Case C-930/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 2 September 2021 (request for a preliminary ruling from the Conseil du contentieux des étrangers — Belgium) — X v Belgian State (Reference for a preliminary ruling — Directive 2004/38/EC — Article 13(2) — Right of residence of family members of a Union citizen — Marriage between a Union citizen and a third-country national — Retention, in the event of divorce, of the right of residence by a third-country national who is the victim of acts of domestic violence committed by his or her spouse — Requirement to demonstrate the existence of sufficient resources — No such requirement in Directive 2003/86/EC — Validity — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Articles 20 and 21 — Equal treatment — Difference in treatment based on whether the sponsor is a Union citizen or a third-country national — Non-comparability of situations)

Processo C-930/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/État belge («Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.° 2 — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Conservação, em caso de divórcio, do direito de residência de um nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge — Obrigação de demonstrar a existência de recursos suficientes — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2003/86/CE — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.° e 21.° — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento consoante o requerente do reagrupamento seja cidadão da União ou nacional de um país terceiro — Falta de comparabilidade das situações»)

Processo C-930/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/État belge («Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.° 2 — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Conservação, em caso de divórcio, do direito de residência de um nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge — Obrigação de demonstrar a existência de recursos suficientes — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2003/86/CE — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.° e 21.° — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento consoante o requerente do reagrupamento seja cidadão da União ou nacional de um país terceiro — Falta de comparabilidade das situações»)

JO C 431 de 25.10.2021, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)