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Document 52023AE5560
Opinion of the European Economic and Social Committee on Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2021/1232 of the European Parliament and of the Council on a temporary derogation from certain provisions of Directive 2002/58/EC for the purpose of combating online child sexual abuse (COM(2023) 777 final — 2023/0452 (COD))
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha [COM(2023) 777 final — 2023/0452 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha [COM(2023) 777 final — 2023/0452 (COD)]
EESC 2023/05560
JO C, C/2024/2107, 26.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2107/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/2107 |
26.3.2024 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha
[COM(2023) 777 final — 2023/0452 (COD)]
(C/2024/2107)
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Consulta |
Conselho da União Europeia, 10.1.2024 Parlamento Europeu, 15.1.2024 |
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Base jurídica |
Artigos 16.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
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Adoção em plenária |
17.1.2024 |
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Reunião plenária n.o |
584 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
213/0/0 |
Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 17 de janeiro de 2024.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2107/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)