Artigo 1.o

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Áustria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.

ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DA ACTRIS ERIC

1.   Nome

(Artigo 1.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

É criada uma Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais (ACTRIS), na forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009; a infraestrutura é denominada «ACTRIS ERIC».

2.   Funções e atividades

(Artigo 2.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

1.

O objetivo da ACTRIS é produzir conjuntos de dados integrados de elevada qualidade no domínio das ciências atmosféricas e prestar serviços — nomeadamente o acesso a plataformas instrumentadas — adaptados à utilização científica e tecnológica.

2.

A missão principal da ACTRIS ERIC consiste em instalar e gerir a infraestrutura de investigação distribuída e coordenar o desenvolvimento estratégico e financeiro, bem como o funcionamento a longo prazo, da ACTRIS.

3.

Para cumprir a sua missão principal, em conformidade com as regras estabelecidas nos presentes Estatutos, a ACTRIS ERIC realiza as seguintes atividades: a) Coordenar e acompanhar o fornecimento adequado de dados provenientes das instalações nacionais; b) Coordenar e acompanhar as atividades nas instalações centrais, bem como as suas estratégias de desenvolvimento de serviços; c) Assegurar o acesso aberto e atempado aos dados e produtos de dados ACTRIS através do centro de dados; d) Gerir o acesso físico e remoto aos centros temáticos, ao centro de dados e às instalações nacionais.

4.

A ACTRIS ERIC realiza as seguintes atividades: a) Promover a ACTRIS junto das comunidades científicas, do setor privado e do público em geral; b) Implementar progressos societais e tecnológicos relacionados com a missão e atividades previstas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, dos Estatutos; c) Realizar atividades conjuntas com grupos de utilizadores, incluindo a indústria; d) Promover a transferência de conhecimentos para a indústria, a sociedade e os decisores políticos; e) Harmonizar a implementação da ACTRIS com as prioridades e estratégias nacionais; f) Promover os recursos da ACTRIS para fins de educação e formação; g) Colaborar e interagir com infraestruturas de investigação em domínios conexos e complementares; h) Promover a formação, proximidade e cooperação internacional; i) Participar, na qualidade de parceiro financiado ou de financiamento, em atividades de investigação científica inerentes à sua missão; j) Quaisquer outras medidas conexas necessárias para desempenhar a sua missão.

5.

A ACTRIS ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, a ACTRIS ERIC pode realizar atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não ponham em causa a realização desta. A ACTRIS ERIC inscreve separadamente as despesas e as receitas das suas atividades económicas e cobra por essas atividades preços de mercado ou, se não for possível determiná-los, preços que cubram os custos totais, acrescidos de uma margem razoável. Quaisquer receitas geradas por estas atividades económicas limitadas devem ser utilizadas pela ACTRIS ERIC para promover e reforçar a sua missão.

3.   Localização e sede social

(Artigo 3.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

1.

A ACTRIS ERIC é uma infraestrutura de investigação distribuída com sede social em Helsínquia (Finlândia) e unidades situadas na Finlândia e em Itália.

2.

A infraestrutura de investigação distribuída incluirá um centro de dados, centros temáticos e instalações nacionais em vários países. O centro de dados, os centros temáticos e as instalações nacionais devem estar ligados à ACTRIS ERIC por meio de acordos celebrados com as organizações que acolhem as instalações.

4.   Duração e liquidação

(Artigo 4.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

1.

A ACTRIS ERIC é criada por um período indeterminado, sem prejuízo das disposições relativas à liquidação do ERIC.

2.

A liquidação da ACTRIS ERIC é decidida pela Assembleia Geral nos termos do artigo 18.o, n.o 8, dos Estatutos.

3.

Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas da ACTRIS ERIC são distribuídos pelos membros, observadores permanentes e observadores proporcionalmente à respetiva contribuição anual para a ACTRIS ERIC, salvo decisão em contrário da Assembleia Geral.

4.

Sem demoras indevidas, após a adoção da decisão de dissolução e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após essa adoção, a ACTRIS ERIC deve notificar a Comissão Europeia do facto. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o encerramento do procedimento de liquidação, a ACTRIS ERIC deve notificar a Comissão Europeia do mesmo.

