(1)

Em 10 de novembro de 2020, o Conselho adotou Conclusões sobre a política de propriedade intelectual, indicando que estava disposto a considerar a possibilidade de introdução de um sistema de proteção específica das indicações geográficas de produtos não agrícolas, com base numa avaliação de impacto exaustiva dos seus potenciais custos e benefícios.

(2)

Na sua Comunicação de 25 de novembro de 2020 intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE — Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», a Comissão comprometeu-se a ponderar, com base numa avaliação de impacto, a possibilidade de propor um sistema de proteção da União para as indicações geográficas não agrícolas.

(3)

Na sua Resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE, o Parlamento Europeu salientou o facto de que o reconhecimento das indicações geográficas de produtos não agrícolas é relevante para as prioridades dos programas da União atualmente em desenvolvimento, sublinhando o apoio à iniciativa da Comissão de estabelecer, com base numa avaliação de impacto exaustiva, uma proteção eficaz e transparente a nível da União das indicações geográficas de produtos não agrícolas, para efeitos da harmonização, nomeadamente, com o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (4) («Ato de Genebra»), que prevê a possibilidade de proteger as indicações geográficas de produtos agrícolas e não agrícolas.

(4)

A fim de poder exercer integralmente a sua competência exclusiva no domínio da política comercial comum, e cumprindo plenamente os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (5), a União aderiu, em 26 de novembro de 2019, ao Ato de Genebra, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O Ato de Genebra permite obter a proteção de indicações geográficas, independentemente da natureza dos bens a que se aplicam, pelo que inclui os produtos artesanais e industriais. A fim de cumprir plenamente estas obrigações internacionais, assegurar o reconhecimento e a proteção uniformes em toda a União das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais é uma prioridade para a União.

(5)

Há muitos anos que foi instituída, ao nível da União, a proteção das indicações geográficas de vinhos (6) e bebidas espirituosas (7), bem como de produtos agrícolas e géneros alimentícios, incluindo vinhos aromatizados (8). Convém assegurar a proteção da União das indicações geográficas de produtos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União em vigor, assegurando simultaneamente a convergência. Essa proteção deverá ter por objetivo abarcar uma grande variedade de produtos artesanais e industriais, como pedras naturais, peças de madeira, joalharia, têxteis, rendas, cutelaria, vidro, porcelana e couros e peles. A introdução de um sistema deste tipo para a proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais traria benefícios para os consumidores, ao aumentar a sensibilização para a autenticidade dos produtos. Teria igualmente um impacto económico positivo nas micro, pequenas e médias empresas (MPME), ao reforçar a competitividade, e teria um impacto positivo geral no emprego, no desenvolvimento e no turismo nas regiões rurais e menos desenvolvidas. Além disso, um sistema desse tipo facilitaria também o acesso aos mercados de países terceiros através de acordos comerciais com a União e permitiria realizar todo o potencial das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.

(6)

São vários os Estados-Membros que dispõem de sistemas nacionais para a proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais. Esses sistemas diferem no que respeita ao âmbito de aplicação da proteção, à administração e às taxas, e não oferecem proteção fora do território nacional. Outros Estados-Membros não preveem a proteção das indicações geográficas nacionais para produtos artesanais e industriais a nível nacional. Este cenário complexo e fragmentado com diversos sistemas de proteção ao nível dos Estados-Membros pode gerar custos acrescidos e insegurança jurídica para os produtores e desincentivar o investimento no artesanato tradicional na União. A existência de um sistema harmonizado de proteção a nível da União é essencial para criar a necessária segurança jurídica para todos os intervenientes e para prevenir violações dos direitos de propriedade intelectual relacionados com os produtos artesanais e industriais, de modo que a União possa proteger melhor os seus interesses, nomeadamente a nível internacional.

(7)

O fabrico de produtos com atributos fortemente ligados a uma área geográfica específica depende frequentemente do saber-fazer local e baseia-se frequentemente na utilização de métodos de produção locais que estão enraizados no património cultural e social da região de origem desses produtos. Uma proteção eficiente da propriedade intelectual pode contribuir para uma maior rendibilidade e atratividade das profissões artesanais tradicionais. É reconhecida a proteção específica das indicações geográficas para salvaguardar e desenvolver o património cultural no setor agrícola e nos setores artesanais e industriais. Por conseguinte, cumpre instituir procedimentos eficientes de registo das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais ao nível da União que tenham em conta as especificidades locais e regionais. O sistema de proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais previsto no presente regulamento deverá assegurar a preservação e a valorização das tradições de produção e comercialização.

(8)

A proteção uniforme em toda a União dos direitos de propriedade intelectual relacionados com as indicações geográficas pode criar incentivos ao fabrico de produtos de qualidade, contribuir para combater a contrafação de produtos, assegurar uma maior disponibilidade de produtos de qualidade junto dos consumidores e contribuir para a criação de empregos de qualidade e sustentáveis, inclusive nas regiões rurais e menos desenvolvidas, o que ajudaria a contrariar as tendências de despovoamento. Em especial, tendo em conta o potencial dessa proteção para contribuir para a criação de empregos sustentáveis e altamente qualificados nas regiões rurais e menos desenvolvidas, os produtores deverão procurar gerar uma parte substancial do valor do produto abrangido por uma indicação geográfica na respetiva área geográfica delimitada. A exigência de que uma determinada qualidade, reputação ou outra característica de um produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica e de que o produto seja originário de uma área geográfica delimitada, tal como estabelecido no presente regulamento, reforça o entendimento de que uma parte substancial do valor do produto abrangido pela indicação geográfica deve ser criada dentro da área geográfica em causa. Esses requisitos deverão assegurar que só os produtos com uma forte ligação à área geográfica podem beneficiar da proteção prevista no presente regulamento.

(9)

É, pois, necessário, garantir a concorrência leal no mercado interno para os produtores de produtos artesanais e industriais; assegurar a disponibilização aos consumidores de informações fiáveis sobre esses produtos; salvaguardar e desenvolver o património cultural e o saber-fazer tradicional; assegurar que as indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais sejam registadas de forma eficiente, tanto a nível da União como a nível internacional; assegurar a realização de controlos e fiscalização efetivos das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais em todo o mercado interno, inclusive no comércio eletrónico; e estabelecer uma relação com o sistema internacional de registo e proteção assente no Ato de Genebra.

