmbH», ao «Hamburgische Investitions– und Förderbank», ao «Investitionsbank Berlin», ao «Investitionsbank des Landes Brandenburg», ao «Investitionsbank Schleswig-Holstein», ao «Investitions– und Förderbank Niedersachsen – NBank», ao «Investitions– und Strukturbank Rheinland-Pfalz», ao «Landeskreditbank Baden-Württemberg – Förderbank», ao «LfA Förderbank Bayern», ao «NRW.BANK», ao «Saarländische Investitionskreditbank AG», ao «Sächsische Aufbaubank – Förderbank», ao «Thüringer Aufbaubank», às empresas que, nos termos da «Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz», são reconhecidos como órgãos da política nacional no domínio da habitação e cujas operações bancárias não constituem a atividade preponderante, bem como empresas que, ao abrigo da mesma lei, são reconhecidos como empresas sem fins lucrativos no domínio da habitação,
Na Estónia, ao «hoiu-laenuühistud», enquanto sociedades cooperativas reconhecidas ao abrigo do «hoiu-laenuühistu seadus»,
Na Irlanda, à «Strategic Banking Corporation of Ireland», às «credit unions» e às «friendly societies»,
Na Grécia, ao «Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων» (Tamio Parakatathikon kai Danion),
Em Espanha, ao «Instituto de Crédito Oficial»,
Em França, à «Caisse des dépôts et consignations»,
Na Croácia, à «kreditne unije» e ao «Hrvatska banka za obnovu i razvitak»,
Em Itália, à «Cassa Depositi e Prestiti»,
Na Letónia, às «krćjaizdevu sabiedrļbas», sociedades reconhecidas no âmbito do «krćjaizdevu sabiedrļbu likums» como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros,
Na Lituânia, aos «kredito unijos», excluindo os «centrinės kredito unijos»,
Na Hungria, ao «MFB Magyar Fejlesztési Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság» e ao «Magyar Export-Import Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság»,
Em Malta, ao «The Malta Development Bank»,
Nos Países Baixos, ao «Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV», à «NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij», ao «NV Limburgs Instituut voor Ontwikkeling en Financiering», à «Ontwikkelingsmaatschappij Oost-Nederland NV» e às kredietunies,
Na Áustria, às empresas reconhecidas como associações de interesse público para habitação e ao «Österreichische Kontrollbank AG»,
Na Polónia, ao «Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo — Kredytowe» e ao «Bank Gospodarstwa Krajowego»,
Em Portugal, às «Caixas Económicas» existentes em 1 de janeiro de 1986, excetuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a «Caixa Económica Montepio Geral»,
Na Eslovénia, ao «SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana»,
Na Finlândia, à «Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete AB» e à «Finnvera Oyj/Finnvera Abp»,
Na Suécia, à «Svenska Skeppshypotekslassan»,
No Reino Unido, ao «National Savings and Investments (NS&I)», ao «CDC Group plc», à «Agricultural Mortgage Corporation Ltd», aos «Crown Agents for Overseas Governments and Administrations», às «Credit Unions», e aos «Municipal Banks».
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
"Instituição de crédito": uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Empresa de investimento": uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Instituição": uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
▼M6 —————
"Empresa de seguros": uma empresa de seguros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 5), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Empresa de resseguros": uma empresa de resseguros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 6), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Órgão de administração": o órgão ou órgãos de uma instituição, designado nos termos do direito nacional, com poderes para definir a estratégia, os objetivos e a direção global da instituição e que fiscaliza e monitoriza o processo de tomada de decisões de gestão e inclui as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da instituição;
"Órgão de administração na sua função de fiscalização": o órgão de administração agindo no exercício da sua função de fiscalizar e monitorizar o processo de tomada de decisões de gestão;
"Direção de topo": as pessoas singulares que exercem funções executivas numa instituição e que são responsáveis perante o órgão de administração pela gestão corrente da instituição;
"Risco sistémico", um risco de perturbação do sistema financeiro suscetível de casuar consequências negativas graves para o sistema financeiro e para a economia real;
"Risco do modelo": a perda potencial em que uma instituição pode incorrer, em consequência de decisões que possam ser tomadas principalmente com base nos resultados de modelos internos, devido à ocorrência de erros no desenvolvimento, aplicação ou utilização desses modelos;
"Cedente": um cedente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 13), do Regulamento (UE) n.o 575/2013
"Patrocinador": um patrocinador na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Empresa-mãe": uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Filial": uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Sucursal": uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Empresa de serviços auxiliares": uma empresa de serviços auxiliares na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 18), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Sociedade de gestão de ativos": uma sociedade de gestão de ativos na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 19), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Companhia financeira": uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Companhia financeira mista": uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21), do Regulamento (UE) n.o 575/2013
"Companhia mista": uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Instituição financeira": uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Entidade do setor financeiro": uma entidade do setor financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 27), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Instituição-mãe num Estado-Membro": uma instituição-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 28), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Instituição-mãe da UE": uma instituição-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Companhia financeira-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Companhia financeira-mãe da UE": uma companhia financeira-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 32), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Companhia financeira mista-mãe da UE": uma companhia financeira mista-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 33), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Instituição de importância sistémica": uma instituição-mãe da UE, uma companhia financeira-mãe da UE, uma companhia financeira mista-mãe da UE ou uma instituição cuja insolvência ou mau funcionamento pode dar origem a um risco sistémico;
"Contraparte central ou CCP": a contraparte central ou CCP na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 34), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Participação": a participação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 35), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Participação qualificada": uma participação qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Controlo": um controlo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 37), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Relação estreita": uma relação estreita na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 38), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Autoridade competente": uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada": a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 41), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Autorização": uma autorização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 42), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Estado-Membro de origem": o Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Estado-Membro de acolhimento": o Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Bancos centrais do SEBC": os bancos centrais do SEBC na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 45), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Bancos centrais": os bancos centrais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 46), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Situação consolidada": a situação consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 47), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Base consolidada": a base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 48), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Base subconsolidada": uma base subconsolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 49), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Instrumentos financeiros": os instrumentos financeiros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Fundos próprios": os fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Risco operacional": o risco operacional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Redução do risco de crédito": a redução do risco de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 57), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Titularização": a titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 61), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Posição de titularização": uma posição de titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 62), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Entidade com objeto específico de titularização (EOET)": uma entidade com objeto específico de titularização (EOET)n a aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 66), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Benefícios discricionários de pensão": os benefícios discricionários de pensão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 73), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Carteira de negociação": uma carteira de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 86), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Mercado regulamentado": um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 92), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Alavancagem": a alavancagem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 93), do Regulamento UE) n.o 575/2013;
"Risco de alavancagem excessiva": o risco de alavancagem excessiva na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 94), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Instituição externa de avaliação de crédito ou ECAI": uma instituição externa de avaliação de crédito ou ECAI na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 98), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
"Métodos internos": o método das notações internas, a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, o método dos modelos internos, a que se refere o artigo 221.o, o método das estimativas próprias, a que se refere o artigo 225.o, o método de medição avançada, a que se refere o artigo 312.o, n.o 2, o método do modelo interno, a que se referem os artigos 283.o e 363.o, e o método da avaliação interna, a que se refere o artigo 259.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
«Autoridade de resolução»: uma autoridade de resolução na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
«Instituição de importância sistémica global» ou «G-SII»: uma G-SII na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 133, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
«Instituição de importância sistémica global extra-UE» ou «G-SII extra-UE»: uma G-SII extra-UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 134, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
«Grupo»: um grupo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 138, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
«Grupo de um país terceiro»: um grupo cuja empresa-mãe está estabelecida num país terceiro;
«Política de remuneração neutra do ponto de vista do género»: uma política de remuneração baseada na igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos por trabalho igual ou de valor igual.
A fim de assegurar que os requisitos ou os poderes de supervisão previstos na presente diretiva ou no Regulamento (UE) n.o 575/2013 sejam aplicáveis numa base consolidada ou subconsolidada, nos termos da presente diretiva e do referido regulamento, os termos «instituição», «instituição-mãe num Estado-Membro», «instituição-mãe na UE» e «empresa-mãe» incluem igualmente:
Companhias financeiras e companhias financeiras mistas às quais foi concedida aprovação nos termos do artigo 21.o-A da presente diretiva;
Instituições designadas controladas por uma companhia financeira-mãe na UE, uma companhia financeira mista-mãe na UE, uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro, caso a empresa-mãe pertinente não esteja sujeita a aprovação nos termos do artigo 21.o-A, n.o 4 da presente diretiva; e
Companhias financeiras, companhias financeiras mistas ou instituições designadas nos termos do artigo 21.o-A, n.o 6, alínea d), da presente diretiva.
TÍTULO II
AUTORIDADES COMPETENTES
Artigo 4.o
Designação e atribuições das autoridades competentes
Artigo 5.o
Coordenação nos Estados‐Membros
Os Estados‐Membros com mais do que uma autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições de crédito e das instituições financeiras tomam as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades.
Artigo 6.o
Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira
No exercício das suas funções, as autoridades competentes têm em conta a convergência dos instrumentos e práticas de supervisão para efeitos da aplicação das disposições legislativas, regulamentares e dos requisitos administrativos adotados por força da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que:
As autoridades competentes, enquanto partes no Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), cooperem com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e outras partes no SESF, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia;
As autoridades competentes participem nas atividades da EBA e, se for caso disso, nos colégios de autoridades de supervisão;
As autoridades competentes desenvolvam todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e para responder aos alertas e recomendações emitidos pelo ESRB nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010;
As autoridades competentes cooperem estreitamente com o ESRB;
Os mandatos nacionais conferidos às autoridades competentes não prejudiquem o desempenho das suas funções enquanto membros da EBA ou do ESRB, se for o caso, ou ao abrigo da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 7.o
Dimensão europeia da supervisão
As autoridades competentes de cada Estado-Membro, no exercício das suas funções gerais, devem ter devidamente em conta o impacto potencial das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro dos outros Estados-Membros em causa, especialmente em situações de emergência, com base nas informações disponíveis no momento.
TÍTULO III
CONDIÇÕES DE ACESSO À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
CAPÍTULO 1
Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito
Artigo 8.o
Autorização
A EBA elabora normas técnicas de regulamentação para especificar:
As informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização da instituição de crédito, incluindo o programa de atividades, a estrutura organizativa e os sistemas de governo previstos no artigo 10.o;
Os requisitos aplicáveis aos acionistas e sócios que detenham participações qualificadas ou, caso não existam participações qualificadas, aos 20 maiores acionistas ou sócios, nos termos do artigo 14.o; e
Os obstáculos que possam impedir o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente previstas no artigo 14.o.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se referem as alíneas a) a c) do primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 8.o A
Requisitos específicos de autorização das instituições de crédito a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013
Os Estados‐Membros exigem que as empresas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que já tenham obtido autorização ao abrigo do título II da Diretiva 2014/65/UE apresentem um pedido de autorização nos termos do artigo 8.o, o mais tardar na data em que o primeiro dos seguintes eventos tenha lugar:
A média mensal dos ativos totais, calculada ao longo de um período de 12 meses consecutivos, é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR; ou
A média mensal dos ativos totais, calculada ao longo de um período de 12 meses consecutivos, é inferior a 30 mil milhões de EUR, e a empresa faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo que individualmente têm um total de ativos inferior a 30 mil milhões de EUR e exercem uma das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR, calculados como média ao longo de um período de 12 meses consecutivos.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
As informações a prestar pela empresa às autoridades competentes no pedido de autorização, incluindo o programa de atividades previsto no artigo 10.o;
A metodologia para o cálculo dos limiares referidos no n. o 1.
É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020.
Artigo 9.o
Proibição da atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito
Artigo 10.o
Programa de atividades, estrutura organizativa e sistemas de governo
Artigo 11.o
Necessidades económicas
Os Estados-Membros não podem exigir que o pedido de autorização seja apreciado em função das necessidades económicas do mercado.
Artigo 12.o
Capital inicial
Os Estados-Membros podem conceder autorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao fixado no n.o 1, desde que se verifiquem as seguintes condições:
O capital inicial não ser inferior a 1 milhão de euros;
Os Estados-Membros interessados comunicarem à Comissão e à EBA as razões pelas quais fazem uso desta faculdade.
Artigo 13.o
Direção efetiva da atividade e localização da sede
As autoridades competentes recusam a autorização se os membros do órgão de administração não cumprirem os requisitos a que se refere o artigo 91.o, n.o 1.
Os Estados-Membros exigem que:
A administração das instituições de crédito que sejam pessoas coletivas e que, ao abrigo do direito nacional, tenham uma sede estatutária esteja situada no mesmo Estado-Membro da sede estatutária;
A administração das instituições de crédito não abrangidas pela alínea a) esteja situada no Estado-Membro que tenha concedido a autorização e no qual as mesmas exerçam efetivamente a sua atividade.
Artigo 14.o
Acionistas e sócios
Para determinar se estão reunidos os critérios de participação qualificada, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 2 ), bem como as condições relativas à sua agregação definidas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva.
Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as ações que as instituições detenha, como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia, incluídos no Anexo I, Secção A, ponto 6, da Diretiva 2004/39/CE, desde que esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e sejam alienados no prazo de um ano a contar da aquisição.
As autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade a uma instituição de crédito se as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legais, regulamentares ou administrativas, prejudicarem o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes exigem que as instituições de crédito lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número.
Artigo 15.o
Recusa de autorização
Se uma autoridade competente recusar autorização de início da atividade a uma instituição de crédito, notifica o requerente da decisão e dos respetivos fundamentos no prazo de seis meses a contar da receção do pedido ou, se este estiver deficientemente instruído, no prazo de seis meses a contar da receção das informações completas necessárias à decisão.
Em qualquer caso, a decisão de conceder ou recusar a autorização deve ser tomada no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido.
Artigo 16.o
Consulta prévia das autoridades competentes de outros Estados-Membros
Antes de conceder autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente consulta as autoridades competentes do outro Estado-Membro interessado caso a instituição de crédito seja:
Uma filial de uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro;
Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro;
Controlada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro.
Antes de conceder autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente consulta a autoridade competente responsável pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento no Estado-Membro em causa, caso a instituição de crédito seja:
Uma filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na União;
Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na União;
Controlada pela mesma pessoa singular ou coletiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na União.
Artigo 17.o
Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro
Os Estados-Membros de acolhimento não podem exigir a autorização ou o capital afeto às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. O estabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecem ao disposto no artigo 35.o, no artigo 36.o, n.os 1, 2 e 3, e nos artigos 37.o, 40.o a 46.o, 49.o, 74.o e 75.o
Artigo 18.o
Revogação da autorização
As autoridades competentes só podem revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso essa instituição de crédito:
Não faça uso da autorização no prazo de 12 meses, renuncie expressamente à autorização ou cesse o exercício da sua atividade por um período superior a seis meses, salvo se o Estado-Membro em causa previr que, em tais situações, a caducidade da autorização;
Utilize a sua autorização exclusivamente para exercer as atividades referidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e tenha, durante um período de cinco anos consecutivos, uma média de ativos totais inferior aos limiares fixados nesse artigo;
Tenha obtido a autorização por meio de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular;
Deixe de reunir as condições de concessão da autorização;
Deixe de cumprir os requisitos prudenciais enunciados nas partes III, IV ou VI, exceto os requisitos previstos nos artigos 92.o-A e 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou impostos por força do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 105.o da presente diretiva, ou deixe de oferecer garantias de poder cumprir as suas obrigações para com os seus credores e, em especial, deixe de garantir a segurança dos ativos que lhe tenham sido confiados pelos seus depositantes;
Se encontre em qualquer outra situação em que o direito nacional preveja a revogação; ou
Cometa uma das infrações a que se refere o artigo 67.o, n.o 1.
Artigo 19.o
Denominação das instituições de crédito
As instituições de crédito podem, no exercício da sua atividade, utilizar no território da União a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede, não obstante as disposições legais dos Estados-Membros de acolhimento relativas ao uso dos termos "banco", "caixa económica" ou outras denominações similares. Caso exista risco de confusão, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos de clarificação, que seja aditada à denominação uma menção explicativa.
Artigo 20.o
Notificação da autorização e da revogação da autorização
Artigo 21.o
Isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central
Os Estados-Membros podem manter e aplicar o direito nacional em vigor no que respeita à concessão da referida isenção, desde que tal não colida com a presente diretiva ou com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 21.o-A
Aprovação das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas
Para efeitos do n.o 1, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas nele referidas prestam à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e, caso seja diferente, à autoridade competente no Estado-Membro em que estão estabelecidas, informações sobre o seguinte:
A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista, indicando claramente as suas filiais e, se for caso disso, as empresas-mãe, e a localização e o tipo de atividade realizada por cada uma das entidades no grupo;
A nomeação de, no mínimo, duas pessoas que dirigem efetivamente a companhia financeira ou a companhia financeira mista e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 121.o sobre a qualificação dos membros do órgão de administração;
O cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 14.o respeitantes aos acionistas e sócios, se a companhia financeira ou a companhia financeira mista tiver uma instituição de crédito como sua filial;
A organização interna e a distribuição de funções no grupo;
Outras informações eventualmente necessárias à realização das apreciações a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo.
Se a aprovação de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista ocorrer em simultâneo com a apreciação a que se refere o artigo 22.o, a autoridade competente para efeitos desse artigo trabalha em coordenação, conforme apropriado, com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e, caso esta autoridade seja diferente, com a autoridade competente no Estado-Membro onde está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. ►C4 Nesse caso, o prazo de apreciação a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, é suspenso por um período superior a 20 dias úteis até que esteja concluído o procedimento estabelecido no presente artigo. ◄
Só pode ser concedida aprovação a uma companhia financeira ou a uma companhia financeira mista nos termos do presente artigo se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:
Os dispositivos internos e a distribuição de funções no grupo são adequadas ao cumprimento dos requisitos impostos pela presente diretiva e pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada ou subconsolidada e, em especial, são eficazes para:
coordenar todas as filiais da companhia financeira ou da companhia financeira mista, inclusive, se necessário, através de uma distribuição adequada de funções pelas instituições filiais,
prevenir ou gerir os conflitos intragrupo, e
impor a todo o grupo as políticas definidas a nível do grupo pela companhia financeira-mãe ou pela companhia financeira mista-mãe;
A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista não coloca obstáculos nem impede de outro modo a supervisão eficaz das instituições filiais ou das instituições-mãe no que respeita às obrigações individuais, consolidadas e, se for caso disso, subconsolidadas a que estão sujeitas. A avaliação desse critério tem em conta nomeadamente:
a posição da companhia financeira ou da companhia financeira mista num grupo com vários níveis,
a estrutura acionista, e
o papel da companhia financeira ou da companhia financeira mista no grupo;
São cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 14.o e os requisitos estabelecidos no artigo 121.o.
Não é exigida a aprovação da companhia financeira ou da companhia financeira mista nos termos do presente artigo se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições:
A atividade principal da companhia financeira é a aquisição de participações em filiais ou, no caso de uma companhia financeira mista, a sua atividade principal, no que respeita a instituições ou a instituições financeiras, é a aquisição de participações em filiais;
A companhia financeira ou a companhia financeira mista não foi designada como uma entidade de resolução em nenhum dos grupos de resolução do grupo, de acordo com a estratégia de resolução determinada pela autoridade de resolução competente nos termos da Diretiva 2014/59/UE;
A instituição de crédito filial é designada como responsável por garantir que o grupo cumpre os requisitos prudenciais em base consolidada e possui todos os meios necessários e a autoridade jurídica para cumprir essas obrigações de forma eficaz;
A companhia financeira ou a companhia financeira mista não toma decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou as suas filiais que sejam instituições ou instituições financeiras;
Não existem impedimentos à supervisão efetiva do grupo em base consolidada.
As companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas isentas de aprovação nos termos do presente número não são excluídas do perímetro de consolidação estabelecido na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013.
As medidas de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo podem incluir:
Suspender o exercício dos direitos de voto correspondentes às ações das instituições filiais detidas pela companhia financeira ou pela companhia financeira mista;
Emitir injunções ou sanções aplicáveis à companhia financeira, à companhia financeira mista ou aos membros do órgão de administração e aos gestores, sob reserva dos artigos 65.o a 72.o;
Dar instruções ou orientações à companhia financeira ou à companhia financeira mista para transferir para os seus acionistas as participações nas suas instituições filiais;
Designar temporariamente outra companhia financeira, companhia financeira mista ou instituição dentro do grupo como responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada;
Restringir ou proibir distribuições ou pagamentos de dividendos aos acionistas;
Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas se desfaçam das participações em instituições ou outras entidades do setor financeiro ou as reduzam;
Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas apresentem um plano de restabelecimento rápido do cumprimento.
A decisão conjunta é devidamente documentada e fundamentada. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada comunica a decisão conjunta à companhia financeira ou à companhia financeira mista.
Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista abstêm-se de tomar uma decisão e submetem a questão à EBA, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. As autoridades competentes em causa adotam uma decisão conjunta de acordo com a decisão da EBA. A questão não pode ser submetida à EBA após o termo do prazo de dois meses nem depois de ter sido tomada uma decisão conjunta.
Em todo o caso, a decisão de conceder ou recusar a aprovação é tomada no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido. A recusa pode ser acompanhada, se necessário, por uma das medidas referidas no n.o 6.
Artigo 21.o-B
Empresa-mãe intermédia na UE
As autoridades competentes podem permitir que as instituições a que se refere o n.o 1 tenham duas empresas-mãe intermédias na UE sempre que determinem que o estabelecimento de uma única empresa-mãe intermédia na UE:
Seria incompatível com um requisito obrigatório de separação das atividades imposto pelas regras ou pelas autoridades de supervisão do país terceiro em que a empresa-mãe de última instância do grupo do país terceiro tem a sua sede, ou
Tornaria a resolubilidade menos eficaz do que no caso de duas empresas-mãe intermédias na UE de acordo com uma apreciação realizada pela autoridade de resolução competente da empresa-mãe intermédia na UE.
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, caso nenhuma das instituições a que se refere o n.o 1 do presente artigo seja uma instituição de crédito, ou a segunda empresa-mãe intermédia na UE deva ser estabelecida no que respeita às atividades de investimento para cumprir um requisito obrigatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a empresa-mãe intermédia na UE ou a segunda empresa-mãe intermédia na UE, pode ser uma empresa de investimento autorizada nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE que esteja sujeita ao disposto na Diretiva 2014/59/UE.
Para efeitos do presente artigo:
O valor total de ativos na União do grupo de um país terceiro corresponde à soma do seguinte:
o valor total de ativos de cada instituição na União do grupo de um país terceiro, tal como consta do respetivo balanço consolidado ou dos respetivos balanços individuais, caso o balanço de uma instituição não esteja consolidado; e
o valor total de ativos de cada sucursal do grupo de um país terceiro autorizada na União nos termos da presente diretiva, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) ou da Diretiva 2014/65/UE;
O termo «instituição» inclui igualmente as empresas de investimento.
As autoridades competentes notificam a EBA das seguintes informações relativas a cada grupo de um país terceiro a operar na sua jurisdição:
A designação e o valor total dos ativos das instituições supervisionadas pertencentes a um grupo de um país terceiro;
A designação e o valor total dos ativos correspondentes a sucursais autorizadas nesse Estado-Membro nos termos da presente diretiva, da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, e os tipos de atividades que estão autorizadas a realizar;
A designação e o tipo, conforme referido no n.o 3, das empresas-mãe intermédias na UE constituídas nesse Estado-Membro e a designação do grupo de um país terceiro do qual faz parte.
As autoridades competentes asseguram que cada instituição sob a sua jurisdição que faça parte de um grupo de um país terceiro cumpre uma das seguintes condições:
Tem uma empresa-mãe intermédia na UE;
É uma empresa-mãe intermédia na UE;
É a única instituição na União do grupo de um país terceiro; ou
Faz parte de um grupo de um país terceiro com um valor total de ativos na União inferior a 40 mil milhões de euros.
Até 30 de dezembro de 2026, a Comissão, após consulta da EBA, revê os requisitos impostos pelo presente artigo às instituições e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve, pelo menos, avaliar:
Se os requisitos estabelecidos no presente artigo são exequíveis, necessários e proporcionais e se outras medidas seriam mais adequadas;
Se os requisitos impostos às instituições pelo presente artigo devem ser revistos a fim de refletir as melhores práticas internacionais.
Até 28 de junho de 2021, a EBA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre o tratamento das sucursais de países terceiros ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros. Esse relatório deve, pelo menos, avaliar:
Se, e em que medida, as práticas de supervisão ao abrigo do direito nacional aplicáveis às sucursais de países terceiros diferem de um Estado-Membro para outro;
Se uma diferença de tratamento entre as sucursais de países terceiros ao abrigo do direito nacional pode dar origem a arbitragem legal;
Se seria necessária e adequada uma maior harmonização dos regimes nacionais para as sucursais de países terceiros, em especial no que diz respeito a sucursais significativas de países terceiros.
A Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base nas recomendações formuladas pela EBA.
CAPÍTULO 2
Participação qualificada numa instituição de crédito
Artigo 22.o
Comunicação e apreciação de projetos de aquisição
As autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data da confirmação da receção da comunicação e de todos os documentos a anexar à mesma exigidos pelo Estado-Membro com base na lista a que se refere o artigo 23.o, n.o 4 ("prazo de apreciação") para efetuar a apreciação prevista no artigo 23.o, n.o 1 ("apreciação").
