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Document 51993DC0570
LIST OF PROPOSALS PENDING BEFORE THE COUNCIL ON 31 OCTOBER 1993 for which entry into force of the Treaty on European Union will require a change in the legal base and/or a change in procedure
LISTA DAS PROPOSTAS PENDENTES NO CONSELHO EM 31 DE OUTUBRO DE 1993 RELATIVAMENTE ÁS QUAIS A ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ORIGINA UMA ALTERAÇÃO DA BASE JURÍDICA E/OU DE PROCEDIMENTO
LISTA DAS PROPOSTAS PENDENTES NO CONSELHO EM 31 DE OUTUBRO DE 1993 RELATIVAMENTE ÁS QUAIS A ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ORIGINA UMA ALTERAÇÃO DA BASE JURÍDICA E/OU DE PROCEDIMENTO
/* COM/93/570FINAL */
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