(10)

As funções atribuídas pelo presente regulamento às autoridades dos Estados-Membros, à Comissão e ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia instituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Instituto») poderão exigir o tratamento de dados pessoais, nomeadamente quando necessário para identificar os requerentes nos procedimentos de registo, alteração do caderno de especificações do produto ou cancelamento do registo, os oponentes ou os beneficiários de um período transitório concedido por derrogação da proteção de uma indicação geográfica registada. O tratamento desses dados pessoais é, por conseguinte, necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público. Qualquer tratamento e divulgação de dados pessoais recebidos no decurso dos procedimentos ao abrigo do presente regulamento, por exemplo para efeitos de registo, incluindo oposição, alteração do caderno de especificações do produto, cancelamento do registo, controlos e concessão de um período transitório, deverá respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Nesse contexto, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) impõem determinadas obrigações aos Estados-Membros, enquanto o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) impõe determinadas obrigações à Comissão e ao Instituto. Sempre que determinem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados, a Comissão e o Instituto deverão ser considerados responsáveis conjuntos pelo tratamento.

(11)

As indicações geográficas de produtos artesanais e industriais com uma determinada qualidade, reputação ou outras características associadas ao seu local de produção conferem um direito coletivo que pode ser exercido por todos os produtores elegíveis numa área geográfica delimitada que estejam dispostos a aderir a um caderno de especificações do produto, em conformidade com o presente regulamento. Os produtores que atuem de forma coletiva têm mais poder de mercado do que os produtores individuais e podem utilizar sinergias na gestão das suas indicações geográficas. As indicações geográficas recompensam os produtores pelo seu esforço em produzir uma gama diversificada de produtos de qualidade. Os pedidos de registo de indicações geográficas deverão, por conseguinte, ser apresentados por agrupamentos de produtores.

(12)

Em certas áreas geográficas, poderá existir apenas um único produtor que pretenda apresentar um pedido de registo de uma indicação geográfica. Por conseguinte, também deverá ser possível um único produtor ser considerado requerente. No entanto, um produtor individual não deverá ser autorizado a definir a área geográfica por referência à sua própria terra ou oficina. A área geográfica deverá sempre referir-se a uma determinada parte de um território, e não aos limites da propriedade privada.

(13)

Também deverá ser possível uma autoridade local ou regional designada por um Estado-Membro ou uma entidade privada designada por um Estado-Membro ser requerente. Nesses casos, o pedido deverá indicar os motivos dessa designação.

(14)

Além disso, uma entidade local ou regional do Estado-Membro de origem do respetivo agrupamento de produtores ou do produtor individual deverá ser autorizada a prestar assistência a esse agrupamento de produtores ou a esse produtor individual na elaboração do pedido e na primeira fase do procedimento de registo. A assistência poderá incluir aconselhamento e a partilha de documentos, contactos e informações.

(15)

O objetivo do sistema de proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais definido no presente regulamento é dar aos consumidores a possibilidade de fazerem escolhas de compra mais informadas e, neste contexto, a rotulagem e a publicidade ajudam os consumidores a identificar corretamente produtos de qualidade no mercado. Os direitos de propriedade intelectual relacionados com indicações geográficas ajudam os operadores e as empresas a valorizar os seus ativos incorpóreos. Para evitar gerar concorrência desleal e preservar o mercado interno, os produtores, inclusive de países terceiros, deverão poder utilizar uma indicação geográfica registada e comercializar produtos abrangidos por essa indicação geográfica em toda a União, incluindo no comércio eletrónico, desde que o produto em causa cumpra o caderno de especificações do produto correspondente e o produtor seja objeto de controlos.

(16)

A denominação de um produto deverá ser elegível para proteção como indicação geográfica se o produto cumprir três requisitos cumulativos: o produto deverá estar enraizado ou ser originário de um local, região ou país específicos; uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto deverão ser essencialmente atribuídas a esta origem geográfica; e pelo menos uma das fases de produção deverá ter lugar nessa área geográfica. Para cumprir esses requisitos, é necessário demonstrar que a origem geográfica é um fator essencial para a dita qualidade, reputação ou outra característica do produto. Esses requisitos estão em conformidade com os requisitos aplicáveis às indicações geográficas estabelecidos no Ato de Genebra e na legislação da União relativa à proteção das indicações geográficas de produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas. No entanto, os produtos que sejam contrários à ordem pública não poderão beneficiar de uma indicação geográfica protegida. A necessidade de aplicar essa exceção relativa à ordem pública deverá ser avaliada caso a caso, devendo a exceção ser aplicada em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(17)

A fase ou as fases de produção indicadas no caderno de especificações do produto são as que conferem uma determinada qualidade, reputação ou outra característica ao produto. Fatores humanos ou naturais, ou uma combinação desses fatores, determinam se uma fase de produção é relevante para a sua inclusão no caderno de especificações do produto. Não deverão ser protegidos os produtos produzidos principalmente fora da área geográfica em causa e transportados apenas para embalagem ou para uma fase de produção que possa ser efetuada noutro local sem implicar uma diferença significativa na qualidade, reputação ou outra característica do produto. Esse princípio permitirá evitar que produtos de baixa qualidade sem características únicas e produzidos quase totalmente fora da área geográfica em causa sejam vendidos como produtos abrangidos por uma indicação geográfica.

(18)

As MPME dispõem frequentemente de recursos limitados para lidar com tarefas administrativas. A autoridade competente do Estado-Membro de origem do requerente deverá procurar prestar assistência, a pedido do requerente, na elaboração do documento único previsto no presente regulamento, em conformidade com a sua prática administrativa. Se um Estado-Membro decidir recorrer ao previsto no presente regulamento («procedimento de registo direto»), o Instituto procura, em estreita cooperação com o ponto de contacto único do Estado-Membro em causa, prestar assistência na elaboração do documento único. A assistência prestada pelas autoridades ou pelo Instituto não deverá prejudicar o facto de o requerente continuar a ser responsável pelo documento único.

