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Document 72014L0050PRT_259475
Decreto-Lei n.º 40/2018 de 11 de junho - Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
Decreto-Lei n.º 40/2018 de 11 de junho - Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 111/2018; Publication date: 11/06/2018; Page number: 02460-02463
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