(1)

O contexto geopolítico da União alterou-se radicalmente na última década. A situação nas regiões vizinhas da Europa é instável e a União enfrenta uma conjuntura complexa e difícil, que alia o surgimento de novas ameaças, como os ataques híbridos e os ciberataques, ao regresso de desafios mais convencionais. Dado este contexto, tanto os cidadãos europeus como os seus dirigentes políticos consideram que é necessário fazer mais, coletivamente, no domínio da defesa.

(2)

O setor da defesa caracteriza-se por custos de equipamento de defesa crescentes e por elevados custos de investigação e desenvolvimento (I&D), que limitam o lançamento de novos programas de defesa e têm um impacto direto na competitividade e na capacidade de inovação da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE). Tendo em conta essa escalada dos custos, o desenvolvimento de uma nova geração de grandes sistemas de defesa e de novas tecnologias de defesa deverá ser apoiado ao nível da União, a fim de aumentar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de investimentos em equipamento de defesa.

(3)

Na sua Comunicação de 30 de novembro de 2016 intitulada «Plano de Ação Europeu de Defesa», a Comissão comprometeu-se a complementar, impulsionar e consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros a favor do desenvolvimento das capacidades tecnológicas e industriais no domínio da defesa para responder aos desafios em matéria de segurança, bem como para promover uma indústria europeia de defesa competitiva, inovadora e eficiente em toda a União e fora dela. Além disso, a Comissão comprometeu-se a apoiar também a criação de um mercado da defesa mais integrado na União e a promover a aceitação de produtos e tecnologias de defesa europeus no mercado interno, aumentando assim a não dependência em relação a fontes exteriores à União. A Comissão propôs, em particular, o lançamento de um fundo europeu de defesa para apoiar os investimentos na investigação conjunta e o desenvolvimento conjunto de produtos e tecnologias de defesa, fomentando assim sinergias e eficácia quando considerados os custos, e para promover a aquisição e manutenção conjuntas de equipamentos de defesa pelos Estados-Membros. O fundo europeu de defesa deverá complementar o financiamento nacional já utilizado para o efeito e funcionar como um incentivo para os Estados-Membros cooperarem e investirem mais na defesa, bem como para apoiar a cooperação durante todo o ciclo de vida dos produtos e tecnologias de defesa.

(4)

O fundo europeu de defesa deverá contribuir para o estabelecimento de uma BTIDE forte, competitiva e inovadora, e complementar as iniciativas da União no sentido de uma maior integração do mercado europeu da defesa e, em especial, no que respeita às Diretivas 2009/43/CE (3) e 2009/81/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às transferências da União e à adjudicação de contratos públicos no setor da defesa, adotadas em 2009.

(5)

A fim de contribuir para o reforço da competitividade e da capacidade de inovação da indústria de defesa da União, deverá ser criado um Fundo Europeu de Defesa (a seguir designado «Fundo») por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (5), seguindo uma abordagem integrada. O Fundo tem por objetivo aumentar a competitividade, a inovação, a eficiência e a autonomia tecnológica da indústria de defesa da União, contribuindo, dessa forma, para a autonomia estratégica da União, ao apoiar a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, bem como a cooperação entre as empresas, os centros de investigação, as administrações nacionais, as organizações internacionais e as universidades em toda a União, tanto nas fases de investigação como de desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. Para alcançar soluções mais inovadoras e para fomentar um mercado interno aberto, o Fundo deverá apoiar e facilitar o alargamento da cooperação transfronteiriça das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas de média capitalização que trabalham no setor da defesa. Na União, as lacunas comuns em matéria de capacidades de defesa são identificadas no quadro da política comum de segurança e defesa, em especial através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC), enquanto que a Agenda de Investigação Estratégica Abrangente também identifica os objetivos comuns de investigação no domínio da defesa.

Outros processos da União, como a análise anual coordenada da defesa e a cooperação estruturada permanente (CEP), têm como objetivo apoiar a execução das prioridades pertinentes através da identificação e da promoção das oportunidades de cooperação reforçada, com vista a satisfazer o nível de ambição da União em matéria de segurança e defesa. Se adequado, podem também ser tomadas em consideração prioridades regionais e internacionais, nomeadamente no contexto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, desde que estejam alinhadas com as prioridades da União e não impeçam a participação de nenhum Estado-Membro ou país associado, procurando, ao mesmo tempo, evitar duplicações desnecessárias.

