ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 320

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
9 de agosto de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 320/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 320/02

Processos apensos C-682/18 e 683/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Frank Peterson/Google LLC, YouTube LLC, YouTube Inc., Google Germany GmbH (C-682/18) e Elsevier Inc./Cyando AG (C-683/18) («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Colocação à disposição e gestão de uma plataforma de partilha de vídeos ou de uma plataforma de armazenagem e de partilha de ficheiros — Responsabilidade do operador por violações de direitos de propriedade intelectual cometidas pelos utilizadores da sua plataforma — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o e artigo 8.o, n.o 3 — Conceito de “comunicação ao público” — Diretiva 2000/31/CE — Artigos 14.o e 15.o — Condições para beneficiar da isenção de responsabilidade — Desconhecimento de violações concretas — Notificação de tais violações como condição para a obtenção de uma injunção»)

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2021/C 320/03

Processo C-439/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — Processo instaurado por B [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.o, 6.o e 10.o — Legislação nacional que prevê o acesso do público aos dados pessoais relativos aos pontos de penalização por infrações rodoviárias — Licitude — Conceito de “dados pessoais relativos a condenações penais e infrações” — Divulgação com o objetivo de melhorar a segurança rodoviária — Direito de acesso do público aos documentos oficiais — Liberdade de informação — Conciliação com os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais — Reutilização dos dados — Artigo 267.o TFUE — Efeitos no tempo de uma decisão prejudicial — Possibilidade de o tribunal constitucional de um Estado-Membro manter os efeitos jurídicos de uma legislação nacional incompatível com o direito da União — Princípios do primado do direito da União e da segurança jurídica»]

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2021/C 320/04

Processo C-550/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 14 de Madrid — Espanha) — EV/Obras y Servicios Públicos S.A., Acciona Agua, S.A. («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Medidas destinadas a prevenir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor da construção civil ditos “fijos de obra” — Conceito de “razões objetivas” que justificam a renovação de tais contratos — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.o, n.o 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub-rogação nos contratos de trabalho que ocorre ao abrigo das disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que limita os direitos e as obrigações dos trabalhadores transferidos aos direitos e às obrigações resultantes do último contrato celebrado com a empresa que se retira»)

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2021/C 320/05

Processo C-559/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Espaço natural protegido de Doñana (Espanha) — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), artigo 5.o e artigo 11.o, n.o 1, n.o 3, alíneas a), c) e e), e n.o 4 — Deterioração das massas de águas subterrâneas — Falta de caracterização mais aprofundada das massas de águas subterrâneas identificadas como estando em risco de deterioração — Medidas básicas e medidas suplementares adequadas — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.o 2 — Deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies»]

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2021/C 320/06

Processo C-719/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — FS/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Artigo 15.o — Fim da residência temporária de um cidadão da União no território do Estado-Membro de acolhimento — Decisão de afastamento — Partida física desse cidadão da União desse território — Efeitos no tempo dessa decisão de afastamento — Artigo 6.o — Possibilidade de o referido cidadão da União beneficiar de um novo direito de residência quando regressa ao referido território»)

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2021/C 320/07

Processo C-872/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 — República Bolivariana da Venezuela/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade ativa — Condição segundo a qual a medida objeto do recurso deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Conceito de “pessoa coletiva” — Interesse em agir — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução»]

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2021/C 320/08

Processo C-12/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — DB Netz AG/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Corredores internacionais de transporte ferroviário de mercadorias — Regulamento (UE) n.o 913/2010 — Artigo 13.o, n.o 1 — Criação de um balcão único para cada corredor de transporte de mercadorias — Artigo 14.o — Natureza do quadro para a repartição das capacidades da infraestrutura no corredor de transporte de mercadorias elaborado pelo conselho executivo — Artigo 20.o — Entidades reguladoras — Diretiva 2012/34/UE — Artigo 27.o — Procedimento de apresentação de pedidos de atribuição de capacidade de infraestrutura — Papel do gestor da infraestrutura — Artigos 56.o e 57.o — Funções da entidade reguladora e cooperação entre organismos de fiscalização»]

