1.   O Programa é constituído pelas seguintes componentes:

2.   O Programa inclui medidas adicionais que visam garantir-lhe um acesso eficaz e autónomo ao espaço e fomentar um setor espacial europeu inovador e competitivo, a montante e a jusante, que reforce o ecossistema espacial da União e o papel da União na cena mundial.

1.   O Programa tem os seguintes objetivos gerais:

2.   O Programa tem os seguintes objetivos específicos:

1.   O Programa apoia a aquisição e a agregação de serviços de lançamento para as necessidades do Programa e apoia também a agregação para os Estados-Membros e as organizações internacionais, a pedido destes.

2.   Em sinergia com outros programas e regimes de financiamento da União, e sem prejuízo das atividades da ESA no domínio do acesso ao espaço, o Programa pode apoiar:

1.   O Programa promove o reforço das capacidades em toda a União, apoiando:

2.   Aquando da execução das atividades a que se refere o n.o 1, é apoiada a necessidade de desenvolver capacidades nos Estados-Membros com uma indústria espacial emergente, a fim de proporcionar a todos os Estados-Membros igualdade de oportunidades para participarem no Programa.

1.   O Galileo, o EGNOS e o Copernicus, bem como as subcomponentes SWE e NEO, mas não a subcomponente SST, estão abertas à participação dos membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), nos termos das condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O Copernicus e as subcomponentes SWE e NEO, mas não a subcomponente SST, estão abertas à participação dos seguintes países terceiros:

2.   Nos termos das condições estabelecidas num acordo específico celebrado nos termos do artigo 218.o do TFUE, que abranja a participação de um país terceiro ou de uma organização internacional em qualquer programa da União:

O acordo específico a que se refere o primeiro parágrafo do presente número:

As contribuições a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), do presente número constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

3.   As componentes ou subcomponentes do Programa, mas não a subcomponente SST, só estão abertas à participação de países terceiros e de organizações internacionais ao abrigo do presente artigo desde que sejam preservados os interesses essenciais da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança, nomeadamente no que respeita à proteção das informações classificadas nos termos do artigo 43.o.

1.   Os países terceiros e as organizações internacionais podem ter acesso aos serviços GOVSATCOM se:

2.   Os países terceiros e as organizações internacionais que não tenham a sua sede na União podem ter acesso aos serviços SST referidos no artigo 55.o, n.o 1, alínea d), se:

3.   Não é necessário celebrar um acordo em conformidade com o artigo 218.o do TFUE para ter acesso aos serviços SST que estejam à disposição do público, referidos no artigo 55.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). O acesso a esses serviços está sujeito a pedido apresentado pelos potenciais utilizadores em conformidade com o artigo 56.o.

4.   O acesso de países terceiros e de organizações internacionais ao serviço público regulado (PRS, do inglês public regulated service) oferecido pelo Galileo é regido pelo artigo 3.o, n.o 5, da Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (39).

1.   Salvo o disposto no n.o 2, União é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito das componentes do Programa. Para o efeito, a Comissão assegura que os contratos, acordos e outros convénios pertinentes relacionados com as atividades que possam ter como resultado a criação ou o desenvolvimento de tais ativos contenham disposições que assegurem a propriedade dos ativos em causa.

2.   O n.o 1 não é aplicável aos ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito das componentes do Programa sempre que as atividades que possam ter como resultado a criação ou o desenvolvimento de tais ativos:

3.   A Comissão assegura que os contratos, acordos e outros convénios relacionados com as atividades referidas no n.o 2 do presente artigo contenham disposições que assegurem o regime de propriedade adequado para esses ativos e, no que se refere ao n.° 2, alínea c), do presente artigo, que esses contratos, acordos e outros convénios assegurem que a União possa utilizar os recetores PRS em conformidade com a Decisão n.o 1104/2011/UE.

4.   A Comissão procura celebrar contratos, acordos ou outros convénios com terceiros no que diz respeito:

5.   A Comissão assegura, através de um quadro adequado, a utilização otimizada dos ativos corpóreos e incorpóreos referidos nos n.os 1 e 2 que sejam propriedade da União.

6.   Caso os ativos referidos nos n.os 1 e 2 consistam em direitos de propriedade intelectual, a Comissão gere esses direitos da forma mais eficaz possível, tendo em conta:

A Comissão assegura, em especial, que os contratos, acordos e outros convénios pertinentes incluam a possibilidade de transferir esses direitos de propriedade intelectual para terceiros ou de conceder licenças sobre esses direitos a terceiros, inclusive aos criadores da propriedade intelectual, e que a Agência possa usufruir livremente desses direitos, sempre que necessário para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

O acordo-quadro de parceria financeira previsto no artigo 28.o, n.o 4, ou os acordos de contribuição referidos no artigo 32.o, n.o 1, contêm disposições pertinentes que permitam a utilização dos direitos de propriedade intelectual referidos no primeiro parágrafo do presente número pela ESA e pelas outras entidades mandatadas, sempre que necessário para desempenharem as suas funções ao abrigo do presente regulamento, e estabelecem as condições dessa utilização.

1.   Sem prejuízo das obrigações impostas por disposições juridicamente vinculativas, os serviços, dados e informações fornecidos pelas componentes do Programa são-no sem qualquer garantia, expressa ou implícita, no que se refere à sua qualidade, exatidão, disponibilidade, fiabilidade, rapidez e adequação a qualquer finalidade.

2.   A Comissão assegura que os utilizadores desses serviços, dados e informações sejam devidamente informados do disposto no n.° 1.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, e para a cobertura dos riscos associados, é de 14,880 mil milhões de EUR, a preços correntes.