(6)

A fase de investigação ligada ao desenvolvimento de capacidades de defesa é crucial, na medida em que está na base da capacidade e da autonomia da indústria europeia em termos de desenvolvimento de produtos de defesa, bem como da independência dos Estados-Membros como utilizadores finais desses produtos. A fase de investigação pode envolver riscos significativos, em especial relacionados com o baixo nível de maturidade das tecnologias e com a natureza disruptiva das mesmas. A fase de desenvolvimento, que geralmente se segue à fase de investigação, implica igualmente riscos e custos significativos que dificultam uma maior exploração dos resultados da investigação e têm um impacto negativo na competitividade e inovação da indústria de defesa da União. Assim, o Fundo deverá promover a ligação entre as fases de investigação e de desenvolvimento.

(7)

O Fundo não apoia a investigação básica, a qual deverá antes ser apoiada por outros programas de financiamento, mas poderá apoiar investigação fundamental, orientada para a defesa, suscetível de servir de base para a solução a dar a problemas quer reconhecidos quer previsíveis ou para a criação de novas possibilidades.

(8)

O Fundo poderá apoiar ações que incidam tanto em produtos e tecnologias de defesa novos como na modernização dos existentes, incluindo no que respeita à sua interoperabilidade. As ações destinadas à modernização de produtos e tecnologias de defesa existentes só deverão ser elegíveis se a informação preexistente necessária para realizar as ações não estiver sujeita a restrições por parte de um país terceiro não associado ou de uma entidade de um país terceiro não associado que tornem impossível a execução das ações. Ao solicitarem um financiamento da União, as entidades jurídicas deverão fornecer as informações pertinentes para demonstrar a ausência de restrições. Na ausência de tais informações, o financiamento da União não poderá ter lugar.

(9)

O Fundo deverá apoiar as ações que resultem no desenvolvimento de tecnologias disruptivas no domínio da defesa. Dado que as tecnologias disruptivas podem ter por base conceitos ou ideias emanados de intervenientes não tradicionais no domínio da defesa, o Fundo deverá prever um nível de flexibilidade suficiente relativamente à consulta das partes interessadas e à realização das referidas ações.

(10)

A fim de assegurar que na execução do presente regulamento as obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros sejam respeitadas, não poderão ser apoiadas pelo Fundo as ações relativas a produtos ou tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção sejam proibidos pelo direito internacional. Nesse sentido, a elegibilidade das ações relativas a novos produtos ou tecnologias de defesa deverá também estar sujeita à evolução do direito internacional. Além disso, as ações com vista ao desenvolvimento de armas letais autónomas sem possibilidade de exercício de um controlo humano significativo sobre as decisões de seleção de alvos e de intervenção aquando de ataques contra seres humanos, não poderão ser elegíveis para apoio do Fundo, sem prejuízo da possibilidade de financiamento de ações com vista ao desenvolvimento de sistemas de alerta precoce e de contramedidas para fins de defesa.

(11)

A dificuldade em chegar a acordo sobre requisitos harmonizados em matéria de capacidades de defesa e sobre especificações ou normas técnicas comuns dificulta a colaboração transfronteiriça entre Estados-Membros e entre entidades jurídicas estabelecidas em diferentes Estados-Membros. A inexistência de tais requisitos, especificações e normas conduziu a uma maior fragmentação do setor da defesa, a complexidades técnicas, a atrasos, a custos inflacionados, a duplicações desnecessárias, bem como a uma menor interoperabilidade. A obtenção de um acordo sobre especificações técnicas comuns deverá ser uma condição prévia para as ações que envolvam um nível mais elevado de maturidade tecnológica. As atividades que conduzam ao estabelecimento de requisitos harmonizados em matéria de capacidades de defesa e as atividades destinadas a apoiar o estabelecimento de uma definição comum de especificações ou normas técnicas deverão igualmente ser elegíveis para apoio do Fundo, em especial se promoverem a interoperabilidade.