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2021/C 320/09

Processo C-167/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de junho de 2021 — WD/Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não-reclassificação — Inexistência de relatórios de avaliação — Decisão de não-renovação do contrato»)

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2021/C 320/10

Processo C-920/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — Fluctus s.r.o., Fluentum s.r.o., KI/Landespolizeidirektion Steiermark (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna ou azar — Sistema dual de organização do mercado — Monopólio das lotarias e casinos — Autorização prévia para explorar máquinas automáticas de jogos de fortuna ou azar — Práticas publicitárias do titular do monopólio — Critérios de apreciação — Jurisprudência constitucional que declarou a compatibilidade da legislação nacional com o direito da União)

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2021/C 320/11

Processo C-88/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Bordeaux — França) — processo penal contra ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções administrativas e penais por factos idênticos — Venda por telefone — Prática comercial enganosa — Fundamentação insuficiente do reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»)

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2021/C 320/12

Processo C-248/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Skellefteå Industrihus AB [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante na fase de construção de um edifício — Regime de tributação opcional — Abandono da atividade inicialmente projetada — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência]

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2021/C 320/13

Processo C-571/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial doTribunale di Potenza — Itália) — OM/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Conservatorio di Musica «E.R. Duni» di Matera («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial relativo à validade de uma disposição do Tratado FUE — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.o TFUE — Diferença de estatuto e de remuneração entre professores das universidades e professores integrados no sistema nacional de formação superior artística e musical — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta»)

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2021/C 320/14

Processo C-185/21 P: Recurso interposto em 25 de março de 2021 pela Turk Hava Yollari AO do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-382/19, Turk Hava Yollari/EUIPO — Sky (skylife)

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2021/C 320/15

Processo C-200/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 31 de março de 2021 — TU, SU/BRD Groupe Societé Générale SA, Next Capital Solutions Limited

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2021/C 320/16

Processo C-215/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha) em 6 de abril de 2021 — Zulima/Servicios prescriptor y medios de pagos E.F.C. S.A.U.

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2021/C 320/17

Processo C-216/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti (Roménia) em 6 de abril de 2021 — Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România», YN/Consiliul Superior al Magistraturii

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2021/C 320/18

Processo C-219/21 P: Recurso interposto em 1 de abril de 2021 pela Olimp Laboratories sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-817/19, Olimp Laboratories/EUIPO

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2021/C 320/19

Processo C-233/21 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 pela Germann Avocats LLC do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 4 de fevereiro de 2021 no processo T-352/18, Germann Avocats LLC/Comissão Europeia

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2021/C 320/20

Processo C-252/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Facebook Inc. e o./Bundeskartellamt

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2021/C 320/21

Processo C-274/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 28 de abril de 2021 — EPIC Financial Consulting Ges.m.b.H./República da Áustria e Bundesbeschaffung GmbH

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2021/C 320/22

Processo C-275/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 28 de abril de 2021 — EPIC Financial Consulting Ges.m.b.H./República da Áustria e Bundesbeschaffung GmbH

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2021/C 320/23

Processo C-290/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 5 de maio de 2021 — Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger regGenmbH (AKM)/Canal+ Luxembourg Sàrl

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2021/C 320/24

Processo C-300/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de maio de 2021 — UI/Österreichische Post AG

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2021/C 320/25

Processo C-310/21 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 pela Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de março de 2021 no Processo T-885/19, Aquind e o./Comissão

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2021/C 320/26

Processo C-311/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de maio de 2021 — CM/TimePartner Personalmanagement GmbH

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2021/C 320/27

Processo C-316/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 21 de maio de 2021 — Monument Vandekerckhove NV/Stad Gent, intervenientes: Denys NV, Aelterman BVBA

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2021/C 320/28

Processo C-323/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte: B.