As autoridades competentes informam o proposto adquirente do termo do prazo de apreciação no momento do envio da confirmação da receção.
O prazo de apreciação suspende-se entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a data da receção da resposta do proposto adquirente. A suspensão não pode ser superior a vinte dias úteis. Quaisquer outros pedidos das autoridades competentes para efeitos de completar ou clarificar as informações ficam ao critério dessas autoridades, mas não dão lugar à suspensão do prazo de apreciação.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de dezembro de 2015.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 23.o
Critérios de apreciação
Na apreciação da comunicação prevista no artigo 22.o, n.o 1, e das informações a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, as autoridades competentes devem, a fim de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito objeto do projeto de aquisição e tendo em conta a influência provável do proposto adquirente na referida instituição de crédito, avaliar a idoneidade deste último e a solidez financeira do projeto de aquisição de acordo com o seguinte conjunto de critérios:
Idoneidade do adquirente potencial;
Idoneidade, conhecimentos, competências e experiência, nos termos previstos no artigo 91.o, n.o 1, de qualquer membro do órgão de administração que dirigirá a atividade da instituição de crédito em resultado da aquisição proposta;
Solidez financeira do proposto adquirente, designadamente em função do tipo de atividade exercida ou a exercer na instituição de crédito objeto do projeto de aquisição;
Capacidade da instituição de crédito para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais baseados na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se for caso disso, noutra legislação da União, nomeadamente as Diretivas 2002/87/CE e 2009/110/CE, incluindo a existência, no grupo que a instituição vai integrar, de uma estrutura que lhes permita exercer uma supervisão efetiva, proceder eficazmente ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes;
Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com o projeto de aquisição, estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 5 ), ou de que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.
Artigo 24.o
Cooperação entre as autoridades competentes
As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente ao procederem à apreciação, caso o proposto adquirente seja:
Uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE (a seguir denominada "sociedade de gestão de OICVM") autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta;
Uma empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta;
Uma pessoa singular ou coletiva que controla uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta.
Artigo 25.o
Comunicação em caso de diminuição de participação
Os Estados-Membros exigem que as pessoas singulares ou coletivas que tenham decidido deixar de deter, direta ou indiretamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito comuniquem previamente por escrito o facto às autoridades competentes, indicando o montante previsto da participação em causa. As referidas pessoas singulares ou coletivas devem comunicar igualmente às autoridades competentes a sua decisão de reduzir a sua participação qualificada de modo a que a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital detido passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 % ou que a instituição de crédito deixe de ser sua filial. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem um limiar de um terço nos termos do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/109/CE.
Artigo 26.o
Obrigações de informação e sanções
As instituições de crédito admitidas à negociação num mercado regulamentado devem comunicar às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos acionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o montante dessas participações, revelado, designadamente, pelos dados registados na assembleia geral anual dos acionistas e sócios ou pelas informações recebidas por força das obrigações relativas às sociedades admitidas à negociação em mercados regulamentados.
São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou coletivas que não cumpram a obrigação de informação prévia estabelecida no artigo 22.o, n.o 1, e sob reserva dos artigos 65.o a 72.o.
Caso seja adquirida uma participação apesar da oposição das autoridades competentes, os Estados-Membros determinam, sem prejuízo de outras sanções a aplicar, quer a inibição do exercício dos direitos de voto correspondentes, quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos.
Artigo 27.o
Critérios para determinação de participações qualificadas
Para determinar se são cumpridos os critérios para determinação das participações qualificadas a que se referem os artigos 22.o, 25.o e 26.o, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 11.o da Diretiva 2004/109/CE e as condições relativas à sua agregação previstas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva.
Para determinar se são cumpridos os critérios aplicáveis às participações qualificadas a que se refere o artigo 26.o, os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as ações que as instituições possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia incluídos no Anexo I, Secção A, ponto 6, da Diretiva 2004/39/CE, desde que esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e sejam alienados no prazo de um ano a contar da aquisição.
▼M6 —————
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO 1
Princípios gerais
Artigo 33.o
Instituições de crédito
Os Estados-Membros preveem que as atividades constantes da lista do Anexo I possam ser exercidas nos respetivos territórios, nos termos do artigo 35.o, do artigo 36.o, n.os 1, 2 e 3, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, e dos artigos 40.o a 46.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou da prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, desde que tais atividades estejam abrangidas pela autorização.
Artigo 34.o
Instituições financeiras
Os Estados-Membros preveem que as atividades constantes da lista do Anexo I possam ser exercidas nos respetivos territórios, nos termos do artigo 35.o, do artigo 36.o, n.os 1, 2 e 3, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, e dos artigos 40.o a 46.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou da prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outro Estado-Membro, filial de uma instituição de crédito ou filial comum de duas ou mais instituições de crédito, cujo estatuto legal permita o exercício dessas atividades e que preencha cumulativamente as seguintes condições:
A empresa-mãe ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro a cuja ordem jurídica a instituição financeira se encontre sujeita;
As atividades em questão serem efetivamente exercidas no território do mesmo Estado-Membro;
A empresa-mãe ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes à detenção de ações ou partes do capital social da instituição financeira;
A empresa-mãe ou as empresas-mãe comprovarem, a contento das autoridades competentes, uma gestão prudente da instituição financeira e declararem-se, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela instituição financeira;
A instituição financeira ser efetivamente incluída, em especial no que respeita às atividades em questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respetiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nos termos do Título VII, Capítulo 3, da presente diretiva e da Parte I, Título II, Capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nomeadamente para efeitos dos requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o do referido regulamento, do controlo dos grandes riscos previstos na Parte IV desse regulamento e da limitação das participações prevista nos artigos 89.o e 90.o do mesmo regulamento.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificam o cumprimento das condições enunciadas no primeiro parágrafo e passam à instituição financeira um certificado de conformidade que faz parte da comunicação a que se referem os artigos 35.o e 39.o.
CAPÍTULO 2
Direito de estabelecimento das instituições de crédito
Artigo 35.o
Obrigação de comunicação e interação entre as autoridades competentes
Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro façam acompanhar a comunicação a que se refere o n.o 1 de todas as informações seguintes:
Estado-Membro em cujo território tencionam estabelecer a sucursal;
Programa de atividades, no qual devem, nomeadamente, ser indicados o tipo de operações previsto e a estrutura organizativa da sucursal;
Endereço no Estado-Membro de acolhimento ao qual possam ser solicitados documentos;
Nome dos dirigentes que serão responsáveis pela gestão da sucursal.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam igualmente o montante e a composição dos fundos próprios e a soma dos requisitos de fundos próprios ao abrigo do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da instituição de crédito.
Em derrogação do segundo parágrafo, no caso a que se refere o artigo 34.o as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam o montante e a composição dos fundos próprios da instituição financeira e o montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da instituição de crédito que seja a respetiva empresa-mãe.
A recusa e a falta de resposta são passíveis de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 36.o
Início das atividades
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 37.o
Informação sobre recusas
Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à EBA o número e a natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa da comunicação de informações prevista no artigo 35.o e no artigo 36.o, n.o 3.
Artigo 38.o
Agregação das sucursais
Os estabelecimentos no mesmo Estado-Membro de uma instituição de crédito com sede estatutária noutro Estado-Membro são considerados como uma única sucursal.
CAPÍTULO 3
Exercício da liberdade de prestação de serviços
Artigo 39.o
Procedimento de comunicação
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
CAPÍTULO 4
Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
Artigo 40.o
Requisitos de informação
As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território as informem periodicamente sobre as operações efetuadas nesse Estado-Membro.
Essas informações apenas podem ser exigidas para fins informativos ou estatísticos, para aplicação do artigo 51.o, n.o 1, ou para efeitos de supervisão nos termos do presente capítulo. Tais informações ficam sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstas no artigo 53.o, n.o 1.
As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem, nomeadamente, exigir que as instituições de crédito a que se refere o primeiro parágrafo lhes prestem informações que lhes permitam avaliar se a sucursal é significativa nos termos do artigo 51.o, n.o 1.
Artigo 41.o
Medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem relativamente a atividades exercidas no Estado-Membro de acolhimento
Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verifiquem, com base em informações recebidas das autoridades competentes do Estado-Membro de origem nos termos do artigo 50.o, que uma instituição de crédito que tem uma sucursal ou exerce atividades em regime de prestação de serviços no seu território se encontra num das situações seguintes relativamente às atividades exercidas no Estado-Membro de acolhimento, dão conhecimento desse facto às autoridades competentes do Estado-Membro de origem:
A instituição de crédito não cumpre as disposições nacionais de transposição da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Existe um risco significativo de que a instituição de crédito não cumpra as disposições nacionais de transposição da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem tomam, de imediato, todas as medidas adequadas para que a instituição de crédito em causa ponha termo ao incumprimento ou tome medidas para evitar o risco de incumprimento. Essas medidas são comunicadas de imediato pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.
Artigo 42.o
Fundamentação e comunicação
Todas as medidas tomadas ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, ou dos artigos 43.o ou 44.o que incluam sanções ou restrições ao exercício da prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição de crédito interessada.
Artigo 43.o
Medidas cautelares
Se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou de outros Estados-Membros interessados levantarem objeções às medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, podem remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Caso aja nos termos do referido artigo, a EBA toma as decisões ao abrigo do artigo 19.o, n.o 3, desse regulamento no prazo de 24 horas. A EBA pode igualmente dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.
Artigo 44.o
Poderes dos Estados-Membros de acolhimento
O Estado-Membro de acolhimento pode, não obstante os artigos 40.o e 41.o, exercer os poderes que lhe são conferidos pela presente diretiva para tomar medidas adequadas destinadas a evitar ou reprimir as infrações cometidas no seu território às regras por ele adotadas por força da presente diretiva ou por razões de interesse geral. Tais poderes incluem a possibilidade de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.
Artigo 45.o
Medidas na sequência da revogação da autorização
Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam de imediato as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tomam as medidas adequadas para impedir que a instituição de crédito em causa inicie novas operações no seu território e para salvaguardar os interesses dos depositantes.
Artigo 46.o
Publicidade
O disposto no presente capítulo não obsta a que as instituições de crédito cuja sede esteja situada noutro Estado-Membro façam publicidade aos seus serviços através de todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-Membro de acolhimento, desde que cumpram todas as regras, adotadas por razões de interesse geral, que regem a forma e o conteúdo dessa publicidade.
TÍTULO VI
RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 47.o
Notificação relativa a sucursais de países terceiros e condições de acesso para as instituições de crédito com essas sucursais
Os Estados-Membros exigem que as sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro comuniquem às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, as seguintes informações:
O total dos ativos correspondentes às atividades da sucursal autorizada nesse Estado-Membro;
Os ativos líquidos à disposição da sucursal, em particular a disponibilidade de ativos líquidos em moedas do Estado-Membro;
Os fundos próprios que estão à disposição da sucursal;
Os regimes de proteção de depósitos disponíveis para os depositantes na sucursal;
As medidas de gestão de riscos;
Os sistemas de governo, incluindo os titulares de funções essenciais para as atividades da sucursal;
Os planos de recuperação que abrangem a sucursal; e
Qualquer outra informação que a autoridade competente considere necessária para permitir a monitorização exaustiva das atividades da sucursal.
As autoridades competentes notificam a EBA dos seguintes elementos:
Todas as autorizações para estabelecimento de sucursais concedidas a instituições de crédito com sede num país terceiro e quaisquer alterações subsequentes dessas autorizações;
O total dos ativos e dos passivos das sucursais autorizadas de instituições de crédito com sede num país terceiro, tal como periodicamente comunicado;
A designação do grupo do país terceiro ao qual pertence uma sucursal autorizada.
A EBA publica no seu sítio Web uma lista de todas as sucursais de países terceiros autorizadas a operar na União, indicando o Estado-Membro onde estão autorizadas a operar.
A EBA facilita a cooperação entre as autoridades competentes para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, inclusive ao verificar se é respeitado o limiar referido no artigo 21.o-B, n.o 4.
Artigo 48.o
Cooperação, em matéria de supervisão em base consolidada, com autoridades de supervisão de países terceiros
A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, propostas que visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros relativos às regras de exercício da supervisão em base consolidada de:
Instituições cuja empresa-mãe tenha a sua sede num país terceiro;
Instituições situadas num país terceiro cuja empresa-mãe, quer seja uma instituição, uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista, tenha a sua sede na União.
Os acordos a que se refere o n.o 1 destinam-se, em especial, a assegurar que:
As autoridades competentes dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de instituições, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas situadas na União que tenham como filiais instituições ou instituições financeiras situadas num país terceiro, ou que detenham participações em tais entidades;
As autoridades de supervisão de países terceiros possam obter as informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede esteja situada no seu território e que tenham como filiais instituições ou instituições financeiras situadas num ou mais Estados-Membros, ou que detenham participações em tais entidades; e
A EBA possa obter das autoridades competentes dos Estados-Membros as informações que tenham recebido de autoridades nacionais de países terceiros, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
TÍTULO VII
SUPERVISÃO PRUDENCIAL
CAPÍTULO 1
Princípios de supervisão prudencial
Artigo 49.o
Competência das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento
Artigo 50.o
Colaboração em matéria de supervisão
Caso discordem das medidas a tomar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Caso aja nos termos do referido artigo, a EBA toma a sua decisão no prazo de um mês.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 51.o
Sucursais significativas
O pedido deve conter as razões para considerar a sucursal significativa, designadamente:
Se a quota de mercado da sucursal, em termos de depósitos, excede 2 % no Estado-Membro de acolhimento;
O impacto provável de uma suspensão ou encerramento das operações da instituição na liquidez sistémica e nos sistemas de pagamento, compensação e liquidação do Estado-Membro de acolhimento;
A dimensão e a importância da sucursal em termos de número de clientes no contexto do sistema bancário ou financeiro do Estado-Membro de acolhimento.
As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e, caso seja aplicável o artigo 112.o, n.o 1, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, empreendem os esforços necessários para chegar a uma decisão conjunta sobre a designação de uma sucursal como sendo significativa.
Caso não seja alcançada uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da receção de um pedido ao abrigo do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tomam a sua própria decisão, num novo prazo de dois meses, sobre a questão de saber se a sucursal é significativa. Ao tomarem a sua decisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento têm em conta quaisquer pareceres ou reservas da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
As decisões a que se referem o terceiro e quarto parágrafos são exaradas num documento do qual conste a sua fundamentação completa, são transmitidas às autoridades competentes interessadas e são reconhecidas como determinantes e aplicadas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros em questão.
A designação de uma sucursal como significativa não afeta os direitos e responsabilidades conferidos às autoridades competentes pela presente diretiva.
Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de origem tome conhecimento de uma situação de emergência a que se refere o artigo 114.o, n.o 1, alerta de imediato as autoridades a que se referem o artigo 58.o, n.o 4, e o artigo 59.o, n.o 1
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas os resultados das avaliações de risco das instituições com essas sucursais a que se refere o artigo 97.o, bem como, se for o caso, o artigo 113.o, n.o 2. Devem igualmente comunicar quaisquer decisões tomadas ao abrigo dos artigos 104.o e 105.o, na medida em que as referidas avaliações e decisões sejam relevantes para essas sucursais.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem consultam as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas sobre medidas operacionais exigidas pelo artigo 86.o, n.o 11, caso tal seja relevante para os riscos de liquidez na moeda do Estado-Membro de acolhimento.
Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem não tenham consultado as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ou caso, na sequência dessa consulta, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento entendam que as medidas operacionais a que se refere o artigo 86.o, n.o 11 não são adequadas, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
A decisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem tem em conta a relevância para aquelas autoridades da atividade de supervisão a ser planeada ou coordenada, em especial o impacto potencial na estabilidade do sistema financeiro dos Estados-Membros envolvidos, a que se refere o artigo 7.o, e as obrigações a que se refere o n.o 2 do presente artigo.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem mantém todos os membros do colégio plenamente informados, com antecedência, da organização das reuniões, das principais questões a debater e das atividades a analisar. A autoridade competente do Estado-Membro de origem mantém igualmente todos os membros do colégio plenamente informados, com a devida antecedência, das ações decididas nessas reuniões ou das medidas executadas.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 52.o
Verificação e inspeção in loco das sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro
Artigo 53.o
Sigilo profissional
As informações confidenciais que tais pessoas, revisores de contas ou peritos recebam no exercício das suas funções só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de forma a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal.
Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido declaradas em estado de insolvência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da instituição de crédito em causa podem ser divulgadas no âmbito de processos do foro cível ou comercial.
Artigo 54.o
Utilização de informações confidenciais
As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do artigo 53.o só podem utilizá-las no exercício das suas funções e apenas para um dos seguintes fins:
Verificar se estão satisfeitas as condições de acesso à atividade das instituições de crédito e para facilitar o controlo, em base individual ou em base consolidada, das condições de exercício da atividade, especialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabilidade, dos grandes riscos, da organização administrativa e contabilística e dos mecanismos de controlo interno;
Impor sanções;
No âmbito de um recurso contra uma decisão da autoridade competente, nomeadamente em ação judicial ao abrigo do artigo 72.o;
No âmbito de processos judiciais intentados ao abrigo de disposições especiais previstas no direito da União relativo às instituições de crédito.
Artigo 54.o-A
Os artigos 53.o e 54.o aplicam-se sem prejuízo dos poderes de investigação conferidos ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 226 ° do TFUE.
Artigo 55.o
Acordos de cooperação
Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, os Estados-Membros e a EBA só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros ou com autoridades ou organismos de países terceiros nos termos do artigo 56.o e do artigo 57.o, n.o 1, da presente diretiva se houver garantias de que as informações divulgadas cumprem regras de sigilo profissional, no mínimo, equivalentes às previstas no artigo 53.o, n.o 1, da presente diretiva. Essas trocas de informações devem ter por objetivo o exercício das funções de supervisão dessas autoridades ou organismos.
As informações com origem noutro Estado-Membro só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.
Artigo 56.o
Troca de informações entre autoridades
O artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 54.o não obstam à troca de informações entre autoridades competentes num Estado-Membro, entre autoridades competentes em diferentes Estados-Membros ou entre autoridades competentes e as seguintes entidades, no desempenho das suas funções de supervisão:
Autoridades investidas de poderes públicos de supervisão de outras entidades do setor financeiro e autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros;
Autoridades ou organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros mediante o recurso a regras macroprudenciais;
Organismos ou autoridades responsáveis por reorganizações destinadas a preservar a estabilidade do sistema financeiro;
Sistemas de proteção contratual ou institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Organismos intervenientes em processos de liquidação ou insolvência de instituições e noutros processos análogos;
Pessoas encarregadas da revisão oficial das contas de instituições, empresas de seguros e instituições financeiras;
Autoridades responsáveis por supervisionar o cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) pelas entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1 e 2, daquela diretiva, e unidades de informação financeira;
Autoridades competentes ou organismos responsáveis pela aplicação das regras relativas à separação estrutural dentro de um grupo bancário.
O artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 54.o não obstam à divulgação, aos organismos que têm a seu cargo a gestão de sistemas de garantia de depósitos e de regimes de indemnização de investidores, das informações necessárias ao exercício das suas funções.
Em todos os casos, as informações recebidas ficam sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstas no artigo 53.o, n.o 1.
Artigo 57.o
Troca de informações com organismos de supervisão
Não obstante o disposto nos artigos 53.o, 54.o e 55.o, os Estados-Membros asseguram que possa ter lugar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades responsáveis pela supervisão:
Dos organismos intervenientes em processos de liquidação e insolvência de instituições e outros processos análogos;
Dos sistemas de proteção contratual ou institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Das pessoas encarregadas da revisão oficial das contas de instituições, empresas de seguros e instituições financeiras.
Nos casos a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros exigem o cumprimento das seguintes condições mínimas:
As informações destinarem-se ao exercício das funções a que se refere o n.o 1;
As informações recebidas estarem sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstas no artigo 53.o, n.o 1;
As informações com origem noutro Estado-Membro não poderem ser divulgadas sem o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.
Nestes casos, os Estados-Membros exigem o cumprimento das seguintes condições mínimas:
As informações destinarem-se ao exercício das funções de deteção e investigação de infrações ao direito das sociedades;
As informações recebidas estarem sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstos no artigo 53.o, n.o 1;
As informações com origem noutro Estado-Membro não poderem ser divulgadas sem o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.
Artigo 58.o
Transmissão de informações relativas aos aspetos monetário de garantia de depósitos, sistémico e de pagamento
O disposto no presente capítulo não obsta a que as autoridades competentes transmitam às entidades a seguir enumeradas informações destinadas ao exercício das suas funções:
Bancos centrais do SEBC e outros organismos de vocação semelhante enquanto autoridades monetárias, caso as informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições legais, nomeadamente a condução da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a supervisão dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro;
Sistemas de proteção contratual ou institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 575/2013
Se for caso disso, outras autoridades públicas com competência para a supervisão de sistemas de pagamento;
O ESRB, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), e a ESMA, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições nos termos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para eliminar todos os obstáculos que impeçam as autoridades competentes de transmitir informações ao abrigo do primeiro parágrafo.
Artigo 58.o-A
Transmissão de informações a organismos internacionais
Não obstante o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 54.o, as autoridades competentes podem, nas condições definidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, transmitir ou partilhar certas informações com os seguintes organismos:
O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, para efeitos das avaliações para o programa de avaliação do setor financeiro;
O Banco de Pagamentos Internacionais, para efeitos de estudos de impacto quantitativos;
O Conselho de Estabilidade Financeira, para efeitos da sua função de supervisão.
As autoridades competentes só podem partilhar informações confidenciais após um pedido expresso do organismo pertinente, se estiverem reunidas, pelo menos, as seguintes condições:
O pedido é devidamente fundamentado à luz das funções específicas desempenhadas pelo organismo requerente, nos termos do seu mandato estatutário;
O pedido é suficientemente preciso quanto à natureza, ao âmbito e ao formato das informações solicitadas, bem como aos meios da sua divulgação ou transmissão;
As informações solicitadas são essenciais para o desempenho das funções específicas do organismo requerente e não excedem as atribuições legais que lhe são conferidas;
As informações são transmitidas ou divulgadas exclusivamente às pessoas diretamente envolvidas no exercício da função específica;
As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a requisitos de sigilo profissional no mínimo equivalentes aos previstos no artigo 53.o, n.o 1.
Artigo 59.o
Transmissão de informações a outras entidades
Contudo, essas informações só podem ser divulgadas caso tal se revele necessário por motivos de supervisão prudencial, prevenção ou resolução de situações de insolvência de instituições. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, as pessoas com acesso às informações ficam sujeitas a requisitos de sigilo profissional no mínimo equivalentes aos previstos no artigo 53.o, n.o 1.
Nas situações de emergência referidas no artigo 114.o, n.o 1, os Estados-Membros devem permitir que as autoridades competentes divulguem informações que sejam relevantes para os serviços a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em todos os Estados-Membros interessados.
Os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de determinadas informações relacionadas com a supervisão prudencial das instituições a comissões parlamentares de inquérito do seu Estado-Membro, aos tribunais de contas do seu Estado-Membro e a outras entidades encarregadas de inquéritos no seu Estado-Membro, nas seguintes condições:
Essas entidades disporem de um mandato específico, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações das autoridades responsáveis pela supervisão das instituições ou pela legislação relativa a essa supervisão;
As informações serem estritamente necessárias para o exercício do mandato a que se refere a alínea a);
As pessoas que têm acesso às informações estarem sujeitas a regras de sigilo profissional por força do direito nacional no mínimo equivalentes aos previstos no artigo 53.o, n.o 1;
As informações que tenham origem noutro Estado-Membro não poderem ser divulgadas sem o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.
Na medida em que a divulgação de informações relativas à supervisão prudencial implique o tratamento de dados pessoais, qualquer tratamento pelas entidades referidas no primeiro parágrafo deve respeitar as disposições legais nacionais de transposição da Diretiva 95/46/CE.
Artigo 60.o
Divulgação de informações obtidas através de verificações e inspeções in loco
Os Estados-Membros asseguram que as informações recebidas ao abrigo do artigo 52.o, n.o 3, do artigo 53.o, n.o 2, e do artigo 56.o, bem como as informações obtidas por meio das verificações in loco ou inspeções a que se refere o artigo 52.o, n.os 1 e 2, não sejam divulgadas ao abrigo do artigo 59.o, salvo acordo expresso das autoridades competentes que tenham divulgado as informações ou das autoridades competentes do Estado-Membro onde a verificação in loco ou inspeção tenha sido efetuada.
Artigo 61.o
Divulgação de informações relativas aos serviços de compensação e liquidação
Artigo 62.o
Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva é efetuado de acordo com a Diretiva 95/46/CE e, se for o caso, com o Regulamento (UE) n.o 45/2001.
Artigo 63.o
Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal de contas anuais e contas consolidadas
Os Estados-Membros dispõem que as pessoas autorizadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas ( 12 ) que exerçam junto de uma instituição as funções descritas no artigo 51.o da Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 13 ), no artigo 37.o da Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, relativa às contas consolidadas ( 14 ) ou no artigo 73.o da Diretiva 2009/65/CE ou quaisquer outras atribuições legais, tenham pelo menos a obrigação de informar de imediato as autoridades competentes de qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição de que essas pessoas tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de:
Constituir uma infração significativa das disposições legais, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da atividade das instituições;
Afetar a continuidade do funcionamento da instituição;
Levar à recusa da aprovação das contas ou à emissão de reservas.