(12)

Uma vez que o objetivo do Fundo é apoiar a competitividade, a eficiência e a inovação da indústria de defesa da União, impulsionando e complementando as atividades colaborativas de investigação e tecnologia no domínio da defesa e diminuindo os riscos da fase de desenvolvimento dos projetos de cooperação, as ações relativas às fases de investigação e de desenvolvimento de um produto ou tecnologia de defesa deverão ser elegíveis para apoio do Fundo.

(13)

Dado que o objetivo do Fundo é, em especial, reforçar a cooperação entre as entidades jurídicas e os Estados-Membros em toda a União, apenas deverão ser elegíveis para financiamento as ações que devam ser realizadas mediante uma cooperação entre entidades jurídicas no âmbito de um consórcio composto por um mínimo de três entidades jurídicas elegíveis que estejam estabelecidas em pelo menos três Estados-Membros ou países associados diferentes. Pelo menos três dessas entidades jurídicas elegíveis estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros ou países associados diferentes, não poderão, durante a totalidade do período em que a ação é levada a cabo, ser controladas, direta ou indiretamente, pela mesma entidade jurídica, nem deverão controlar-se umas às outras. Nesse contexto, o controlo deverá ser entendido como a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica, quer direta, quer indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias. Tendo em conta as especificidades das tecnologias disruptivas no domínio da defesa, bem como dos estudos, as ações poderão ser levadas a cabo por uma única entidade jurídica. A fim de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, o Fundo deverá também poder apoiar a contratação pública pré-comercial conjunta.

(14)

Nos termos da Decisão (UE) 2013/755/UE do Conselho (6), as entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob condição do cumprimento das regras e dos objetivos do Fundo, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino relevante está ligado.

(15)

Uma vez que o Fundo visa reforçar a competitividade e a eficiência da indústria de defesa da União, apenas deverão ser elegíveis para apoio, em princípio, as entidades jurídicas que estão estabelecidas na União ou em países associados e que não estão sujeitas a controlo por países terceiros não associados ou por entidades de países terceiros não associados. Nesse contexto, o controlo deverá ser entendido como a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica, quer direta, quer indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias. Além disso, a fim de assegurar a proteção de interesses essenciais em matéria de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, as instalações, os ativos e os recursos dos destinatários e subcontratantes envolvidos numa ação apoiada pelo Fundo deverão estar localizados no território de um Estado-Membro ou de um país associado durante a totalidade da duração da ação, e os destinatários e subcontratantes envolvidos numa ação deverão ter as suas estruturas de gestão executiva na União ou num país associado. Por conseguinte, as entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ou as entidades jurídicas estabelecidas na União ou num país associado, mas cujas estruturas de gestão executiva se localizem num país terceiro não associado, não poderão ser elegíveis como destinatários ou subcontratantes envolvidos numa ação. A fim de salvaguardar os interesses essenciais em matéria de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, esses critérios de elegibilidade deverão aplicar-se também ao financiamento concedido através de contratos públicos, não obstante o disposto no artigo 176.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

(16)

Em determinadas circunstâncias, deverá ser possível afastar o princípio segundo o qual os destinatários e subcontratantes envolvidos numa ação apoiada pelo Fundo não estão sujeitos a controlo por países terceiros não associados ou por entidades de países terceiros não associados. Nesse contexto, as entidades jurídicas estabelecidas na União ou num país associado que sejam controladas por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados deverão ser elegíveis como destinatários ou subcontratantes envolvidos numa ação, desde que sejam satisfeitas condições estritas relacionadas com os interesses em matéria de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. A participação dessas entidades jurídicas não deverá prejudicar os objetivos do Fundo. Os requerentes deverão fornecer todas as informações pertinentes sobre as infraestruturas, as instalações, os ativos e os recursos a utilizar na ação. Deverão ser também tidas em conta, a este respeito, as preocupações dos Estados-Membros em matéria de segurança do abastecimento.