5.

A ACTRIS ERIC é considerada extinta no dia em que a Comissão Europeia publicar o respetivo aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Responsabilidade e seguros

(Artigo 5.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

1.

A ACTRIS ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.

A responsabilidade financeira dos membros, observadores permanentes e observadores pelas dívidas da ACTRIS ERIC é limitada às suas contribuições anuais para este.

3.

A ACTRIS ERIC subscreve um seguro para cobrir os riscos específicos inerentes à sua constituição e funcionamento.

6.   Política de acesso dos utilizadores

(Artigo 6.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

1.

A ACTRIS ERIC facultará um acesso efetivo aos dados, às ferramentas e aos serviços. É aplicada uma priorização não discriminatória com base no mérito científico, na viabilidade técnica e/ou noutros critérios pertinentes para o objetivo da ACTRIS.

2.

O acesso baseia-se nos princípios de acesso aberto, de acordo com os critérios, procedimentos e modalidades estabelecidos na política de dados da ACTRIS ERIC, bem como nos documentos respeitantes à política de acesso e aos serviços, aprovados pela Assembleia Geral. Os procedimentos e critérios de avaliação são disponibilizados ao público no portal Web da ACTRIS ERIC. A ACTRIS ERIC faculta orientações aos utilizadores, nomeadamente através do seu portal Web, para facilitar o acesso efetivo aos dados, às ferramentas e aos serviços.

7.   Política de avaliação

(Artigo 7.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

As atividades da ACTRIS ERIC são avaliadas anualmente pelo Conselho Consultivo Científico e de Inovação. Além disso, os serviços, as operações e a gestão da ACTRIS são avaliados, pelo menos a cada cinco anos, por avaliadores externos independentes — que não podem ser membros do Conselho Consultivo Científico e de Inovação — nomeados pela Assembleia Geral e respondendo perante esta.

8.   Política de difusão

(Artigo 8.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

1.

A ACTRIS ERIC promove a ciência aberta e a inovação e incentiva os utilizadores a disponibilizarem publicamente os seus resultados. A utilização de dados, serviços e infraestruturas da ACTRIS deve ser mencionada em publicações e em quaisquer outros documentos. O regulamento interno da ACTRIS ERIC contém mais informações.

2.

A ACTRIS ERIC utiliza vários canais para atingir os públicos-alvo, incluindo o portal Web, redes sociais, boletins informativos, seminários, participação em conferências e artigos em revistas e jornais diários.

9.   Política em matéria de direitos de propriedade intelectual

(Artigo 9.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

1.

Sob reserva das condições de eventuais contratos concluídos entre a ACTRIS ERIC e os utilizadores, os direitos de propriedade intelectual criados pelos utilizadores da ACTRIS ERIC são propriedade desses mesmos utilizadores.

2.

Os dados ACTRIS, bem como os direitos de propriedade intelectual e outros conhecimentos produzidos e desenvolvidos no âmbito da ACTRIS, pertencem à entidade ou à pessoa que os produziu. Os fornecedores de dados autorizam a ACTRIS ERIC a utilizar os dados ACTRIS em conformidade com as condições estabelecidas na política de dados ACTRIS e nos documentos relativos à política de acesso e de serviços.

3.

Os dados ACTRIS devem estar disponíveis de acordo com os princípios da ciência aberta e do acesso aberto, estabelecidos de forma mais pormenorizada no regulamento interno.

10.   Política de emprego

(Artigo 10.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

1.

A política em matéria de emprego da ACTRIS ERIC é regida pelo direito do país em que o pessoal é contratado.

2.

Os procedimentos de seleção, recrutamento e emprego da ACTRIS ERIC são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. O regulamento interno estabelece as regras pormenorizadas de recrutamento de pessoal.

11.   Política de contratação pública

(Artigo 11.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

A ACTRIS ERIC trata os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente de estarem, ou não, estabelecidos na União. A política da ACTRIS ERIC em matéria de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência. O regulamento interno estabelece regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação.