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Documento 62008CN0524
Case C-524/08: Action brought on 1 December 2008 — Commission of the European Communities v Portuguese Republic
Processo C-524/08: Acção intentada em 1 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-524/08: Acção intentada em 1 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
JO C 19 de 24.1.2009, p. 20/20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/20 |
Acção intentada em 1 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-524/08)
(2009/C 19/36)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as directivas 98/78/CE e 2002/83/CE e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força da referida directiva, |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 323, p. 1.