O montante referido no primeiro parágrafo é repartido pelas seguintes categorias de despesas:

2.   A Comissão pode reafetar fundos entre as categorias de despesas referidas no n.o 1 do presente artigo, até ao limite máximo de 7,5 % da categoria de despesas que recebe os fundos ou da categoria que fornece os fundos. A Comissão pode, por meio de atos de execução, reafetar fundos entre as categorias de despesas referidas no n.o 1 do presente artigo, sempre que esta afetação exceda um montante cumulativo superior a 7,5 % do montante afetado à categoria de despesas que recebe os fundos ou à categoria que fornece os fundos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

3.   As medidas adicionais previstas no artigo 3.o, n.o 2, a saber, as atividades referidas nos artigos 5.o e 6.o, são financiadas ao abrigo das componentes do Programa.

4.   As dotações orçamentais da União afetadas ao Programa abrangem todas as atividades necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 4.o. Essas despesas podem abranger:

5.   As ações que recebam financiamento cumulativo de diferentes programas da União são objeto de uma única auditoria, que abrange todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

6.   As autorizações orçamentais relativas ao Programa que abranjam atividades cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

7.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa sob reserva das condições estabelecidas no artigo 26.° do Regulamento das Disposições Comuns. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do referido parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

1.   As receitas geradas pelas componentes do Programa são creditadas no orçamento da União e utilizadas para financiar a componente que as gerou.

2.   Os Estados-Membros podem conceder a uma componente do Programa uma contribuição financeira adicional para cobrir elementos adicionais, desde que esses elementos adicionais não criem encargos financeiros ou técnicos nem atrasos para a componente em causa. A Comissão decide, por meio de atos de execução, se essas condições estão preenchidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

3.   A contribuição financeira adicional a que se refere o presente artigo é tratada como receita afetada externa, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

1.   O Programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.   O Programa pode conceder financiamento sob qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em particular subvenções, prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.

3.   Quando o orçamento do Copernicus for executado em regime de gestão indireta, as regras de contratação pública das entidades às quais são confiadas tarefas de execução orçamental podem ser aplicáveis na medida do permitido ao abrigo dos artigos 62.o e 154.o do Regulamento Financeiro. Os necessários ajustamentos específicos destas regras de contratação pública são definidos nos correspondentes acordos de contribuição.

1.   No âmbito dos procedimentos de contratação pública para efeitos do Programa, a entidade adjudicante atua em conformidade com os seguintes princípios:

2.   A comissão dos contratos públicos, no seio da Comissão, examina o procedimento de adjudicação relativo a todas as componentes do Programa e acompanha a execução contratual do orçamento da União pelas entidades às quais foi confiada essa tarefa. Se for o caso, é convidado um representante de cada um dessas entidades.

1.   No que respeita às atividades operacionais e relacionadas com as infraestruturas, a entidade adjudicante pode celebrar um contrato sob a forma de contrato público fracionado, nos termos do presente artigo.

2.   Os documentos do concurso relativos a um contrato público fracionado especificam os elementos próprios dos contratos públicos fracionados. Especificam, nomeadamente, o objeto do contrato, o preço ou as modalidades de cálculo do preço, e as modalidades de execução das obras, fornecimentos e serviços de cada fração.

3.   O contrato público fracionado inclui:

4.   As prestações da fração fixa e as prestações de cada fração condicional constituem um conjunto coerente, tendo em conta as prestações das frações anteriores ou subsequentes.

5.   A execução de cada fração condicional está subordinada a uma decisão da entidade adjudicante, notificada ao contratante nos termos do contrato.

1.   A entidade adjudicante pode optar por um contrato de reembolso total ou parcial dos custos, nas condições previstas no n.o 3.

2.   O preço a pagar no âmbito de um contrato de reembolso de custos é constituído pelo reembolso de:

3.   A entidade adjudicante pode optar por um contrato de reembolso total ou parcial dos custos nos casos em que seja difícil ou inadequado prever um preço fixo de forma precisa devido às incertezas inerentes à execução do contrato, uma vez que:

4.   Os contratos de reembolso dos custos estipulam um limite máximo para o preço. O limite máximo do preço de um contrato de reembolso total ou parcial dos custos é o preço máximo que pode ser pago. O preço pode ser alterado em conformidade com o artigo 172.o do Regulamento Financeiro.

1.   Para incentivar os novos operadores, as PME e as empresas em fase de arranque, bem como a sua participação transfronteiriça, e oferecer a mais ampla cobertura geográfica possível, protegendo simultaneamente a autonomia da União, a entidade adjudicante solicita ao proponente que subcontrate uma parte do contrato, aos níveis adequados de subcontratação, por adjudicação concorrencial, a outras empresas que não as que pertencem ao grupo do proponente.

2.   O proponente deve justificar qualquer derrogação de um pedido efetuado nos termos do n.o 1.

3.   Para os contratos de valor superior a 10 milhões de EUR, a entidade adjudicante tem em vista garantir que pelo menos 30 % do valor do contrato seja subcontratado por adjudicação concorrencial, a vários níveis de subcontratação, a empresas não pertencentes ao grupo do proponente principal, nomeadamente a fim de permitir a participação transfronteiriça das PME. A Comissão informa o Comité do Programa referido no artigo 107.o, n.o 1, quanto ao cumprimento desse objetivo no caso dos contratos assinados após a entrada em vigor do presente regulamento.

1.   A União pode cobrir até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento.

2.   Em derrogação do artigo 181.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental competente pode, ao aplicar taxas fixas, autorizar ou impor o financiamento dos custos indiretos do beneficiário até ao limite máximo de 25 % dos custos diretos totais elegíveis para a ação.

3.   Não obstante o n.o 2 do presente artigo, os custos indiretos podem ser declarados sob a forma de um montante fixo ou de custos unitários quando tal estiver previsto no programa de trabalho referido no artigo 100.o.

4.   Em derrogação do artigo 204.o do Regulamento Financeiro, o montante máximo de apoio financeiro que pode ser pago a terceiros não pode ser superior a 200 000 EUR.

1.   A Comissão ou uma entidade mandatada no âmbito do Programa pode lançar um convite conjunto à apresentação de propostas com as entidades, organismos ou pessoas referidos no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.   No caso de um convite conjunto referido no n.° 1 do presente artigo:

3.   A convenção de subvenção especifica o regime aplicável aos direitos de propriedade intelectual.

1.   As ações podem incluir ou ter como objetivo principal contratos pré-comerciais ou contratos públicos para soluções inovadoras a executar por beneficiários que sejam autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes na aceção das Diretivas 2014/24/UE (40), 2014/25/UE (41) e 2009/81/CE (42) do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.   Os procedimentos de adjudicação de contratos para soluções inovadoras:

3.   O contratante que gera resultados no âmbito de um contrato pré-comercial é proprietário, no mínimo, dos direitos de propriedade intelectual conexos dos resultados. As entidades adjudicantes têm, no mínimo, o direito de aceder a título gratuito aos resultados para sua utilização própria e o direito de conceder, ou exigir ao contratante que conceda licenças não exclusivas a terceiros para explorar os resultados para a entidade adjudicante, em condições equitativas e razoáveis, sem direito de concessão de sublicenças. Se o contratante não proceder à exploração comercial dos resultados num determinado prazo após a celebração do contrato pré-comercial, conforme estabelecido no contrato, as entidades adjudicantes podem exigir-lhe que lhes transfira os direitos de propriedade dos resultados.

1.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do Programa pode igualmente receber uma contribuição de outro programa da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

2.   As ações certificadas com um rótulo de selo de excelência no âmbito do Programa podem receber apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo Social Europeu Mais, nos termos do artigo 73.°, n.° 4, do Regulamento das Disposições Comuns, se cumprirem as seguintes condições cumulativas:

1.   Para além do disposto no artigo 165.o do Regulamento Financeiro, a Comissão ou a Agência podem organizar procedimentos de contratação conjunta com a ESA ou outras organizações internacionais implicadas na execução das componentes do Programa.

2.   Aplicam-se por analogia as regras em matéria de contratação nos termos do artigo 165.o do Regulamento Financeiro, desde que, em qualquer caso, sejam aplicadas as disposições processuais a que estão sujeitas as instituições da União.

1.   A Comissão aplica as condições de elegibilidade e de participação estabelecidas no n.° 2 aos contratos públicos, às subvenções ou aos prémios nos termos do presente título, se considerar que tal é necessário e adequado para preservar a segurança, integridade e resiliência dos sistemas operacionais da União, tendo em conta o objetivo de promover a autonomia estratégica da União, em particular em termos tecnológicos em todas as principais tecnologias e cadeias de valor, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta.

Antes de aplicar as condições de elegibilidade e de participação nos termos do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão informa o Comité do Programa referido no artigo 107.o, n.o 1, alínea e), e tem na máxima conta os pontos de vista dos Estados-Membros sobre o âmbito de aplicação e a justificação dessas condições de elegibilidade e de participação.

2.   As condições de elegibilidade e de participação são as seguintes:

Para efeitos do presente artigo, por «controlo» entende-se a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica, diretamente, ou indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias.

Para efeitos do presente artigo, por «estrutura de gestão executiva» entende-se um órgão de uma entidade jurídica designado em conformidade com o direito nacional, que, se for o caso, presta contas ao diretor executivo ou a qualquer outra pessoa com poder de decisão comparável, e que está habilitado a definir a estratégia, os objetivos e a direção global da entidade jurídica e supervisiona e acompanha a tomada de decisões de gestão;

3.   A Comissão pode dispensar uma determinada entidade jurídica das condições previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), após avaliação com base nos seguintes critérios cumulativos:

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a Comissão pode dispensar uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro que não seja membro do EEE ou da EFTA da condição prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), se não existirem substitutos facilmente disponíveis em países que sejam membros do EEE ou da EFTA e se estiverem preenchidos os critérios previstos no primeiro parágrafo, alíneas a) e c).

4.   A Comissão pode dispensar a entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro da condição prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), se a entidade jurídica prestar as seguintes garantias:

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade jurídica está estabelecida avaliam se a entidade jurídica cumpre os critérios estabelecidos no n.o 3, alínea c), e as garantias a que se refere o n.o 4. A Comissão dá cumprimento a essa avaliação.

6.   A Comissão comunica ao Comité do Programa referido no artigo 107.o, n.o 1, alínea e), os seguintes elementos:

7.   As condições estabelecidas no n.o 2, os critérios estabelecidos no n.o 3 e as garantias estabelecidas no n.o 4 são incluídas nos documentos relativos à contratação pública, às subvenções ou aos prémios, consoante o caso, e, no que se refere à contratação pública, são aplicáveis a todo o ciclo de vida do contrato daí resultante.

8.   O presente artigo não prejudica a Decisão n.o 1104/2011/UE, a Decisão Delegada da Comissão de 15 de setembro de 2015 (43), o Regulamento (UE) 2019/452, a Decisão 2013/488/UE e a Decisão (UE, Euratom) 2015/444, nem a investigação de segurança efetuada pelos Estados-Membros em relação às entidades jurídicas envolvidas em atividades que exijam o acesso a ICUE em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais aplicáveis.

