—

Tendo em conta os artigos 2.o e 6.o e os artigos 9.o a 12.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 18.o a 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o artigo 21.o e os artigos 39.o a 46.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

—

Tendo em conta o direito de petição ao Parlamento Europeu, consagrado no artigo 24.o, n.o 2, e no artigo 227.o do TFUE e no artigo 44.o da Carta,

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos EstadosMembros (1) (Diretiva relativa à livre circulação),

—

Tendo em conta a Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (2) e a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (5),

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (6),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, intitulado «Relatório de 2020 sobre a Cidadania da UE: Capacitar os cidadãos e proteger os seus direitos em momentos exigentes» (COM(2020)0730),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 25.o do TFUE sobre os progressos rumo a uma efetiva cidadania da UE 2016-2020 (COM(2020)0731),

—

Tendo em conta os resultados da consulta pública da Comissão de 2020 sobre os direitos de cidadania da UE e os resultados do inquérito Eurobarómetro Flash 485 sobre a cidadania da União Europeia e a democracia, publicado em julho de 2020, que mostram que, durante a pandemia de COVID-19, muitos cidadãos da UE tiveram dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, às estruturas de acolhimento de crianças, à informação sobre as restrições nas fronteiras, etc.,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União (8),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 17 de junho de 2020, sobre o impacto das alterações demográficas,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (9),

—

Tendo em conta a Estratégia da Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030,

—

Tendo em conta o Livro Verde, de 27 de janeiro de 2021, sobre o envelhecimento intitulado «Promover a responsabilidade e a solidariedade entre gerações» (COM(2021)0050),

—

Tendo em conta o Relatório de informação do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2019, sobre «O direito efetivo das pessoas com deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu»,

—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 24 de novembro de 2020, sobre o sistema de Schengen e as medidas tomadas durante a crise da COVID-19 (10) e, de 17 de setembro de 2020, sobre a COVID-19: coordenação das avaliações sanitárias e classificação dos riscos na UE e consequências para o Espaço Schengen e o mercado único (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2020, sobre os direitos das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias durante a crise de COVID-19 (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2020, sobre a redução da percentagem de pessoas sem-abrigo na UE (14),

—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 17 de dezembro de 2020, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (15) e, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE (16),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, sobre os direitos das pessoas LGBTIQ na UE (17),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre a proteção das pessoas com deficiência através de petições: ensinamentos tirados (18),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 11 de março de 2021, sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu — relatório anual de 2019 (19) e, de 16 de janeiro de 2020, sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu — relatório anual de 2018 (20),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2019 (21),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2020 (22),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições do Parlamento intitulado «Interagir com os cidadãos: o direito de petição, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e a Iniciativa de Cidadania Europeia» (A9-0018/2022),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão das Petições sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2020 (A9-0342/2021),

—

Tendo em conta as audições públicas sobre assuntos relacionados com a cidadania da União organizadas pela Comissão das Petições desde 2018, nomeadamente a audição, de 26 de maio de 2021, sobre «Relações interinstitucionais no tratamento das petições: o papel da Comissão»; a audição, de 29 de outubro de 2020, sobre «A cidadania da União: capacitação, inclusão, participação», organizada em conjunto com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; a audição, de 1 de fevereiro de 2018, sobre «Os direitos dos cidadãos após o Brexit», organizada em conjunto com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; e a audição, de 21 de fevereiro de 2018, sobre «A Iniciativa de Cidadania Europeia: avaliação da proposta da Comissão relativa a um novo Regulamento ICE», organizada em conjunto com a Comissão dos Assuntos Constitucionais,

—

Tendo em conta a audição pública, de 15 de outubro de 2020, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa», organizada pela Comissão da Cultura e da Educação e pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em associação com a Comissão das Petições,

—

Tendo em conta a reunião interparlamentar de comissões, de 27 de novembro de 2018, organizada conjuntamente pela Comissão das Petições e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, subordinada ao tema «Capacitar os parlamentos e fazer valer os direitos dos cidadãos na implementação e execução do Direito da União»,