(19)

Para obterem proteção enquanto indicações geográficas, as denominações deverão ser registadas apenas a nível da União. O procedimento normal para o registo de uma indicação geográfica ao abrigo do presente regulamento deverá incluir duas fases. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela primeira fase («fase nacional») e o Instituto deverá ser responsável pela segunda fase («fase da União»). Caso tenha sido concedida a um Estado-Membro uma derrogação ao procedimento normal, deverá ser possível um requerente desse Estado-Membro apresentar um pedido diretamente ao Instituto através do procedimento de registo direto. A proteção concedida pelo presente regulamento após o registo deverá ser igualmente oferecida às indicações geográficas de produtos originários de países terceiros («indicações geográficas de países terceiros») que preencham os requisitos correspondentes e estejam protegidas no respetivo país terceiro de origem. O Instituto deverá aplicar os procedimentos correspondentes às indicações geográficas de países terceiros.

(20)

Os Estados-Membros deverão prever procedimentos administrativos eficientes, previsíveis e rápidos. As informações sobre esses procedimentos, incluindo os prazos aplicáveis e a duração geral dos procedimentos, deverão ser disponibilizadas ao público. Os Estados-Membros, a Comissão e o Instituto deverão cooperar no âmbito do Conselho Consultivo criado nos termos do presente regulamento («Conselho Consultivo»), a fim de partilharem boas práticas com vista a promover a eficiência desses procedimentos.

(21)

Os procedimentos de registo, incluindo de oposição, de alteração do caderno de especificações do produto, de cancelamento do registo e de recurso relativamente a indicações geográficas originárias da União deverão ser realizados pelos Estados-Membros e pelo Instituto e esses procedimentos deverão atender aos requisitos de transparência. Os Estados-Membros e o Instituto, respetivamente, deverão ser responsáveis pelas distintas fases desses procedimentos. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela fase nacional, que consiste em receber o pedido dos requerentes, examiná-lo, gerir o procedimento nacional de oposição e, na sequência de uma conclusão satisfatória da fase nacional, apresentar ao Instituto o pedido para lançamento da fase da União. Os Estados-Membros deverão estabelecer as disposições processuais pormenorizadas aplicáveis à fase nacional. Tais disposições deverão compreender consultas entre o requerente e oponentes nacionais, bem como a apresentação pelo requerente de um relatório sobre os resultados dessas consultas e de quaisquer alterações introduzidas no pedido. Além disso a admissibilidade da oposição e os motivos de recusa de registo na fase nacional deverão estar em consonância com os da fase da União. O Instituto deverá ser responsável pelo exame dos pedidos na fase da União, pela gestão do procedimento de oposição e pela concessão ou recusa do registo. O Instituto deverá também aplicar os procedimentos correspondentes às indicações geográficas de países terceiros.

(22)

O Instituto deverá incentivar as partes a recorrerem à resolução alternativa de litígios, como a mediação, com o objetivo de alcançar uma resolução amigável. Para o efeito, o Instituto deverá oferecer às partes a oportunidade de recorrerem aos referidos serviços nos procedimentos disponíveis a nível da União. O Instituto deverá prestar esses serviços, mas as partes deverão também ter a possibilidade de recorrer a outros serviços de mediação.

(23)

A fim de facilitar a gestão dos pedidos pelas autoridades competentes, dois ou mais Estados-Membros deverão poder cooperar na fase nacional do procedimento, nomeadamente no que diz respeito ao exame, à oposição nacional, à apresentação de pedidos ao Instituto, à alteração do caderno de especificações do produto e ao cancelamento do registo; e decidir qual é o responsável pela gestão dos procedimentos em nome do outro ou dos outros Estados-Membros em causa. Nesses casos, esses Estados-Membros deverão, sem demora, informar a Comissão em conformidade e prestar informações sobre os principais parâmetros da cooperação.

(24)

Em determinadas circunstâncias, deverá ser possível aos Estados-Membros obter uma derrogação à obrigação de designar uma autoridade nacional competente como responsável pela fase nacional dos procedimentos de registo, incluindo a oposição nacional, alterações do caderno de especificações do produto e o cancelamento do registo. Essa derrogação deverá ter em conta o facto de alguns Estados-Membros não disporem de um sistema nacional específico de proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais, de, nesses Estados-Membros, o interesse local em proteger essas indicações geográficas ser mínimo e de, nessas circunstâncias, não se justificar obrigar o Estado-Membro em causa a criar toda a infraestrutura necessária para um sistema desse tipo. Seria mais eficiente e mais eficaz em termos de custos prever uma via alternativa que permita aos agrupamentos de produtores destes Estados-Membros proteger os seus produtos, nomeadamente um procedimento de registo direto junto do Instituto. Esta alternativa poderia também trazer vantagens em termos de custos para os Estados-Membros.

(25)

A Comissão deverá, após examinar as informações fornecidas pelo Estado-Membro, adotar uma decisão sobre o pedido de derrogação apresentado por esse Estado-Membro que lhe permita recorrer ao procedimento de registo direto. Ao examinar o pedido, a Comissão deverá avaliar todas as circunstâncias pertinentes, como o número de denominações de produtos protegidos existentes, o número de produtores e agrupamentos de produtores potencialmente interessados no Estado-Membro em causa, a dimensão da população do Estado-Membro em causa, o volume de vendas, as capacidades de fabrico e os mercados para os produtos em questão, bem como outras informações que o Estado-Membro considere serem pertinentes para demonstrar um reduzido interesse a nível nacional. Mormente para tomar uma decisão, a Comissão deverá poder também utilizar, por exemplo, informações recolhidas mediante uma consulta pública, um estudo de mercado, uma análise de mercado ou cartas de associações profissionais pertinentes ou de quaisquer outras instâncias oficiais pertinentes. A Comissão deverá reter o direito de alterar ou revogar qualquer decisão que permita a um Estado-Membro optar pelo procedimento de registo direto, caso as condições deixem de ser cumpridas pelo Estado-Membro em causa. Tal seria o caso, por exemplo, se o número de pedidos diretos apresentados pelos requerentes desse Estado-Membro excedesse o número inicial estimado pelo mesmo Estado-Membro de forma recorrente, ao longo do tempo.