Se os contratos resultantes da aplicação do presente artigo forem classificados, as condições de elegibilidade e de participação aplicadas pela Comissão nos termos do n.° 1 não podem prejudicar a competência das autoridades nacionais de segurança.

O presente artigo não pode interferir com qualquer procedimento de Credenciação de Segurança da Empresa ou de Credenciação de Segurança do Pessoal existente num Estado-Membro, nem alterar ou contradizer tal procedimento.

1.   Os Estados-Membros podem participar no Programa. Os Estados-Membros que participam no Programa dão o seu contributo fornecendo as suas competências técnicas, saber-fazer e assistência, em especial no domínio da segurança e proteção, e/ou, sempre que adequado e possível, colocando os dados, informações, serviços e infraestruturas na sua posse ou localizados no seu território à disposição da União, nomeadamente garantindo um acesso e uma utilização eficientes e sem entraves dos dados in situ do Copernicus, bem como colaborando com a Comissão no sentido de melhorar a disponibilidade dos dados in situ do Copernicus necessários para o Programa, tendo em conta as licenças e obrigações aplicáveis.

2.   A Comissão pode confiar, por meio de acordos de contribuição, funções específicas a organizações dos Estados-Membros, caso tais organizações tenham sido designadas pelo Estado-Membro em causa. A Comissão adota as decisões de contribuição relativas aos acordos de contribuição, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

3.   Em circunstâncias específicas devidamente justificadas, em relação às funções a que se refere o artigo 29.o, a Agência pode confiar, por meio de acordos de contribuição, funções específicas a organizações dos Estados-Membros, caso tais organizações tenham sido designadas pelo Estado-Membro em causa.

4.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Programa, nomeadamente ajudando a proteger, ao nível adequado, as radiofrequências necessárias para o mesmo.

5.   Os Estados-Membros e a Comissão podem cooperar para alargar a adoção dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do Programa.

6.   Sempre que possível, a contribuição dos Estados-Membros para o Fórum dos Utilizadores referido no artigo 107.o, n.° 6, baseia-se numa consulta sistemática e coordenada das comunidades de utilizadores finais a nível nacional, em especial no que respeita ao Galileo, ao EGNOS e ao Copernicus.

7.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam para desenvolver a componente in situ do Copernicus e os serviços de calibração em terra necessários para a implantação de sistemas espaciais e para facilitar, com base nas capacidades existentes, o recurso a todas as possibilidades que oferecem os conjuntos de dados in situ do Copernicus e de referência.

8.   No domínio da segurança, os Estados-Membros desempenham as funções referidas no artigo 34.o, n.o 6.

1.   Incumbe à Comissão a responsabilidade geral pela execução do Programa, nomeadamente no domínio da segurança, sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional. Em conformidade com o presente regulamento, incumbe à Comissão determinar as prioridades e a evolução a longo prazo do Programa, de acordo com os requisitos dos utilizadores, e supervisionar a sua execução, sem prejuízo das outras políticas da União.

2.   Incumbe à Comissão gerir qualquer componente ou subcomponente do Programa que não tenha sido confiada a outra entidade, em particular o GOVSATCOM, a subcomponente NEO, a subcomponente SWE e as atividades referidas no artigo 55.o, n.o 1, alínea d).

3.   A Comissão assegura uma repartição clara de funções e responsabilidades entre as diferentes entidades envolvidas no Programa e coordena as atividades dessas entidades. A Comissão assegura igualmente que todas as entidades mandatadas envolvidas na execução do Programa protejam os interesses da União, garantam a boa gestão dos fundos da União e cumpram o Regulamento Financeiro e o presente regulamento.

4.   A Comissão celebra com a Agência e, tendo em conta o Acordo-Quadro de 2004, a ESA um acordo-quadro de parceria financeira, conforme previsto no artigo 130.o do Regulamento Financeiro.

5.   Caso seja necessário para o bom funcionamento do Programa e a boa prestação dos serviços oferecidos pelas componentes do Programa, a Comissão, por meio de atos de execução, define os requisitos técnicos e operacionais necessários para a execução e evolução dessas componentes e dos serviços que oferecem, após consulta aos utilizadores, nomeadamente através do Fórum dos Utilizadores a que se refere o artigo 107.o, n.° 6, e as outras partes interessadas. Ao determinar esses requisitos técnicos e operacionais, a Comissão evita reduzir o nível de segurança geral e cumpre imperativamente requisitos de retrocompatibilidade.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

6.   Sem prejuízo das funções da Agência ou de outras entidades mandatadas, a Comissão garante que sejam promovidas e maximizadas a adoção e utilização dos dados e serviços fornecidos pelas componentes do Programa nos setores público e privado, nomeadamente apoiando o desenvolvimento adequado desses serviços e de interfaces conviviais, e favorecendo um ambiente estável a longo prazo. A Comissão desenvolve sinergias adequadas entre as aplicações das várias componentes do Programa. Assegura a complementaridade, a coerência, as sinergias e as ligações entre o Programa e outras ações e programas da União.

7.   Se for o caso, a Comissão assegura a coerência das atividades desenvolvidas no contexto do Programa com as atividades desenvolvidas no domínio do espaço a nível da União, nacional ou internacional. A Comissão incentiva a cooperação entre os Estados-Membros e, caso seja pertinente para o Programa, facilita a convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio do espaço. Para o efeito, a Comissão coopera com a Agência e a ESA, se for o caso e nos domínios de competência destas agências.

8.   A Comissão informa o Comité do Programa referido no artigo 107.o dos resultados intercalares e finais da avaliação de todos os concursos públicos e de todos os contratos, incluindo os subcontratos, com entidades do setor público e privado.