Os Estados-Membros dispõem, pelo menos, que as pessoas a que se refere o primeiro parágrafo fiquem igualmente sujeitas à obrigação de comunicar os factos ou decisões de que tenham conhecimento no exercício de funções como as descritas no primeiro parágrafo em qualquer empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição na qual desempenham as referidas funções.
Os Estados-Membros dispõem que as autoridades competentes possam impor a substituição de uma pessoa a que se refere o primeiro parágrafo, se essa pessoa atuar em violação das obrigações que lhe incumbem por força do primeiro parágrafo.
Artigo 64.o
Poderes de supervisão e poderes sancionatórios
As autoridades competentes exercem os seus poderes de supervisão e os seus poderes sancionatórios, nos termos da presente diretiva e do direito nacional, das seguintes formas:
Diretamente;
Em colaboração com outras autoridades;
Sob sua responsabilidade, por delegação nessas autoridades;
Por requerimento às autoridades judiciais competentes.
Artigo 65.o
Sanções administrativas e outras medidas administrativas
As autoridades competentes são dotadas de todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários ao exercício das suas funções. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 esses poderes incluem:
O poder de exigir que as seguintes pessoas singulares ou coletivas prestem todas as informações necessárias ao desempenho das funções das autoridades competentes, nomeadamente informações a prestar a intervalos regulares e em formatos específicos para efeitos de supervisão e para os correspondentes fins estatísticos:
instituições estabelecidas no Estado-Membro interessado,
companhias financeiras estabelecidas no Estado-Membro interessado,
companhias financeiras mistas estabelecidas no Estado-Membro interessado,
companhias mistas estabelecidas no Estado-Membro interessado,
pessoas que pertençam às entidades a que se referem as subalíneas i) a iv),
terceiros aos quais as entidades a que se referem as subalíneas i) a iv) tenham subcontratado funções ou atividades operacionais;
O poder de proceder a todas as investigações necessárias junto de qualquer pessoa a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), estabelecida ou situada no Estado-Membro interessado, caso tal seja necessário para o desempenho das funções das autoridades competentes, nomeadamente o poder de:
exigir a apresentação de documentos,
analisar os livros e registos das pessoas a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi) e de tirar cópias ou extratos desses livros e registos,
obter esclarecimentos, oralmente ou por escrito, de qualquer pessoa a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi) ou dos seus representantes ou trabalhadores, e
inquirir quaisquer outras pessoas que concordem em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação;
O poder, sem prejuízo de outras condições estabelecidas no direito da União, de proceder a todas as necessárias inspeções in loco nas instalações das pessoas coletivas a que se refere a alínea a), subalíneas i) a vi), bem como em quaisquer outras empresas abrangidas pela supervisão consolidada quando a autoridade competente for a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, sob reserva de notificação prévia das autoridades competentes interessadas. Se para a realização da inspeção for necessária a autorização de uma autoridade judicial nos termos da lei nacional, essa autorização deve ser solicitada.
Artigo 66.o
Sanções administrativas e outras medidas administrativas a aplicar por incumprimento das condições de autorização e dos requisitos de aquisição de participações qualificadas
Os Estados-Membros asseguram que as suas disposições legais, regulamentares e administrativas prevejam sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis pelo menos:
Ao exercício da atividade de aceitação de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis provenientes do público, por entidades que não sejam instituições de crédito, em infração ao artigo 3.o;
Ao exercício de pelo menos uma das atividades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, cumprindo o limiar indicado nesse artigo, por entidades não autorizadas como instituições de crédito;
Ao início da atividade como instituição de crédito sem obtenção da autorização, em infração ao artigo 9.o;
À aquisição direta ou indireta de uma participação qualificada numa instituição de crédito ou ao aumento direto ou indireto dessa participação qualificada numa instituição de crédito, em resultado da qual a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser igual ou superior aos limiares a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, ou de modo a que a instituição de crédito se torne sua filial, sem notificação desse facto, por escrito, às autoridades competentes da instituição de crédito em que se pretende adquirir ou aumentar a participação qualificada, durante o prazo de apreciação, ou apesar da oposição das autoridades competentes, em infração ao artigo 22.o, n.o 1;
À alienação direta ou indireta de uma participação qualificada numa instituição de crédito ou à redução de uma participação qualificada de modo a que a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser inferior aos limiares a que se refere o artigo 25.o, ou que a instituição de crédito deixe de ser uma filial, sem notificação desse facto, por escrito, às autoridades competentes;
À não solicitação da aprovação, em violação do artigo 21.o-A, ou a qualquer outro incumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo.
Os Estados-Membros asseguram que, nos casos a que se refere o n.o 1, as sanções administrativas e outras medidas administrativas que podem ser aplicadas incluam, pelo menos, os seguintes elementos:
Uma declaração pública que identifique a pessoa singular, a instituição, a companhia financeira ou a companhia financeira mista responsável e a natureza da infração;
Uma determinação que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir;
No caso das pessoas coletivas, coimas que podem ir até 10 % do total do volume de negócios anual líquido incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo e comissões recebidas nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da empresa no exercício financeiro anterior;
No caso das pessoas singulares, coimas que podem ir até 5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional em 17 de julho de 2013;
Coimas que podem ir até ao dobro do montante do benefício resultante da infração, caso esse benefício seja determinável;
Suspensão do direito de voto dos acionistas considerados responsáveis pelas infrações a que se refere o n.o 1.
Se a empresa a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo for uma filial de uma empresa-mãe, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante da conta consolidada da empresa-mãe no exercício financeiro anterior.
Artigo 67.o
Outras disposições
O presente artigo aplica-se pelo menos em qualquer das seguintes situações:
A instituição ter obtido uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular;
A instituição, ao ter conhecimento das aquisições ou alienações de participações no seu capital que levem a que as mesmas excedam ou passem a situar-se aquém de um dos limiares a que se referem o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 25.o, não informar as autoridades competentes dessas aquisições ou alienações, infringindo o artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo;
Uma instituição cotada num mercado regulamentado constante da lista a publicar pela ESMA nos termos do artigo 47.o da Diretiva 2004/39/CE não informar, pelo menos uma vez por ano, as autoridades competentes da identidade dos seus acionistas ou sócios titulares de participações qualificadas e do montante dessas participações, em infração ao artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo, da presente diretiva;
A instituição não por em vigor sistemas de governo exigidos pelas autoridades competentes de acordo com as disposições legais nacionais de transposição do artigo 74.o;
A instituição não reportar informações sobre o cumprimento da obrigação de satisfazer os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às autoridades competentes, ou reportá-las de forma incompleta ou inexata, em infração ao artigo 99.o, n.o 1, desse regulamento;
A instituição não reportar às autoridades competentes os dados a que se refere o artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou reportá-los de forma incompleta ou inexata;
A instituição não reportar informações sobre um grande risco às autoridades competentes, ou reportá-las de forma incompleta ou inexata, em infração ao artigo 394.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A instituição não reportar informações sobre a liquidez às autoridades competentes, ou reportá-las de forma incompleta ou inexata, em infração ao artigo 415.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A instituição não reportar informações sobre o rácio de alavancagem às autoridades competentes, ou reportá-las de forma incompleta ou inexata, em infração ao artigo 430.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A instituição não deter ativos líquidos de forma repetida ou persistente, em infração ao artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A instituição incorrer em riscos superiores aos limites fixados no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A instituição ficar exposta ao risco de crédito de uma posição de titularização sem satisfazer as condições estabelecidas no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013
A instituição não divulgar informações, ou divulgar informações incompletas ou inexatas. em infração ao artigo 431.o, n.os 1, 2 e 3, ou ao artigo 451.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,
A instituição efetuar pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da instituição, em infração ao artigo 141.o da presente diretiva ►C2 ou nos casos em que os artigos 28.o, 52.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 proíbem esses pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios. ◄
A instituição ser considerada responsável por uma infração grave às disposições legais nacionais aprovadas por força da Diretiva 2005/60/CE;
A instituição permitir que uma ou mais pessoas que não cumprem o disposto no artigo 91.o se tornem ou continuem a ser membros do órgão de administração;
Uma instituição-mãe, uma companhia financeira-mãe ou uma companhia financeira mista-mãe não ter tomado medidas que possam ser necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos prudenciais previstos nas partes III, IV, VI ou VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou impostos pelo artigo 104.o, n.o 1, alínea a), ou pelo artigo 105.o da presente diretiva em base consolidada ou subconsolidada.
Os Estados-Membros asseguram que, nas situações a que se refere o n.o 1, as sanções administrativas e outras medidas administrativas que podem ser aplicadas incluam, pelo menos, os seguintes elementos:
Uma declaração pública que identifique a pessoa singular, instituição, companhia financeira ou companhia financeira mista responsável e a natureza da infração;
Uma determinação que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir;
No caso de uma instituição, a revogação da respetiva autorização, nos termos do artigo 18.o;
Sem prejuízo do artigo 65.o, n.o 2, uma proibição temporária do exercício de funções em instituições relativamente aos membros do órgão de administração da instituição ou qualquer outra pessoa singular considerada responsável;
No caso de uma pessoa coletiva, coimas até 10 % do total do volume de negócios anual líquido incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo ou comissões recebidas nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da empresa no exercício financeiro anterior;
No caso de uma pessoa singular, coimas até 5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional em 17 de julho de 2013;
Coimas até ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas resultantes da infração, caso sejam determináveis.
Se a empresa a que se refere alínea e) do primeiro parágrafo for uma filial de uma empresa-mãe, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante da conta consolidada da empresa-mãe no exercício financeiro anterior.
Artigo 68.o
Publicação das sanções administrativas
Caso os Estados-Membros autorizem a publicação de sanções não passíveis de recurso, as autoridades competentes publicam também no seu sítio web oficial, sem demora injustificada, informações sobre a situação do recurso e o respetivo resultado.
As autoridades competentes publicam as sanções em regime de anonimato e nos termos do direito nacional, em qualquer das seguintes circunstâncias:
Caso a sanção seja imposta a uma pessoa singular e, na sequência de uma avaliação prévia obrigatória, se demonstre que a publicação de dados pessoais seria desproporcionada;
Caso a publicação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;
Caso a publicação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa.
Em alternativa, caso as circunstâncias a que se refere o primeiro parágrafo possam cessar num prazo razoável, a publicação de dados a que se refere o n.o 1 pode ser adiada durante esse prazo.
Artigo 69.o
Intercâmbio de informações sobre sanções e manutenção de uma base de dados central pela EBA
Artigo 70.o
Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes
Os Estados-Membros asseguram que, ao determinar o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível das coimas, as autoridades competentes tenham em consideração todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente, e se for caso disso:
A gravidade e a duração da infração;
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, tal como indicado, por exemplo, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva ou pelo rendimento anual da pessoa singular;
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, na medida em sejam determináveis;
Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que sejam determináveis;
O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração com a autoridade competente;
Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
Potenciais consequências sistémicas da infração.
Artigo 71.o
Comunicação das infrações
Os mecanismos a que se refere o n.o 1 devem incluir, pelo menos:
Procedimentos específicos para a receção de informações sobre as infrações e o seu acompanhamento;
Proteção adequada dos trabalhadores das instituições que comuniquem infrações cometidas na instituição em relação, pelo menos, a retaliações, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto;
Proteção dos dados de caráter pessoal relativos, quer à pessoa que comunica as infrações, quer a qualquer pessoa singular que, alegadamente, seja responsável por uma infração, nos termos da Diretiva 95/46/CE.
Regras claras que garantam a confidencialidade em qualquer caso relativamente à pessoa que comunica as infrações cometidas dentro da instituição, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes.
Esse canal pode também ser disponibilizado através de mecanismos previstos pelos parceiros sociais. É aplicável uma proteção idêntica à referida no n.o 2, alíneas b), c) e d).
Artigo 72.o
Direito de recurso
Os Estados-Membros asseguram que as decisões e medidas tomadas em aplicação das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas nos termos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sejam passíveis de recurso. Os Estados-Membros asseguram igualmente que a falta de decisão no prazo de seis meses a contar da apresentação de um pedido de autorização acompanhado de todas as informações exigidas nos termos das disposições nacionais de transposição da presente diretiva seja passível de recurso.
CAPÍTULO 2
Processos de auto avaliação
Artigo 73.o
Capital interno
As instituições devem dispor de estratégias e processos sólidos, efetivos e exaustivos para avaliar e manter numa base permanente os montantes, tipos e distribuição de capital interno que considerem adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos a que estão ou possam vir a estar expostas.
Essas estratégias e processos devem ser objeto de análise interna regular, a fim de garantir a manutenção do seu caráter exaustivo e a proporcionado à natureza, escala e complexidade das atividades da instituição em causa.
Artigo 74.o
Governação interna e planos de recuperação e de resolução
As políticas e práticas de remuneração a que se refere o primeiro parágrafo devem ser neutras do ponto de vista do género.
A EBA emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, relativas a políticas de remuneração neutras do ponto de vista do género por parte das instituições.
No prazo de dois anos a contar da data de publicação das orientações a que se refere o segundo parágrafo e com base nas informações recolhidas pelas autoridades competentes, a EBA elabora um relatório sobre a aplicação das políticas de remuneração neutras do ponto de vista do género por parte das instituições.
Artigo 75.o
Supervisão das políticas de remuneração
A ESMA coopera estreitamente com a EBA na elaboração de orientações sobre políticas de remuneração relativas a categorias de pessoal envolvido na prestação de serviços e atividades de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE.
A EBA utiliza as informações recebidas das autoridades competentes nos termos do n.o 1 para aferir as tendências e práticas remuneratórias a nível da União.
Artigo 76.o
Tratamento de riscos
O comité de risco aconselha o órgão de administração sobre a apetência e a estratégia de risco gerais, atuais e futuras, da instituição e assiste o órgão de administração na supervisão da execução dessa estratégia pela direção de topo. O órgão de administração mantém a responsabilidade global pelos riscos.
O comité de risco analisa se os preços dos passivos e dos ativos oferecidos aos clientes têm plenamente em conta o modelo de negócio e a estratégia de risco da instituição. Caso os preços não reflitam adequadamente os riscos de acordo com o modelo de negócio e a estratégia de risco da instituição, o comité de risco deve apresentar um plano de correção ao órgão de administração.
As autoridades competentes podem autorizar uma instituição que não seja considerada significativa nos termos do primeiro parágrafo a combinar o comité de risco e o comité de auditoria referido no artigo 41.o da Diretiva 2006/43/CE. Os membros do comité em formação combinada devem possuir os conhecimentos, as competências e a experiência necessárias para o comité de risco e para o comité de auditoria.
O órgão de administração na sua função de fiscalização e, quando tenha sido constituído, o comité de risco, determinam a natureza, a quantidade, o formato e a frequência das informações relativas a riscos que devem receber. A fim de contribuir para o estabelecimento de políticas e práticas de remuneração sãs, e sem prejuízo das funções do comité de remuneração, o comité de risco deve examinar se os incentivos fornecidos pelo sistema de remuneração têm em consideração o risco, o capital, a liquidez e a probabilidade e o calendário das receitas.
Os Estados-Membros asseguram que a unidade de gestão de riscos garanta a identificação, avaliação e reporte de todos os riscos significativos. Os Estados-Membros asseguram que a unidade de gestão de riscos esteja ativamente implicada na definição da estratégia de risco da instituição e em todas as decisões relativas à gestão de riscos significativos e que possa apresentar uma visão completa de toda a gama de riscos da instituição.
Se necessário, os Estados-Membros asseguram que a unidade de gestão de riscos possa reportar diretamente ao órgão de administração na sua função de fiscalização, independente da direção de topo, e manifestar preocupações e alertar esse órgão, se necessário, em caso de uma evolução específica dos riscos que afete ou possa afetar a instituição, sem prejuízo das responsabilidades do órgão de administração na sua função de fiscalização e de gestão nos termos da presente diretiva e do Regulamento(UE) n.o 575/2013.
O responsável pela unidade de gestão de riscos deve ser um diretor independente de topo com responsabilidade separada pela gestão de riscos. Se a natureza, nível e complexidade das atividades da instituição não justificarem a designação de uma pessoa especificamente para o efeito, essa função pode ser desempenhada por outro quadro superior da instituição, desde que não haja conflito de interesses.
O responsável pela unidade de gestão de riscos não pode ser destituído sem aprovação prévia do órgão de administração na sua função de fiscalização e pode ter acesso direto ao órgão de administração na sua função de fiscalização, quando necessário.
▼M6 —————
Artigo 77.o
Métodos internos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios
O presente artigo não prejudica o cumprimento dos critérios estabelecidos na Parte III, Título IV, Capítulo 5, Secções 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 78.o
Análise comparativa dos métodos internos de cálculo dos requisitos de fundos próprios para fins de supervisão
Com base nas informações apresentadas pelas instituições nos termos do n.o 1, as autoridades competentes monitorizam a gama de montantes das posições ponderadas pelo risco ou dos requisitos de fundos próprios, consoante o caso, exceto para risco operacional, para as posições em risco ou as transações na carteira de referência decorrentes da aplicação dos métodos internos dessas instituições. Pelo menos uma vez por ano, as autoridades competentes procedem a uma avaliação da qualidade desses métodos, dedicando especial atenção:
Aos métodos que evidenciem diferenças significativas relativamente a requisitos de fundos próprios para a mesma posição em risco;
Aos métodos em que se verifique uma diversidade especialmente elevada ou reduzida, e também uma subestimação significativa e sistemática dos requisitos de fundos próprios.
A EBA apresenta um relatório a fim de assistir as autoridades competentes na avaliação da qualidade dos métodos internos com base nas informações a que se refere o n.o 2.
As autoridades competentes asseguram que as suas decisões quanto à adequação das medidas corretivas referidas no n.o 4 respeitem o princípio segundo o qual essas medidas devem manter os objetivos de um método interno e, como tal:
Não conduzem a uma normalização ou a métodos preferidos;
Não criam incentivos errados; ou
Não dão origem a um "comportamento de rebanho".
A EBA elabora normas técnicas de regulamentação para especificar:
Os procedimentos de partilha das avaliações realizadas nos termos do n.o 3 entre as autoridades competentes e com a EBA;
As normas relativas às avaliações a que se refere o n.o 3 a realizar pelas autoridades competentes.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar:
O modelo, as definições e as soluções TI a aplicar na União para a comunicação a que se refere o n.o 2;
A carteira ou carteiras de referência a que se refere o n.o 1.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 79.o
Risco de crédito e risco de contraparte
As autoridades competentes asseguram que:
A concessão de créditos se baseie em critérios sãos e corretamente definidos e que o processo de aprovação, alteração, prorrogação e refinanciamento de créditos seja estabelecido de forma clara;
As instituições disponham de metodologias internas que lhes permitam avaliar o risco de crédito das posições em risco sobre devedores individuais, valores mobiliários ou posições de titularização e o risco de crédito a nível de carteira. Em concreto metodologias internas não podem depender única ou sistematicamente de notações de risco externas. Se os requisitos de fundos próprios se basearem numa notação por parte de uma agência de notação externa (ECAI) ou no facto de uma posição em risco não ser objeto de notação, tal não dispensa as instituições de ter em consideração outras informações suplementares relevantes para avaliar a sua afetação do capital interno;
Sejam instituídos sistemas eficazes para a gestão e o controlo contínuos das diversas carteiras com risco de crédito e posições em risco das instituições, nomeadamente para efeitos de identificação e gestão de problemas de crédito, de realização das correções de valor necessárias e de constituição de provisões adequadas;
A diversificação das carteiras de créditos seja adequada, tendo em conta os mercados visados pela instituição e a sua estratégia de crédito global.
Artigo 80.o
Risco residual
As autoridades competentes asseguram que o risco de as técnicas reconhecidas de redução do risco de crédito utilizadas pelas instituições serem menos eficazes do que o previsto seja tratado e controlado designadamente através de políticas e procedimentos definidos por escrito.
Artigo 81.o
Risco de concentração
As autoridades competentes asseguram que o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre cada contraparte individualmente considerada, incluindo contrapartes centrais, grupos de contrapartes ligadas entre si e contrapartes que operam no mesmo setor económico ou na mesma região geográfica, ou decorrente da mesma atividade ou mercadoria, ou da aplicação de técnicas de redução do risco de crédito, nomeadamente do risco associado a grandes riscos indiretos, por exemplo em relação a um único emitente de garantias, seja tratado e controlado designadamente por meio de políticas e procedimentos definidos por escrito.
Artigo 82.o
Risco de titularização
Artigo 83.o
Risco de mercado
As instituições que, aquando do cálculo de requisitos de fundos próprios para posições em risco, nos termos da Parte III, Título IV, Capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tenham compensado as suas posições num ou mais títulos de capital que constituam um índice de ações com uma ou mais posições em contratos de futuros sobre um índice de ações ou outro produto derivado desse índice de ações, devem dispor de um capital interno adequado para cobrir o risco de base de perdas resultantes da diferença eventual entre a evolução do valor desse futuro ou desse outro produto e a dos títulos de capital que o constituem. As instituições também devem dispor de capital interno adequado caso detenham posições inversas em futuros sobre índices de ações cujo prazo de vida ou composição, ou ambos, não sejam idênticos.
Se for utilizado o tratamento previsto no artigo 345.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições devem assegurar a detenção de capital interno suficiente para cobertura do risco de perda que exista entre a data do compromisso inicial e o dia útil seguinte.
Artigo 84.o
Risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação
A EBA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 28 de junho de 2020.
É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
A EBA emite orientações para especificar os critérios de:
Avaliação pelo sistema interno de uma instituição dos riscos a que se refere o n.o 1;
Identificação, gestão e redução, por parte das instituições, dos riscos a que se refere o n.o 1;
Avaliação e monitorização pelas instituições dos riscos a que se refere o n.o 2;
Determinação dos sistemas internos aplicados pelas instituições para efeitos do n.o 1 que não são satisfatórios nos termos do n.o 3.
A EBA emite essas orientações até 28 de junho de 2020.
Artigo 85.o
Risco operacional
Artigo 86.o
Risco de liquidez
As autoridades competentes monitorizam a evolução dos perfis de risco de liquidez, designadamente para a conceção e o volume dos produtos, a gestão do risco, as políticas de financiamento e as concentrações de financiamento.
As autoridades competentes tomam medidas efetivas caso a evolução a que se refere o segundo parágrafo possa gerar instabilidade numa instituição individual ou uma instabilidade sistémica.
As autoridades competentes informam a EBA das medidas tomadas por força do terceiro parágrafo.
A EBA emite recomendações, se for caso disso, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 87.o
Risco de alavancagem excessiva
Artigo 88.o
Sistemas de governo
Esses sistemas devem respeitar os seguintes princípios:
O órgão de administração deve assumir a responsabilidade global pela instituição e aprovar e fiscalizar a aplicação dos objetivos estratégicos, da estratégia de risco e do governo interno da instituição;
O órgão de administração deve assegurar a integridade dos sistemas contabilístico e de informação financeira, incluindo o controlo financeiro e operacional e o cumprimento da lei e das normas aplicáveis;
O órgão de administração deve supervisionar o processo de divulgação e as comunicações;
O órgão de administração deve ser responsável pela supervisão efetiva da direção de topo;
O presidente do órgão de administração na sua função de fiscalização de uma instituição não pode exercer simultaneamente funções de administrador executivo na mesma instituição, salvo justificação pela instituição e autorização pelas autoridades competentes.
Os Estados-Membros asseguram que o órgão de administração acompanhe e avalie periodicamente a eficácia dos sistemas de governo da instituição e tome medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências.
Os Estados-Membros asseguram que os dados relativos aos empréstimos a membros do órgão de administração e respetivas partes relacionadas sejam devidamente documentados e disponibilizados às autoridades competentes mediante pedido.
Para efeitos do presente artigo, por «parte relacionada» entende-se:
O cônjuge ou o parceiro registado nos termos do direito nacional, um filho ou um progenitor de um membro do órgão de administração;
Uma sociedade na qual um membro do órgão de administração, ou um seu familiar próximo a que se refere a alínea a), detém uma participação qualificada igual ou superior a 10 % do capital ou dos direitos de voto nessa sociedade ou na qual essas pessoas podem exercer uma influência significativa ou na qual essas pessoas ocupam lugares de direção de topo ou são membros do órgão de administração.
O comité de nomeação deve:
Identificar e recomendar, para aprovação pelo órgão de administração ou pela assembleia geral, os candidatos a vagas do órgão de administração, apreciar o equilíbrio do órgão de administração em termos de conhecimentos, competências, diversidade e experiência, elaborar uma descrição das funções e qualificações para uma determinada nomeação e avaliar o tempo a consagrar ao exercício da função;
O comité de nomeação também deve fixar um objetivo para a representação do género sub-representado no órgão de administração e conceber uma política sobre a forma de aumentar o número de pessoas desse género no órgão de administração, a fim de atingir o referido objetivo. O objetivo, a política e a respetiva aplicação devem ser publicados nos termos do artigo 435.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Avaliar regularmente, pelo menos uma vez por ano, a estrutura, a dimensão, a composição e o desempenho do órgão de administração e formular recomendações ao órgão de administração em relação a quaisquer alterações;
Avaliar regularmente, pelo menos uma vez por ano, os conhecimentos, as competências e a experiência de cada um dos membros do órgão de administração e do órgão de administração no seu conjunto, e comunicar os respetivos resultados ao órgão de administração;
Rever regularmente a política do órgão de administração em matéria de seleção e nomeação da direção de topo e formular recomendações ao órgão de administração.