(26)

Nos termos de uma tal derrogação, os procedimentos de registo, de alteração de cadernos de especificações do produto e de cancelamento do registo devem ser geridos diretamente pelo Instituto. Nesse contexto, o Instituto deverá receber assistência das autoridades administrativas do Estado-Membro em causa sempre que necessário, através da nomeação de um ponto de contacto único, em particular no que diz respeito ao exame do pedido. O ponto de contacto único deverá dispor dos conhecimentos especializados e locais necessários em matéria de indicações geográficas. A fim de prestar assistência ao Instituto, o ponto de contacto único deverá ser autorizado a consultar peritos com conhecimentos específicos sobre produtos ou setores.

(27)

O pedido do procedimento de registo direto não deverá isentar os Estados-Membros da obrigação de designar uma autoridade competente que realize controlos e tome as medidas necessárias para fazer valer os direitos estabelecidos no presente regulamento.

(28)

A fim de garantir a eficiência e a coerência na tomada de decisões no que respeita aos pedidos, a autoridade competente de um Estado-Membro deverá informar o Instituto, sem demora injustificada, de quaisquer procedimentos relacionados com um pedido apresentado por essa autoridade competente ao Instituto, instaurados perante um tribunal nacional ou qualquer outro organismo, bem como do resultado desses procedimentos. Pelo mesmo motivo, a autoridade competente deverá manter o Instituto informado de quaisquer procedimentos administrativos e judiciais nacionais de contestação da decisão da autoridade competente que possam afetar o registo de uma indicação geográfica.

(29)

A partir da data de apresentação de um pedido por um Estado-Membro ao Instituto, os Estados-Membros deverão poder conceder uma proteção nacional temporária a uma indicação geográfica antes da conclusão da fase da União, desde que o mercado interno ou a política comercial da União não sejam afetados. A proteção nacional temporária não poderá ser concedida em caso de um registo direto.

(30)

Para que os operadores cujos interesses sejam afetados pelo registo de uma indicação geográfica possam continuar a utilizar a denominação registada durante um período de tempo limitado, o Instituto deverá conceder uma derrogação específica para a utilização dessa denominação durante um período transitório. Esses períodos transitórios também deverão ser permitidos para ultrapassar dificuldades temporárias, com o objetivo a longo prazo de garantir que todos os produtores cumprem o disposto no caderno de especificações do produto. Sem prejuízo das regras que regem os conflitos entre indicações geográficas e marcas, deverá ser possível continuar a utilizar as denominações que, de outra forma, infrinjam a proteção de uma indicação geográfica, sob certas condições e durante um período transitório.

(31)

Em determinados casos específicos, a Comissão deverá ter o direito de substituir-se ao Instituto, assumindo o poder de decidir sobre pedidos individuais, pedidos de alteração ao caderno de especificações do produto ou pedidos de cancelamentos do registo. Qualquer Estado-Membro ou o Instituto deverão poder solicitar à Comissão que exerça essa prerrogativa. A Comissão deverá também poder agir por iniciativa própria. Em qualquer caso, o Instituto deverá continuar a ser responsável pelo exame do dossiê e da oposição, e deverá elaborar, com base em considerações técnicas, um projeto de ato de execução para a Comissão.

(32)

Para o bom funcionamento do mercado interno, é importante que os produtores e outros operadores interessados, bem como as autoridades e os consumidores tenham acesso rápido e fácil às informações pertinentes relativas às indicações geográficas.

(33)

Para evitar a fragmentação do mercado interno e para garantir a transparência e a uniformidade em toda a União, é necessário criar um registo eletrónico da União das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais («registo da União»), que deverá ser facilmente acessível ao público num formato legível por máquina. O registo da União deverá ser desenvolvido e mantido pelo Instituto, o qual deverá igualmente disponibilizar o pessoal necessário ao seu funcionamento. Deverá ser ponderada a possibilidade de utilizar as bases de dados existentes, a fim de evitar a criação de encargos administrativos desnecessários.

(34)

A União negoceia acordos internacionais, incluindo acordos relativos à proteção das indicações geográficas, com os seus parceiros comerciais. A proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais na União pode igualmente decorrer desses acordos, independentemente dos registos internacionais previstos ao abrigo do Ato de Genebra e do sistema de registo estabelecido no presente regulamento. Deverá ser possível inscrever no registo da União indicações geográficas protegidas na União por força de um registo internacional ao abrigo do Ato de Genebra ou de acordos internacionais com os parceiros comerciais da União, a fim de facilitar a prestação de informações ao público, aumentar a transparência em benefício dos consumidores e, em especial, assegurar a proteção e o controlo da utilização dessas indicações geográficas. Nesses casos, as respetivas denominações deverão ser inscritas no registo da União como indicações geográficas protegidas.

(35)

Qualquer parte negativamente afetada por uma decisão do Instituto deverá ter o direito de interpor recurso perante as Câmaras de Recurso do Instituto (as «Câmaras de Recurso»). As decisões das Câmaras de Recurso do Instituto deverão, por sua vez, ser suscetíveis de recurso para o Tribunal Geral, que é competente para anular ou alterar a decisão impugnada.

(36)

Deverá ser instituído um Conselho Consultivo composto por peritos dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de transmitir o conhecimento e experiência necessários sobre determinados produtos, setores e circunstâncias locais que poderão influenciar o resultado dos procedimentos estabelecidos no presente regulamento. A fim de obter o conhecimento técnico específico necessário para o exame de pedidos individuais em qualquer fase do procedimento de registo, incluindo a oposição, o recurso ou outros procedimentos, a Divisão das Indicações Geográficas do Instituto ou as Câmaras de Recurso, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, deverão ter a possibilidade de consultar o Conselho Consultivo. Essa consulta, se for caso disso, deverá incluir também um parecer geral sobre a avaliação dos critérios de qualidade, o estabelecimento da reputação de um produto, a determinação da natureza genérica da denominação e a avaliação do risco de confusão dos consumidores. O parecer do Conselho Consultivo não deverá ser vinculativo. O Conselho Consultivo, se for caso disso, deverá convidar peritos na categoria de produtos em causa, nomeadamente representantes das regiões e do meio académico. O procedimento de designação dos peritos e o funcionamento do Conselho Consultivo deverão ser especificados no regulamento interno do Conselho Consultivo, adotado pelo Conselho de Administração.

