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Document 62023TB0385

Processo T-385/23: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2024 – Mincu Pătrașcu Brâncuși/Procuradoria Europeia

JO C, C/2024/2624, 22.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2624/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2624/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/2624

22.4.2024

Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2024 – Mincu Pătrașcu Brâncuși/Procuradoria Europeia

(Processo T-385/23)  (1)

(Recurso de anulação - Decisão da Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de submeter o processo a julgamento - Artigo 42.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 - Ato processual da Procuradoria Europeia - Incompetência)

(C/2024/2624)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Constantin Mincu Pătrașcu Brâncuși (Bucareste, Roménia) (representantes: A. Şandru e M.-A. Ion, advogados)

Recorrida: Procuradoria Europeia (representantes: L. De Matteis, F.-R. Radu e E. Farhat, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.° TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Décima Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de 8 de dezembro de 2022, na qual remeteu para julgamento o processo que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela European Criminal Bar Association (ECBA).

3)

Constantin Mincu Pătrașcu Brâncuși é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Procuradoria Europeia, com exclusão das que são relativas aos pedidos de intervenção.

4)

Constantin Mincu Pătrașcu Brâncuși, o Conselho, a Comissão, o Parlamento e a ECBA suportarão as suas próprias despesas relativamente aos pedidos de intervenção.

(1)   JO C 321, de 11.9.2023.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2624/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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