No exercício das suas funções, o comité de nomeação deve ter sempre em conta, tanto quanto possível, a necessidade de assegurar que a tomada de decisões do órgão de administração não seja dominada por um qualquer indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos em detrimento dos interesses da instituição no seu conjunto.
O comité de nomeação pode utilizar todos os meios que considere necessários, incluindo o recurso a consultores externos, e obter o financiamento adequado para esse efeito.
Caso, nos termos do direito nacional, o órgão de administração não seja competente para o processo de seleção e nomeação de qualquer dos seus membros, não se aplica o presente número.
Artigo 89.o
Comunicação discriminada por país
A partir de 1 de janeiro de 2015, os Estados-Membros exigem que cada instituição divulgue anualmente as seguintes informações em base consolidada para o exercício financeiro, desagregadas por Estado-Membro e por país terceiro em que tenha um estabelecimento:
Denominação, natureza das atividades e localização geográfica;
Volume de negócios;
Número de trabalhadores numa base equivalente a tempo inteiro;
Lucros ou perdas antes de impostos;
Impostos pagos sobre os lucros ou perdas;
Subvenções públicas recebidas.
Caso identifique, no seu relatório, efeitos negativos significativos, a Comissão deve ponderar a apresentação de uma proposta legislativa adequada de alteração das obrigações de divulgação previstas no n.o 1 e pode decidir adiar a aplicação dessas obrigações nos termos do artigo 145.o, alínea h). A Comissão reanalisa anualmente a necessidade de prorrogar esse adiamento.
Até 30 de junho de 2021, a Comissão, com base na consulta da EBA, da EIOPA e da ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação a que se refere o presente número e, se for caso disso, apresenta-lhes uma proposta legislativa.
Artigo 90.o
Divulgação pública da rendibilidade dos ativos
As instituições divulgam nos seus relatórios anuais, entre os indicadores essenciais, a respetiva rendibilidade dos ativos, calculada como o quociente entre o lucro líquido e o balanço total.
Artigo 91.o
Órgão de administração
Caso os membros do órgão de administração não preencham os requisitos estabelecidos no presente número, as autoridades competentes dispõem de poderes para os destituir do órgão de administração. As autoridades competentes verificam, em especial, se ainda se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no presente número, caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que, em relação a essa instituição, foi ou está a ser efetuada ou tentada uma operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou que existe um risco acrescido de que tal aconteça.
O número de cargos que um membro do órgão de administração pode exercer simultaneamente deve ter em consideração circunstâncias individuais e a natureza, escala e complexidade das atividades da instituição. Exceto se representarem o Estado-Membro, os membros do órgão de administração das instituições significativas em termos de dimensão, organização interna e natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, só podem exercer simultaneamente, a partir de 1 de julho de 2014, uma das seguintes combinações de cargos:
um cargo de administrador executivo e dois cargos de administrador não executivo,
quatro cargos de administrador não executivo.
Para efeitos do n.o 3, as seguintes combinações contam como um único cargo de administração:
Cargos de administrador executivo ou não executivo exercidos no mesmo grupo;
Cargos de administrador executivo ou não executivo exercidos em:
instituições que sejam membros do mesmo sistema de proteção institucional desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou
empresas (incluindo entidades não financeiras) nas quais a instituição detenha uma participação qualificada.
A EBA emite orientações sobre:
A noção de tempo suficiente consagrado por um membro do órgão de administração ao exercício das suas funções, em relação às circunstâncias individuais e à natureza, escala e complexidade das atividades da instituição;
A noção de conhecimentos, competências e experiência adequados do órgão de administração a que se refere o n.o 7;
As noções de honestidade, integridade e independência de espírito de um membro do órgão de administração a que se refere o n.o 8;
A noção de recursos humanos e financeiros adequados afetados à indução e formação dos membros do órgão de administração a que se refere o n.o 9;
A noção de diversidade a ter em conta para a seleção dos membros do órgão de administração a que se refere o n.o 10;
A aplicação coerente dos poderes a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo.
A EBA emite essas orientações até 31 de dezembro de 2015.
Artigo 92.o
Políticas de remuneração
▼M5 —————
►M5 Os Estados-Membros asseguram que, na definição e aplicação de políticas de remuneração global, incluindo os salários e benefícios discricionários de pensão, relativas a determinadas categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, as instituições respeitem os requisitos a seguir enunciados de forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, ao âmbito e à complexidade das suas atividades: ◄
A política de remuneração deve promover e ser consistente com uma gestão de riscos sã e efetiva e não incentivar a assunção de riscos em níveis superiores ao nível de risco tolerado pela instituição;
A política de remuneração deve ser neutra do ponto de vista do género;
A política de remuneração deve ser compatível com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses a longo prazo da instituição, e incluir medidas destinadas a evitar conflitos de interesses;
O órgão de administração, na sua função de fiscalização, deve adotar e examinar periodicamente os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela supervisão da sua aplicação;
A aplicação da política de remuneração deve ser, pelo menos uma vez por ano, objeto de uma análise interna centralizada e independente para fins de cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão de administração na sua função de fiscalização;
Os trabalhadores que exercem funções de controlo devem ser independentes das unidades de negócio que supervisionam, dispor da autoridade adequada e ser remunerados em função da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho das áreas de negócio sob o seu controlo;
A remuneração dos quadros superiores que desempenham funções de gestão de riscos e de conformidade deve ser diretamente supervisionada pelo comité de remunerações a que se refere o artigo 95.o ou, na falta de tal comité, pelo órgão de administração na sua função de fiscalização;
A política de remuneração, tendo em conta os critérios nacionais de fixação de salários, deve estabelecer uma clara distinção entre critérios para a fixação:
da remuneração fixa de base, que deverá refletir principalmente a experiência profissional relevante e a responsabilidade organizacional estabelecida na descrição das funções do trabalhador como parte das condições de emprego, e
da remuneração variável, que deverá refletir um desempenho sustentável e adaptado ao risco, bem como um desempenho que exceda o exigido para cumprir a descrição das funções do trabalhador como parte das condições de emprego.
Para efeitos do n.o 2, as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição incluem, pelo menos:
Todos os membros do órgão de administração e da direção de topo;
Os membros do pessoal com responsabilidades de gestão das funções de controlo ou das unidades de negócio significativas da instituição;
Os membros do pessoal a quem foram atribuídas remunerações significativas no exercício anterior, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
a remuneração do membro do pessoal é igual ou superior a 500 000 euros e igual ou superior à remuneração média atribuída aos membros do órgão de administração e da direção de topo da instituição a que se refere a alínea a);
o membro do pessoal exerce a atividade profissional numa unidade de negócio significativa e a atividade, devido à sua natureza, tem um impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio em causa.
Artigo 93.o
Instituições que beneficiam de intervenção do Estado
No caso das instituições que beneficiem de uma intervenção excecional do Estado, são aplicáveis os seguintes princípios, além dos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 2:
A remuneração variável deve ser estritamente limitada a uma percentagem das receitas líquidas sempre que seja incompatível com a manutenção de uma sólida base de fundos próprios e com o desinvestimento público em tempo útil;
As autoridades competentes devem exigir que as instituições reestruturem as remunerações de forma consistente com uma gestão de riscos sã e com o crescimento a longo prazo, incluindo, se for caso disso, a fixação de limites à remuneração dos membros do órgão de administração da instituição;
Não deve ser paga qualquer remuneração variável aos membros do órgão de administração da instituição, a menos que tal se justifique
Artigo 94.o
Elementos variáveis da remuneração
Em relação aos elementos variáveis da remuneração são aplicáveis os seguintes princípios, para além dos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 2, e nas mesmas condições:
Caso a remuneração dependa do desempenho, o montante total da remuneração deve basear-se numa combinação da avaliação do desempenho do indivíduo e da unidade de negócio em causa com os resultados globais da instituição, tendo-se em conta, na avaliação do desempenho individual, critérios de natureza financeira e não financeira;
A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual, a fim de assegurar que o processo de avaliação se baseie num desempenho a longo prazo e que o pagamento efetivo das componentes da remuneração dependentes do desempenho seja repartido ao longo de um período que tenha em conta o ciclo económico subjacente da instituição de crédito e os seus riscos de negócio;
A remuneração variável total não deve limitar a capacidade da instituição para reforçar a sua base de fundos próprios;
A remuneração variável garantida não é coerente com uma gestão dos riscos sã nem com o princípio da remuneração associada ao desempenho, não devendo fazer parte de possíveis planos de remuneração;
As remunerações variáveis garantidas devem ter caráter excecional, vigorar exclusivamente aquando da contratação de pessoal e apenas caso a instituição tenha uma base de capital sólida e forte, e ser limitadas ao primeiro ano de atividade;
As componentes fixas e variáveis da remuneração total devem ser adequadamente equilibradas, representando a componente fixa uma proporção suficientemente elevada da remuneração total por forma a permitir a aplicação de uma política plenamente flexível de componentes variáveis da remuneração, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer componente variável da remuneração;
As instituições devem fixar os rácios adequados entre as componentes fixa e variável da remuneração total, aplicando-se os seguintes princípios:
a componente variável não pode exceder 100 % da componente fixa da remuneração total para cada indivíduo. Os Estados-Membros podem estabelecer uma percentagem máxima mais baixa,
os Estados-Membros podem autorizar os acionistas, proprietários ou sócios da instituição a aprovar um nível máximo mais elevado para o rácio entre as componentes fixa e variável da remuneração, desde que o nível global da componente variável não exceda 200 % da componente fixa da remuneração total para cada indivíduo. Os Estados-Membros podem estabelecer uma percentagem máxima mais baixa,
A aprovação de um rácio mais elevado nos termos da presente subalínea, primeiro parágrafo, deve ser realizada de acordo com o seguinte procedimento:
os Estados-Membros podem autorizar as instituições a aplicar a taxa de desconto a que se refere o segundo parágrafo da presente subalínea a um máximo de 25 % da remuneração variável total, desde que seja paga em instrumentos diferidos por um período não inferior a cinco anos. Os Estados-Membros podem estabelecer uma percentagem máxima mais baixa,
A EBA elabora e publica, até 31 de março de 2014, orientações em relação à taxa de desconto nocional aplicável, tendo em conta todos os fatores relevantes, nomeadamente a taxa e o risco de inflação, que compreende a duração do diferimento. As orientações da EBA em relação à taxa de desconto devem ter especificamente em conta o modo de incentivar a utilização de instrumentos que sejam diferidos por um período não inferior a cinco anos.
Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem refletir o desempenho verificado ao longo do tempo e não recompensar o insucesso ou as faltas cometidas.
Os pacotes de remuneração relacionados com a compensação ou o resgate de contratos de trabalho anteriores devem ser consentâneos com os interesses a longo prazo da instituição, nomeadamente as regras relativas a retenção, diferimento, desempenho e recuperação;
A aferição do desempenho utilizada para calcular as componentes variáveis da remuneração ou conjuntos de componentes variáveis da remuneração deve incluir um ajustamento face a todos os tipos de riscos atuais e futuros e ter em conta o custo dos fundos próprios e da liquidez necessários;
A afetação das componentes variáveis da remuneração dentro da instituição deve igualmente ter em conta todos os tipos de riscos atuais e futuros;
Uma parte substancial, que represente pelo menos 50 % de qualquer remuneração variável, deve consistir num equilíbrio entre os seguintes elementos:
ações ou, consoante a estrutura jurídica da instituição em questão, outros títulos equivalentes do capital social; ou instrumentos indexados a ações ou, consoante a estrutura jurídica da instituição em questão, instrumentos equivalentes de tipo não pecuniário;
se possível, outros instrumentos, na aceção dos artigos 49.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou outros instrumentos que possam ser integralmente convertidos em fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo, que em cada caso reflitam adequadamente a qualidade do crédito da instituição numa perspetiva de continuidade das operações e sejam apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável.
Os instrumentos a que se refere a presente alínea devem ser objeto de uma política de retenção concebida para compatibilizar os incentivos com os interesses a longo prazo da instituição. Os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem impor restrições aos tipos e características destes instrumentos ou proibir certos instrumentos, consoante o mais apropriado. A presente alínea aplica-se tanto à parte da componente variável da remuneração diferida nos termos da alínea m) como à parte não diferida da componente variável da remuneração;
Uma parte substancial, que represente pelo menos 40 % da componente variável da remuneração, deve ser diferida durante um período mínimo de quatro a cinco anos e corretamente ajustada em função da natureza da atividade, dos seus riscos e das atividades do membro do pessoal em causa. No que respeita aos membros do órgão de administração e da direção de topo das instituições significativas em termos de dimensão, organização interna e natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, o período de diferimento não deverá ser inferior a cinco anos.
O direito ao pagamento da remuneração em regime diferido não se deve constituir de forma mais rápida do que resultaria no âmbito de um regime de pagamento proporcional. No caso de uma componente variável da remuneração de montante particularmente elevado, pelo menos 60 % do montante deve ser pago de forma diferida. A duração do período de diferimento deve ser estabelecida em função do ciclo económico, da natureza da atividade, dos seus riscos e das atividades do membro do pessoal em causa;
A remuneração variável, incluindo a parte diferida, só deve ser paga ou constituir um direito adquirido se tal for sustentável à luz da situação financeira da instituição no seu todo e se se justificar à luz do desempenho da instituição, da unidade de negócio e do indivíduo em questão.
Sem prejuízo dos princípios gerais de direito contratual e laboral nacional, a remuneração variável total deve ser, de uma forma geral, significativamente reduzida caso o desempenho financeiro da instituição regrida ou seja negativo, tendo em consideração tanto a remuneração atual como as reduções no pagamento de montantes cujo direito ao pagamento já tenha sido anteriormente constituído, nomeadamente através de regimes de redução ("malus") ou de recuperação ("clawback");
Até 100 % da remuneração variável total é objeto de regimes de redução ou de recuperação. As instituições devem estabelecer critérios específicos para a aplicação dos regimes de redução e de recuperação. Esses critérios devem abranger, em especial, situações em que o membro do pessoal:
participou ou foi responsável por uma atuação que resultou em perdas significativas para a instituição,
não respeitou normas adequadas em matéria de aptidão e idoneidade;
A política de pensões deve ser compatível com a estratégia empresarial, os objetivos, os valores e os interesses a longo prazo da instituição.
Se o trabalhador abandonar a instituição antes da reforma, os benefícios discricionários de pensão devem ser retidos pela instituição por um período de cinco anos sob a forma de instrumentos a que se refere a alínea l). Caso o trabalhador atinja a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão devem ser pagos sob a forma de instrumentos a que se refere a alínea l), sem prejuízo de um período de retenção de cinco anos;
Os membros do pessoal devem comprometer-se a não utilizar estratégias pessoais de cobertura de riscos ou seguros de remuneração ou responsabilidade tendentes a atenuar os efeitos de alinhamento pelo risco inerentes às suas modalidades de remuneração;
A remuneração variável não deve ser paga por intermédio de veículos ou métodos que facilitem o não cumprimento da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
A EBA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 31 de março de 2014.
A fim de identificar o pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, nos termos do artigo 92.o, n.o 3, salvo no que respeita ao pessoal das empresas de investimento, a EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir os seguintes elementos:
A responsabilidade de gestão e funções de controlo;
A unidade de negócio significativa e o impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio em causa; e ainda
Outras categorias de pessoal não referidas expressamente no artigo 92.o, n.o 3, cujas atividades profissionais têm um impacto comparavelmente tão significativo no perfil de risco da instituição como o das outras categorias de pessoal aí referidas.
A EBA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 28 de dezembro de 2019.
É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. No que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis às empresas de investimento, os poderes conferidos pelo artigo 94.o, n.o 2, da presente diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), continuarão a ser aplicáveis até 26 de junho de 2021.
Em derrogação do n.o 1, os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas l) e m), e na alínea o), segundo parágrafo, desse número não se aplicam a:
Instituições que não sejam instituições de grande dimensão, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 146, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e cujos ativos atinjam um valor em média e em base individual, nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, igual ou inferior a 5 mil milhões de euros ao longo do período de quatro anos imediatamente anterior ao exercício em curso;
Membros do pessoal cuja remuneração variável anual não exceda os 50 mil euros e não represente mais do que um terço da remuneração total anual dos membros do pessoal.
Em derrogação do n.o 3, alínea a), um Estado-Membro pode baixar ou aumentar o limiar aí referido, desde que:
A instituição relativamente à qual o Estado-Membro faz uso da presente disposição não seja uma instituição de grande dimensão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 146, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, caso se aumente o limiar:
a instituição cumpra os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 145, alíneas c), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
o limiar não ultrapasse 15 mil milhões de euros;
Seja apropriado alterar o limiar nos termos do presente número, tendo em conta a natureza da instituição, o âmbito e a complexidade das suas atividades, a sua organização interna ou, se aplicável, as características do grupo a que pertence.
Artigo 95.o
Comissão de remunerações
Artigo 96.o
Manutenção de um sítio web sobre o governo da empresa e as remunerações
As instituições que mantêm um sítio Web devem explicar no mesmo de que forma cumprem os requisitos dos artigos 88.o a 95.o.
Artigo 97.o
Revisão e avaliação pelo supervisor
Tendo em conta os critérios técnicos definidos no artigo 98.o, as autoridades competentes revêm as disposições, as estratégias, os processos e os mecanismos aplicados pelas instituições para dar cumprimento à presente diretiva e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013e avaliam:
Os riscos a que as instituições estão ou podem vir a estar expostas;
▼M5 —————
Os riscos revelados pelos testes de esforço, tendo em conta a natureza, escala e complexidade das atividades da instituição.
Ao procederem à revisão e à avaliação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes aplicam o princípio da proporcionalidade de acordo com os critérios divulgados nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c).
Caso as autoridades competentes utilizem metodologias adaptadas nos termos do presente número, devem notificar a EBA desse facto. A EBA monitoriza as práticas de supervisão e emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, para especificar a forma como são avaliados perfis de risco semelhantes para efeitos do presente número e para assegurar a aplicação coerente e proporcionada de metodologias em toda a União que sejam adaptadas a instituições semelhantes.
Artigo 98.o
Critérios técnicos para a revisão e a avaliação
Para além dos riscos de crédito, de mercado e operacionais, a revisão e avaliação realizadas pelas autoridades competentes por força do artigo 97.o incluem pelo menos:
Os resultados do teste de esforço realizado pelas instituições nos termos do artigo 177.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com base na aplicação do método das notações internas;
A exposição ao risco de concentração e respetiva gestão por parte das instituições, incluindo o cumprimento dos requisitos previstos na Parte IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 81.o da presente diretiva;
A solidez, a adequação e o modo de aplicação das políticas e procedimentos utilizados pelas instituições na gestão do risco residual associado à utilização de técnicas reconhecidas de redução do risco de crédito;
A adequação dos fundos próprios detidos por uma instituição relativamente a ativos por si titularizados, tendo em conta a substância económica da operação, incluindo o grau de transferência de risco alcançado;
A exposição e a avaliação e gestão do risco de liquidez pelas instituições, incluindo o desenvolvimento de análises de cenário alternativas, a gestão dos fatores de redução de risco (especialmente o nível, composição e qualidade das reservas prudenciais de liquidez) e planos de contingência eficazes;
O impacto dos efeitos da diversificação e o modo como esses efeitos são tidos em conta no sistema de avaliação de riscos;
Os resultados dos testes de esforço realizados pelas instituições que utilizam um modelo interno para calcular os requisitos de fundos próprios relativos ao risco de mercado ao abrigo da Parte III, Título IV, Capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A localização geográfica das posições em risco das instituições;
O modelo de negócio da instituição.
▼M5 —————
Os poderes de supervisão são exercidos pelo menos nos seguintes casos:
Caso os capitais próprios de uma instituição, a que se refere o artigo 84.o, n.o 1, sofram uma redução de valor económico superior a 15 % dos seus fundos próprios de nível 1 em resultado de uma alteração súbita e inesperada das taxas de juro tal como previsto em qualquer um dos seis cenários de choque para efeitos de supervisão aplicados às taxas de juro;
Caso os resultados líquidos de juros de uma instituição, a que se refere o artigo 84.o, n.o 1, sofram uma grande redução em resultado de uma alteração súbita e inesperada das taxas de juro tal como previsto em qualquer dos dois cenários de choque para efeitos de supervisão aplicados às taxas de juro.
Não obstante o disposto no segundo parágrafo, as autoridades competentes não são obrigadas a exercer os poderes de supervisão se considerarem, com base na revisão e na avaliação a que se refere o presente número, que a gestão, pela instituição, do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação é adequada e que a instituição não está excessivamente exposta ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação.
Para efeitos do presente número, por «poderes de supervisão» entende-se os poderes a que se refere o artigo 104.o, n.o 1 ou o poder de especificar pressupostos de modelização e paramétricos diferentes dos identificados pela EBA nos termos do n.o 5-A, alínea b), do presente artigo, que as instituições devem refletir no seu cálculo do valor económico do capital próprio nos termos do artigo 84.o, n.o 1.
A EBA elabora normas técnicas de regulamentação que especifiquem, para efeitos do n.o 5:
Os seis cenários de choque para efeitos de supervisão, a que se refere o n.o 5, segundo parágrafo, alínea a), e os dois cenários de choque para efeitos de supervisão a que se refere o n.o 5, segundo parágrafo, alínea b), a aplicar às taxas de juro para cada moeda;
À luz das normas prudenciais acordadas internacionalmente, os pressupostos comuns de modelização e paramétricos, excluindo os pressupostos comportamentais, que as instituições devem refletir nos seus cálculos do valor económico dos capitais próprios a que se refere o n.o 5, segundo parágrafo, alínea a), que devem limitar-se:
ao tratamento do capital próprio da instituição,
à inclusão, à composição e ao desconto dos fluxos de caixa sensíveis às taxas de juro decorrentes dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição, incluindo o tratamento das margens comerciais e de outros componentes do spread,
ao uso de modelos de balanço dinâmicos ou estáticos e ao tratamento resultante de posições amortizadas e perto do vencimento.
À luz das normas acordadas internacionalmente, os pressupostos comuns de modelização e paramétricos, excluindo os pressupostos comportamentais, que as instituições devem refletir no seu cálculo dos resultados líquidos de juros a que se refere o n.o 5, segundo parágrafo, alínea b), que devem limitar-se:
à inclusão e composição dos fluxos de caixa sensíveis às taxas de juro decorrentes dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição, incluindo o tratamento das margens comerciais e de outros componentes do spread,
ao uso de modelos de balanço dinâmicos ou estáticos e ao tratamento resultante de posições amortizadas e perto do vencimento,
ao período durante o qual devem ser medidos os resultados líquidos de juros futuros;
Aquilo que constitui uma grande redução, tal como referido no n.o 5, segundo parágrafo, alínea b).
A EBA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 28 de junho de 2020.
É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Para efeitos do primeiro parágrafo, a avaliação da EBA deve incluir, pelo menos, o seguinte:
A elaboração de uma definição uniforme dos riscos ASG, incluindo os riscos físicos e os riscos de transição; estes últimos compreendem os riscos relacionados com a depreciação de ativos devido a alterações da regulamentação;
O estabelecimento de critérios qualitativos e quantitativos adequados para avaliar o impacto dos riscos ASG na estabilidade financeira das instituições a curto, médio e longo prazo; tais critérios incluem processos de testes de esforço e análises de cenários para avaliar o impacto dos riscos ASG em cenários de gravidade diferente;
As disposições, os processos, os mecanismos e as estratégias que as instituições devem implementar para identificar, avaliar e gerir os riscos ASG;
Os métodos e os instrumentos de análise que permitem avaliar o impacto dos riscos ASG nas atividades de concessão de crédito e de intermediação financeira das instituições.
A EBA apresenta um relatório sobre as suas conclusões à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de junho de 2021.
Com base nas conclusões do seu relatório, a EBA pode, se for caso disso, emitir orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, no que respeita à inclusão uniforme dos riscos ASG no processo de revisão e avaliação para fins de supervisão realizado pelas autoridades competentes.
Artigo 99.o
Plano de atividades de supervisão
As autoridades competentes adotam, pelo menos uma vez por ano, um plano de atividades de supervisão para as instituições que supervisionam. Esse programa deve ter em conta o processo de revisão e avaliação previsto no artigo 97.o e incluir:
Uma indicação da forma como as autoridades competentes tencionam desempenhar as suas tarefas e afetar os seus recursos;
A identificação das instituições que devem ser objeto de uma supervisão reforçada e as medidas tomadas para essa supervisão nos termos do n.o 3;
Um plano para as inspeções nas instalações utilizadas pela instituição, incluindo as respetivas sucursais e filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, nos termos dos artigos 52.o, 119.o e 122.o.
Os planos de atividades de supervisão devem abranger as seguintes instituições:
Instituições cujos resultados dos testes de esforço a que se refere o artigo 98.o, n.o 1, alíneas a) e g), e o artigo 100.o, ou cujos resultados do processo de revisão e avaliação ao abrigo do artigo 97.o indiquem riscos significativos para a sua solidez financeira permanente ou infrações às disposições legais nacionais de transposição da presente diretiva e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013;
▼M5 —————
Qualquer outra instituição que as autoridades competentes considerem necessário incluir.