(17)

No quadro das medidas restritivas da União adotadas com base no artigo 29.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), não podem ser disponibilizados, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos a pessoas coletivas, entidades ou organismos designados ou em seu benefício. Por conseguinte, essas entidades designadas, bem como as entidades por si detidas ou sob o seu controlo, não poderão ser apoiadas pelo Fundo.

(18)

O financiamento da União deverá ser concedido na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais lançados nos termos do Regulamento Financeiro. Contudo, em determinadas circunstâncias devidamente fundamentadas e excecionais, deverá também ser possível conceder o financiamento da União sem um convite à apresentação de propostas nos termos do artigo 195.o, primeiro parágrafo, alínea e) do Regulamento Financeiro. Uma vez que a concessão de financiamento nos termos do artigo 195.o, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento Financeiro constitui uma exceção à regra geral segundo a qual o financiamento é concedido na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais, essas circunstâncias excecionais deverão ser interpretadas de forma estrita. Neste contexto, para que uma subvenção seja concedida sem convite à apresentação de propostas, a Comissão, assistida pelo comité dos Estados-Membros (a seguir designado «comité»), deverá avaliar em que medida a ação proposta corresponde aos objetivos do Fundo em termos de colaboração e concorrência industriais transfronteiriças ao longo da cadeia de abastecimento.

(19)

Se um consórcio desejar participar numa ação elegível e se o apoio da União for prestado sob a forma de subvenção, o consórcio deverá designar um dos seus membros como coordenador. O coordenador deverá ser o principal ponto de contacto para efeitos das relações do consórcio com a Comissão.

(20)

Caso as ações apoiadas pelo Fundo sejam geridas por um gestor de projeto designado pelos Estados-Membros ou países associados, a Comissão deverá consultar esse gestor acerca dos progressos realizados relativamente às ações antes da execução do pagamento aos destinatários, para que o gestor de projeto possa assegurar o cumprimento dos prazos pelos destinatários. O gestor de projeto deverá apresentar à Comissão as suas observações sobre os progressos realizados na consecução das ações, de modo a que a Comissão possa determinar se estão preenchidas as condições para proceder ao pagamento.

(21)

O Fundo deverá ser executado em regime de gestão direta, de modo a maximizar a eficácia e eficiência da sua aplicação e a assegurar a plena coerência com outras iniciativas da União. Por conseguinte, a Comissão deverá continuar a ser responsável pelos procedimentos de seleção e de concessão, inclusive no que respeita aos exames e avaliações éticas. No entanto, em casos fundamentados, a Comissão deverá poder confiar tarefas de execução do orçamento relativas a ações específicas apoiadas pelo Fundo a organismos tal como referido no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro, por exemplo, caso um gestor de projeto tenha sido designado pelos Estados-Membros que cofinanciam uma ação, desde que sejam cumpridos os requisitos do Regulamento Financeiro. Tal delegação de tarefas de execução do orçamento ajudaria a racionalizar a gestão das ações cofinanciadas e a assegurar uma coordenação harmoniosa entre a convenção de financiamento e o contrato assinado pelo consórcio e o gestor de projeto designado pelos Estados-Membros que cofinanciam a ação.

(22)

A fim de assegurar que as ações de desenvolvimento financiadas sejam viáveis do ponto de vista financeiro, é necessário que os requerentes demonstrem que os custos da ação não cobertos por financiamento da União são cobertos por outros meios de financiamento.

(23)

Os Estados-Membros deverão ter à sua disposição diferentes tipos de mecanismos financeiros para o desenvolvimento e aquisição conjuntos de capacidades de defesa. A Comissão poderá proporcionar diferentes tipos de mecanismos que os Estados-Membros poderão utilizar numa base voluntária para enfrentar os desafios de caráter financeiro que se colocam no âmbito do desenvolvimento e da contratação pública colaborativos. A utilização de tais mecanismos financeiros poderá ainda promover o lançamento de projetos colaborativos e transfronteiriços no domínio da defesa e aumentar a eficiência das despesas com a defesa, nomeadamente para os projetos apoiados pelo Fundo.

