21.10.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/44

A.

Considerando que, actualmente, a União Europeia não possui normas harmonizadas ou práticas uniformizadas sobre a marcação de origem na UE; considerando que as disparidades entre as regulamentações em vigor nos Estados-Membros e a ausência de regras comunitárias claras neste domínio estão a dar origem a um quadro jurídico fragmentado,

B.

Considerando que as medidas nacionais que impõem a indicação de origem obrigatória aos produtos importados de outros Estados-Membros são proibidas, enquanto tal limitação não se aplica à marcação de origem obrigatória dos produtos importados de países terceiros,

C.

Considerando que uma série de importantes parceiros comerciais da União Europeia, como os Estados Unidos, China, Japão e Canadá, puseram em vigor requisitos em matéria de obrigatoriedade da marcação de origem,

D.

Considerando que, na Agenda de Lisboa, a União Europeia colocou a si própria o objectivo de fortalecer a sua economia, nomeadamente melhorando a competitividade da sua indústria na economia mundial; considerando que a concorrência só pode ser apelidada de justa se funcionar com regras claras para os produtores e também para os exportadores e importadores e se assentar em premissas sociais e ambientais comuns,

E.

Considerando que o regime de marcação de origem teria o objectivo de permitir que os consumidores conhecessem o país de origem dos produtos que compram; considerando que os consumidores ficariam assim habilitados a identificar esses produtos com as normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas a esse país,

F.

Considerando que a proposta para introduzir um sistema de indicação obrigatória do país de origem na UE se restringe a um número limitado de produtos importados, como têxteis, joalharia, vestuário, calçado, mobiliário, couros, candeeiros e artigos de iluminação, produtos de vidro, cerâmica e sacos de mão, relativamente aos quais o requisito da indicação “fabricado em” presta informações essenciais e úteis para a escolha do consumidor final,

G.

Considerando que é crucial garantir condições equitativas de concorrência idênticas às dos produtores dos grandes parceiros comerciais da União Europeia que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem,

H.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009 colocará o Parlamento e o Conselho em pé de igualdade no que diz respeito à política comercial comum; considerando que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicar-se-á o processo legislativo ordinário à futura regulamentação sobre a marcação de origem,

1.

Reitera que a defesa do consumidor exige regras comerciais transparentes e coerentes, incluindo a marcação de origem;

2.

Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para garantir condições de concorrência equitativas idênticas às dos parceiros comerciais que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem;

3.

Solicita à Comissão e ao Conselho que instituam mecanismos adequados de vigilância aduaneira e de controlo da aplicação destas medidas;

4.

Insta os Estados-Membros a manterem uma abordagem comunitária coerente sobre esta matéria que permita aos consumidores obterem informações mais completas e rigorosas; considera a marcação de origem obrigatória um passo importante no sentido da prestação de informações mais completas sobre a produção de natureza social e ambiental e as normas de transformação;

5.

Encoraja a Comissão a intervir com determinação, juntamente com os Estados-Membros, para defender os legítimos direitos e expectativas dos consumidores, sempre que existam provas de utilização fraudulenta ou enganosa da marcação de origem por parte de importadores e produtores de países terceiros;

6.

Considera que a proposta acima referida de um regulamento do Conselho que estabelece a indicação obrigatória do país de origem em certos produtos importados de países terceiros para a União Europeia constitui uma base útil para alcançar o objectivo de transparência e informação adequada ao consumidor, bem como de coerência nas regras do comércio internacional;

7.

Considera que, a partir de 1 de Dezembro de 2009, no âmbito do processo legislativo ordinário introduzido pelo Tratado de Lisboa, deve ter formalmente início a consulta e a troca de pontos de vista entre o Parlamento e o Conselho, e que um novo atraso prejudicaria seriamente os direitos dos cidadãos, o emprego na União Europeia, e o princípio de comércio livre e leal;

8.

Exorta a Comissão a manter inalterada a sua proposta e a voltar a apresentá-la ao Parlamento nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.