Caso seja considerado adequado ao abrigo do artigo 97.o, são tomadas, em especial, as seguintes medidas:
Aumento do número ou da frequência das inspeções in loco da instituição;
Presença permanente da autoridade competente na instituição;
Reporte de informação adicional ou mais frequente por parte da instituição;
Revisão adicional ou mais frequente dos planos operacionais, estratégicos ou de negócio da instituição;
Inspeções temáticas para controlo de riscos específicos de ocorrência provável.
Artigo 100.o
Testes de esforço para a revisão e avaliação
Artigo 101.o
Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos
A EBA elabora orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, que contenham parâmetros de referência com base nessa análise.
As autoridades competentes devem ter em conta essa análise e esses parâmetros de referência na revisão das autorizações concedidas a instituições para utilizarem métodos internos.
Artigo 102.o
Medidas de supervisão
As autoridades competentes exigem que as instituições tomem as medidas necessárias numa fase precoce para solucionar problemas relevantes, nas seguintes circunstâncias:
A instituição não satisfaz os requisitos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
As autoridades competentes têm provas de que a instituição infringirá provavelmente os requisitos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos 12 meses seguintes.
▼M5 —————
Artigo 104.o
Poderes de supervisão
Para efeitos do artigo 97.o, do artigo 98.o, n.os 4 e 5, do artigo 101.o, n.o 4, e do artigo 102.o da presente diretiva e da aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes dispõem, pelo menos, de poderes para:
Exigir que as instituições tenham fundos próprios adicionais superiores aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 104.o-A da presente diretiva;
Exigir o reforço dos sistemas, dos processos, dos mecanismos e das estratégias aplicados nos termos dos artigos 73.o e 74.o;
Exigir que as instituições apresentem um plano para restabelecer o cumprimento dos requisitos de supervisão da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e fixar um prazo para a sua execução, incluindo melhorias desse plano no que se refere ao âmbito e ao prazo;
Exigir que as instituições apliquem uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento dos ativos em termos de requisitos de fundos próprios;
Restringir ou limitar as atividades, operações ou redes de estabelecimentos das instituições ou solicitar que desinvistam de atividades que apresentem riscos excessivos para a solidez de uma instituição;
Exigir a redução do risco inerente às atividades, aos produtos e aos sistemas das instituições, incluindo as atividades subcontratadas;
Exigir que as instituições limitem a remuneração variável em termos de percentagem da receita líquida, caso essa remuneração não seja consentânea com a manutenção de uma base sólida de fundos próprios;
Exigir que as instituições utilizem os lucros líquidos para reforçar os fundos próprios;
Limitar ou proibir as distribuições ou os pagamentos de dividendos por uma instituição aos acionistas, sócios ou detentores de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, caso a proibição não constitua um caso de incumprimento da instituição;
Impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente, inclusive sobre fundos próprios, liquidez e alavancagem;
Impor requisitos específicos de liquidez, incluindo restrições aos desfasamentos dos prazos de vencimento entre ativos e passivos;
Exigir divulgações adicionais.
Para efeitos dos artigos 97.o a 102.o, qualquer informação adicional que possa ser exigida às instituições é considerada redundante quando a mesma informação ou informação substancialmente idêntica já tiver sido comunicada de outro modo à autoridade competente ou possa ser produzida por essa autoridade.
A autoridade competente não pode exigir que uma instituição comunique informação adicional se já a tiver recebido num formato ou nível de detalhes diferentes e se essa diferença de formato ou de detalhe não a impedir de produzir informação com o mesmo grau de qualidade e fiabilidade que a produzida com base na informação adicional que seria comunicada de outro modo.
▼M5 —————
Artigo 104.o-A
Requisito de fundos próprios adicionais
As autoridades competentes devem impor o requisito de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), se, com base nas revisões efetuadas nos termos dos artigos 97.o e 101.o, determinarem que uma dada instituição se encontra numa das seguintes situações:
A instituição está exposta a riscos ou elementos do risco não cobertos ou insuficientemente cobertos, tal como especificado no n.o 2 do presente artigo, pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 );
A instituição não cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 73.o e 74.o da presente diretiva ou no artigo 393.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e não se afigura provável que outras medidas de supervisão sejam suficientes para assegurar que esses requisitos possam ser cumpridos num prazo adequado;
Os ajustamentos referidos no artigo 98.o, n.o 4, são considerados insuficientes para permitir à instituição vender ou assegurar a cobertura das suas posições num período curto sem incorrer em perdas significativas em condições normais de mercado;
A avaliação efetuada de acordo com o artigo 101.o, n.o 4, revela que o incumprimento dos requisitos relativos à aplicação do método autorizado é suscetível de conduzir a requisitos de fundos próprios inadequados;
A instituição incumpre reiteradamente o requisito de constituir ou manter um nível adequado de fundos próprios adicionais para cumprir as orientações comunicadas nos termos do artigo 104.o-B, n.o 3;
Outras situações específicas da instituição que a autoridade competente considere que suscitam preocupações significativas em termos de supervisão.
As autoridades competentes só devem impor os requisitos de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), para cobrir os riscos em que as instituições incorrem a título individual devido às suas atividades, incluindo os que refletem o impacto de determinadas evoluções económicas e do mercado no perfil de risco da determinada instituição.
Para efeitos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes avaliam, tendo em conta o perfil de risco de cada instituição, os riscos a que a instituição está exposta, incluindo:
Os riscos específicos da instituição ou os elementos desses riscos excluídos expressamente ou não abrangidos expressamente pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402;
Os riscos específicos da instituição ou os elementos desses riscos suscetíveis de serem subestimados, não obstante o cumprimento dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.
Na medida em que estejam sujeitos a disposições transitórias ou de salvaguarda de direitos adquiridos previstas na presente diretiva ou no Regulamento (UE) n.o 575/2013, os riscos ou os elementos do risco não são considerados riscos ou elementos desses riscos suscetíveis de serem subestimados, não obstante o cumprimento dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.
Para efeitos do primeiro parágrafo, o capital considerado adequado cobre todos os riscos ou elementos dos riscos identificados como sendo significativos, de acordo com a avaliação prevista no segundo parágrafo do presente número, que não são cobertos ou são insuficientemente cobertos pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402.
O risco de taxa de juro resultante de posições não incluídas na carteira de negociação pode ser considerado significativo pelo menos nos casos a que se refere o artigo 98.o, n.o 5, a não ser que as autoridades competentes, ao procederem à revisão e à avaliação, cheguem à conclusão de que a gestão pela instituição do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação é adequada e que a instituição não está excessivamente exposta ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação.
Caso sejam exigidos fundos próprios adicionais para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes determinam o nível dos fundos próprios adicionais exigidos nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo como a diferença entre o capital considerado adequado nos termos do n.o 2 do presente artigo e os requisitos de fundos próprios aplicáveis estabelecidos nas partes III e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
A instituição cumpre o requisito de fundos próprios adicionais imposto pela autoridade competente nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), para fazer face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva, com fundos próprios que satisfazem as seguintes condições:
Pelo menos três quartos do requisito de fundos próprios adicionais são assegurados com fundos próprios de nível 1;
Pelo menos três quartos dos fundos próprios de nível 1 a que se refere a alínea a) são constituídos por fundos próprios principais de nível 1.
A instituição cumpre o requisito de fundos próprios adicionais imposto pela autoridade competente nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), para fazer face ao risco de alavancagem excessiva, com fundos próprios de nível 1.
Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos, a autoridade competente pode exigir que a instituição cumpra o seu requisito de fundos próprios adicionais com uma parte superior de fundos próprios de nível 1 ou de fundos próprios principais de nível 1, quando necessário, e tendo em conta as circunstâncias específicas da instituição.
Os fundos próprios utilizados para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, imposto pelas autoridades competentes para fazer face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva, não podem ser utilizados para cumprir nenhum dos seguintes elementos:
Requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Requisito combinado de reservas de fundos próprios;
Orientações sobre fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o-B, n.o 3, da presente diretiva, quando essas orientações se referem a riscos que não o risco de alavancagem excessiva.
Os fundos próprios utilizados para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a) da presente diretiva, imposto pelas autoridades competentes para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não podem ser utilizados para cumprir nenhum dos seguintes elementos:
Requisito de fundos próprios estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Requisito de reserva para rácio de alavancagem a que se refere o artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Orientações sobre fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o-B, n.o 3, da presente diretiva, quando essas orientações se referem a riscos de alavancagem excessiva.
Artigo 104.o-B
Orientações sobre fundos próprios adicionais
De acordo com essa revisão, as autoridades competentes determinam, para cada instituição, o nível global de fundos próprios que consideram adequado.
As orientações sobre fundos próprios adicionais são os fundos próprios que excedem o montante aplicável dos fundos próprios exigidos nos termos das partes III, IV e VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402, do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 128.o, ponto 6, da presente diretiva, ou do artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme o caso, que são necessários para alcançar o nível global de fundos próprios que as autoridades competentes consideram adequado nos termos do n.o 2 do presente artigo.
Os fundos próprios utilizados para seguir as orientações sobre fundos próprios adicionais comunicadas nos termos do n.o 3 do presente artigo para fazer face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva não podem ser utilizados para cumprir nenhum dos seguintes requisitos:
Os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
O requisito estabelecido no artigo 104.o-A da presente diretiva imposto pelas autoridades competentes para fazer face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva e o requisito combinado de reservas de fundos próprios.
Os fundos próprios utilizados para seguir as orientações sobre fundos próprios adicionais comunicadas nos termos do n.o 3 do presente artigo para fazer face ao risco de alavancagem excessiva não podem ser utilizados para cumprir o requisito de fundos próprios estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o requisito estabelecido no artigo 104.o-A da presente diretiva imposto pelas autoridades competentes para fazer face ao risco de alavancagem excessiva, nem o requisito de reserva para rácio de alavancagem a que se refere o artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 104.o-C
Cooperação com as autoridades de resolução
As autoridades competentes notificam as autoridades de resolução relevantes do requisito de fundos próprios adicionais imposto às instituições nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), e de quaisquer orientações sobre fundos próprios adicionais comunicadas às instituições nos termos do artigo 104.o-B, n.o 3.
Artigo 105.o
Requisitos específicos de liquidez
Para efeitos da determinação do nível adequado de requisitos de liquidez com base na revisão e avaliação efetuadas nos termos da Secção III, as autoridades competentes avaliam a necessidade de impor um requisito específico de liquidez para captar os riscos de liquidez a que a instituição está ou pode estar exposta, tendo em conta o seguinte:
O modelo de negócio da instituição;
As disposições, os processos e os mecanismos da instituição a que se referem a Secção II e especialmente o artigo 86.o;
Os resultados da avaliação e avaliação efetuadas nos termos do artigo 97.o.
▼M5 —————
Em especial, e sem prejuízo do artigo 67.o, as autoridades competentes deverão ponderar a necessidade de aplicar sanções administrativas ou outras medidas administrativas, nomeadamente taxas prudenciais, cujo nível esteja em geral relacionado com a disparidade entre a posição real de liquidez de uma instituição e os requisitos de liquidez e de financiamento estável estabelecidos a nível nacional ou da União.
Artigo 106.o
Requisitos específicos de publicação
Os Estados-Membros conferem às autoridades competentes poderes para exigir que as instituições:
Publiquem as informações a que se refere a Parte VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 mais do que uma vez por ano e fixem prazos de publicação;
Utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações que não sejam as demonstrações financeiras.
Artigo 107.o
Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão
As autoridades competentes informam a EBA sobre:
O funcionamento do seu processo de revisão e avaliação a que se refere o artigo 97.o;
A metodologia utilizada como base das decisões a que se referem os artigos 98.o e 100.o, 101.o, 102.o, 104.o e 105.o sobre o processo a que se refere a alínea a).
A EBA avalia as informações prestadas pelas autoridades competentes para efeitos do desenvolvimento da coerência do processo de revisão e avaliação pelo supervisor. A EBA pode solicitar informações adicionais às autoridades competentes a fim de completar a sua avaliação numa base proporcional, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Para aumentar o grau de convergência, a EBA efetua avaliações entre pares, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 108.o
Processo de auto-avaliação da adequação do capital interno
As autoridades competentes podem dispensar da aplicação dos requisitos previstos no artigo 73.o da presente diretiva uma instituição de crédito nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Caso as autoridades competentes renunciem à aplicação dos requisitos de fundos próprios em base consolidada previstos pelo artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os requisitos do artigo 73.o da presente diretiva aplicam-se em base individual.
▼M5 —————
Artigo 109.o
Disposições, processos e mecanismos das instituições
Os requisitos relativos à remuneração previstos nos artigos 92.o, 94.o e 95.o não se aplicam em base consolidada a nenhuma das seguintes entidades:
Empresas filiais estabelecidas na União, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União;
Empresas filiais estabelecidas num país terceiro, caso estivessem sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União se estivessem estabelecidas na União.
Em derrogação do n.o 4 do presente artigo e a fim de evitar que as regras estabelecidas nos artigos 92.o, 94.o e 95.o sejam contornadas, os Estados-Membros asseguram que os requisitos previstos nesses artigos se apliquem, em base individual, aos membros do pessoal das filiais não abrangidas pela presente diretiva quando:
A filial for uma sociedade de gestão de ativos ou uma empresa que preste os serviços e atividades de investimento enumerados no anexo I, secção A, pontos 2), 3), 4), 6) e 7), da Diretiva 2014/65/UE; e
Esses membros do pessoal tiverem sido mandatados para exercer atividades profissionais com um impacto significativo direto no perfil de risco ou nas atividades das instituições do grupo.
Artigo 110.o
Revisão e avaliação e medidas de supervisão
▼M6 —————
CAPÍTULO 3
Supervisão em base consolidada
Artigo 111.o
Determinação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada
Caso a empresa‐mãe seja uma instituição de crédito‐mãe num Estado‐Membro ou uma instituição de crédito‐mãe na UE, a supervisão em base consolidada é exercida pela autoridade competente que supervisiona aquela empresa‐mãe ou a instituição de crédito‐mãe na UE em base individual.
Caso a empresa‐mãe seja uma empresa de investimento‐mãe num Estado‐Membro ou uma empresa de investimento‐mãe na UE e nenhuma das suas filiais seja uma instituição de crédito, a supervisão em base consolidada é exercida pela autoridade competente que supervisiona essa empresa de investimento‐mãe num Estado‐Membro ou essa empresa de investimento‐mãe na EU em base individual.
Caso a empresa‐mãe seja uma empresa de investimento‐mãe num Estado‐Membro ou uma empresa de investimento‐mãe na UE e pelo menos uma das suas filiais seja uma instituição de crédito, a supervisão em base consolidada é exercida pela autoridade competente da instituição de crédito ou, se houver várias instituições de crédito, pela instituição de crédito cujo total do balanço tenha o valor mais elevado.
Caso duas ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento autorizadas na União tenham a mesma companhia financeira‐mãe num Estado‐Membro, companhia financeira mista‐mãe num Estado‐Membro, companhia financeira‐mãe na UE ou companhia financeira mista‐mãe na UE, a supervisão em base consolidada é exercida:
Pela autoridade competente da instituição de crédito se houver apenas uma instituição de crédito no grupo;
Pela autoridade competente da instituição de crédito cujo total do balanço tenha o valor mais elevado, se houver várias instituições de crédito no grupo;
Pela autoridade competente da empresa de investimento cujo total do balanço tenha o valor mais elevado, caso o grupo não inclua uma instituição de crédito.
Em derrogação do n.o 1, terceiro parágrafo, do n.o 3, alínea b), e do n.o 4, caso uma autoridade competente supervisione em base individual mais do que uma instituição de crédito num grupo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada é a autoridade competente que supervisiona em base individual uma ou mais instituições de crédito no grupo, se a soma total do balanço dessas instituições de crédito supervisionadas for superior à das instituições de crédito supervisionadas em base individual por qualquer outra autoridade competente.
Em derrogação do n.o 3, alínea c), caso uma autoridade competente supervisione em base individual mais do que uma empresa de investimento num grupo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada é a autoridade competente que supervisiona em base individual uma ou mais empresas de investimento do grupo cujo total do balanço agregado tenha o valor mais elevado.
Artigo 112.o
Coordenação das atividades de supervisão pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada
Além das obrigações impostas pela presente diretiva e pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada exerce as seguintes funções:
Coordenação da recolha e divulgação de informação relevante ou essencial em condições normais de atividade ou em situações de emergência;
Planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade, nomeadamente em relação às atividades a que se refere o Título VII, Capítulo 3, em colaboração com as autoridades competentes envolvidas;
Planeamento e coordenação das atividades de supervisão em colaboração com as autoridades competentes envolvidas e, se necessário, com os bancos centrais do SEBC, na preparação para situações de emergência e durante essas situações, nomeadamente uma evolução negativa na situação das instituições ou nos mercados financeiros, utilizando, se possível, os canais de comunicação predeterminados para facilitar a gestão da crise.
A EBA pode igualmente dar assistência às autoridades competentes em caso de desacordo em relação à coordenação das atividades de supervisão ao abrigo do presente artigo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.
Artigo 113.o
Decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição
A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição-mãe na UE, de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE devem empreender todos os esforços necessários para chegar a uma decisão conjunta:
Sobre a aplicação dos artigos 73.o e 97.o para determinar a adequação do nível consolidado de fundos próprios detido pelo grupo de instituições relativamente à sua situação financeira e ao seu perfil de risco, e o nível de fundos próprios necessários para a aplicação do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), a cada uma das entidades do grupo de instituições e em base consolidada;
Sobre as medidas destinadas a abordar quaisquer questões e conclusões significativas relacionadas com a supervisão da liquidez, inclusive relacionadas com a adequação da organização e do tratamento dos riscos nos termos do artigo 86.o e com a necessidade de estabelecer requisitos de liquidez específicos para a instituição nos termos do artigo 105.o;
Sobre eventuais orientações sobre fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 104.o-B, n.o 3.
As decisões conjuntas a que se refere o n.o 1 devem ser tomadas:
Para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, no prazo de quatro meses a contar da apresentação pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às outras autoridades competentes relevantes de um relatório com a avaliação dos riscos do grupo de instituições nos termos do artigo 104.o-A;
Para efeitos do n.o 1, alínea b), do presente artigo no prazo de quatro meses a contar da apresentação pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada de um relatório com a avaliação do perfil de risco de liquidez do grupo de instituições nos termos dos artigos 86.o e 105.o;
Para efeitos do n.o 1, alínea c), do presente artigo no prazo de quatro meses a contar da apresentação pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada de um relatório com a avaliação dos riscos do grupo de instituições nos termos do artigo 104.o-B.
As decisões conjuntas a que se refere o n.o 1 do presente artigo consideram também devidamente as avaliações dos riscos das filiais efetuadas pelas autoridades competentes relevantes nos termos dos artigos 73.o, 97.o, 104.o-A e 104.o-B.
As decisões conjuntas a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), são exaradas em documento do qual conste a sua fundamentação completa que é transmitido à instituição-mãe na UE pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada consulta a EBA, a pedido de qualquer uma das outras autoridades competentes envolvidas. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode consultar a EBA por sua própria iniciativa.
A decisão sobre a aplicação dos artigos 73.o, 86.o e 97.o, do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), do artigo 104.o-B e do artigo 105.o da presente diretiva é tomada pelas respetivas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito-mãe na UE, de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE em base individual ou em base subconsolidada, depois de devidamente consideradas as opiniões e as reservas expressas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. Se, no termo de qualquer dos prazos a que se refere o n.o 2 do presente artigo, uma das autoridades competentes em causa tiver remetido a questão à EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, as autoridades competentes devem adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, para então se pronunciarem de acordo com a decisão da EBA. Os prazos a que refere o n.o 2 do presente artigo são considerados prazos de conciliação na aceção do referido regulamento. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. A questão não pode ser submetida à EBA após o termo do prazo de quatro meses nem depois de ter sido tomada uma decisão conjunta.
As decisões devem ser exaradas em documento do qual conste a sua fundamentação completa e ter em conta as avaliações de risco, opiniões e reservas das outras autoridades competentes expressas durante os prazos a que se refere o n.o 2. O documento é transmitido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada a todas as autoridades competentes em causa e à instituição-mãe na UE.
Caso a EBA tenha sido consultada, todas as autoridades competentes devem ter em conta o seu parecer e fundamentar quaisquer desvios significativos em relação ao mesmo.
As decisões conjuntas a que se refere o n.o 1 do presente artigo e as decisões tomadas na ausência de uma decisão conjunta nos termos do n.o 3 do presente artigo são atualizadas anualmente ou, em circunstâncias excecionais, sempre que a autoridade competente responsável pela supervisão das filiais de uma instituição-mãe na UE, de uma companhia financeira-mãe na UE, ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE apresente um pedido escrito e devidamente fundamentado à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada no sentido de atualizar a decisão sobre a aplicação do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 104.o-B e 105.o. Nessas circunstâncias excecionais, a atualização pode ser efetuada bilateralmente entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e a autoridade competente requerente.
A EBA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de julho de 2014.
É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 114.o
Requisitos de informação em situações de emergência
Caso um banco central do SEBC se aperceba de uma situação descrita no primeiro parágrafo, alerta logo que possível as autoridades competentes a que se refere o artigo 112.o e a EBA.
Se possível, a autoridade competente e a autoridade a que se refere o artigo 58.o, n.o 4, utilizam os canais de comunicação específicos já existentes.
Artigo 115.o
Acordos de coordenação e de cooperação
Ao abrigo desses acordos, podem ser confiadas funções adicionais à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e podem ser especificados procedimentos de tomada de decisões e de cooperação com outras autoridades competentes.
Artigo 116.o
Colégios de autoridades de supervisão
A EBA contribui para a promoção e a monitorização do funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão a que se refere o presente artigo, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Para o efeito, a EBA participa sempre que o considere adequado e é considerada autoridade competente para o efeito.
Os colégios de autoridades de supervisão servem como quadro de atuação para que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, a EBA e as outras autoridades competentes envolvidas exerçam as seguintes funções:
Intercâmbio de informações entre si e com a EBA, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;
Celebração de acordos sobre a distribuição voluntária de funções e a delegação voluntária de responsabilidades, se for caso disso;
Determinação de planos de atividades de supervisão a que se refere o artigo 98.o baseados na avaliação de risco do grupo feita nos termos do artigo 99.o;
Aumento da eficiência da supervisão pela eliminação de duplicações desnecessárias de requisitos de supervisão, nomeadamente em relação aos pedidos de informação a que se referem o artigo 114.o e o artigo 117.o, n.o 2;
Aplicação consistente, em todas as entidades de um grupo de instituições, dos requisitos prudenciais previstos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, sem prejuízo das faculdades e opções previstas no direito da União;
Aplicação do artigo 112.o, n.o 1, alínea c), tendo em conta o trabalho de outras instâncias que possam ser criadas nesta área.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 31 de dezembro de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de dezembro de 2014.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
A autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida aprovação nos termos do artigo 21.o-A pode participar no colégio de autoridades de supervisão relevante.
Em caso de desacordo entre autoridades competentes em relação ao funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, qualquer das autoridades competentes envolvidas pode remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
A EBA também pode dar assistência às autoridades competentes em caso de desacordo em relação ao funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão ao abrigo do presente artigo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.
Artigo 117.o
Obrigações de cooperação
As autoridades competentes devem cooperar com a EBA para efeitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
As autoridades competentes devem facultar à EBA todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
As informações a que se refere o primeiro parágrafo são consideradas essenciais se forem suscetíveis de influenciar significativamente a avaliação da solidez financeira de uma instituição ou de uma instituição financeira noutro Estado-Membro.
Em particular, as autoridades responsáveis pela supervisão em base consolidada das instituições-mãe da UE e das instituições controladas por companhias financeiras-mãe da UE ou companhias financeiras mistas-mãe da UE devem prestar todas as informações relevantes às autoridades competentes dos outros Estados-Membros que exercem a supervisão das filiais dessas empresas-mãe. Para determinar o âmbito das informações relevantes, é tida em conta a importância dessas filiais no sistema financeiro desses Estados-Membros.
As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:
Identificação da estrutura jurídica e da estrutura de governo do grupo, incluindo a estrutura organizativa, abrangendo todas as entidades regulamentadas, entidades não regulamentadas, filiais não regulamentadas e sucursais significativas pertencentes ao grupo, e as empresas-mãe, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do artigo 74.o, n.o 1, e do artigo 109.o, n.o 2, bem como a identificação das autoridades competentes das entidades regulamentadas do grupo;
Procedimentos de recolha de informações junto das instituições de um grupo e verificação dessas informações;
Qualquer evolução negativa na situação das instituições ou de outras entidades de um grupo, suscetíveis de afetar significativamente as instituições;
Sanções importantes e medidas extraordinárias adotadas pelas autoridades competentes nos termos da presente diretiva, nomeadamente a imposição de um requisito específico de fundos próprios ao abrigo do artigo 104.o ou a imposição de limites à utilização do método de medição avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios ao abrigo do artigo 312.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
As autoridades competentes podem recorrer à EBA em qualquer das seguintes situações:
Uma autoridade competente não comunicar informações essenciais;
Um pedido de cooperação, designadamente para troca de informações relevantes, ser recusado ou não ter seguimento num prazo razoável.
Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a EBA pode agir no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
A EBA também pode dar assistência às autoridades competentes no desenvolvimento de práticas de cooperação coerentes por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.