(37)

Deverá ser concedida proteção às indicações geográficas inscritas no registo da União, a fim de garantir a sua boa utilização e impedir práticas suscetíveis de induzir em erro os consumidores, nomeadamente no que se refere a produtos comparáveis. Para determinar se os produtos são comparáveis a produtos protegidos por uma indicação geográfica, importa ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente saber se os produtos têm características objetivas comuns, como o método de produção, a aparência física ou a mesma matéria-prima, as circunstâncias em que os produtos são utilizados do ponto de vista do segmento de mercado em causa, se são frequentemente distribuídos através dos mesmos canais e se estão sujeitos a regras de comercialização semelhantes.

(38)

A fim de reforçar a proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e combater eficazmente a contrafação, a proteção ao abrigo do presente regulamento deverá aplicar-se igualmente aos nomes de domínio na Internet. É igualmente importante ter devidamente em conta o Acordo TRIPS, nomeadamente os artigos 22.o e 23.o, bem como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, celebrado, em nome da União, por força da Decisão 94/800/CE do Conselho (13), incluindo o artigo V do referido Acordo sobre a liberdade de trânsito. Nesse quadro jurídico, para combater a contrafação de forma mais eficaz, a referida proteção também deverá aplicar-se às mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem terem sido introduzidas em livre prática e estejam sujeitas a procedimentos aduaneiros especiais, tais como os relativos ao trânsito, à armazenagem, à utilização específica ou à transformação.

(39)

Importa garantir que a utilização de uma indicação geográfica na denominação de um produto transformado que contenha ou incorpore, como peça ou componente, o produto abrangido pela indicação geográfica esteja de acordo com práticas comerciais leais e não explore, enfraqueça, dilua ou prejudique a reputação da indicação geográfica. Para permitir essa utilização, dever-se-á exigir o consentimento do agrupamento de produtores, ou do produtor individual, do produto abrangido pela indicação geográfica.

(40)

Os termos genéricos que sejam semelhantes ou que façam parte de uma denominação ou de um termo protegidos por uma indicação geográfica deverão manter o seu caráter genérico.

(41)

As denominações homónimas («homónimas») são denominações soletradas ou pronunciadas da mesma forma, mas referem-se a áreas geográficas diferentes. Uma denominação total ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica que já tenha sido registada ou objeto de um pedido, não deverá ser registada, a menos que determinadas circunstâncias justifiquem a sua proteção, tendo em conta a necessidade de garantir o tratamento equitativo dos produtores e evitar que os consumidores sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem dos produtos. As denominações homónimas suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade ou origem geográfica do produto não deverão ser registadas como indicação geográfica.

(42)

Embora as marcas e as indicações geográficas divirjam quanto à sua natureza e finalidade, a relação entre elas deverá ser clarificada no que respeita aos critérios para a rejeição de pedidos de registo de marcas, à invalidação das marcas e à coexistência entre marcas e indicações geográficas. É necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção das indicações geográficas e a proteção das marcas com reputação e notoriedade, em especial à luz do direito fundamental de propriedade, tal como estabelecido no artigo 17.o da Carta, bem como das obrigações decorrentes do direito internacional. Ao avaliar a relação entre uma indicação geográfica e uma marca, deverá ser tida em conta a continuidade da proteção de uma indicação geográfica estabelecida pelo registo ou pela utilização num Estado-Membro, caso a indicação geográfica tenha sido objeto de proteção da União nos termos do presente regulamento, bem como qualquer direito de prioridade invocado em relação a um pedido de registo de marca.

(43)

Os agrupamentos de produtores desempenham um papel essencial no processo de pedido de registo das indicações geográficas, bem como a nível dos pedidos de alteração dos cadernos de especificações e dos pedidos de cancelamento do registo. Esses agrupamentos deverão dispor de meios para identificar e promover melhor as características específicas dos seus produtos. O papel dos agrupamentos de produtores deverá, por conseguinte, ser especificado.

(44)

Os registos de nomes de domínio de topo com código de país criados na União que oferecem procedimentos alternativos de resolução de litígios para dirimir diferendos relacionados com o registo dos nomes de domínio deverão assegurar que esses procedimentos abranjam igualmente as indicações geográficas. Na sequência de um procedimento alternativo adequado de resolução de litígios ou de um procedimento judicial, deverá ser permitido que os registos de nomes de domínio de topo com código de país criados na União revoguem um nome de domínio registado sob um domínio de topo com código de país, ou transferi-lo para o agrupamento de produtores em causa, caso um registo de nomes de domínio seja contrário à proteção de uma indicação geográfica, caso o nome de domínio esteja a ser utilizado de má-fé ou caso o nome de domínio tenha sido registado por um titular sem direitos ou interesse legítimo na indicação geográfica.

(45)

A Comissão deverá avaliar a viabilidade da criação de um sistema de informação e alerta contra a utilização abusiva de indicações geográficas artesanais e industriais no âmbito do sistema de nomes de domínio e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as suas principais conclusões. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão deverá, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para criar um sistema desse tipo.

(46)

Dado que o sistema de proteção de indicações geográficas da União para produtos artesanais e industriais previsto no presente regulamento é novo, cumpre sensibilizar os consumidores, os produtores, especialmente as MPME, e as autoridades públicas a nível local, regional, nacional e internacional para esta iniciativa. Para o efeito, os Estados-Membros, a Comissão, o Instituto e as partes interessadas deverão ser incentivados a realizar regularmente atividades promocionais de sensibilização.

(47)

Importa proteger, na União e nos países terceiros, o símbolo, a indicação e a abreviatura da União que identificam as indicações geográficas registadas e os direitos que lhe estão associados a nível da União, a fim de assegurar a sua utilização em produtos autênticos e não induzir os consumidores em erro quanto às características desses mesmos produtos.

(48)

Deverá ser recomendada a utilização do símbolo da União, da indicação e da abreviatura na embalagem dos produtos artesanais e industriais abrangidos por indicações geográficas, bem como nos sítios Web de vendas em linha, de modo a dar a conhecer melhor junto dos consumidores estes produtos e as garantias que lhe estão associadas e a permitir uma identificação mais fácil destes produtos no mercado, facilitando assim as verificações. A utilização do símbolo da União, da indicação e da abreviatura deverá continuar a ser facultativa no caso de indicações geográficas de países terceiros.