1.   Incumbem à Agência as seguintes funções próprias:

2.   A Comissão confia à Agência as seguintes funções:

3.   A Comissão pode, com base nas avaliações referidas no artigo 102.o, n.o 5, confiar outras funções à Agência, desde que não dupliquem as atividades desenvolvidas por outras entidades mandatadas no âmbito do Programa e desde que visem melhorar a eficiência da execução das atividades do Programa.

4.   Sempre que sejam confiadas atividades à Agência, são assegurados recursos financeiros, humanos e administrativos adequados para a sua execução.

5.   Em derrogação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e sob reserva da avaliação, pela Comissão, da proteção dos interesses da União, a Agência pode confiar, através de acordos de contribuição, atividades específicas a outras entidades, no âmbito das respetivas competências, no respeito das condições de gestão indireta aplicáveis à Comissão.

1.   Desde que sejam protegidos os interesses da União, são confiadas à ESA as seguintes funções:

2.   Com base numa avaliação efetuada pela Comissão, podem ser confiadas à ESA outras funções, com base nas necessidades do Programa, desde que essas funções não dupliquem as atividades desenvolvidas por outras entidades mandatadas no âmbito do Programa e visem melhorar a eficiência da execução das atividades do Programa.

3.   Sem prejuízo do acordo-quadro de parceria financeira previsto no artigo 31.o, a Comissão ou a Agência podem solicitar à ESA que disponibilize competências técnicas, bem como as informações necessárias para o desempenho das funções que lhes são atribuídas pelo presente regulamento, em condições a acordar mutuamente.

1.   O acordo-quadro de parceria financeira referido no artigo 28.o, n.o 4:

2.   A Comissão decide, por meio de atos de execução, sobre o acordo-quadro de parceria financeira. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.°, n.° 3. O Parlamento Europeu e o Conselho são plenamente informados sobre o acordo-quadro de parceria financeira, com bastante antecedência em relação à sua celebração, bem como sobre a sua execução.

3.   Ao abrigo do acordo-quadro de parceria financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as funções referidas no artigo 29.o, n.os 2 e 3, são confiadas à Agência e as funções referidas no artigo 30.o, n.o 1, são confiadas à ESA, por meio de acordos de contribuição. A Comissão adota, por meio de atos de execução, a decisão de contribuição relativa aos acordos de contribuição. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 107.o, n.o 2. O Parlamento Europeu e o Conselho são plenamente informados sobre os acordos de contribuição a celebrar, com bastante antecedência em relação à sua celebração, bem como sobre a sua execução.

1.   Através de acordos de contribuição, a Comissão pode confiar, no todo ou em parte, a entidades distintas das referidas no artigo 29.o ou no artigo 30.o a execução das seguintes funções:

2.   Os critérios de seleção das entidades às quais são confiadas tais funções refletem, em especial, a sua capacidade para garantir a continuidade e, se for o caso, a segurança das operações, sem que haja qualquer perturbação das atividades do Programa.

3.   Sempre que possível, as condições dos acordos de contribuição a que se refere o n.o 1 do presente artigo são coerentes com as condições do acordo-quadro de parceria financeira referidas no artigo 31.o, n.o 1.

4.   O Comité do Programa é consultado, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 107.o, n.o 2, sobre a decisão de contribuição relativa ao acordo de contribuição a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O Comité do Programa é informado antecipadamente dos acordos de contribuição a celebrar pela União, representada pela Comissão, com as entidades referidas no n.o 1 do presente artigo.

1.   A Comissão, no seu domínio de competência e com o apoio da Agência, garante um elevado nível de segurança, nomeadamente no que diz respeito:

2.   Para efeitos do n.° 1 do presente artigo, a Comissão assegura que seja efetuada uma análise do risco e da ameaça para cada componente do Programa. Com base nessa análise, a Comissão determina até ao final de 2023, por meio de atos de execução, para cada componente do Programa, os requisitos gerais de segurança. Ao fazê-lo, a Comissão tem em conta o impacto desses requisitos no bom funcionamento da componente em causa, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário, assegura que não seja reduzido o nível geral de segurança nem prejudicado o funcionamento dos equipamentos existentes que se baseiem nessa componente, e tem em conta os riscos de cibersegurança. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão comunica uma lista indicativa dos atos de execução que devem ser apresentados ao Comité do Programa e por ele examinados na sua formação de segurança. Essa lista é acompanhada de um calendário indicativo para a apresentação desses atos de execução.

3.   A entidade responsável pela gestão de uma componente do Programa está encarregada da segurança operacional dessa componente e, para o efeito, efetua uma análise do risco e da ameaça e realiza todas as atividades necessárias para garantir e monitorizar a segurança dessa componente, designadamente estabelecendo especificações técnicas e procedimentos operacionais e verificando a sua conformidade com os requisitos gerais de segurança a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Nos termos do artigo 29.o, para o Galileo e o EGNOS essa entidade é a Agência.

4.   Com base na análise do risco e da ameaça, a Comissão, se for o caso, designa uma estrutura para monitorizar a segurança e seguir as instruções definidas no âmbito da Decisão (PESC) 2021/698. Essa estrutura funciona em conformidade com os requisitos de segurança referidos no n.o 2. No caso do Galileo, essa estrutura é o Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança.

5.   Incumbe à Agência:

6.   A fim de assegurar a proteção das infraestruturas terrestres que fazem parte integrante do Programa e que se encontram no seu território, incumbe aos Estados-Membros:

7.   As entidades envolvidas no Programa tomam todas as medidas necessárias, inclusive à luz das questões identificadas na análise do risco, para garantir a segurança do Programa.

1.   O Comité de Acreditação de Segurança desempenha as suas funções sem prejuízo das responsabilidades da Comissão ou das que são confiadas a outros órgãos da Agência, em especial nas matérias relacionadas com a segurança, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que diz respeito à acreditação de segurança.