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2021/C 320/29

Processo C-324/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte: F

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2021/C 320/30

Processo C-325/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — K., outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2021/C 320/31

Processo C-343/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 2 de junho de 2021 — PV/Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

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2021/C 320/32

Processo C-352/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de maio de 2021 — A1 e A2/I

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2021/C 320/33

Processo C-365/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg (Alemanha) em 11 de junho de 2021 — processo penal contra MR

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2021/C 320/34

Processo C-389/21 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2021 pelo Banco Central Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de abril de 2021 no processo T-504/19, Crédit lyonnais / BCE

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2021/C 320/35

Processo C-1/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — B/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien 9/18/19

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2021/C 320/36

Processo C-115/20 P: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2021 — Vanda Pharmaceuticals Ltd/Comissão Europeia

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2021/C 320/37

Processo C-578/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — NM, NR, BA, XN, FA/Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA

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Tribunal Geral

2021/C 320/38

Processo T-554/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — BZ/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Artigos 6.3.11 a 6.3.13. das regras aplicáveis ao pessoal do BCE — Irregularidade do processo — Falta de relatório de inquérito — Responsabilidade extracontratual»)

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2021/C 320/39

Processo T-641/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — FD/Empresa Comum Fusion for Energy («Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Assédio moral — Desvio de poder — Dever de solicitude — Igualdade de tratamento — Responsabilidade»)

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2021/C 320/40

Processo T-709/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — GW/Tribunal de Contas («Função pública — Funcionários — Funcionário que sofre de uma incapacidade total permanente — Exame médico periódico — Modalidades — Pedido por meio do qual é requerido que um processo seja submetido à apreciação da Comissão de Invalidez — Recusa — Artigo 15.o do anexo VIII do Estatuto — Conclusão n.o 273/15 do Colégio dos Chefes de Administração — Dever de solicitude»)

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2021/C 320/41

Processo T-746/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — GY/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Abono de lar — Alteração do regime aplicável — Indeferimento do pedido relativo ao ano de 2019 — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Inexistência de medidas transitórias»)

37

2021/C 320/42

Processo T-51/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Mélin/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de facto»)

37

2021/C 320/43

Processo T-95/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021 — Portugal/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira — Aplicação desse regime de auxílios em violação das Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final da Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»]

38

2021/C 320/44

Processo T-207/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021 — Polynt/ECHA («Processo de medidas provisórias — REACH — Substância anidrido hexahidro-4-metilftalico — Obrigação de registo — Avaliação dos dossiês — Análise das propostas de ensaios — Obrigação de prestar certas informações que necessitam de ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

38

2021/C 320/45

Processo T-295/21: Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — eSlovensko/Comissão

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2021/C 320/46

Processo T-296/21: Recurso interposto em 20 de maio de 2021 — SU/EIOPA

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2021/C 320/47

Processo T-304/21: Recurso interposto em 30 de maio de 2021 — eSlovensko Bratislava/Comissão

41

2021/C 320/48

Processo T-309/21: Recurso interposto em 24 de maio de 2021 — TC/Parlamento

42

2021/C 320/49

Processo T-328/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Airoldi Metalli/Comissão

43

2021/C 320/50

Processo T-330/21: Recurso interposto em 12 de junho de 2021 — EWC Academy/Comissão

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2021/C 320/51

Processo T-331/21: Recurso interposto em 14 de junho de 2021 — mBank/EUIPO — European Merchant Bank (EMBANK European Merchant Bank)

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2021/C 320/52

Processo T-334/21: Recurso interposto em 12 de junho de 2021 — Mendes de Almeida/Conselho

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2021/C 320/53

Processo T-336/21: Recurso interposto em 15 de junho de 2021 — Mendus/EUIPO (CENSOR.NET)

47

2021/C 320/54

Processo T-338/21: Recurso interposto em 18 de junho de 2021 — F I S I/EUIPO — Verband der Deutschen Daunen- und Federnindustrie (ECODOWN)

48

2021/C 320/55

Processo T-341/21: Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Rauff-Nisthar/Comissão

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2021/C 320/56

Processo T-347/21: Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

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2021/C 320/57

Processo T-348/21: Recurso interposto em 22 de junho de 2021 — Volkskreditbank/CUR

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2021/C 320/58

Processo T-353/21: Recurso interposto em 25 de junho de 2021 — KTM Fahrrad/EUIPO — KTM (R2R)

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2021/C 320/59

Processo T-360/21: Recurso interposto em 25 de junho de 2021 — Portigon/CUR

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2021/C 320/60

Processo T-364/21: Recurso interposto em 25 de junho de 2021 — Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha)

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