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Document 12016E036
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART THREE - UNION POLICIES AND INTERNAL ACTIONS#TITLE II - FREE MOVEMENT OF GOODS#CHAPTER 3 - PROHIBITION OF QUANTITATIVE RESTRICTIONS BETWEEN MEMBER STATES#Article 36 (ex Article 30 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 3 - A PROIBIÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 36.o (ex-artigo 30.o TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 3 - A PROIBIÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 36.o (ex-artigo 30.o TCE)
JO C 202 de 7.6.2016, p. 61–61
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 07/06/2016; Data de publicação
- Date of effect:
- 01/01/1958
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, croata, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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- Affected by case:
-
- Preliminary question submitted by 62016CN0291
- Preliminary question submitted by 62017CN0137
- Preliminary question submitted by 62018CN0277
- Preliminary question submitted by 62018CN0387
- Preliminary question submitted by 62019CN0468
- Preliminary question submitted by 62019CN0602
- Preliminary question submitted by 62020CN0178
- Preliminary question submitted by 62020CN0224
- Preliminary question submitted by 62020CN0253
- Preliminary question submitted by 62020CN0254
- Preliminary question submitted by 62020CN0407
- Preliminary question submitted by 62020CN0488
- Preliminary question submitted by 62021CN0024
- período 2 Preliminary question submitted by 62021CN0175
- Preliminary question submitted by 62021CN0367
- período 2 Preliminary question submitted by 62021CN0367
- Preliminary question submitted by 62021CN0662
- Preliminary question submitted by 62022CN0793
- establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62023CN0499
- Link
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/61 |
Artigo 36.o
(ex-artigo 30.o TCE)
As disposições dos artigos 34.o e 35.o são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de proteção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de proteção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