2.   O Comité de Acreditação de Segurança desempenha as seguintes funções:

3.   Sem prejuízo das competências e responsabilidades dos Estados-Membros, é criado, sob a supervisão do Comité de Acreditação de Segurança, um órgão subordinado especial que represente os Estados-Membros e que desempenhe, em particular, as seguintes funções:

1.   O Comité de Acreditação de Segurança é composto por um representante de cada Estado-Membro, um representante da Comissão e um representante do alto representante. O mandato dos membros do Comité de Acreditação de Segurança tem uma duração de quatro anos e é renovável.

2.   A participação nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança baseia-se na necessidade de tomar conhecimento. Se for o caso, podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança, na qualidade de observadores, representantes da ESA e representantes da Agência não envolvidos na acreditação de segurança. A título excecional, podem ser também convidados a participar nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança, na qualidade de observadores, representantes de agências da União, de países terceiros ou de organizações internacionais, quando forem abordadas questões diretamente relacionadas com esses países terceiros ou organizações internacionais, em especial questões referentes às infraestruturas que lhes pertençam ou que se encontrem estabelecidas no seu território. As disposições relativas à participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais nessas reuniões, bem como as condições de tal participação, são estabelecidas nos acordos pertinentes, e respeitam o disposto no regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança.

1.   As decisões do Comité de Acreditação de Segurança são dirigidas à Comissão.

2.   A Comissão mantém o Comité de Acreditação de Segurança permanentemente informado do impacto das decisões que este pondere tomar no bom desenrolar das componentes do Programa e na execução de planos de tratamento dos riscos residuais. O Comité de Acreditação de Segurança regista todas as informações recebidas da Comissão nesta matéria.

3.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados, sem demora, do impacto da adoção das decisões sobre acreditação de segurança no bom desenrolar das componentes do Programa. Se considerar que uma decisão tomada pelo Comité de Acreditação de Segurança pode ter um efeito significativo no bom desenrolar dessas componentes, por exemplo em termos de custos, calendário ou desempenho, a Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

4.   O Conselho de Administração é informado periodicamente do andamento dos trabalhos do Comité de Acreditação de Segurança.

5.   O calendário dos trabalhos do Comité de Acreditação de Segurança não prejudica o calendário das atividades previstas no programa de trabalho referido no artigo 100.o.

1.   Incumbe aos Estados-Membros transmitir ao Comité de Acreditação de Segurança todas as informações que considerem pertinentes para efeitos da acreditação de segurança.

2.   Com o acordo e sob a supervisão das entidades nacionais competentes em matéria de segurança, os Estados-Membros permitem que as pessoas devidamente autorizadas nomeadas pelo Comité de Acreditação de Segurança acedam a todas as informações e a todas as zonas ou locais relacionados com a segurança dos sistemas sob a sua jurisdição, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente para efeitos de inspeções, auditorias e ensaios de segurança decididos pelo Comité de Acreditação de Segurança e do processo de monitorização do risco de segurança a que se refere o artigo 37.o, alínea h). O acesso deve ser dado sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade dos nacionais dos Estados-Membros.

3.   As auditorias e os ensaios a que se refere o n.o 2 são efetuados de acordo com os seguintes princípios:

4.   Cada Estado-Membro é responsável pela elaboração de um modelo de controlo do acesso que defina ou enumere as zonas ou locais que devam ser sujeitos a acreditação. O modelo de controlo do acesso deve ser previamente acordado entre os Estados-Membros e o Comité de Acreditação de Segurança, assegurando desse modo que todos os Estados-Membros proporcionem o mesmo nível de controlo de acesso.

5.   Os Estados-Membros são responsáveis, no plano local, pela acreditação de segurança das zonas localizadas no seu território que façam parte do perímetro de acreditação de segurança das componentes do Programa, e, para o efeito, manter informado o Comité de Acreditação de Segurança.

1.   O intercâmbio de informações classificadas relativas ao Programa está sujeito à existência de um acordo internacional entre a União e um país terceiro ou uma organização internacional sobre o intercâmbio de informações classificadas ou, se for o caso, de um convénio celebrado entre a instituição ou organismo competente da União e as autoridades competentes de um país terceiro ou de uma organização internacional sobre o intercâmbio de informações classificadas, bem como às condições neles estabelecidas.

2.   As pessoas singulares residentes em países terceiros e as pessoas coletivas estabelecidas em países terceiros só são autorizadas a tratar as ICUE relativas ao Programa se essas informações estiverem sujeitas, nesses países terceiros, a uma regulamentação de segurança que garanta um nível de proteção pelo menos equivalente ao proporcionado pelas regras de segurança da Comissão constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e pelas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão 2013/488/UE. A equivalência da regulamentação de segurança aplicada num país terceiro ou numa organização internacional é definida num acordo de segurança das informações, que inclua, se tal for pertinente, questões de segurança industrial, celebrado entre a União e esse país terceiro ou essa organização internacional de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.o do TFUE e tendo em conta o artigo 13.o da Decisão 2013/488/UE.

3.   Sem prejuízo do artigo 13.o da Decisão 2013/488/UE e das regras de segurança industrial constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444, as pessoas singulares, as pessoas coletivas, os países terceiros e as organizações internacionais podem ter acesso a ICUE, se tal for considerado necessário, caso a caso, em função da natureza e do teor dessas informações, da necessidade que o destinatário tenha de tomar conhecimento das mesmas e das vantagens que daí advenham para a União.

