A.

No seguimento do acórdão proferido no processo C-42/15 ( 1 ), o legislador eslovaco retirou, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018, do artigo 9.o da Lei n.o 129/2010, relativa ao crédito ao consumo e aos outros créditos e empréstimos aos consumidores e que altera outras leis, os termos «do capital, dos juros e dos outros encargos» como elemento do contrato relativo ao reembolso do crédito, revogando assim o direito que a lei conferia aos consumidores à especificação, nos contratos de crédito ao consumo (não só mediante uma tabela de amortização), da repartição do reembolso do crédito em capital, juros e outros encargos, bem como da sanção pela inobservância desse direito.

B.

Apesar de, a partir de 1 de maio de 2018, com a alteração da lei, os tribunais terem atuado no sentido de uma aplicação plena do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos litígios decorrentes de contratos celebrados com os consumidores anteriormente a 1 de maio de 2018, é necessário, através de uma interpretação conforme ao direito da União, alcançar, em substância, o resultado pretendido pelo legislador.

C.

Nestas circunstâncias, a questão submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia tem por objeto a interpretação do direito da União no contexto da aplicação do efeito indireto das diretivas. Tendo em conta o elevado número de decisões pelas quais, no passado, os tribunais reconheceram aos consumidores, com base na Lei n.o 129/2010, o direito à especificação da repartição dos pagamentos em capital, juros e outros encargos, suscita-se a seguinte questão:

Na execução do efeito indireto da diretiva nas relações horizontais entre particulares com o objetivo de obter o maior efeito possível da mesma, utilizando todos os métodos interpretativos e a totalidade do direito interno, o princípio da segurança jurídica, num litígio relativo a um contrato de crédito ao consumo celebrado anteriormente a 1 de maio de 2018, permite a um órgão jurisdicional proferir uma decisão que tenha efeitos iguais aos decorrentes da alteração legislativa aprovada pelo legislador para, a partir de 1 de maio de 2018, dar cumprimento ao acórdão proferido no processo C-42/15?