(24)

Tendo em conta as especificidades da indústria da defesa, em que a procura provém quase exclusivamente dos Estados-Membros e países associados, os quais controlam também todas as aquisições de produtos e tecnologias relacionados com a defesa, incluindo as exportações, o funcionamento do setor da defesa não segue as regras e os modelos de negócio convencionais que regem os mercados mais tradicionais. O setor não pode, pois, autofinanciar projetos de I&D substanciais no domínio da defesa, e os Estados-Membros e países associados muitas vezes financiam na íntegra todos os custos de I&D. Para alcançar os objetivos do Fundo, em especial para promover a cooperação entre entidades jurídicas de diferentes Estados-Membros e países associados, e tendo em conta as especificidades do setor da defesa, os custos elegíveis deverão poder ser cobertos até à sua totalidade no caso de ações que ocorram antes da fase de prototipagem.

(25)

A fase de prototipagem é uma fase crucial em que os Estados-Membros ou os países associados normalmente tomam decisões sobre o seu investimento consolidado e iniciam o processo de aquisição dos seus futuros produtos ou tecnologias de defesa. Por conseguinte, os Estados-Membros e os países associados chegam a acordo quanto aos compromissos necessários, incluindo quanto à partilha dos custos e à propriedade do projeto, na frase de prototipagem. A fim de garantir a credibilidade desses compromissos, o apoio do Fundo não deverá, em situações normais, ultrapassar 20% dos custos elegíveis.

(26)

Para as ações posteriores à fase de prototipagem, deverá ser previsto um financiamento de até 80%. Essas ações, que estão mais próximas da finalização dos produtos e tecnologias, podem ainda implicar custos substanciais.

(27)

As partes interessadas no setor da defesa veem-se confrontadas com custos indiretos específicos, como os relativos à segurança. Além disso, as partes interessadas trabalham num mercado específico em que, na ausência de procura por parte dos compradores, não podem recuperar os custos de I&D, como acontece no setor civil. Por conseguinte, justifica-se permitir uma taxa fixa de 25% do total dos custos elegíveis diretos da ação, bem como prever a possibilidade de imputar custos elegíveis indiretos calculados de acordo com as práticas habituais de contabilidade dos destinatários, desde que essas práticas sejam aceites pelas respetivas autoridades nacionais para atividades comparáveis no domínio da defesa e tenham sido comunicadas à Comissão pelo destinatário.

(28)

As ações que envolvem a participação de PME e empresas de média capitalização transfronteiriças apoiam a abertura de cadeias de abastecimento e contribuem para os objetivos do Fundo. Essas ações deverão, por conseguinte, ser elegíveis para a aplicação de uma taxa de financiamento mais elevada, em benefício de todas as entidades jurídicas participantes.

(29)

A fim de assegurar que as ações financiadas contribuam para a competitividade e a eficiência da indústria europeia de defesa, é importante que os Estados-Membros tencionem adquirir o produto final ou utilizar a tecnologia conjuntamente, em especial mediante uma contratação conjunta transfronteiriça, no âmbito da qual os Estados-Membros organizam em conjunto os seus procedimentos de contratação pública para as ações de desenvolvimento, em particular através de uma central de compras.

(30)

No intuito de assegurar que contribuam para a competitividade e eficiência da indústria europeia de defesa, as ações apoiadas pelo Fundo deverão ser orientadas para o mercado, determinadas pela procura e comercialmente viáveis a médio e a longo prazo. Por conseguinte, os critérios de elegibilidade para as ações de desenvolvimento deverão ter em conta o facto de os Estados-Membros tencionarem, nomeadamente através de um memorando de entendimento ou de uma carta de intenções, adquirir o produto final ou utilizar a tecnologia de uma forma coordenada. Os critérios de concessão para as ações de desenvolvimento, além disso, deverão ter em conta o facto de os Estados-Membros se comprometerem, política ou juridicamente, a utilizar, possuir ou manter em conjunto o produto final ou a tecnologia de uma forma coordenada.

(31)

A promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico na indústria de defesa da União deverá ter lugar de uma forma coerente com os interesses em matéria de segurança e de defesa da União. Por conseguinte, os contributos das ações para esses interesses e para as prioridades em termos de investigação e capacidades no domínio de defesa definidas de comum acordo pelos Estados-Membros deverão servir como critério de atribuição.