—

Tendo em conta os estudos encomendados em 2019, 2020 e 2021 pelo seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais a pedido da Comissão das Petições intitulados «O reforço do papel e do impacto das petições como instrumento da democracia participativa — Ensinamentos retirados na perspetiva dos cidadãos 10 anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa» (29 de outubro de 2021), «Obstáculos à livre circulação de famílias arco-íris na UE» (8 de março de 2021), «Obstáculos à participação nas eleições locais e europeias na UE» (15 de setembro de 2020) e «Realizações da Comissão das Petições durante a legislatura 2014-2019 e os desafios para o futuro» (3 de julho de 2019),

—

Tendo em conta os seminários sobre os direitos das pessoas LGBTI+ na União e sobre os direitos das pessoas com deficiência organizados, respetivamente, em 22 de março de 2021 e 28 de outubro de 2020 pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais para a Comissão das Petições,

—

Tendo em conta o Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (23) («Acordo de Saída»),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A9-0019/2022),

A.

Considerando que a cidadania da União é uma das realizações mais tangíveis da UE e confere aos seus cidadãos um conjunto de direitos fundamentais, designadamente a liberdade de circulação na União, o direito de participar na vida democrática da EU e o direito a ser protegido contra a discriminação, ao mesmo tempo que garante a igualdade de oportunidades;

B.

Considerando que o Brexit pôs em evidência a importância dos direitos de cidadania da UE e o seu papel crucial na vida quotidiana de milhões de cidadãos da UE e aumentou a consciência na UE sobre a perda hipotética destes direitos e as suas consequências, tal como é revelado pelo grande número de petições apresentadas por cidadãos da UE que vivem no Reino Unido e por cidadãos do Reino Unido que residem num país da UE a respeito das consequências do Brexit para o seu estatuto de cidadãos da UE;

C.

Considerando que o Estado de direito é um dos valores subjacentes à União e que a sua proteção garante o respeito pelos direitos fundamentais e a democracia;

D.

Considerando que a liberdade de circulação, que permite a qualquer cidadão da UE viver, trabalhar ou estudar e ter acesso à saúde em qualquer Estado-Membro, é um dos fundamentos da União;

E.

Considerando que a cidadania ativa é mais bem garantida se as necessidades fundamentais dos cidadãos estão satisfeitas; considerando que a proteção assegurada pelo salário mínimo é, pois, de grande importância e constitui uma condição prévia para a UE atingir o seu objetivo de não deixar ninguém para trás;

F.

Considerando que, frequentemente, as pessoas com condições de trabalho e de vida precárias se sentem marginalizadas e participam menos, ou não participam de todo, na vida social, na sociedade civil e nas eleições;

G.

Considerando que as pessoas sem-abrigo não só têm condições de vida precárias, como também, frequentemente, têm pouco ou nenhum acesso à informação sobre os seus direitos e os meios para os defender;

H.

Considerando que as definições de grupos vulneráveis, desfavorecidos ou sub-representados variam muito entre os Estados-Membros e podem mesmo depender da situação política e social num Estado-Membro num dado momento;

I.

Considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais têm condições de trabalho difíceis, insalubres e inseguras e pouca ou nenhuma segurança no emprego e a sua cobertura pela de segurança social e o seu acesso a prestações sociais são insuficientes ou inexistentes; considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais são oriundos de grupos sociais e regiões vulneráveis; considerando que a crise da COVID-19 agravou as situações precárias preexistentes de muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais, criando lacunas na aplicação da legislação em vigor destinada à sua proteção;

J.

Considerando que o surto de COVID-19 colocou um conjunto de desafios sem precedentes à livre circulação em toda a UE, tendo muitos Estados-Membros imposto restrições de viagem e controlos nas fronteiras internas como medidas de emergência; considerando que os cidadãos da UE apresentaram um número significativo de petições que manifestavam uma grande preocupação com o impacto das medidas nacionais de emergência sobre a sua liberdade de viajar, trabalhar e estudar no estrangeiro, bem como sobre a sua capacidade para construir e manter laços familiares transfronteiriços;

K.

Considerando que a pandemia está a ter um impacto particularmente negativo sobre a situação das pessoas com deficiência e dos idosos, limitando significativamente a sua capacidade de exercerem os seus direitos;

L.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu um número significativo de petições que suscitam preocupações quanto à discriminação de que são vítimas as pessoas LGBTIQ na União, em particular as famílias arco-íris (ou seja, famílias em que pelo menos um membro é uma pessoa LGBTIQ), no exercício da sua liberdade de circulação na UE, o que tem consequências negativas para os direitos e os interesses dos seus filhos;

M.

Considerando que o artigo 21.o da Carta proíbe explicitamente «a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual» como expressão primária da cidadania da União; considerando que esta disposição constitui ao mesmo tempo um fator essencial para o exercício bem-sucedido do direito à liberdade de circulação, tal como é evidenciado pelas petições acima referidas;

N.

Considerando que cerca de 50 milhões de pessoas pertencem a uma minoria nacional ou a uma comunidade linguística minoritária na UE; considerando que a Comissão não adotou medidas legislativas em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa», apesar de esta ter sido apoiada por uma ampla maioria dos deputados do Parlamento Europeu;

O.

Considerando que a concessão e a retirada da cidadania são uma competência dos Estados-Membros;

P.

Considerando que as petições demonstraram que os cidadãos e os residentes móveis da UE ainda têm dificuldades no exercício dos seus direitos eleitorais por causa das exigências administrativas, da burocracia e das barreiras linguísticas em alguns Estados-Membros e da desinformação ou da falta de cooperação por parte das autoridades de alguns Estados-Membros;

Q.

Considerando que as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos jurídicos, práticos e físicos ao exercício efetivo do seu direito de voto e de serem eleitas e ao seu direito de acesso às informações sobre a regulamentação, os procedimentos, os programas e os debates eleitorais em formatos adaptados às necessidades das pessoas com os vários tipos de deficiência, continuando assim a estar sub-representadas nas eleições; considerando que os dados sobre a participação eleitoral dos grupos sub-representados continuam a ser limitados;

R.

Considerando que o direito de os cidadãos da UE participarem na vida democrática da União não é apenas o direito de votarem, ou de serem candidatos, nas eleições europeias; considerando que os Tratados preveem uma série de instrumentos de participação que visam incentivar um recurso direto dos cidadãos à UE, incluindo o direito de petição, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de apresentar uma iniciativa de cidadania europeia;

S.

Considerando que, em alguns Estados-Membros da UE, as pessoas apátridas com estatuto de residência de longa duração têm a sua participação democrática limitada e, em particular, não têm o direito de participar nas eleições municipais e/ou europeias; considerando que a Comissão não apresentou a recomendação relativa à aproximação à igualdade para as minorias apátridas, como os ciganos, conforme proposto na Iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa»;

T.

Considerando que a UE tem de proteger os cidadãos da União que residem no Reino Unido em conformidade com o Acordo de Saída;

U.

Considerando que as pessoas idosas são um grupo empenhado de cidadãos que dão um contributo importante e valioso à sociedade participando em atividades de voluntariado e iniciativas sociais e apoiando e cuidando das pessoas dependentes;

V.

Considerando que o acesso aos bens e serviços, incluindo os serviços públicos, exige cada vez mais competências digitais;

W.

Considerando que a transformação digital oferece oportunidades a todas as gerações e é também uma ameaça para todas as gerações, especialmente para as pessoas idosas; considerando que as mudanças tecnológicas podem ter um impacto negativo sobre as pessoas idosas que não têm conhecimento, competências e acesso adequados à tecnologia digital; considerando que, frequentemente, as pessoas idosas são vítimas de discriminação, violência, isolamento e solidão, exclusão e limitações à sua autonomia, nomeadamente por causa da introdução de soluções digitais que não têm em conta as suas necessidades;

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