Processo T-322/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento

Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento

(Processo T-322/18)

Partes

Recorrente: Faustino-Francisco García Ruiz (Alcorcón, Espanha) (representante: C. Manzano Ledesma, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso o recorrente alega que:

A interposição do presente recurso resulta de a Comissão das Petições do Parlamento Europeu não ter dirigido ao recorrente um ato que não é uma recomendação ou um parecer, não tutelando o direito do recorrente, em violação do Tratado, nos termos dos artigos 232.o, n.o 3, TCE e 265.o, n.o 3, TFUE.

As decisões tomadas pela Administração Pública da Comunidade de Madrid e pelos tribunais causam prejuízo ao recorrente nos seus direitos e interesses económicos, em razão da violação do direito a receber uma prestação em complemento da pensão pública reconhecida pela Comunidad de Madrid.

A decisão administrativa da Comunidad de Madrid e as decisões proferidas pelos tribunais geram uma desigualdade de tratamento e uma discriminação retributiva entre outros pensionistas voluntários e os que passam obrigatoriamente à pensão.

A União Europeia é competente em matéria de pensões, pelo que cabe ao Tribunal Geral tutelar o direito do recorrente, uma vez que a Administração Pública e os tribunais nacionais rejeitaram o direito conferido pela jurisprudência reiterada dos tribunais da União, bem como pelas diretivas relativas à igualdade das prestações, na ausência de diferença objetiva de facto e de direito relativamente à perceção das prestações entre as duas categorias de pensionistas acima mencionadas.