(32)

As ações elegíveis desenvolvidas no âmbito de projetos da CEP, no quadro institucional da União, deverão assegurar uma cooperação reforçada entre as entidades jurídicas nos diferentes Estados-Membros de forma contínua, contribuindo assim diretamente para os objetivos do Fundo. Se forem selecionadas, tais ações deverão, por conseguinte, ser elegíveis para poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada.

(33)

A Comissão terá em conta as outras atividades financiadas ao abrigo do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de evitar duplicações desnecessárias e assegurar um enriquecimento recíproco e sinergias entre a investigação civil e a investigação no domínio da defesa.

(34)

A cibersegurança e a ciberdefesa são desafios cada vez mais importantes e a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança reconheceram a necessidade de estabelecer sinergias entre as ações de ciberdefesa no âmbito do presente regulamento e as iniciativas da União no domínio da cibersegurança, tais como as anunciadas na Comunicação conjunta da Comissão de 13 de setembro de 2017 intitulada «Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE». Em especial, as partes interessadas deverão procurar estabelecer sinergias entre as dimensões civil e de defesa da cibersegurança, com vista a aumentar a ciber-resiliência.

(35)

Deverá ser assegurada uma abordagem integrada que reúna as atividades abrangidas pela ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa, lançada pela Comissão de acordo com o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, e pelo Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e que harmonize as condições de participação. Essa abordagem integrada deverá criar um conjunto mais coerente de instrumentos e aumentar o impacto do Fundo na inovação, na colaboração e na economia, evitando duplicações e fragmentações desnecessárias. Esta abordagem integrada assegurará que o Fundo contribui também para uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa, colmatando o fosso entre as fases de investigação e de desenvolvimento, tendo em conta as especificidades do setor da defesa e promovendo todas as formas de inovação, incluindo tecnologias disruptivas no domínio da defesa. Além disso, serão também de esperar, se for caso disso, repercussões positivas no setor civil.

(36)

Se tal for adequado tendo em conta as especificidades da ação, os objetivos do Fundo deverão igualmente ser concretizados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais ao abrigo do Fundo InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/253 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(37)

O apoio do Fundo deverá ser utilizado para colmatar, de modo proporcionado, as falhas do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações deverão ter um claro valor acrescentado para a União.

(38)

As formas de financiamento da União e os modos de execução do Fundo deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Essa escolha deverá ponderar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(39)

A Comissão deverá, através de atos de execução, adotar os programas de trabalho anuais em conformidade com os objetivos do Fundo, tendo em conta os primeiros ensinamentos colhidos com o PEDID e a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa. A Comissão deverá ser assistida pelo comité no estabelecimento dos programas de trabalho. A Comissão deverá envidar esforços para encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nesse contexto, o comité deverá ter a possibilidade de se reunir numa formação composta por peritos nacionais de defesa e segurança para prestar assistência específica à Comissão, inclusive aconselhamento no que respeita à proteção das informações classificadas no quadro das ações. Cabe aos Estados-Membros designar os respetivos representantes no comité. Deverá ser dada aos membros do comité, de forma precoce e efetiva, a possibilidade de examinarem os projetos de atos de execução e de exprimirem as suas opiniões.

(40)

As categorias previstas nos programas de trabalho deverão conter, se for caso disso, requisitos funcionais para que fique claro para a indústria quais as funcionalidades e tarefas que têm de ser asseguradas pelas capacidades a desenvolver. Estes requisitos deverão dar uma indicação clara dos desempenhos esperados, mas não deverão visar soluções ou entidades jurídicas específicas, nem impedir a concorrência ao nível dos convites à apresentação de propostas.

(41)

Durante o desenvolvimento dos programas de trabalho, a Comissão deverá igualmente assegurar, através de consultas adequadas ao comité, que as ações propostas em matéria de investigação ou de desenvolvimento evitem duplicações desnecessárias. Nesse contexto, a Comissão pode proceder a uma avaliação inicial dos eventuais casos de duplicação face a capacidades existentes ou a projetos de investigação ou de desenvolvimento já financiados na União.