As autoridades competentes em causa devem proceder, antes da sua decisão, a consultas mútuas no que se refere aos elementos a seguir indicados, sempre que tal decisão seja relevante para as funções de supervisão de outras autoridades competentes:
Alterações na estrutura de acionistas, organizativa ou de administração das instituições de crédito de um grupo que exijam aprovação ou autorização das autoridades competentes; e
Sanções importantes e medidas extraordinárias adotadas pelas autoridades competentes, nomeadamente a imposição de um requisito específico de fundos próprios ao abrigo do artigo 104.o ou a imposição de limites à utilização do método de medição avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios ao abrigo do artigo 301.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Para efeitos da alínea b), a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada é sempre consultada.
Contudo, uma autoridade competente pode decidir não proceder à consulta de outras autoridades competentes em situações de urgência ou caso tal consulta seja suscetível de prejudicar a eficácia da sua decisão. Neste caso, a autoridade competente deve informar as outras autoridades competentes imediatamente após ter tomado a sua decisão.
A EBA pode, por sua própria iniciativa, dar assistência às autoridades competentes em caso de desacordo quanto à coordenação das atividades de supervisão ao abrigo do presente artigo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 118.o
Verificação das informações referentes a entidades de outros Estados-Membros
Sempre que, no âmbito da aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes de um Estado-Membro pretendam, em casos específicos, verificar informações respeitantes a uma instituição, companhia financeira, companhia financeira mista, instituição financeira, empresa de serviços auxiliares, companhia mista, filial a que se refere o artigo 125.o ou filial a que se refere o artigo 119.o, n.o 3, situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar às autoridades competentes desse Estado-Membro que efetuem essa verificação. As autoridades competentes que recebam o pedido devem dar-lhe seguimento, no âmbito da sua competência, procedendo elas próprias a essa verificação, permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efetuem, ou ainda permitindo que um revisor de contas ou outro perito a realize. A autoridade competente que solicitou a verificação, pode, se pretender, participar na verificação, caso não a realize diretamente.
Artigo 119.o
Sujeição das companhias financeiras a supervisão em base consolidada
Artigo 120.o
Supervisão das companhias financeiras mistas
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 121.o
Qualificações dos membros do órgão de administração
Os Estados-Membros exigem que os membros do órgão de administração de uma companhia financeira ou companhia financeira mista tenham a idoneidade necessária e possuam conhecimentos, competências e experiência suficientes, nos termos do Artigo 91.o, n.o 1, para desempenhar as suas funções, tendo em conta o papel específico da companhia financeira ou companhia financeira mista.
Artigo 122.o
Pedidos de informações e inspeções
Artigo 123.o
Supervisão
Artigo 124.o
Troca de informações
Caso as autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa-mãe está situada não exerçam, elas próprias, a supervisão em base consolidada ao abrigo do artigo 111.o, podem ser convidadas pelas autoridades competentes responsáveis pelo exercício dessa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações relevantes para o exercício da supervisão em base consolidada e a transmiti-las às referidas autoridades.
De igual modo, os Estados-Membros autorizam a troca das informações a que se refere o artigo 122.o entre as respetivas autoridades competentes no pressuposto de que a recolha ou a posse de informações não pressupõe que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais que não sejam instituições de crédito ou sobre as filiais a que se refere o artigo 119.o, n.o 3.
Artigo 125.o
Cooperação
Caso, por força do artigo 111.o da presente diretiva, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada de um grupo com uma companhia financeira mista-mãe seja diferente do coordenador determinado nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2002/87/CE, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e o coordenador devem cooperar para efeitos da aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada. A fim de facilitar e estabelecer uma cooperação eficaz, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e o coordenador celebram acordos escritos de coordenação e de cooperação.
Artigo 126.o
Sanções
Nos termos do Capítulo 1, Secção IV, do presente título, os Estados-Membros asseguram que possam ser impostas sanções administrativas e outras medidas administrativas destinadas a pôr cobro a infrações ou às causas de tais infrações às companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas e respetivos administradores efetivos que infrinjam disposições legais, regulamentares ou administrativas de transposição do presente capítulo.
Artigo 127.o
Avaliação da equivalência da supervisão consolidada de países terceiros
A avaliação deve ser efetuada pela autoridade competente que seria responsável pela supervisão em base consolidada caso fosse aplicável o n.o 3, a pedido da empresa-mãe ou de qualquer das entidades regulamentadas autorizadas na União ou por iniciativa própria. A referida autoridade competente deve consultar as demais autoridades competentes interessadas.
A autoridade competente que efetuar a avaliação a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, deve ter em conta essas orientações. Para este efeito, a autoridade competente deve consultar a EBA antes de decidir.
Essas técnicas de supervisão devem, após consulta das demais autoridades competentes interessadas, ser aprovadas pela autoridade competente que seria responsável pela supervisão em base consolidada.
As autoridades competentes podem, nomeadamente, exigir a constituição de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista com sede na União e aplicar as disposições relativas à supervisão em base consolidada à posição consolidada dessa companhia financeira ou à posição consolidada das instituições dessa companhia financeira mista.
As referidas técnicas de supervisão devem ser concebidas de forma a permitir a consecução dos objetivos da supervisão em base consolidada previstos no presente capítulo, sendo notificadas às restantes autoridades competentes interessadas, à EBA e à Comissão.
CAPÍTULO 4
Reservas de fundos próprios
Artigo 128.o
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
"Reserva de conservação de fundos próprios", os fundos próprios que uma instituição é obrigada a manter nos termos do artigo 129.o;
"Reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição", os fundos próprios que uma instituição é obrigada a manter nos termos do artigo 130.o;.
"Reserva de G-SII", os fundos próprios que devem ser mantidos, nos termos do artigo 131.o, n.o 4;
"Reserva de O-SII", os fundos próprios que uma devem ser mantidos, nos termos do artigo 131.o, n.o 5;
"Reserva para risco sistémico", os fundos próprios que uma instituição é ou pode ser obrigada a manter, nos termos do artigo 133.o;
"Requisito combinado de reservas de fundos próprios", o total dos fundos próprios principais de nível 1 necessário para cumprir o requisito de reserva de conservação de fundos próprios, aumentado, conforme o caso:
Pela reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição;
Pela reserva de G-SII;
Pela reserva de O-SII;
Pela reserva para risco sistémico.
"Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios", a percentagem que as instituições têm de aplicar para calcular a reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição, e que é fixada nos termos dos artigos 136.o ou 137.o ou por uma autoridade competente de um país terceiro, consoante o caso;
"Instituição autorizada a nível interno", uma instituição que tenha sido autorizada no Estado-Membro, para a qual tenha sido designada uma autoridade responsável pela fixação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios;
"Referencial de reserva", uma percentagem de referência da reserva de fundos próprios calculada nos termos do artigo 135.o, n.o 1.
As instituições não podem utilizar os fundos próprios principais de nível 1 mantidos para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o primeiro parágrafo, ponto 6, do presente artigo, para cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para cumprir os requisitos de fundos próprios adicionais impostos nos termos do artigo 104.o-A da presente diretiva destinados a fazer face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, nem para seguir as orientações comunicadas nos termos do artigo 104.o-B, n.o 3, da presente diretiva para fazer face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva.
As instituições não podem utilizar os fundos próprios principais de nível 1 mantidos para cumprir um dos elementos do seu requisito combinado de reservas de fundos próprios para cumprir os outros elementos aplicáveis do seu requisito combinado de reservas de fundos próprios.
As instituições não podem utilizar os fundos próprios principais de nível 1 mantidos para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o primeiro parágrafo, ponto 6, do presente artigo para cumprir os componentes baseados no risco dos requisitos estabelecidos nos artigos 92.o-A e 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 45.o-C e 45.o-D da Diretiva 2014/59/UE.
▼M6 —————
Artigo 129.o
Requisito de manutenção de uma reserva de conservação de fundos próprios
▼M6 —————
Artigo 130.o
Requisito de manutenção de uma reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição
▼M6 —————
Artigo 131.o
Instituições de importância sistémica global e outras instituições de importância sistémica
As G-SII podem ser:
Um grupo liderado por uma instituição-mãe na UE, por uma companhia financeira-mãe na UE ou por uma companhia financeira mista-mãe na UE; ou
Uma instituição que não seja uma filial de uma instituição-mãe na UE, de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE.
As O-SII podem ser uma instituição ou um grupo liderado por uma instituição-mãe na UE, uma companhia financeira-mãe na UE, uma companhia financeira mista-mãe na UE, uma instituição-mãe num Estado-Membro, uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro
A metodologia de identificação para as G-SII baseia-se nas seguintes categorias:
Dimensão do grupo;
Interconectividade do grupo com o sistema financeiro;
Possibilidade de substituição dos serviços ou da infraestrutura financeira fornecida pelo grupo;
Complexidade do grupo;
Atividade transfronteiriça do grupo, nomeadamente atividade transfronteiriça entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro.
Cada categoria recebe uma ponderação igual e consiste em indicadores quantificáveis.
A metodologia deve resultar numa pontuação global para cada entidade referida no n.o 1 avaliada, permitindo identificar as G-SII e afetá-las a uma das subcategorias descritas no n.o 9.
Uma metodologia de identificação adicional para as G-SII baseia-se nas seguintes categorias:
As categorias referidas no n.o 2, alíneas a) a d), do presente artigo;
A atividade transfronteiriça do grupo, excluindo as atividades do grupo nos Estados-Membros participantes, conforme referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ).
Cada categoria recebe uma ponderação igual e consiste em indicadores quantificáveis. Para as categorias a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, os indicadores são os mesmos que os indicadores correspondentes determinados nos termos do n.o 2.
A metodologia de identificação adicional deve produzir uma pontuação global adicional para cada entidade a que refere o n.o 1 avaliada, com base na qual as autoridades competentes ou designadas podem tomar uma das medidas referidas no n.o 10, alínea c).
As O-SII são identificadas de acordo com o n.o 1. A importância sistémica deve ser avaliada com base pelo menos num dos seguintes critérios:
Dimensão;
Importância para a economia da União ou do Estado-Membro em causa;
Importância das atividades transfronteiriças;
Interconectividade da instituição ou do grupo com o sistema financeiro.
A EBA, após consulta do ESRB, emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, até 1 de janeiro de 2015, sobre os critérios para determinar as condições de aplicação do presente número relativamente à avaliação das O-SII. Essas orientações devem ter em conta os regimes internacionais para as instituições de importância sistémica a nível nacional, bem como as especificidades nacionais e da União.
Após consulta do ESRB, a EBA apresenta um relatório à Comissão, até 31 de dezembro de 2020, sobre a metodologia adequada para a conceção e a calibração das percentagens de reserva de O-SII.
No prazo de seis semanas a contar da data de receção da notificação a que se refere o n.o 7 do presente artigo, o ESRB apresenta à Comissão um parecer indicando se a reserva de O-SII é considerada adequada. A EBA pode igualmente dar o seu parecer à Comissão sobre a reserva, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
No prazo de três meses a contar da data da transmissão, pelo ERSB, da notificação a que se refere o n.o 7 à Comissão, esta, tendo em conta a avaliação do ESRB e, se for o caso, da EBA, se considerar que a reserva de O-SII não implica efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou parte do sistema financeiro de outros Estados-Membros ou da União no seu todo que constituam ou criem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno, adota um ato que autoriza a autoridade competente ou a autoridade designada a tomar a medida proposta.
Ao exigir a manutenção de uma reserva de O-SII, a autoridade competente ou a autoridade designada deve respeitar o seguinte:
A reserva de O-SII não pode implicar efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou parte do sistema financeiro de outros Estados-Membros ou da União no seu todo que constituam ou criem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno;
A reserva de O-SII deve ser revista pela autoridade competente ou pela autoridade designada pelo menos uma vez por ano.
Antes de fixar, ou de voltar a fixar, uma reserva de O-SII, a autoridade competente ou a autoridade designada notifica o ESRB um mês antes da publicação da decisão a que se refere o n.o 5 e três meses antes da publicação da decisão da autoridade competente ou da autoridade designada a que se refere o n.o 5-A. O ESRB deve transmitir sem demora essas notificações à Comissão, à EBA e às autoridades competentes e designadas dos Estados-Membros em causa. Essas notificações devem descrever detalhadamente:
As razões pelas quais se considera que a reserva de O-SII pode ser eficaz e proporcionada para atenuar o risco;
A avaliação do provável impacto positivo ou negativo da reserva de O-SII sobre o mercado interno, com base nas informações ao dispor do Estado-Membro;
A percentagem que o Estado-Membro pretende fixar para a reserva de O-SII.
Sem prejuízo do artigo 133.o e do n.o 5 do presente artigo, se uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição ou um grupo liderado por uma instituição-mãe na UE sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a reserva de fundos próprios aplicável àquela O-SII em base individual ou subconsolidada não pode exceder o valor mais baixo entre:
A soma da percentagem de reserva de G-SII ou de O-SII mais elevada aplicável ao grupo em base consolidada e 1 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
3 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou a percentagem que a Comissão autorizou que se aplicasse ao grupo em base consolidada de acordo com o n.o 5-A do presente artigo.
Sem prejuízo dos n.os 1 e 9 e utilizando as subcategorias e pontuações limite referidas no n.o 9, a autoridade competente ou a autoridade designada pode, no exercício de uma apreciação sólida em matéria de supervisão:
Reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais baixa a uma subcategoria mais alta;
Afetar uma entidade referida no n.o 1 que tenha uma pontuação global, conforme referido no n.o 2, inferior à pontuação limite da subcategoria mais baixa a essa subcategoria ou a uma subcategoria mais alta, identificando-a desse modo como G-SII;
Tendo em conta o Mecanismo Único de Resolução, com base na pontuação global adicional a que se refere o n.o 2-A, reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa.
▼M5 —————
A autoridade competente ou a autoridade designada revê anualmente a identificação das G-SII e das O-SII e a afetação das G-SII às respetivas subcategorias e comunica o resultado às instituições de importância sistémica em causa e ao ESRB, que transmite sem demora os resultados à Comissão e à EBA. A autoridade competente ou a autoridade designada divulga publicamente a lista atualizada das instituições de importância sistémica identificadas, bem como a subcategoria a que está afetada cada uma das G-SII identificadas.
▼M5 —————
Caso a soma da percentagem da reserva para risco sistémico calculada para efeitos do artigo 133.o, n.os 10, 11 ou 12, e da percentagem da reserva de O-SII ou da reserva de G-SII a que está sujeita a mesma instituição seja superior a 5 %, é aplicável o procedimento estabelecido no n.o 5-A do presente artigo.
▼M5 —————
A EBA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de junho de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
▼M5 —————
Artigo 133.o
Requisito de manutenção de uma reserva para risco sistémico
As instituições calculam a reserva para risco sistémico do seguinte modo:
em que:
BSR = reserva para risco sistémico
rT = percentagem da reserva aplicável ao montante total das posições em risco de uma instituição;
ET = montante total das posições em risco de uma instituição, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
i = índice que designa o subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 5;
ri = percentagem da reserva aplicável ao montante das posições em risco do subconjunto de posições em risco i; e
Ei = montante das posições em risco de uma instituição correspondente ao subconjunto de posições em risco i, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Pode aplicar-se uma reserva para risco sistémico:
A todas as posições em risco situadas no Estado-Membro que fixa essa reserva;
Às seguintes posições em risco setoriais situadas no Estado-Membro que fixa essa reserva:
todas as posições em risco sobre a carteira de retalho de pessoas singulares garantidas por imóveis destinados a habitação,
todas as posições em risco sobre pessoas coletivas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis para fins comerciais,
todas as posições em risco sobre pessoas coletivas com exceção das especificadas na subalínea ii),
todas as posições em risco sobre pessoas singulares com exceção das especificadas na subalínea i);
A todas as posições em risco situadas noutros Estados-Membros, sob reserva dos n.os 12 e 15;
Às posições em risco setoriais, consoante identificadas na alínea b) do presente número, situadas noutros Estados-Membros exclusivamente para permitir o reconhecimento de uma percentagem de reserva fixada por outro Estado-Membro nos termos do artigo 134.o;
Às posições em risco situadas em países terceiros;
Aos subconjuntos de qualquer das categorias de posições em risco identificadas na alínea b).
Ao exigir a manutenção de uma reserva para risco sistémico, a autoridade competente ou a autoridade designada deve respeitar o seguinte:
A reserva para risco sistémico não implica efeitos adversos desproporcionais para a totalidade ou parte do sistema financeiro de outros Estados-Membros ou da União no seu todo que constituam ou criem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno;
A reserva para risco sistémico deve ser revista pela autoridade competente ou pela autoridade designada pelo menos de dois em dois anos;
A reserva para risco sistémico não pode ser utilizada para fazer face a riscos cobertos pelos artigos 130.o e 131.o.
Caso a instituição a que se aplica uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico seja uma filial cuja empresa-mãe esteja estabelecida noutro Estado-Membro, a autoridade competente ou a autoridade designada deve notificar também as autoridades desse Estado-Membro.
Caso se aplique uma percentagem da reserva para risco sistémico às posições em risco situadas em países terceiros, a autoridade competente ou a autoridade designada, consoante aplicável, notifica igualmente o ESRB. O ESRB transmite sem demora essas notificações às autoridades de supervisão desses países terceiros.
Essas notificações devem descrever detalhadamente:
Os riscos macroprudenciais ou sistémicos no Estado-Membro;
Os motivos pelos quais a dimensão dos riscos macroprudenciais ou sistémicos constitui uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro a nível nacional que justifica a percentagem da reserva para risco sistémico;
As razões pelas quais se considera que a reserva para risco sistémico pode ser eficaz e proporcional para atenuar o risco;
A avaliação do provável impacto positivo ou negativo da reserva para risco sistémico sobre o mercado interno, com base nas informações ao dispor do Estado-Membro;
A percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico que a autoridade competente ou a autoridade designada, consoante aplicável, pretende impor e as posições em risco às quais se aplicam essas percentagens, bem como as instituições sujeitas às mesmas;
Caso a percentagem da reserva para risco sistémico se aplique a todas as posições em risco, as razões pelas quais a autoridade considera que a reserva para risco sistémico não constitui uma duplicação do funcionamento da reserva de O-SII prevista no artigo 131.o.
Caso a decisão de fixar a percentagem da reserva para risco sistémico resulte numa diminuição ou na manutenção da percentagem da reserva anteriormente fixada, a autoridade competente ou a autoridade designada, consoante aplicável, cumpre exclusivamente o disposto no presente número.
Para efeitos do presente número, o reconhecimento de uma percentagem da reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro nos termos do artigo 134.o não conta para o limiar de 3 %.
Se o parecer da Comissão for negativo, a autoridade competente ou a autoridade designada, consoante aplicável, do Estado-Membro que fixa essa reserva para risco sistémico deve acatar esse parecer ou explicar os motivos pelos quais não o faz.
Caso uma instituição a que se aplique uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico seja uma filial cuja empresa-mãe esteja estabelecida noutro Estado-Membro, a autoridade competente ou a autoridade designada deve solicitar, na notificação efetuada nos termos do n.o 9, uma recomendação da Comissão e do ESRB.
A Comissão e o ESRB, respetivamente, apresentam as suas recomendações no prazo de seis semanas a contar da data de receção da notificação.
Caso as autoridades da filial e da empresa-mãe discordem da percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico aplicáveis a essa instituição e em caso de recomendação negativa tanto da Comissão como do ESRB, a autoridade competente ou a autoridade designada, consoante aplicável, pode submeter a questão à EBA e requerer a sua assistência, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A decisão de fixar a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico para essas posições em risco fica suspensa até a EBA tomar uma decisão.
No prazo de seis semanas a contar da data de receção da notificação a que se refere o n.o 9 do presente artigo, o ESRB apresenta à Comissão um parecer sobre a adequação da reserva para risco sistémico. A EBA pode igualmente dar o seu parecer à Comissão sobre a referida reserva para risco sistémico, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
No prazo de três meses a contar da data de receção da notificação a que se refere o n.o 9, a Comissão, tendo em conta a avaliação do ESRB e, se aplicável, da EBA, e se considerar que a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico não implicam efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou parte do sistema financeiro de outros Estados-Membros ou da União no seu todo que constituam ou criem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno, adota um ato que autoriza a autoridade competente ou a autoridade designada, consoante aplicável, a tomar a medida proposta.
Cada autoridade competente ou a autoridade designada, consoante aplicável, anunciam a fixação ou nova fixação de uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico mediante publicação num sítio Web adequado. Essa publicação inclui pelo menos as seguintes informações:
A percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico;
As instituições a que se aplica a reserva para risco sistémico;
As posições em risco a que se aplica a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico;
A justificação para fixar ou voltar a fixar a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico;
A data a partir da qual as instituições aplicam o nível fixado ou a nova fixação da reserva para risco sistémico; e
Os nomes dos países onde estão situadas posições em risco reconhecidas na reserva para risco sistémico.
Caso a publicação da informação a que se refere a alínea d) do primeiro parágrafo possa pôr em risco a estabilidade do sistema financeiro, essa informação não é incluída na publicação.
Se a aplicação das restrições às distribuições se traduzir numa melhoria insatisfatória dos fundos próprios principais de nível 1 da instituição à luz do risco sistémico relevante, as autoridades competentes podem tomar medidas suplementares nos termos do artigo 64.o.
Artigo 134.o
Reconhecimento de uma percentagem da reserva para risco sistémico
Artigo 135.o
Orientações do ESRB sobre a fixação de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios
O ESRB pode, através de recomendações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, dar orientações às autoridades designadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 136.o, n.o 1, sobre a fixação de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios, nomeadamente sobre:
Princípios destinados a orientar as autoridades designadas na apreciação da percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios adequada, a assegurar que as autoridades adotem uma abordagem sólida dos ciclos macroeconómicos relevantes e a promover uma tomada de decisões sólida e coerente nos vários Estados-Membros;
Orientações gerais relativas:
à medição e ao cálculo do desvio das tendências de longo prazo dos rácios de crédito em relação ao produto interno bruto (PIB),
ao cálculo dos referenciais de reserva exigidos pelo artigo 136.o, n.o 2;
Orientações sobre as variáveis que indicam o aparecimento de um risco sistémico associado a períodos de crescimento excessivo do crédito no sistema financeiro, em especial o rácio relevante do crédito em relação ao PIB e o seu desvio em relação à tendência de longo prazo, e sobre outros fatores relevantes, incluindo o tratamento da evolução económica ocorrida em cada um dos setores económicos, em que se deverão basear as decisões das autoridades designadas sobre a taxa de reserva contracíclica de fundos próprios adequada ao abrigo do artigo 136.o;
Orientações sobre as variáveis, nomeadamente critérios qualitativos, que indicam se a reserva de fundos próprios deve ser mantida, reduzida ou completamente liberada.
Artigo 136.o
Fixação de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios
As autoridades designadas calculam, para cada trimestre, um referencial de reserva como referência para orientar a sua apreciação na fixação da percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios nos termos do n.o 3. O referencial de reserva deve refletir de forma adequada o ciclo de crédito e os riscos devidos ao crescimento excessivo do crédito no Estado-Membro, e ter devidamente em conta as especificidades da economia nacional. O referencial de reserva deve basear-se no desvio do rácio de crédito em relação ao PIB relativamente à sua tendência a longo prazo, tendo em conta, nomeadamente:
Um indicador do crescimento dos níveis do crédito na jurisdição em causa e, em especial, um indicador que reflita as mudanças no rácio do crédito concedido nesse Estado-Membro em relação ao PIB;
Quaisquer orientações em vigor emitidas pelo ESRB nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea b).
As autoridades designadas avaliam a intensidade do risco sistémico cíclico e a adequação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para o seu Estado-Membro numa base trimestral e fixam ou ajustam, se necessário, a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios. Para esse efeito, as autoridades designadas devem ter em conta:
O referencial de reserva calculado nos termos do n.o 2;
Quaisquer orientações em vigor emitidas pelo ESRB nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), e quaisquer recomendações emitidas pelo ESRB sobre a fixação da percentagem de reserva de fundos próprios.
Quaisquer outras variáveis que a autoridade designada considere relevantes para fazer face ao risco sistémico cíclico.
As autoridades designadas publicam trimestralmente, pelo menos, as seguintes informações no seu sítio Web:
A percentagem da reserva contracíclica aplicável;
O rácio do crédito em relação ao PIB relevante e o seu desvio relativamente à tendência de longo prazo;
O referencial de reserva calculado nos termos do n.o 2;
A justificação para essa percentagem da reserva de fundos próprios;
Se a percentagem da reserva de fundos próprios aumentar, a data a partir da qual as instituições aplicam essa percentagem aumentada para efeitos do cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição;
Se a data a que se refere a alínea e) for anterior ao período de 12 meses decorrido após a data da publicação nos termos do presente número, a referência às circunstâncias excecionais que justificam esse prazo mais curto para início de aplicação;
Se se reduzir a percentagem da reserva de fundos próprios, o período indicativo durante o qual não é de esperar qualquer aumento da percentagem da reserva de fundos próprios, juntamente com uma justificação desse período.
As autoridades designadas tomam todas as medidas razoáveis para coordenar a data dessa publicação.
As autoridades designadas notificam o ESRB de cada alteração da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios e das informações necessárias especificadas nas alíneas a) a g) do primeiro parágrafo. O ESRB publica no seu sítio Web todas as percentagens da reserva de fundos próprios assim notificadas e as informações conexas.
