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Document 52009AP0083(01)
Adaptation to the regulatory procedure with scrutiny – Part Five ***I European Parliament legislative resolution of 24 November 2009 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council adapting a number of instruments subject to the procedure referred to in Article 251 of the Treaty to Council Decision 1999/468/EC, with regard to the regulatory procedure with scrutiny – Adaptation to the regulatory procedure with scrutiny – Part Five (COM(2009)0142 – C7-0047/2009 – 2009/0048(COD))
Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Quinta Parte ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. °do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Quinta Parte (COM(2009)0142 – C7-0047/2009 – 2009/0048(COD))
Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Quinta Parte ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. °do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Quinta Parte (COM(2009)0142 – C7-0047/2009 – 2009/0048(COD))
JO C 285E de 21.10.2010, p. 128–128
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 285/128 |
Terça-feira, 24 de Novembro de 2009
Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Quinta Parte ***I
P7_TA(2009)0083
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Quinta Parte (COM(2009)0142 – C7-0047/2009 – 2009/0048(COD))
2010/C 285 E/31
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0142),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0047/2009),
Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à comitologia (1),
Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0036/2009),
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1. |
Rejeita a proposta da Comissão; |
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2. |
Requer à Comissão que apresente uma nova proposta que tenha em conta as disposições do Tratado de Lisboa, nomeadamente o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a acima mencionada Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008; |
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3. |
Convida a Comissão a apresentar propostas destinadas a alinhar o acervo comunitário com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0424.