(42)

A Comissão deverá garantir a coerência dos programas de trabalho ao longo do ciclo de vida industrial dos produtos e tecnologias de defesa.

(43)

Os programas de trabalho também deverão assegurar que uma parte credível do orçamento total beneficie ações que permitam a participação transfronteiriça das PME.

(44)

Para que se possa beneficiar dos seus conhecimentos especializados no setor da defesa, deverá ser atribuído à Agência Europeia de Defesa o estatuto de observador no comité. Dadas as especificidades da área da defesa, o Serviço Europeu para a Ação Externa deverá também prestar assistência no seio do comité.

(45)

A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar o anexo do presente regulamento no que respeita aos indicadores, caso seja necessário, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(46)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito à adoção dos programas de trabalho e à atribuição de financiamento às ações de investigação e desenvolvimento selecionadas. Em particular, na realização das ações de investigação e desenvolvimento, deverão ser tidas em conta as especificidades do setor da defesa, especialmente a responsabilidade dos Estados-Membros, dos países associados ou de ambos no processo de planeamento e aquisição. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(47)

A Comissão deverá criar uma lista de peritos independentes. As credenciais de segurança desses peritos independentes deverão ser validadas pelos Estados-Membros em causa. Essa lista não deverá ser tornada pública. Os peritos independentes deverão ser escolhidos com base nas suas competências, experiência e conhecimentos, tendo em conta as funções que lhes serão confiadas. Na medida do possível, ao nomear os peritos independentes, a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para procurar alcançar uma composição equilibrada no seio dos grupos de peritos independentes e dos painéis de avaliação em termos de variedade de competências, experiência, conhecimentos, diversidade geográfica e género, tendo em conta a situação no domínio do qual a ação se inscreve. Deverá procurar-se igualmente uma rotação adequada dos peritos independentes e um equilíbrio adequado entre os setores privado e público.

(48)

Os peritos independentes não deverão realizar avaliações nem prestar aconselhamento ou assistência em matérias relativamente às quais tenham um conflito de interesses, em especial no que diz respeito ao cargo que ocupam no momento da avaliação. Em especial, não deverão ocupar um cargo em que possam utilizar as informações obtidas em detrimento do consórcio que avaliam.

(49)

Após a avaliação das propostas com o auxílio de peritos independentes, a Comissão deverá selecionar as ações a apoiar pelo Fundo. Os Estados-Membros deverão ser informados dos resultados da avaliação, com a ordem de classificação das ações selecionadas, e dos progressos das ações financiadas.

(50)

Ao proporem produtos ou tecnologias de defesa novos ou a modernização de produtos ou tecnologias de defesa existentes, os requerentes deverão comprometer-se a respeitar princípios éticos, como os relativos ao bem-estar dos seres humanos e à proteção do genoma humano, refletidos igualmente no direito da União, nacional e internacional aplicável, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e, se relevante, os seus protocolos. A Comissão deverá examinar as propostas sistematicamente de modo a identificar aquelas que colocam questões éticas graves. Se adequado, tais propostas deverão ser submetidas a uma avaliação de um ponto de vista ético.

(51)

A fim de apoiar um mercado interno aberto, deverá ser incentivada a participação das PME e das empresas de média capitalização transfronteiriças, como membros de um consórcio, como subcontratantes ou como outras entidades jurídicas da cadeia de abastecimento.

(52)

A Comissão deverá procurar manter um diálogo com os Estados-Membros e a indústria para assegurar o êxito do Fundo. O Parlamento Europeu também deverá participar neste processo, na qualidade de colegislador e de parte interessada fundamental.

(53)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Fundo, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (13) (Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020). A Comissão deverá garantir que os procedimentos administrativos sejam tão simples quanto possível e que o montante das despesas adicionais por eles gerado seja mínimo.

(54)

O Regulamento Financeiro é aplicável ao Fundo, salvo disposição em contrário. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e assistência financeira.