Artigo 137.o
Reconhecimento de percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios superiores a 2,5 %
Se uma autoridade designada reconhecer, ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, uma percentagem de reserva de fundos próprios superior a 2,5 % do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve anunciar esse reconhecimento através da respetiva publicação no seu sítio web. Esse anúncio deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:
A percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável;
O Estado-Membro e os países terceiros a que a mesma se aplica;
Se a percentagem de reserva de fundos próprios for aumentada, a data a partir da qual as instituições autorizadas no Estado-Membro da autoridade designada devem aplicar essa percentagem de aumentada para efeitos de cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição;
Se a data mencionada na alínea c) for anterior ao período de 12 meses decorrido após a data do anúncio ao abrigo do presente número, uma referência às circunstâncias excecionais que justificam esse prazo mais curto para início de aplicação.
Artigo 138.o
Recomendação do ESRB sobre percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios de países terceiros
O ESRB pode, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, emitir uma recomendação dirigida às autoridades designadas sobre a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios adequada aplicável às posições em risco sobre um país terceiro se:
A autoridade competente do país terceiro (a seguir designada "autoridade competente do país terceiro") não tiver fixado e publicado uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável a esse país terceiro relativamente ao qual uma ou mais instituições da União têm posições em risco;
O ESRB considerar que a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios fixada e publicada pela autoridade competente do país terceiro para esse país não é suficiente para proteger de forma adequada as instituições da União contra os riscos do crescimento excessivo do crédito nesse país, ou se uma autoridade designada notificar o ESRB de que considera que essa percentagem de reserva de fundos próprios é insuficiente para esse efeito.
Artigo 139.o
Decisão das autoridades designadas sobre percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios de países terceiros
Ao exercer o poder a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades designadas não podem fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios inferior ao nível fixado pela autoridade competente do país terceiro, salvo se essa percentagem de reserva ultrapassar 2,5 %, do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 das instituições com posições em risco nesse país terceiro.
A fim de assegurar a coerência na fixação da reserva de fundos próprios para os países terceiros, o ESRB pode formular recomendações para essa fixação.
As autoridades designadas publicam todas as percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios fixadas para países terceiros ao abrigo dos n.os 2 ou 3 nos seus sítios web, e devem incluir as seguintes informações:
A percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios e o país terceiro a que se aplica;
A justificação para essa percentagem de reserva de fundos próprios;
Se a percentagem de reserva de fundos próprios for fixada, pela primeira vez, acima de zero ou for aumentada, a data a partir da qual as instituições devem aplicar essa percentagem de reserva aumentada para efeitos de cálculo da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição;
Se a data mencionada na alínea c) for anterior ao período de 12 meses decorrido após a data do anúncio ao abrigo do presente número, a referência às circunstâncias excecionais que justificam esse prazo mais curto para início de aplicação.
Artigo 140.o
Cálculo das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição
Para efeitos do cálculo das médias ponderadas a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros exigem que as instituições apliquem a cada percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável o total dos seus requisitos de fundos próprios para risco de crédito, calculado nos termos da Parte III, Títulos II e IV, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo às posições em risco de crédito relevantes no território em questão, dividido pelo total dos seus requisitos de fundos próprios para o risco de crédito relativo a todas as suas posições em risco de crédito relevantes.
Se, nos termos do artigo 136.o, n.o 4, uma autoridade designada fixar uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios superior a 2,5 % do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os Estados-Membros asseguram a aplicação das percentagens de reserva de fundos próprios a seguir indicadas às posições em risco de crédito relevantes situadas no Estado-Membro dessa autoridade designada (a seguir denominado "Estado-Membro A") para efeitos do cálculo exigido no n.o 1, nomeadamente, se for caso disso, para efeitos do cálculo do elemento de fundos próprios consolidados respeitante à instituição em causa:
As instituições autorizadas a nível interno aplicam essa percentagem de reserva de fundos próprios superior a 2,5 % do montante total das posições em risco;
As instituições autorizadas noutro Estado-Membro aplicam uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios de 2,5 % do montante total das posições em risco se a autoridade competente do Estado-Membro em que tiverem sido autorizadas não tiver reconhecido a percentagem de reserva de fundos próprios superior a 2,5 %, nos termos do artigo 137.o, n.o 1;
As instituições autorizadas noutro Estado-Membro aplicam a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios fixada pela autoridade designada do Estado-Membro A se a autoridade competente do Estado-Membro em que tiverem sido autorizadas tiver reconhecido essa percentagem de reserva de fundos próprios nos termos do artigo 137.o.
Se a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios fixada pela autoridade do país terceiro em causa para um país terceiro for superior a 2,5 % do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 os Estados-Membros asseguram que as percentagens de reserva de fundos próprios a seguir indicadas se aplicam às posições em risco de crédito relevantes situadas nesse país terceiro para efeitos do cálculo exigido ao abrigo do n.o 1, nomeadamente, se for caso disso, para efeitos do cálculo do elemento de fundos próprios consolidados respeitante à instituição em causa:
As instituições aplicam uma percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios de 2,5 % do montante total das posições em risco se a autoridade designada do Estado-Membro em que foram autorizadas não tiver reconhecido a percentagem de reserva de fundos próprios superior a 2,5 %, nos termos do artigo 137.o, n.o 1;
As instituições aplicam a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios fixada pela autoridade competente do país terceiro se a autoridade designada do Estado-Membro em que foram autorizadas tiver reconhecido a percentagem de reserva de fundos próprios, nos termos do artigo 137.o.
As posições em risco de crédito relevantes incluem todas as classes de risco, exceto as mencionadas no artigo 112.o, alíneas a) a f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que estejam sujeitas:
Aos requisitos de fundos próprios para risco de crédito previstos na Parte III, Título II, do referido regulamento;
Se a posição em risco for mantida na carteira de negociação, aos requisitos de fundos próprios para risco específico previstos na Parte III, Título IV, Capítulo 2, do referido regulamento ou para riscos adicionais de incumprimento e de migração previstos na Parte III, Título IV, Capítulo 5, do mesmo regulamento;
Se a posição em risco for uma titularização, aos requisitos de fundos próprios previstos na Parte III, Título II, Capítulo 5, do referido regulamento;
Para efeitos do cálculo previsto no n.o 1:
A percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios de um Estado-Membro aplica-se a partir da data indicada nas informações publicadas nos termos do artigo 136.o, n.o 7, alínea e), ou do artigo 137.o, n.o 2, alínea c), se o efeito dessa decisão consistir no aumento da percentagem da reserva de fundos próprios;
Sem prejuízo do disposto na alínea c), as percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios para países terceiros aplicam-se 12 meses após a data em que tiver sido anunciada uma alteração da percentagem da reserva de fundos próprios pela autoridade do país terceiro em causa, independentemente do facto de essa autoridade exigir que as instituições estabelecidas nesse país terceiro apliquem as alterações num prazo mais curto, se o efeito dessa decisão consistir no aumento da percentagem da reserva de fundos próprios;
Se a autoridade designada do Estado-Membro de origem da instituição fixar a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para um país terceiro ao abrigo do artigo 139.o, n.o 2 ou 3, ou reconhecer a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para um país terceiro ao abrigo do artigo 137.o, essa percentagem da reserva aplica-se a partir da data indicada nas informações publicadas nos termos do artigo 139.o, n.o 5, alínea c), ou do artigo 137.o, n.o 2, alínea c), se o efeito dessa decisão consistir no aumento a percentagem da reserva de fundos próprios;
As percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios aplicam-se imediatamente se o efeito da decisão consistir em reduzir a percentagem da reserva de fundos próprios.
Para efeitos do disposto na alínea b), uma alteração da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios para um país terceiro é considerada como anunciada na data em que for publicada pela autoridade do país terceiro em causa, nos termos da regulamentação nacional aplicável.
A EBA apresenta esses projetos de normas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 141.o
Restrições às distribuições
Caso se aplique o disposto no primeiro parágrafo, a instituição não pode realizar nenhuma das seguintes ações antes de ter calculado o MMD:
Proceder a distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1;
Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou de pagamento de remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a instituição não cumpria o requisito combinado de reservas de fundos próprios; ou
Efetuar pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.
A soma a multiplicar nos termos do n.o 4 é constituída por:
Os lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultantes dos atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), do presente artigo;
mais
Os lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultantes dos atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), do presente artigo;
menos
Os montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do presente número fossem retidos.
O fator é determinado do seguinte modo:
Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem os requisitos de fundos próprios adicionais que fazem face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desse regulamento, se situarem no primeiro (isto é, no mais baixo) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0;
Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem os requisitos de fundos próprios adicionais que fazem face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desse regulamento, se situarem no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,2;
Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem os requisitos de fundos próprios adicionais que fazem face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desse Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,4;
Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem os requisitos de fundos próprios adicionais que fazem face a outros riscos que não o risco de alavancagem excessiva, a que se refere o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, desse regulamento, se situarem no quarto (isto é, o mais elevado) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,6.
Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo:
em que:
«Qn» = ordinal do quartil em causa.
Caso uma instituição deixe de cumprir o requisito combinado de reserva de fundos próprios e tencione distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou levar a cabo as ações a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), deve informar do facto a autoridade competente, prestando as seguintes informações:
O montante do capital mantido pela instituição, subdividido do seguinte modo:
Fundos próprios principais de nível 1,
Fundos próprios adicionais de nível 1,
Fundos próprios de nível 2;
O montante dos seus lucros intercalares e de final do exercício;
O MMD calculado nos termos do n.o 4;
O montante dos lucros distribuíveis que tenciona afetar, a:
pagamentos de dividendos,
compra de ações próprias,
pagamentos vinculados a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1,
pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição não satisfazia o seu requisito combinado de reserva de fundos próprios.
Para efeitos dos n.os 1 e 2, uma distribuição relacionada com fundos próprios principais de nível 1inclui os seguintes elementos:
O pagamento de dividendos em numerário;
A distribuição de bónus sob a forma de ações total ou parcialmente liberadas ou outros instrumentos de capital a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013
O resgate ou aquisição por uma instituição de ações próprias ou de outros instrumentos de capital a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento;
O reembolso de montantes pagos relacionados com os instrumentos de capital a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a) do referido regulamento;
A distribuição de elementos a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alíneas b) a e) do referido regulamento.
Artigo 141.o-A
Incumprimento do requisito combinado de reservas de fundos próprios
Considera-se que uma instituição não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios para efeitos do artigo 141.o caso não disponha de fundos próprios no montante e com a qualidade necessários para cumprir, em simultâneo, o requisito combinado de reservas de fundos próprios, e cada um dos seguintes requisitos estabelecidos no:
Artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o requisito de fundos próprios adicionais que faz face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva estabelecido no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva;
Artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o requisito de fundos próprios adicionais que faz face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva estabelecido no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva;
Artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o requisito de fundos próprios adicionais que faz face a riscos que não o risco de alavancagem excessiva estabelecido no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva.
Artigo 141.o-B
Restrições às distribuições em caso de incumprimento do requisito de reserva para rácio de alavancagem
Caso se aplique o disposto no primeiro parágrafo, as instituições não podem realizar qualquer dos seguintes atos antes de terem calculado o MMD-A:
Proceder a distribuições relacionadas com os fundos próprios principais de nível 1;
Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou de pagamento de remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a instituição não cumpria o requisito de reserva para rácio de alavancagem; ou
Efetuar pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.
A soma a multiplicar nos termos do n.o 4 é constituída por:
Lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de dividendos ou de qualquer pagamento relacionado com os atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), do presente artigo;
mais
Lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de dividendos ou de qualquer pagamento relacionado com os atos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), do presente artigo;
menos
Montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do presente número fossem retidos.
O fator a que se refere o n.o 4 é determinado do seguinte modo:
Se os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos quer no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quer no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, expressos em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, desse regulamento, se situarem no primeiro (isto é, o mais baixo) quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem, o fator é 0;
Se os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos quer no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quer no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, expressos em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, desse regulamento, se situarem no segundo quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem, o fator é 0,2;
Se os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos quer no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quer no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, expressos em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, desse regulamento, se situarem no terceiro quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem, o fator é 0,4;
Se os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos quer no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quer no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, expressos em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, desse regulamento, se situarem no quarto (isto é, o mais elevado) quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem, o fator é 0,6.
Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são calculados do seguinte modo:
em que:
Qn = ordinal do quartil em causa.
Artigo 141.o-C
Incumprimento do requisito de reserva para rácio de alavancagem
Considera-se que uma instituição não cumpre o requisito de reserva para rácio de alavancagem para efeitos do artigo 141.o-B da presente diretiva caso não disponha do montante de fundos próprios de nível 1 necessário para cumprir, em simultâneo, o requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o requisito estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento e no artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, para fazer face ao risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 142.o
Plano de conservação de fundos próprios
►C2 As autoridades competentes só concedem esta autorização com base na situação individual de uma instituição ◄ e tendo em conta a escala e a complexidade das suas atividades.
O plano de conservação dos fundos próprios deve incluir os seguintes elementos:
Estimativas de receitas e despesas e um balanço previsional;
Medidas para aumentar os rácios de fundos próprios da instituição;
Um plano e um calendário para o aumento dos fundos próprios com o objetivo de cumprir integralmente o requisito combinado de fundos próprios;
Outras informações que a autoridade competente considere necessárias para efetuar a avaliação exigida pelo n.o 3.
Se a autoridade competente não aprovar o plano de conservação de fundos próprios nos termos do n.o 3, impõe uma das seguintes medidas, ou ambas:
Exigir que a instituição aumente os fundos próprios para níveis determinados, segundo um calendário determinado;
Exercer os seus poderes previstos no artigo 102.o para impor restrições mais estritas à distribuição do que as impostas pelo artigo 141.o.
TÍTULO VIII
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
Artigo 143.o
Requisitos gerais de divulgação
As autoridades competentes publicam as seguintes informações:
Os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas e as orientações de caráter geral aprovadas nos respetivos Estados-Membros no domínio da regulação prudencial;
A forma de exercer as faculdades e opções previstas no direito da União;
Os critérios e as metodologias gerais utilizados na revisão e avaliação a que se refere o artigo 97.o, incluindo os critérios para a aplicação do princípio da proporcionalidade, a que se refere o artigo 97.o, n.o 4;
Sem prejuízo do disposto no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável, no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2033, dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial em cada Estado‐Membro, incluindo o número e a natureza das medidas de supervisão tomadas nos termos do artigo 102.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, bem como das sanções administrativas impostas nos termos do artigo 65.o da presente diretiva.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 144.o
Requisitos específicos de divulgação
Para efeitos da Parte V do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes publicam as seguintes informações:
Os critérios gerais e as metodologias adotados para verificar o cumprimento dos artigos 405.o a 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
Sem prejuízo do disposto no Título VII, Capítulo 1, Secção II, uma descrição sumária do resultado do exercício de supervisão e a descrição das medidas impostas nos casos de violação dos artigos 405.o a 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, identificados anualmente.
As autoridades competentes dos Estados-Membros que exerçam a faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 publicam as seguintes informações:
Os critérios aplicados para determinar se existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos;
O número de instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, entre estas, o número de instituições com filiais em países terceiros;
Numa base agregada para o Estado-Membro:
o montante total dos fundos próprios em base consolidada das instituições-mãe num Estado-Membro que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e que sejam detidos em filiais situadas em países terceiros,
a percentagem dos fundos próprios totais em base consolidada das instituições-mãe num Estado-Membro que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros,
a percentagem do total de fundos próprios nos termos do artigo 92.o do referido regulamento em base consolidada das instituições-mãe num Estado-Membro que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento, representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.
As autoridades competentes que exerçam a faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 publicam toda a seguinte informação:
Os critérios aplicados para determinar se existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos;
O número de instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o número dessas instituições-mãe com filiais em países terceiros;
Numa base agregada para o Estado-Membro:
o montante total dos fundos próprios das instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que sejam detidos em filiais situadas em países terceiros,
a percentagem dos fundos próprios totais das instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros,
a percentagem do total de fundos próprios exigidos ao abrigo do artigo 87.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 das instituições-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.
TÍTULO IX
ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
Artigo 145.o
Atos delegados
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 148.o, no que diz respeito a:
Clarificação das definições constantes dos artigos 3.o e 128.o, a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente diretiva;
Clarificação das definições constantes dos artigos 3.o e 128.o, a fim de ter em conta, na aplicação da presente diretiva, a evolução dos mercados financeiros;
Harmonização da terminologia e enquadramento das definições constantes do artigo 3.o, em consonância com atos subsequentes relativos às instituições e a matérias conexas;
Ajustamento dos montantes a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, a fim de ter em conta a evolução do Índice Europeu de Preços no Consumidor publicado pelo Eurostat, de acordo e em simultâneo com os ajustamentos introduzidos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2002/92/CE;
Alargamento do conteúdo da lista a que se referem os artigos 33.o e 34.o e constante do Anexo I, ou adaptação da terminologia utilizada na referida lista a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros;
Identificação das matéria em que as autoridades competentes devem trocar informações nos termos do artigo 50.o;
Adaptação das disposições dos artigos 76.o a 88.o e do artigo 98.o, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros (nomeadamente, novos produtos financeiros) ou das normas ou requisitos contabilísticos previstos de acordo com o direito da União, ou tendo em vista a convergência das práticas de supervisão;
Diferimento das obrigações de divulgação de informações nos termos do artigo 89.o, n.o 3, segundo parágrafo, caso a Comissão identifique, no relatório que deve apresentar nos termos do primeiro parágrafo do mesmo número, efeitos negativos significativos;
Adaptação dos critérios enunciados no artigo 23.o, n.o 1, a fim de ter em conta a evolução futura e assegurar a aplicação uniforme da presente diretiva.
Artigo 146.o
Atos de execução
A alteração do montante do capital inicial fixado no artigo 12.o e no título IV, a fim de ter em conta a evolução nos domínios económico e monetário, é adotada por meio de um ato de execução, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 147.o, n.o 2.
Artigo 147.o
Comité Bancário Europeu
Artigo 148.o
Exercício da delegação
Artigo 149.o
Objeções às normas técnicas de regulamentação
Caso a Comissão adote uma norma técnica de regulamentação por força da presente diretiva que seja idêntica ao projeto de norma técnica de regulamentação apresentado pela EBA, o prazo durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a essa norma técnica de regulamentação é de um mês a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por um mês. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2012, o prazo durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a essa norma técnica de regulamentação pode, se necessário, ser prorrogado por mais um mês.
TÍTULO X
ALTERAÇÃO DA DIRETIVA 2002/87/CE
Artigo 150.o
Alteração da Diretiva 2002/87/CE
O artigo 21.o-A da Diretiva 2002/87/CE é alterado do seguinte modo:
No n.o 2, é suprimida a alínea a);
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
As ESA apresentam à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até ao termo do período de cinco meses anterior à data de aplicação a que se refere o artigo 309.o, n.o 1 da Diretiva 2009/138/CE.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respetivamente.".
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO 1
Disposições transitórias relativas à supervisão de instituições que exercem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços
Artigo 151.o
Âmbito de aplicação
Artigo 152.o
Requisitos de comunicação
Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território comuniquem periodicamente às suas autoridades competentes informações sobre as atividades ali desenvolvidas.
Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força do artigo 156.o da presente diretiva, os Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as sucursais de instituições de crédito de outros Estados-Membros lhes prestem as mesmas informações que exigem, para esse efeito, às instituições de crédito nacionais.
Artigo 153.o
Medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem no que respeita às atividades realizadas no Estado-Membro de acolhimento
Artigo 154.o
Medidas cautelares
Antes de iniciar o procedimento previsto no artigo 153.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em situações de urgência, tomar as medidas cautelares necessárias para proteger os interesses dos depositantes, investidores e outras pessoas a quem sejam prestados serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados são informadas dessas medidas no mais curto prazo.
A Comissão pode, após consulta às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, decidir que o Estado-Membro em causa deve alterar ou abolir essas medidas.
Artigo 155.o
Competência
Artigo 156.o
Supervisão da liquidez
Até posterior coordenação, os Estados-Membros de acolhimento continuam responsáveis pela supervisão da liquidez das sucursais das instituições de crédito, em cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
Sem prejuízo das medidas necessárias ao reforço do sistema monetário europeu, os Estados-Membros de acolhimento mantêm inteira responsabilidade pelas medidas resultantes da execução da sua política monetária.
Essas medidas não podem prever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de uma instituição de crédito ter sido autorizada noutro Estado-Membro.
Artigo 157.o
Colaboração em matéria de supervisão
As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados colaboram estreitamente na supervisão das atividades das instituições que atuam, em especial por intermédio de uma sucursal, num ou mais Estados-Membros que não sejam o da sua sede. Essas autoridades comunicam entre si todas as informações relativas à gestão e titularidade daquelas instituições que possam facilitar a sua supervisão e a análise das condições da sua autorização, bem como todas as informações suscetíveis de facilitar a supervisão das referidas instituições, especialmente em matéria de liquidez, solvabilidade, garantia dos depósitos, limitação dos grandes riscos, procedimentos administrativos e contabilísticos e mecanismos de controlo interno.
Artigo 158.o
Sucursais significativas
O pedido deve explicar as razões para considerar a sucursal como significativa, tendo especialmente em consideração:
O facto de a quota de mercado da sucursal em causa, em termos de depósitos, exceder 2 % no Estado-Membro de acolhimento;
O impacto provável de uma suspensão ou encerramento das operações da instituição na liquidez sistémica e nos sistemas de pagamento, compensação e liquidação do Estado-Membro de acolhimento;
A dimensão e a importância da sucursal em termos de número de clientes no contexto do sistema bancário ou financeiro do Estado-Membro de acolhimento.
As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, bem como a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, se se aplicar o artigo 112.o, n.o 1, fazem tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta sobre a designação da sucursal como significativa.
Caso não seja alcançada uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da receção de um pedido ao abrigo do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tomam a sua própria decisão sobre a questão de saber se a sucursal é significativa, num novo prazo de dois meses,.Ao tomarem a sua decisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem ter em conta os eventuais pareceres e reservas da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e das autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
As decisões a que se referem os segundo e terceiro parágrafos devem ser exaradas em documento do qual conste a decisão devidamente fundamentada, devem ser transmitidas às autoridades competentes interessadas e devem ser reconhecidas como determinantes e aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados.
A designação de uma sucursal como significativa não afeta os direitos e responsabilidades das autoridades competentes decorrentes da presente diretiva.
Artigo 159.o
Verificações in loco
CAPÍTULO 1-A
Disposições transitórias relativas às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas
Artigo 159.o-A
Disposições transitórias relativas à aprovação das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas
As companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas-mãe já existentes em 27 de junho de 2019 solicitam a aprovação nos termos do artigo 21.o-A até 28 de junho de 2021. Se uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista não solicitar a aprovação até 28 de junho de 2021, são tomadas as medidas adequadas nos termos do artigo 21.o-A, n.o 6.
Durante o período de transição referido no primeiro parágrafo do presente artigo, as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão necessários para efeitos da supervisão em base consolidada que lhes são conferidos pela presente diretiva no que respeita às companhias financeiras ou às companhias financeiras mistas sujeitas a aprovação nos termos do artigo 21.o-A.
CAPÍTULO 2
Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios
Artigo 160.o
Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios
Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016:
A reserva de conservação de fundos próprios é composta por fundos próprios principais de nível 1 iguais a 0,625 % do total dos montantes das posições ponderadas pelo risco da instituição, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição não pode ser superior a 0,625 % do total dos montantes das posições ponderadas pelo risco da instituição, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017:
A reserva de conservação de fundos próprios é composta por fundos próprios principais de nível 1 iguais a 1,25 % do total dos montantes das posições ponderadas pelo risco da instituição, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição não pode ser superior a 1,25 % do total dos montantes das posições ponderadas pelo risco da instituição, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018:
A reserva de conservação de fundos próprios é composta por fundos próprios principais de nível 1 iguais a 1,875 % do total dos montantes das posições ponderadas pelo risco da instituição, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
A reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição não pode ser superior a 1,875 % do total dos montantes das posições ponderadas pelo risco da instituição, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
CAPÍTULO 3
Disposições finais
Artigo 161.o
Revisão e relatório
Até 30 de junho de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em estreita cooperação com a EBA, um relatório, juntamente com uma proposta legislativa, se for caso disso, sobre as disposições da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativas a remunerações, na sequência da respetiva revisão, tendo em conta a evolução a nível internacional e com especial destaque para:
A sua eficiência, aplicação e execução, incluindo a identificação de eventuais lacunas decorrentes da aplicação do princípio da proporcionalidade às referidas disposições;
O impacto do cumprimento do princípio estabelecido no artigo 94.o, n.o 1, alínea g), no que se refere:
à competitividade e à estabilidade financeira, e
ao pessoal que trabalha efetiva e fisicamente em filiais estabelecidas fora do EEE de instituições-mãe estabelecidas no EEE.
A referida revisão deve incidir, em especial, na questão de saber se o princípio estabelecido no artigo 94.o, n.o 1, alínea g) deverá continuar a aplicar-se ao pessoal abrangido pela alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo.