(49)

Por razões de clareza para os consumidores e para maximizar a coerência com a legislação da União em matéria de proteção das indicações geográficas de produtos agrícolas, dos géneros alimentícios, dos vinhos e das bebidas espirituosas, o símbolo da União utilizado nas embalagens dos produtos artesanais e industriais abrangidos por uma indicação geográfica deverá ser idêntico ao estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (14) e utilizado nas embalagens de produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas abrangidos por uma indicação geográfica.

(50)

O valor acrescentado das indicações geográficas baseia-se na confiança dos consumidores. Essa confiança só é justificável se o registo das indicações geográficas for acompanhado de mecanismos eficientes e eficazes de verificação e controlo. Os consumidores deverão poder esperar que qualquer indicação geográfica esteja abrangida por sistemas de verificação e controlo sólidos, independentemente de os produtos serem originários da União ou de um país terceiro.

(51)

A fim de assegurar a confiança dos consumidores nas características específicas dos produtos artesanais e industriais abrangidos por uma indicação geográfica, os produtores deverão estar sujeitos a um sistema baseado numa autodeclaração do produtor que verifique a conformidade com o caderno de especificações do produto antes e depois da colocação do produto no mercado. Para efeitos de controlo, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes para a verificação da conformidade e da monitorização. Deverá ser possível designar uma autoridade competente para a fase nacional diferente da autoridade competente designada para os controlos, caso o Estado-Membro assim o decida. A respetiva autoridade competente deverá poder delegar certas tarefas de controlo em organismos de certificação de produtos ou em pessoas singulares.

(52)

A autodeclaração deverá ser apresentada pelo produtor à autoridade competente responsável pela verificação da conformidade com o caderno de especificações do produto. Para demonstrar a continuação da conformidade, essa autodeclaração deverá ser apresentada de três em três anos. Os produtores deverão ser obrigados a apresentar imediatamente uma autodeclaração atualizada sempre que exista uma alteração do caderno de especificações do produto que produza efeitos sobre o produto em causa. A verificação baseada na autodeclaração não deverá impedir os produtores de solicitarem a verificação por terceiros da conformidade dos seus produtos com o caderno de especificações do produto. Deverá ser possível essa verificação por terceiros complementar a autodeclaração, mas não substituí-la.

(53)

A autodeclaração deverá prestar à autoridade competente todas as informações necessárias sobre o produto para que aquela possa verificar a respetiva conformidade com o caderno de especificações do produto do produto. Para garantir que são fornecidas informações completas na autodeclaração, dever-se-á definir uma estrutura harmonizada para essas declarações. O produtor deverá assumir total responsabilidade pela exaustividade, coerência e correção das informações prestadas na autodeclaração e deverá estar em posição de apresentar, sem afetar a proteção do saber-fazer e dos segredos comerciais, as provas necessárias para permitir a verificação dessas informações.

(54)

Após receção da autodeclaração, a autoridade competente deverá proceder a um exame da autodeclaração que inclua, pelo menos, uma verificação da sua exaustividade e da coerência. As incoerências óbvias deverão ser clarificadas e as informações em falta deverão ser solicitadas ao produtor. Quando a autoridade competente estiver convencida de que as informações fornecidas na autodeclaração são completas e consistentes e não tiver outras reservas quanto à conformidade, a autoridade competente deverá emitir ou renovar um certificado oficial de autorização de produção do produto abrangido pela indicação geográfica.

(55)

A fim de garantir a conformidade com o caderno de especificações do produto e verificar a correção das informações facultadas na autodeclaração, a autoridade competente deverá realizar, com a frequência adequada, verificações da conformidade no mercado, inclusive no comércio eletrónico, com base numa análise de risco e que tenham em conta o risco de incumprimentos, incluindo práticas fraudulentas ou enganosas.

(56)

Em caso de incumprimento do caderno de especificações do produto, a autoridade competente deverá tomar as medidas adequadas para assegurar que os produtores em causa corrigem a situação e para evitar um novo incumprimento.

(57)

Em alternativa ao procedimento de verificação baseado numa autodeclaração, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever um procedimento de verificação baseado na verificação da conformidade por uma autoridade competente ou por um terceiro designado. Esse procedimento de verificação deverá incluir controlos da conformidade com o caderno de especificações do produto, tanto antes como depois da colocação do produto no mercado. Se necessário, a autoridade competente deverá poder delegar em organismos de certificação de produtos ou em pessoas singulares determinadas tarefas de controlo relacionadas com a verificação da origem geográfica ou do processo de produção do produto em causa.

(58)

As normas europeias (normas EN) elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e as normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) deverão ser utilizadas na acreditação dos organismos de certificação, bem como por estes organismos nas suas operações. A acreditação desses organismos deverá obedecer ao disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Os organismos de certificação de produtos estabelecidos fora da União deverão demonstrar a sua compatibilidade com as normas da União ou com normas reconhecidas internacionalmente, com base num certificado emitido por um organismo que seja signatário reconhecido de um acordo de reconhecimento multilateral sob os auspícios do Fórum Internacional para a Acreditação ou membro da Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios. As pessoas singulares deverão dispor dos conhecimentos técnicos, do equipamento, das infraestruturas e dos recursos necessários para executar as tarefas de controlo que nelas sejam delegadas. Deverão dispor das qualificações e experiência necessárias, atuar com imparcialidade e sem conflito de interesses no que se refere ao desempenho das tarefas de controlo que nelas sejam delegadas.

(59)

As informações relativas às autoridades competentes e aos organismos de certificação de produtos e às pessoas singulares a quem tenham sido delegadas tarefas de controlo deverão ser divulgadas publicamente pelos Estados-Membros e pelo Instituto, a fim de garantir a transparência e de permitir às partes interessadas contactarem essas entidades.