(55)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem ainda um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(56)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (15), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (16) e (UE) 2017/1939 do Conselho (17), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(57)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (19), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido acordo. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha a esses países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(58)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, o Fundo deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Fundo no terreno. A Comissão deverá efetuar uma avaliação intercalar, o mais tardar quatro anos após o início do período de execução do Fundo, nomeadamente tendo em vista apresentar propostas adequadas de alteração ao presente regulamento. A Comissão deverá igualmente efetuar uma avaliação final no termo do período de execução do Fundo, em que examine as atividades financeiras em termos de resultados de execução financeira e, na medida do possível nessa altura, os resultados da execução e o impacto do Fundo. Nesse contexto, o relatório de avaliação final deverá também ajudar a identificar as áreas em que a União está dependente de países terceiros para o desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. Esse relatório final deverá também analisar a participação transfronteiriça das PME e das empresas de média capitalização em projetos apoiados pelo Fundo, bem como a participação das PME e das empresas de média capitalização na cadeia de valor global e a contribuição do Fundo para dar resposta às lacunas identificadas no PDC, e deverá incluir informações sobre os países de origem dos destinatários, o número de Estados-Membros e países associados envolvidos em cada uma das ações e a repartição dos direitos de propriedade intelectual gerados. A Comissão pode igualmente propor alterações ao presente regulamento para reagir a eventuais desenvolvimentos no decurso da execução do Fundo.

(59)

A Comissão deverá acompanhar de forma regular a execução do Fundo e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos alcançados, incluindo a forma como são tidos em conta na execução do Fundo os ensinamentos identificados e os ensinamentos colhidos com o PEDID e a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa. Para o efeito, a Comissão deverá definir as modalidades de acompanhamento necessárias. Esse relatório não deverá conter informações sensíveis.

(60)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (20) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Fundo contribui para a integração das ações climáticas nas políticas da União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Fundo e reavaliadas no contexto da sua avaliação intercalar.

(61)

Refletindo a importância da luta contra a perda acentuada de biodiversidade, o presente regulamento contribui para integrar a ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União e para alcançar a ambição global de consagrar a objetivos de biodiversidade 7,5% das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 em 2024 e 10% em 2026 e em 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos em matéria de clima e os objetivos de biodiversidade, nos termos do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020.

(62)

Dado que o Fundo deverá apenas apoiar as fases de investigação e de desenvolvimento dos produtos e tecnologias de defesa, a União, em princípio, não será proprietária dos produtos ou tecnologias de defesa resultantes das ações financiadas nem deter direitos de propriedade intelectual sobre esses produtos ou tecnologias, salvo se o apoio da União for prestado através de contratos públicos. No entanto, nas ações de investigação, os Estados-Membros e os países associados interessados deverão ter a possibilidade de utilizar os resultados das ações financiadas para participar no desenvolvimento colaborativo subsequente.

(63)

O apoio da União não deverá afetar a transferência de produtos relacionados com a defesa na União em conformidade com a Diretiva 2009/43/CE, nem a exportação de produtos, equipamentos ou tecnologias. As exportações de equipamentos e tecnologias militares pelos Estados-Membros são reguladas pela Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC (21).

(64)

A utilização de informações preexistentes sensíveis, incluindo dados, conhecimento ou informações geradas antes ou fora do âmbito do funcionamento do Fundo, ou o acesso de pessoas não autorizadas a resultados gerados no quadro de ações apoiadas pelo Fundo, podem ter um impacto negativo nos interesses da União ou de um ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, o tratamento das informações sensíveis deverá reger-se pelo direito da União e nacional aplicável.

(65)

Para garantir a segurança das informações classificadas ao nível necessário, as normas mínimas de segurança industrial deverão ser cumpridas aquando da assinatura de acordos de concessão de fundos e de financiamento classificados. Para o efeito, e em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (22), esta última deverá comunicar, para efeitos de aconselhamento, as instruções de segurança do programa, incluindo o Guia da Classificação de Segurança, aos peritos independentes designados pelos Estados-Membros.

(66)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(67)

A Comissão deverá gerir o Fundo tendo em devida conta os requisitos de confidencialidade e segurança, em especial os que respeitam a informação sensível, incluindo informação classificada.

(68)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021.

(69)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1092 deverá ser revogado,