ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.174.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 174

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
16 de Junho de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 174/02

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 165 de 9.6.2012

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Tribunal Geral

2012/C 174/01

Afetação dos juízes às secções

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 174/03

Processo C-125/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE — Direitos de passagem — Não transposição no prazo estabelecido)

4

2012/C 174/04

Processo C-337/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main [«Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros)»]

4

2012/C 174/05

Processo C-406/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — SAS Institute Inc./World Programming Ltd («Propriedade intelectual — Diretiva 91/250/CEE — Proteção jurídica de programas de computador — Artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3 — Alcance da proteção — Criação direta ou por outro processo — Programa de computador protegido pelo direito de autor — Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro — Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 2.o, alínea a) — Manual de utilização de um programa de computador — Reprodução noutro programa de computador — Violação do direito de autor — Requisito — Expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização»)

5

2012/C 174/06

Processo C-419/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern (Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro)

6

2012/C 174/07

Processo C-456/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado («Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o TFUE e 37.o TFUE — Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco — Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco — Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas — Justificação — Proteção dos consumidores»)

6

2012/C 174/08

Processo C-472/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — Hungria) — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt (Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Artigos 6.o e 7.o — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas abusivas — Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional — Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional — Constatação do caráter abusivo da cláusula — Efeitos jurídicos)

7

2012/C 174/09

Processo C-508/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração — Pedido de autorização de residência num segundo Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro ou por um membro da sua família — Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes — Caráter desproporcionado — Obstáculo ao exercício do direito de residência»)

7

2012/C 174/10

Processo C-510/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — DR, TV2 Danmark A/S/NCB — Nordisk Copyright Bureau («Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea d) — Direito de comunicação de obras ao público — Exceção ao direito de reprodução — Gravações efémeras de obras efetuadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões — Organismos de radiodifusão que encomendam gravações a sociedades de produção televisiva externas e juridicamente independentes com o objetivo de as difundirem no quadro das suas próprias emissões — Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro»)

8

2012/C 174/11

Processo C-520/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino-Unido] — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 2.o — Prestação de serviços a título oneroso — Serviços de telecomunicações — Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais — Comercialização por uma rede de distribuidores)

9

2012/C 174/12

Processo C-571/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bolzano — Itália) — Servet Kamberaj/Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social — Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social — Exclusão das «prestações sociais de base» do âmbito de aplicação desta derrogação — Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos — Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente — Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado)

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2012/C 174/13

Processos apensos C-578/10 a C-580/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten (C-578/10), P. Mook (C-579/10), G. Frank (C-580/10) («Artigos 18.o CE e 56.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional»)

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2012/C 174/14

Processo C-620/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati [Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo «Estado-Membro responsável» na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado-Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado-Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado-Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003]

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2012/C 174/15

Processos apensos C-621/10 e C-129/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.o e 80.o, n.o 1 — Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si — Valor da transação — Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação)

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2012/C 174/16

Processos apensos C-24/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Reino de Espanha/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas à produção de azeite»)

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2012/C 174/17

Processo C-225/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd («IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro»)

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2012/C 174/18

Processo C-289/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Sociedade-mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito)

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2012/C 174/19

Processo C-290/11 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de «continuidade»)

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2012/C 174/20

Processo C-83/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo [«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Código Comunitário de Vistos — Artigos 21.o e 34.o — Legislação nacional — Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro — Vistos obtidos por meios fraudulentos — Sanção penal do passador»]

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2012/C 174/21

Processo C-119/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2012 — Josef Probst/mr.nexnet GmbH

14

2012/C 174/22

Processo C-125/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada (Espanha) em 8 de março de 2012 — Promociones y Construcciones BJ 200 S.L. e o.

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2012/C 174/23

Processo C-129/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg

15

2012/C 174/24

Processo C-139/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 19 de março de 2012 — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña

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2012/C 174/25

Processo C-151/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

16

2012/C 174/26

Processo C-152/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2012/C 174/27

Processo C-154/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

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2012/C 174/28

Processo C-158/12: Ação intentada em 30 de março de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

18

2012/C 174/29

Processo C-170/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de abril de 2012 — Peter Pinckney/KDG médiatech AG

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2012/C 174/30

Processo C-171/12 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Carrols Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de fevereiro de 2012 no processo T-291/09, Carrols corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola

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2012/C 174/31

Processo C-181/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de abril de 2012 — Yvon Welte/Finanzamt Velbert

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Tribunal Geral

2012/C 174/32

Processo T-270/10: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Conceria Kara/IHMI — Dima (KARRA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KARRA — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Fundamentos relativos de recusa — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, Artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o da Convenção de Paris — Má-fé»]

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2012/C 174/33

Processo T-435/11: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012 — Universal Display Corp./IHMI (UniversalPHOLED) [«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 174/34

Processos apensos T-40/07 P-REV e T-62/07 P-REV: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Tramitação — Pedido de revisão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade)

21

2012/C 174/35

Processo T-76/07, T-362/07 e T-409/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — El Fatmi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no quadro do combate ao terrorismo — Retirada da lista de pessoas abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do recurso»)

22

2012/C 174/36

Processo T-374/07: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2012 — Pachtitis/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Indeferimento de um pedido destinado a obter uma cópia das perguntas e das respostas dos testes de acesso — Incompetência do Tribunal Geral — Remessa ao Tribunal da Função Pública)

22

2012/C 174/37

Processo T-517/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Alstom/Comissão («Concorrência — Mercado dos transformadores elétricos — Carta do tesoureiro da Comissão — Recusa de aceitar a constituição de uma garantia bancária como modo de cobertura provisória da coima — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do recurso»)

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2012/C 174/38

Processo T-341/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — F91 Diddeléng e o./Comissão («Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Não propositura de uma ação por incumprimento — Ausência de ato impugnável — Inadmissibilidade»)

23

2012/C 174/39

Processo T-572/11 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Hassan/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência — Inadmissibilidade»)

23

2012/C 174/40

Processo T-163/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrúsia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»)

24

2012/C 174/41

Processo T-135/12: Recurso interposto em 2 de março de 2012 — França/Comissão

24

2012/C 174/42

Processo T-175/12: Recurso interposto em 12 de abril de 2012 — Deutsche Börse AG/Comissão Europeia

25

2012/C 174/43

Processo T-176/12: Recurso interposto em 16 de abril de 2012 — Bank Tejarat/Conselho

25

2012/C 174/44

Processo T-177/12: Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Spraylat/ECHA

26

2012/C 174/45

Processo T-178/12: Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Khwanda/Conselho

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2012/C 174/46

Processo T-181/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Bateni/Conselho

28

2012/C 174/47

Processo T-182/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — HTTS/Conselho

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2012/C 174/48

Processo T-185/12: Recurso interposto em 23 de abril de 2012 — HUK-Coburg/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 174/49

Processo F-126/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

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2012/C 174/50

Processo F-28/12: Recurso interposto em 29 de março de 2012 — ZZ/Comissão

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PT