(60)

A monitorização da utilização das indicações geográficas no mercado é importante para prevenir práticas fraudulentas e enganosas, garantindo assim que os produtores dos produtos abrangidos por uma indicação geográfica são devidamente recompensados pelo valor acrescentado dos seus produtos quer ostentam uma indicação geográfica e que as pessoas que infrinjam os direitos conferidos pela indicação geográfica sejam impedidas de vender produtos não conformes. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes para monitorizar o mercado, a fim de detetar qualquer utilização indevida das indicações geográficas e efetuar controlos com base numa análise de risco. No caso de ser detetada uma utilização indevida de uma indicação geográfica, a autoridade competente em causa deverá tomar medidas administrativas e judiciais adequadas para impedir ou pôr fim à utilização de denominações de produtos ou serviços que violem a proteção da indicação geográfica registada, sempre que esses produtos sejam produzidos, ou esses serviços sejam prestados, ou comercializados, no seu território. Essas autoridades deverão poder ser as mesmas que as autoridades designadas para a verificação da conformidade com o caderno de especificações do produto. Deverá ser possível que essa monitorização possa ser levada a cabo por autoridades que efetuem controlos de produtos ou controlos no mercado noutro contexto, por exemplo, controlos aduaneiros, fiscalização do mercado ou aplicação da lei.

(61)

As medidas, procedimentos e recursos previstos na Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) são aplicáveis a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos relacionados com as indicações geográficas. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) estabelece as condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras caso mercadorias suspeitas de violar um direito de propriedade intelectual, incluindo um direito relacionado com as indicações geográficas, estejam ou devessem estar sujeitas a supervisão ou controlos aduaneiros no território aduaneiro da União. Do mesmo modo, o Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) define as funções e atividades do Instituto relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a promoção da cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas.

(62)

Com vista ao bom funcionamento do mercado interno, é importante que os produtores possam demonstrar rápida e facilmente que estão autorizados a utilizar um nome protegido como indicação geográfica, por exemplo, no contexto de controlos aduaneiros ou fiscalizações do mercado, ou a pedido de parceiros comerciais ou dos consumidores. Para o efeito, os produtores deverão utilizar um certificado oficial de autorização de fabrico do produto abrangido por uma indicação geográfica que lhes será disponibilizado.

(63)

Uma vez que o sistema de controlo estabelecido no presente regulamento segue uma abordagem público-privada, os próprios produtores deverão também contribuir para a proteção das indicações geográficas. Deverão efetuar verificações de conformidade para confirmar a conformidade do produto com o caderno de especificações do produto, acompanhadas, se for caso disso, de verificações da conformidade internas, geridas e organizadas pelo agrupamento de produtores em causa. Além disso, os produtores deverão ser incentivados a apoiar as autoridades públicas na monitorização da utilização de indicações geográficas no mercado. Os produtores deverão igualmente ser incentivados a notificar as autoridades competentes de quaisquer casos de incumprimento ou de eventuais infrações.

(64)

A fim de reforçar a proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e combater mais eficazmente a contrafação, a proteção ao abrigo do presente regulamento deverá aplicar-se tanto em linha como fora de linha, inclusive aos nomes de domínio na Internet. Determinados serviços intermediários, nomeadamente as plataformas em linha, estão a ser cada vez mais utilizados para a venda de produtos, incluindo os abrangidos por indicações geográficas. A este respeito, as informações relacionadas com a publicidade, promoção e venda de bens que violem a proteção das indicações geográficas prevista no presente regulamento deverão ser consideradas conteúdos ilegais na aceção do artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e deverão estar sujeitas às obrigações e medidas estabelecidas nesse regulamento.

(65)

Os Estados-Membros deverão prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, destinadas a desencorajar possíveis comportamentos fraudulentos por parte dos produtores de produtos abrangidos por uma indicação geográfica, e a desencorajar outras pessoas de infringirem as indicações geográficas.

(66)

Dado que as fases de produção de um produto abrangido por uma indicação geográfica podem ter lugar em mais do que um Estado-Membro, e que os produtos produzidos num Estado-Membro podem ser vendidos noutro Estado-Membro, importa assegurar a assistência administrativa e a cooperação entre Estados-Membros para garantir a eficácia e eficiência dos controlos e do cumprimento da legislação.

(67)

A ação da União após a sua adesão ao Ato de Genebra é regida pelo Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Certas disposições do referido regulamento deverão ser alteradas a fim de garantir a coerência em relação ao estabelecimento de um sistema da União de proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais, em conformidade com o presente regulamento. Neste contexto, o Instituto deverá atuar como autoridade competente da União em matéria de indicações geográficas de produtos artesanais e industriais ao abrigo do Ato de Genebra. As disposições do Regulamento (UE) 2019/1753 aplicáveis às indicações geográficas que não se enquadrem no âmbito de aplicação do direito da União que rege o sistema de proteção das indicações geográficas de produtos agrícolas deverão, por conseguinte, ser alteradas para ficarem alinhadas com o presente regulamento.

(68)

Do mesmo modo, para assegurar a coerência com o presente regulamento, o Regulamento (UE) 2017/1001 deverá ser alterado. As atribuições conferidas ao Instituto ao abrigo do presente regulamento no que diz respeito à administração e promoção de indicações geográficas deverão ser aditadas à lista das atribuições do Instituto constante do artigo 151.o do Regulamento (UE) 2017/1001.

(69)

No que se refere às atribuições conferidas ao Instituto ao abrigo do presente regulamento, as línguas do Instituto deverão ser todas as línguas oficiais da União. O Instituto deverá aceitar traduções certificadas, para uma das línguas oficiais da União, de documentos e informações relativos a pedidos, pedidos de alteração do caderno de especificações do produto e de cancelamento apresentados por países terceiros. O Instituto deverá poder, se for caso disso, utilizar traduções automáticas certificadas.

(70)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de cobrar uma taxa que cubra os custos de gestão do sistema de proteção das indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão ter em conta a situação das MPME. O Instituto não deverá cobrar taxas para pedidos apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros após a conclusão da fase nacional do procedimento de registo. No entanto, o Instituto deverá cobrar uma taxa pelo procedimento de registo direto, tendo em conta que esse procedimento acarreta mais trabalho para o Instituto do que a tramitação dos pedidos já examinados na fase nacional. O Instituto deverá também cobrar taxas pelos procedimentos ao abrigo do presente regulamento relativos às indicações geográficas de países terceiros, bem como pelos recursos.