1.   Os serviços prestados pelo Galileo incluem:

2.   O Galileo contribui igualmente para:

1.   Os serviços prestados pelo EGNOS incluem:

2.   Os serviços referidos no n.o 1 são prestados prioritariamente no território de todos os Estados-Membros geograficamente situado na Europa, incluindo, para esse efeito, Chipre, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, até ao final de 2026.

3.   A cobertura geográfica do EGNOS pode ser alargada a outras regiões do mundo, em particular aos territórios dos países candidatos, dos países terceiros associados ao Céu Único Europeu e dos países terceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança, em função da viabilidade técnica e em conformidade com os requisitos de segurança referidos no artigo 34.o, n.° 2, e, para o serviço SoL, com base em acordos internacionais.

4.   Os custos do alargamento da cobertura geográfica do EGNOS ao abrigo do n.° 3 do presente artigo, incluindo os custos de exploração conexos específicos destas regiões, não são cobertos pelo orçamento referido no artigo 11.o. A Comissão pondera o recurso a outros programas ou instrumentos para financiar tais atividades. Esse alargamento não pode atrasar a oferta dos serviços referidos no n.o 1 do presente artigo em todo o território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.

1.   O Galileo e o EGNOS, bem como os serviços que prestam, são compatíveis e interoperáveis entre si do ponto de vista técnico, inclusive ao nível do utilizador.

2.   O Galileo e o EGNOS, bem como os serviços que prestam, são compatíveis e interoperáveis com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de radionavegação convencionais, quando os requisitos necessários de compatibilidade e de interoperabilidade estão estabelecidos em acordos internacionais.

1.   O Copernicus é executado com base nos investimentos anteriores, nomeadamente de partes interessadas como a ESA e a EUMETSAT e, se for o caso e se se justificar em termos de custos, com recurso às capacidades nacionais ou regionais dos Estados-Membros, tendo em conta as capacidades dos fornecedores comerciais de dados e informações comparáveis, bem como a necessidade de promover a concorrência e o desenvolvimento do mercado, maximizando ao mesmo tempo as oportunidades para os utilizadores europeus.

2.   O Copernicus fornece dados e informações, em função das necessidades dos seus utilizadores e segundo uma política de acesso gratuito, pleno e aberto aos dados.

3.   O Copernicus apoia a formulação, a execução e o acompanhamento das políticas da União e dos seus Estados-Membros, em especial nos domínios do ambiente e das alterações climáticas, nos setores marinho e marítimo e nos domínios da atmosfera, da agricultura e do desenvolvimento rural, da preservação do património cultural, da proteção civil, da monitorização das infraestruturas, da segurança e proteção, bem como da economia digital, com o objetivo de reduzir ainda mais os encargos administrativos.

4.   O Copernicus compreende os seguintes elementos:

5.   O Copernicus promove a coordenação internacional dos sistemas de observação e dos intercâmbios de dados com eles relacionados, a fim de reforçar a sua dimensão mundial e a sua complementaridade, tendo em conta os acordos e processos de coordenação internacionais.

1.   As ações elegíveis ao abrigo dos serviços Copernicus incluem:

2.   A Comissão, apoiada, se for o caso, por peritos externos independentes, assegura a pertinência dos serviços Copernicus:

1.   O Copernicus inclui ações destinadas a dar um melhor acesso a todos os dados Copernicus e informações Copernicus e, se for o caso, a fornecer infraestruturas e serviços adicionais para promover a divulgação, o acesso e a utilização desses dados e informações.

2.   Nos casos em que os dados Copernicus ou as informações Copernicus sejam considerados sensíveis no plano da segurança, na aceção dos artigos 12.o a 16.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1159/2013, a Comissão pode confiar a aquisição, a supervisão da aquisição, o acesso a esses dados e informações e a sua divulgação a uma ou mais entidades fiduciárias. Essas entidades criam e mantêm um registo dos utilizadores acreditados e concedem acesso aos dados sujeitos a restrições através de um fluxo de trabalho separado.

1.   Os dados Copernicus e as informações Copernicus são fornecidos aos utilizadores Copernicus nos termos da seguinte política de acesso gratuito, pleno e aberto aos dados:

2.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 105.o, no que diz respeito às disposições específicas do n.o 1 do presente artigo no que toca às especificações, condições e procedimentos aplicáveis ao acesso e à utilização de dados Copernicus e informações Copernicus.

3.   Se imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 106.°.

4.   A Comissão emite as licenças e notificações relativas ao acesso e à utilização de dados Copernicus e informações Copernicus, incluindo as cláusulas de atribuição, em conformidade com a política em matéria de dados do Copernicus estabelecida no presente regulamento e nos atos delegados aplicáveis nos termos do n.o 2.

1.   A subcomponente SST apoia as seguintes atividades:

2.   A subcomponente SST também presta apoio técnico e administrativo para assegurar a transição entre o quadro de apoio SST estabelecido pela Decisão n.o 541/2014/UE e o Programa.

1.   Os serviços SST incluem:

2.   Os serviços SST são gratuitos, estão disponíveis a qualquer momento e sem interrupção e são adaptados às necessidades dos utilizadores referidos no artigo 56.o.

3.   Os Estados-Membros participantes na subcomponente SST, a Comissão e, se for o caso, o ponto de contacto SST a que se refere o artigo 59.°, n.° 1, não são responsáveis por:

1.   Os utilizadores da União da SST incluem:

Os utilizadores principais da SST têm acesso a todos os serviços SST referidos no artigo 55.o, n.o 1.

Os utilizadores secundários da SST podem ter acesso aos serviços SST referidos no artigo 55.o, n.o 1, alíneas b), c) e d).