Artigo 162.o
Transposição
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro 2014.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à EBA o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva. Se os documentos que acompanham a notificação das medidas de transposição fornecidos pelos Estados-Membros não forem suficientes para avaliar plenamente a conformidade das disposições de transposição com determinadas disposições da presente diretiva, a Comissão pode, a pedido da EBA, a fim de exercer as suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ou por iniciativa própria, requerer aos Estados-Membros a prestação de informações mais pormenorizadas relativas à transposição e aplicação dessas disposições e da presente diretiva.
Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o artigo 131.o aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2016. Os Estados-Membros aplicam o artigo 131.o, n.o 4, a partir de 1 de janeiro de 2016 do seguinte modo:
25 % da reserva de G-SII, fixado nos termos do artigo 131.o, n.o 4, em 2016;
50 % da reserva de G-SII, fixado nos termos do artigo 131.o, n.o 4, em 2017;
75 % da reserva de G-SII, fixado nos termos do artigo 131.o, n.o 4, em 2018; e
100 % da reserva de G-SII, fixado nos termos do artigo 131.o, n.o 4, em 2019.
Não obstante o disposto no n.o 2 do presente artigo, o artigo 133. o aplica-se a partir de 1 de janeiro 2014.
◄
Artigo 163.o
Revogação
As Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
As remissões para as diretivas revogadas entendem-se como sendo feitas para a presente diretiva e para o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II da presente diretiva e do Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 164.o
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 165.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
ANEXO I
LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO
Aceitação de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis.
Empréstimos, nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso).
Locação financeira.
Serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ).
Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito) na medida em que a atividade não esteja abrangida pelo ponto 4.
Concessão de garantias e outros compromissos.
Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos:
Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, etc.);
Divisas;
Futuros financeiros e opções;
Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro;
Valores mobiliários.
Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão.
Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas.
Intermediação nos mercados interbancários.
Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras.
Custódia e administração de valores mobiliários.
Informações comerciais.
Aluguer de cofres.
Emissão de moeda eletrónica.
Quando os serviços e atividades previstos no Anexo I, Secções A e B, da Diretiva 2004/39/CE se refiram a instrumentos financeiros previstos no Anexo I, Secção C, dessa diretiva, ficam sujeitos a reconhecimento mútuo nos termos da presente diretiva.
ANEXO II
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
|
Presente Diretiva |
Diretiva 2006/48/EC |
Diretiva 2006/49/EC |
|
Artigo 1.o |
Artigo 1.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1 |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 5 |
Artigo 2.o |
|
|
Artigo 2.o, n.o 6 |
Artigo 1.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 3.o |
Artigo 4.o |
|
|
Artigo 3.o, ponto 53 |
Artigo 4.o, ponto 49 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1 |
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 4.o n.o 4 |
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 5 |
|
Artigo 35.o, n.o 1 |
|
Artigo 4.o, n.o 6 |
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 7 |
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 8 |
|
|
|
Artigo 5.o |
Artigo 128.o |
|
|
Artigo 6.o |
Artigo 42.o-B, n.o 1 |
|
|
Artigo 7.o |
Artigo 40.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 8.o, n. 3 |
Artigo 6.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 8.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 9.o |
Artigo 5.o |
|
|
Artigo 10.o |
Artigo 7.o |
|
|
Artigo 11.o |
Artigo 8.o |
|
|
Artigo 12.o, n.o 1 |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 12.o, n.o 2 |
Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 12.o, n.o 3 |
Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
Artigo 12.o, n.o 4 |
Artigo 9.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
Artigo 11.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 13.o, n.o 2 |
Artigo 11.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 14.o, n.o 1 |
Artigo 12.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 14.o, n.o 2 |
Artigo 12.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 14.o, n.o 3 |
Artigo 12.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 15.o |
Artigo 13.o |
|
|
Artigo 16.o, n.o 1 |
Artigo 15.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 16.o, n.o 2 |
Artigo 15.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 16.o, n.o 3 |
Artigo 15.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 17.o |
Artigo 16.o |
|
|
Artigo 18.o |
Artigo 17.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 19.o |
Artigo 18.o |
|
|
Artigo 20.o, n.o 1 |
Artigo 14.o |
|
|
Artigo 20.o, n.o 2 |
Artigo 14.o |
|
|
Artigo 20.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 20.o, n.o 5 |
Artigo 17.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 21.o |
Artigo 3.o |
|
|
Artigo 22.o, n.o 1 |
Artigo 19.o, n. 1 |
|
|
Artigo 22.o, n.o 2 |
Artigo 19.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 22.o, n.o 3 |
Artigo 19.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 22.o, n.o 4 |
Artigo 19.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 22.o, n.o 5 |
Artigo 19.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 22.o, n.o 6 |
Artigo 19.o, n.o 6 |
|
|
Artigo 22.o, n.o 7 |
Artigo 19.o, n.o 7 |
|
|
Artigo 22.o, n.o 8 |
Artigo 19.o, n.o 8 |
|
|
Artigo 22.o, n.o 9 |
Artigo 19.o, n.o 9 |
|
|
Artigo 23.o, n.o 1 |
Artigo 19.o-A, n.o 1 |
|
|
Artigo 23.o, n.o 2 |
Artigo 19.o-A, n.o 2 |
|
|
Artigo 23.o, n.o 3 |
Artigo 19.o-A, n.o 3 |
|
|
Artigo 23.o, n.o 4 |
Artigo 19.o-A, n.o 4 |
|
|
Artigo 23.o, n.o 5 |
Artigo 19.o-A, n.o 5 |
|
|
Artigo 24.o, n.o 1 |
Artigo 19.o-B, n.o 1 |
|
|
Artigo 24.o, n.o 2 |
Artigo 19.o-B, n.o 2 |
|
|
Artigo 25.o |
Artigo 20.o |
|
|
Artigo 26.o, n.o 1 |
Artigo 21.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 26.o, n.o 2 |
Artigo 21.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 27.o |
Artigo 21.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 28.o, n.o 1 |
|
Artigo 4.o |
|
Artigo 28.o, n.o 2 |
|
Artigo 9.o |
|
Artigo 29.o, n.o 1 |
|
Artigo 5.o, n.o 1 |
|
Artigo 29.o, n.o 2 |
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
|
Artigo 29.o, n.o 3 |
|
Artigo 5.o, n.o 3 |
|
Artigo 29.o, n.o 4 |
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
|
Artigo 30.o |
|
Artigo 6.o |
|
Artigo 31.o, n.o 1 |
|
Artigo 7.o |
|
Artigo 31.o, n.o 2 |
|
Artigo 8.o |
|
Artigo 32.o, n.o 1 |
|
Artigo 10.o, n.o 1 |
|
Artigo 32.o, n.o 2 |
|
Artigo 10.o, n.o 2 |
|
Artigo 32.o, n.o 3 |
|
Artigo 10.o, n.o 3 |
|
Artigo 32.o, n.o 4 |
|
Artigo 10.o, n.o 4 |
|
Artigo 32.o, n.o 5 |
|
Artigo 10.o, n.o 5 |
|
Artigo 33.o |
Artigo 23.o |
|
|
Artigo 34.o, n.o 1 |
Artigo 24.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 34.o, n.o 2 |
Artigo 24.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 34.o, n.o 3 |
Artigo 24.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 35.o, n. 1 |
Artigo 25.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 35.o, n.o 2 |
Artigo 25.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 35.o, n.o 3 |
Artigo 25.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 35.o, n.o 4 |
Artigo 25.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 35.o, n.o 5 |
Artigo 25.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 35.o, n.o 6 |
Artigo 25.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 35.o, n.o 7 |
Artigo 25.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 36.o, n.o 1 |
Artigo 26.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2 |
Artigo 26.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3 |
Artigo 26.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 36.o, n.o 4 |
Artigo 26.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 36.o, n.o 5 |
Artigo 26.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 36.o, n.o 6 |
Artigo 26.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 36.o, n.o 7 |
Artigo 26.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 37.o |
Artigo 36.o |
|
|
Artigo 38.o |
Artigo 27.o |
|
|
Artigo 39.o, n.o 1 |
Artigo 28.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 39.o, n.o 2 |
Artigo 28.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 39.o, n.o 3 |
Artigo 28.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 39.o, n.o 4 |
Artigo 28.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 39.o, n.o 5 |
Artigo 28.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 39.o, n.o 6 |
Artigo 28.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 40.o, primeiro parágrafo |
Artigo 29.o, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 40.o, segundo parágrafo |
|
|
|
Artigo 40.o, terceiro parágrafo |
|
|
|
Artigo 41.o, n.o 1 |
Artigo 30.o, n.o 1 e n.o 2 |
|
|
Artigo 41.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 42.o |
Artigo 32.o |
|
|
Artigo 43.o, n.o 1 |
Artigo 33.o, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 43.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 43.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 43.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 43.o, n.o 5 |
|
|
|
Artigo 44.o |
Artigos 31.o e 34.o |
|
|
Artigo 45.o |
Artigo 35.o |
|
|
Artigo 46.o |
Artigo 37.o |
|
|
Artigo 47.o, n.o 1 |
Artigo 38.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 47.o, n.o 2 |
Artigo 38.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 47.o, n.o 3 |
Artigo 38.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 48.o, n.o 1 |
Artigo 39.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 48.o, n.o 2 |
Artigo 39.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 48.o, n.o 3 |
Artigo 39.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 48.o, n.o 4 |
Artigo 39.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 49.o, n.o 1 |
Artigo 40.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 49.o, n.o 2 |
Artigo 40.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 49.o, n.o 3 |
Artigo 41.o, terceiro parágrafo |
|
|
Artigo 50.o, n.o 1 |
Artigo 42.o, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 50.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 50.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 50.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 50.o, n.o 5 |
Artigo 42.o, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 50.o, n.o 6 |
Artigo 42.o, terceiro e sexto parágrafos |
|
|
Artigo 50.o, n.o 7 |
Artigo 42.o, quarto e sétimo parágrafos |
|
|
Artigo 50.o, n.o 8 |
Artigo 42.o, quinto parágrafo |
|
|
Artigo 51.o, n.o 1 |
Artigo 42.o-A, n.o 1 |
|
|
Artigo 51.o, n.o 2 |
Artigo 42.o-A, n.o 2 |
|
|
Artigo 51.o, n.o 3 |
Artigo 42.o-A, n.o 3 |
|
|
Artigo 51.o, n.o 4 |
Artigo 42.o-A, n.o 3 |
|
|
Artigo 51.o, n.o 5 |
Artigo 42.o-A, n.o 3 |
|
|
Artigo 51.o, n.o 6 |
|
|
|
Artigo 52.o, n.o 1 |
Artigo 43.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 52.o, n.o 2 |
Artigo 43.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 52.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 52.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 53.o, n.o 1 |
Artigo 44.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 53.o, n.o 2 |
Artigo 44.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 53.o, n.o, 3 |
|
|
|
Artigo 54.o |
Artigo 45.o |
|
|
Artigo 55.o |
Artigo 46.o |
|
|
Artigo 56.o |
Artigo 47.o |
|
|
Artigo 57.o, n.o 1 |
Artigo 48.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 57.o, n.o 2 |
Artigo 48.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 57.o, n.o 3 |
Artigo 48.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos |
|
|
Artigo 57.o, n.o 4 |
Artigo 48.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
|
|
Artigo 57.o, n.o 5 |
Artigo 48.o, n.o 2, quinto parágrafo |
|
|
Artigo 57.o, n.o 6 |
Artigo 48.o, n.o 2, quarto parágrafo |
|
|
Artigo 58.o |
Artigo 49.o, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 58.o, n.o 2 |
Artigo 49.o, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 58.o, n.o 3 |
Artigo 49.o, quarto parágrafo |
|
|
Artigo 58.o, n.o 4 |
Artigo 49.o, quinto parágrafo |
|
|
Artigo 59.o, n.o 1 |
Artigo 50.o |
|
|
Artigo 59.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 60.o |
Artigo 51.o |
|
|
Artigo 61.o, n.o 1 |
Artigo 52.o, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 61.o, n. 2 |
Artigo 52.o, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 62.o |
|
|
|
Artigo 63.o, n.o 1 |
Artigo 53.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 63.o, n.o 2 |
Artigo 53.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 64.o |
|
|
|
Artigo 65.o |
|
|
|
Artigo 66.o |
|
|
|
Artigo 67.o |
|
|
|
Artigo 68.o |
|
|
|
Artigo 69.o |
|
|
|
Artigo 70.o |
|
|
|
Artigo 71.o |
|
|
|
Artigo 72.o |
Artigo 55.o |
|
|
Artigo 73.o |
Artigo 123.o |
|
|
Artigo 74.o, n.o 1 |
Artigo 22.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 74.o, n.o 2 |
Artigo 22.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 74.o, n.o 3 |
Artigo 22.o, n.o 6 |
|
|
Artigo 74.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 75.o, n.o 1 |
Artigo 22.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 75.o, n.o 2 |
Artigo 22.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 75.o, n.o 3 |
Artigo 22.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 76.o, n.o 1 |
Anexo V, ponto 2 |
|
|
Artigo 76.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 76.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 76.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 76.o, n.o 5 |
|
|
|
Artigo 77.o |
|
|
|
Artigo 78.o |
|
|
|
Artigo 79.o |
Anexo V, pontos 3, 4 e 5 |
|
|
Artigo 80.o |
Anexo V, ponto 6 |
|
|
Artigo 81.o |
Anexo V, ponto 7 |
|
|
Artigo 82.o, n.o 1 |
Anexo V, ponto 8 |
|
|
Artigo 82.o, n.o 2 |
Anexo V, ponto 9 |
|
|
Artigo 83.o, n.o 1 |
Anexo V, ponto 10 |
|
|
Artigo 83.o, n.o 2 |
|
Anexo IV, ponto 5 |
|
Artigo 83.o, n.o 3 |
|
Anexo I, pontos 38 e 41 |
|
Artigo 84.o |
Anexo V, ponto 11 |
|
|
Artigo 85.o, n.o 1 |
Anexo V, ponto 12 |
|
|
Artigo 85.o, n.o 2 |
Anexo V, ponto 13 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 1 |
Anexo V, ponto 14 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 2 |
Anexo V, ponto 14-A |
|
|
Artigo 86.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 86.o, n.o 4 |
Anexo V, ponto 15 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 5 |
Anexo V, ponto 16 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 6 |
Anexo V, ponto 17 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 7 |
Anexo V, ponto 18 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 8 |
Anexo V, ponto 19 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 9 |
Anexo V, ponto 20 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 10 |
Anexo V, ponto 21 |
|
|
Artigo 86.o, n.o 11 |
Anexo V, ponto 22 |
|
|
Artigo 87.o |
|
|
|
Artigo 88.o, n.o 1 |
Anexo V, ponto 1 |
|
|
Artigo 88.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 89.o |
|
|
|
Artigo 90.o |
|
|
|
Artigo 91.o |
|
|
|
Artigo 92.o, n.o 1 |
Anexo V, ponto 23, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 92.o, n.o 2, frase introdutória |
Anexo V, ponto 23, frase introdutória |
|
|
Artigo 92.o, n.o 2, alínea a) |
Anexo V, ponto 23, alínea a) |
|
|
Artigo 92.o, n.o 2, alínea b) |
Anexo V, ponto 23, alínea b) |
|
|
Artigo 92.o, n.o 2, alínea c) |
Anexo V, ponto 23, alínea c) |
|
|
Artigo 92.o, n.o 2, alínea d) |
Anexo V, ponto 23, alínea d) |
|
|
Artigo 92.o, n.o 2, alínea e) |
Anexo V, ponto 23, alínea e) |
|
|
Artigo 92.o, n.o 2, alínea f) |
Anexo V, ponto 23, alínea f) |
|
|
Artigo 92.o, n.o 2, alínea g) |
|
|
|
Artigo 93.o |
Anexo V, ponto 23, alínea k) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea a) |
Anexo V, ponto 23, alínea g) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea b) |
Anexo V, ponto 23, alínea h) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea c) |
Anexo V, ponto 23, alínea i) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea d) |
|
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea e) |
Anexo V, ponto 23, alínea j) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea f) |
Anexo V, ponto 23, alínea l) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea g) |
|
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea h) |
Anexo V, ponto 23, alínea m) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea i) |
|
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea j) |
Anexo V, ponto 23, alínea n) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea k) |
Anexo V, ponto 23, alínea n) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea l) |
Anexo V, ponto 23, alínea o) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea m) |
Anexo V, ponto 23, alínea p) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea n) |
Anexo V, ponto 23, alínea q) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea o) |
Anexo V, ponto 23, alínea r) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea p) |
Anexo V, ponto 23, alínea s) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 1, alínea q) |
Anexo V, ponto 23, alínea t) |
|
|
Artigo 94.o, n.o 2 |
Artigo 150.o, n.o 3, alínea b) |
|
|
Artigo 95.o |
Anexo V, ponto 24 |
|
|
Artigo 96.o |
|
|
|
Artigo 97.o, n.o 1 |
Artigo 124.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 97.o, n.o 2 |
Artigo 124.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 97.o, n.o 3 |
Artigo 124.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 97.o, n.o 4 |
Artigo 124.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 98.o, n.o 1 |
Anexo XI, ponto 1 |
|
|
Artigo 98.o, n.o 2 |
Anexo XI, ponto 1a |
|
|
Artigo 98.o, n.o 3 |
Anexo XI, ponto 2 |
|
|
Artigo 98.o, n.o 4 |
Anexo XI, ponto 3 |
|
|
Artigo 98.o, n.o 5 |
Artigo 124.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 98.o, n.o 6 |
|
|
|
Artigo 98.o, n.o 7 |
|
|
|
Artigo 99.o |
|
|
|
Artigo 100.o |
|
|
|
Artigo 101.o |
|
|
|
Artigo 102.o, n.o 1 |
Artigo 136.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 102.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 103.o |
|
|
|
Artigo 104.o |
Artigo 136.o |
|
|
Artigo 105.o |
|
|
|
Artigo 106.o, n.o 1 |
Artigo 149.o |
|
|
Artigo 106.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 107.o |
|
|
|
Artigo 108.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 68.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 108.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 3.o |
|
|
Artigo 108.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
|
Artigo 108.o, n.o 2 |
Artigo 71.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 108.o, n.o 3 |
Artigo 71.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 108.o, n.o 4 |
Artigo 73.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 109.o, n.o 1 |
Artigo 68.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 109.o, n.o 2 |
Artigo 73.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 109.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 110.o, n.o 1 |
Artigo 124.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 110.o, n.o 2 |
Artigo 23.o |
|
|
Artigo 111.o, n.o 1 |
Artigo 125.o, n.o 1 |
Artigo 2.o |
|
Artigo 111.o, n.o 2 |
Artigo 125.o, n.o 2 |
Artigo 2.o |
|
Artigo 111.o, n.o 3 |
Artigo 126.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 111.o, n.o 4 |
Artigo 126.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 111.o, n.o 5 |
Artigo 126.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 111.o, n.o 6 |
Artigo 126.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 112.o, n.o 1 |
Artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 112.o, n.o 2 |
Artigo 129.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 112.o, n.o 3 |
Artigo 129.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
Artigo 113.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 129.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 113.o, n.o 1, alínea b) |
|
|
|
Artigo 113.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo |
Artigo 129.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 113.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo |
|
|
|
Artigo 113.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 129.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 113.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
Artigo 129.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
|
|
Artigo 113.o, n.o 3 |
Artigo 129.o, n.o 3, quarto a sétimo parágrafos |
|
|
Artigo 113.o, n.o 4 |
Artigo 129.o, n.o 3, oitavo e nono parágrafos |
|
|
Artigo 113.o, n.o 5 |
Artigo 129.o, n.o 3, décimo e décimo primeiro parágrafos |
|
|
Artigo 114.o |
Artigo 130.o |
|
|
Artigo 115.o |
Artigo 131.o |
|
|
Artigo 116.o, n.o 1 |
Artigo 131.o-A, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos |
|
|
Artigo 116.o, n.o 2 |
Artigo 131.o-A, n.o 1, quarto parágrafo |
|
|
Artigo 116.o, n.o 3 |
Artigo 131.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 116.o, n.o 4 |
Artigo 131.o-A, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos |
|
|
Artigo 116.o, n.o 5 |
Artigo 131.o-A, n.o 2, quarto e quinto parágrafos |
|
|
Artigo 116.o, n.o 6 |
Artigo 131.o-A, n.o 2, sexto parágrafo |
|
|
Artigo 116.o, n.o 7 |
Artigo 131.o-A, n.o 2, sétimo parágrafo |
|
|
Artigo 116.o, n.o 8 |
Artigo 131.o-A, n.o 2, oitavo parágrafo |
|
|
Artigo 116.o, n.o 9 |
Artigo 131.o-A, n.o 2, nono parágrafo |
|
|
Artigo 117.o, n.o 1 |
Artigo 132.o, n.o 1, primeiro a sexto parágrafos |
|
|
Artigo 117.o, n.o 2 |
Artigo 132.o, n.o 1, sétimo e oitavo parágrafos |
|
|
Artigo 117.o, n.o 3 |
Artigo 132.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 117.o, n.o 4 |
Artigo 132.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 118.o |
Artigo 141.o |
|
|
Artigo 119.o, n.o 1 |
Artigo 127.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 119.o, n.o 2 |
Artigo 127.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 119.o, n.o 3 |
Artigo 127.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 120.o |
Artigo 72.o-A |
|
|
Artigo 121.o |
Artigo 135.o |
|
|
Artigo 122.o |
Artigo 137.o |
|
|
Artigo 123.o, n.o 1 |
Artigo 138.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 123.o, n.o 2 |
Artigo 138.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 124.o |
Artigo 139.o |
|
|
Artigo 125.o |
Artigo 140.o |
Artigo 2.o |
|
Artigo 126.o |
Artigo 142.o |
|
|
Artigo 127.o |
Artigo 143.o |
|
|
Artigo 128.o |
|
|
|
Artigo 129.o |
|
|
|
Artigo 130.o |
|
|
|
Artigo 131.o |
|
|
|
Artigo 132.o |
|
|
|
Artigo 133.o |
|
|
|
Artigo 134.o |
|
|
|
Artigo 135.o |
|
|
|
Artigo 136.o |
|
|
|
Artigo 137.o |
|
|
|
Artigo 138.o |
|
|
|
Artigo 139.o |
|
|
|
Artigo 140.o |
|
|
|
Artigo 141.o |
|
|
|
Artigo 142.o |
|
|
|
Artigo 143.o |
Artigo 144.o |
|
|
Artigo 144.o, n.o 1 |
Artigo 122.o-A, n.o 9 |
|
|
Artigo 144.o, n.o 2 |
Artigo 69.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 144.o, n.o 3 |
Artigo 70.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 145.o |
Artigo 150.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 146.o |
Artigo 150.o, n.o 1-A |
|
|
Artigo 147.o, n 1 |
Artigo 151.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 147.o, n.o 2 |
Artigo 151.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 148.o, n.o 1 |
Artigo 151.o-A, n.o 3 |
|
|
Artigo 148.o, n.o 2 |
Artigo 151.o-A, n.o 1 |
|
|
Artigo 148.o, n.o 3 |
Artigo 151.o-B |
|
|
Artigo 148.o, n.o 4 |
Artigo 151.o-A, n. 2 |
|
|
Artigo 148.o, n.o 5 |
Artigo 151.o-C |
|
|
Artigo 149.o |
|
|
|
Artigo 150.o |
|
|
|
Artigo 151.o |
|
|
|
Artigo 152.o |
Artigo 29.o |
|
|
Artigo 153.o |
Artigo 30.o |
|
|
Artigo 154.o |
Artigo 33.o |
|
|
Artigo 155.o |
Artigo 40.o |
|
|
Artigo 156.o |
Artigo 41.o |
|
|
Artigo 157.o |
Artigo 42.o |
|
|
Artigo 158.o |
Artigo 42.o-A |
|
|
Artigo 159.o |
Artigo 43.o |
|
|
Artigo 160.o |
|
|
|
Artigo 161.o, n.o 1 |
Artigo 156.o, sexto parágrafo |
|
|
Artigo 161.o, n.o 2 |
Artigo 156.o, quarto parágrafo |
|
|
Artigo 161.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 161.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 161.o, n.o 5 |
|
|
|
Artigo 161.o, n.o 6 |
|
|
|
Artigo 161.o, n.o 7 |
|
|
|
Artigo 161.o, n.o 8 |
|
|
|
Artigo 161.o, n.o 9 |
|
|
|
Artigo 162.o, n.o 1 |
|
|
|
Artigo 162.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 162.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 162.o, n.o 4 |
Artigo 157.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
Artigo 162.o, n.o 5 |
|
|
|
Artigo 162.o, n.o 6 |
|
|
|
Artigo 163.o |
Artigo 158.o |
|
|
Artigo 164.o |
Artigo 159.o |
|
|
Artigo 165.o |
Artigo 160.o |
|
|
Anexo I |
Anexo I |
|
( 1 ) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
( 2 ) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
( 3 ) Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
( 4 ) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84)
( 5 ) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
( 6 ) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
( 7 ) Regulamento (UE) n.o 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às exigências prudenciais das empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013 (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 2019/2033 de 5.12.2019, p. 2019/2033).
( 8 ) Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/ UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).
( 9 ) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
( 10 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
( 11 ) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
( 12 ) JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.
( 13 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
( 14 ) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.
( 15 ) JO L 120 de 15.5.2009, p. 22.
( 16 ) Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício de atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos de referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26).
( 17 ) Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).
( 18 ) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).
( 19 ) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).
( 20 ) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p 35.)