(71)

As taxas ou encargos relativos aos controlos e verificações deverão cobrir, mas não exceder, os custos, incluindo as despesas gerais, incorridos pelas autoridades competentes que realizam os controlos oficiais. As despesas gerais poderão incluir os custos decorrentes do apoio e organização necessários para planear e efetuar os controlos e, se aplicável, os custos decorrentes do recurso a organismos de certificação de produtos ou a pessoas singulares. Não deverá ser cobrada qualquer taxa pela apresentação da autodeclaração e respetiva tramitação.

(72)

Os custos necessários de instalação do sistema informático previsto no presente regulamento, nomeadamente o sistema digital para a apresentação eletrónica de pedidos ao Instituto, o registo da União e o portal digital, deverão ser financiados a partir do excedente orçamental acumulado do Instituto. Os custos de funcionamento decorrentes das atribuições confiadas ao Instituto pelo presente regulamento deverão ser cobertos pelo orçamento operacional do Instituto.

(73)

O sistema digital para a apresentação eletrónica de pedidos ao Instituto deverá incluir serviços de atendimento (front office) e serviços administrativos (back office) e garantir uma boa conexão, interface e integração relativamente aos sistemas informáticos das autoridades nacionais, ao registo da União e ao sistema informático da OMPI para a administração do Ato de Genebra. O registo da União deverá ser semelhante ao registo da União das indicações geográficas de vinhos, géneros alimentícios e produtos agrícolas, e apresentar, no mínimo, as mesmas funcionalidades.

(74)

A fim de alterar ou completar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: i) à especificação mais aprofundada dos requisitos relativos à documentação que acompanha o pedido; ii) à enumeração de elementos adicionais para a documentação de acompanhamento a ser apresentada; iii) à especificação dos critérios para o procedimento de registo direto; iv) à definição dos procedimentos e condições aplicáveis à elaboração e apresentação dos pedidos ao Instituto; v) à especificação do conteúdo do ato de recurso e ao procedimento de interposição e exame dos recursos; vi) à especificação do conteúdo e à forma das decisões das Câmaras de Recurso; e vii) à modificação das informações e requisitos relativos à autodeclaração constantes do modelo de formulário para a autodeclaração. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(75)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para: i) estabelecer regras que limitem as informações constantes do caderno de especificações do produto, caso essa limitação se torne necessária para evitar pedidos demasiado volumosos; ii) estabelecer regras relativas à forma do caderno de especificações do produto; iii) especificar o formato e a apresentação em linha da documentação de acompanhamento; iv) estabelecer regras pormenorizadas relativas aos procedimentos de elaboração e apresentação dos pedidos diretos; v) estabelecer regras detalhadas relativas aos procedimentos, bem como ao formato e à apresentação, de pedidos ao Instituto, inclusive no que se refere aos pedidos relativos a mais do que um território nacional; vi) estabelecer regras relativas à apresentação da oposição e que especifiquem o formato e a apresentação em linha da declaração de oposição fundamentada; vii) estabelecer regras relativas à apresentação da notificação de observações e especificar o seu formato e apresentação em linha; viii) adotar decisões nos casos em que a Comissão se substitui ao Instituto para decidir sobre um pedido e estabelecer os procedimentos aplicáveis nestes casos; ix) estabelecer regras detalhadas relativas aos procedimentos, forma e apresentação de um pedido de alteração da União ao caderno de especificações do produto e relativas aos procedimentos, forma alterações normalizadas e a comunicação de tais alterações ao Instituto; x) estabelecer regras detalhadas relativas aos procedimentos e ao modo de cancelamento, bem como à apresentação de pedidos de cancelamento; xi) estabelecer a arquitetura informática e a apresentação do registo da União; xii) especificar o formato e a apresentação em linha dos extratos do registo da União; xiii) especificar as características técnicas do símbolo da União e da indicação, bem como as regras para a sua utilização nos produtos comercializados sob uma indicação geográfica registada, incluindo as regras sobre as versões linguísticas adequadas a utilizar; xiv) especificar a natureza e o tipo de informação a partilhar e os modos de intercâmbio de informações para efeito dos controlos; e xv) determinar os montantes das taxas a serem cobradas pelo Instituto e as modalidades de pagamento ou, no caso das taxas relativas aos recursos junto das Câmaras de Recurso, as modalidades de reembolso. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

(76)

A atual proteção das indicações geográficas a nível nacional assenta em diferentes abordagens regulamentares. A utilização de dois sistemas paralelos ao nível da União e ao nível nacional pode confundir os consumidores e os produtores. A substituição dos sistemas nacionais de proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais por um quadro regulamentar da União garantiria a segurança jurídica, reduziria os encargos administrativos para as autoridades nacionais, asseguraria uma concorrência leal entre os produtores de produtos abrangidos por essas indicações, assim como custos previsíveis e relativamente baixos, e reforçaria a credibilidade dos produtos aos olhos dos consumidores. Para o efeito, os sistemas nacionais de proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais deverão deixar de existir 12 meses após a data de aplicação do presente regulamento. Deverá ser possível prorrogar a proteção concedida ao abrigo desses sistemas nacionais até à conclusão do registo das indicações geográficas nacionais identificadas pelos Estados-Membros em causa. Alguns Estados-Membros, em especial os que são signatários do Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional, registaram, ao abrigo do referido acordo, indicações geográficas de produtos artesanais e industriais. Concederam igualmente proteção, ao abrigo desse mesmo acordo, às indicações geográficas de países terceiros. O Regulamento (UE) 2019/1753 deverá, por conseguinte, ser alterado de modo a permitir a continuação da proteção dessas indicações geográficas.

(77)

Dado que é necessário algum tempo para garantir o estabelecimento do enquadramento necessário à correta aplicação do presente regulamento com vista a criar um sistema de registo a nível da União e a nível internacional para a proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais, o presente regulamento deverá começar a ser aplicado depois de expirado um período razoável subsequente à sua adoção. No entanto, certas disposições relativas à derrogação da fase nacional, ao Conselho Consultivo, à criação do sistema informático e à delegação de poderes na Comissão deverão aplicar-se a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(78)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, incluindo a propriedade intelectual.

(79)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a criação de um sistema da União para a proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(80)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 2 de junho de 2022 (23),