2.   Os utilizadores internacionais da SST incluem os países terceiros, as organizações internacionais que não tenham a sua sede na União e as entidades privadas não estabelecidas na União. Os utilizadores internacionais da SST têm acesso aos serviços SST referidos no artigo 55.o, n.o 1, alínea d), nas seguintes condições:

Não é necessário um acordo internacional para ter acesso aos serviços SST disponíveis ao público a que se refere o artigo 55.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

3.   A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, disposições pormenorizadas relativas ao acesso aos serviços SST e aos procedimentos pertinentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

1.   Os Estados-Membros que pretendam participar na prestação dos serviços SST referidos no artigo 55.o, n.° 1, que cubram todas as órbitas apresentam à Comissão uma proposta conjunta única que demonstre que estão satisfeitos os seguintes critérios:

No que diz respeito aos critérios constantes do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), cada Estado-Membro que pretenda participar na prestação de serviços SST deve demonstrar que satisfaz estes critérios separadamente.

No que diz respeito aos critérios constantes do primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), todos os Estados-Membros que pretendam participar na prestação de serviços SST devem demonstrar que satisfazem estes critérios coletivamente.

2.   No caso dos Estados-Membros participantes na subcomponente SST cujas entidades nacionais designadas sejam membros do consórcio constituído ao abrigo do artigo 7.o da Decisão n.o 541/2014/UE em 12 de maio de 2021, considera-se que os critérios enunciados no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente artigo, estão satisfeitos.

3.   Se não tiver sido apresentada nenhuma proposta conjunta nos termos do n.o 1, ou se a Comissão considerar que uma proposta conjunta apresentada nesses termos não satisfaz os critérios referidos no n.o 1, pelo menos cinco Estados-Membros podem apresentar à Comissão uma nova proposta conjunta que demonstre que estão satisfeitos os critérios referidos no n.o 1.

4.   A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as disposições pormenorizadas relativas aos procedimentos e aos elementos referidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

1.   Cada Estado-Membro que tiver apresentado uma proposta que tenha sido considerada conforme pela Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 1, ou que tiver sido selecionado pela Comissão pelo procedimento a que se refere o artigo 57.o, n.o 3, designa uma entidade nacional constituinte estabelecida no seu território para o representar. A entidade nacional constituinte designada é uma autoridade pública de um Estado-Membro ou um organismo ao qual foi confiado o exercício da autoridade pública.

2.   As entidades nacionais constituintes designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo celebram um acordo que crie uma parceria SST («acordo de parceria SST») e que defina as regras e os mecanismos aplicáveis à sua cooperação na execução das atividades enunciadas no artigo 54.o. Em especial, o acordo de parceria SST inclui os elementos mencionados no artigo 57.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), e a criação de uma estrutura de gestão do risco destinada a garantir a execução das disposições sobre a utilização e o intercâmbio de dados SST e informações SST em condições seguras.

3.   As entidades nacionais constituintes desenvolvem serviços SST da União de elevada qualidade, em conformidade com um plano plurianual, os indicadores-chave de desempenho pertinentes e os requisitos dos utilizadores, com base nas atividades das equipas de peritos referidas no n.o 6 do presente artigo. A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, o plano plurianual e os indicadores-chave de desempenho. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

4.   As entidades nacionais constituintes colocam em rede os sensores existentes e que possam vir a existir no futuro a fim de os explorar de forma coordenada e otimizada, com vista a estabelecer e manter atualizado um catálogo europeu comum, sem afetarem as prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional.

5.   Os Estados-Membros participantes na subcomponente SST efetuam a acreditação de segurança com base nos requisitos gerais de segurança referidos no artigo 34.o, n.o 2.

6.   Os Estados-Membros participantes na subcomponente SST designam equipas de peritos, que são responsáveis por questões específicas relacionadas com as diferentes atividades SST. As equipas de peritos têm caráter permanente, são geridas e dotadas de pessoal pelas entidades nacionais constituintes dos Estados-Membros que as designaram e podem incluir peritos de todas as entidades nacionais constituintes.

7.   As entidades nacionais constituintes e as equipas de peritos asseguram a proteção dos dados SST, das informações SST e dos serviços SST.

8.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas sobre o funcionamento do regime organizativo da participação dos Estados-Membros na subcomponente SST. Essas regras abrangem igualmente a inclusão, numa fase posterior, de um Estado-Membro na parceria SST ao passar a ser parte no acordo de parceria SST referido no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

1.   A Comissão, tendo em conta a recomendação das entidades nacionais constituintes, seleciona o ponto de contacto SST, com base nos melhores conhecimentos especializados em questões de segurança e de prestação de serviços. Incumbe ao ponto de contacto SST:

2.   As entidades nacionais constituintes celebram os necessários acordos de execução com o ponto de contacto SST.

1.   A subcomponente SWE pode apoiar as seguintes atividades:

2.   Os serviços SWE estão disponíveis a qualquer momento e sem interrupção. A Comissão seleciona esses serviços, por meio de atos de execução, em conformidade com as seguintes regras:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

3.   A seleção das entidades públicas ou privadas que prestam serviços SWE é efetuada através de um convite à apresentação de propostas.

1.   A subcomponente NEO pode apoiar as seguintes atividades:

2.   A Comissão, no seu domínio de competência, pode estabelecer procedimentos para coordenar, com a participação dos órgãos competentes das Nações Unidas, as ações das autoridades públicas da União e nacionais encarregadas da proteção civil no caso de se verificar que um objeto próximo da Terra se está a aproximar da Terra.

1.   O fornecimento de capacidades e serviços GOVSATCOM é assegurado conforme estabelecido na carteira de serviços referida no n.o 3 do presente artigo e em conformidade com os requisitos operacionais referidos no n.o 2 do presente artigo e os requisitos de segurança específicos do GOVSATCOM referidos no artigo 34.o, n.o 2, e dentro dos limites das regras de partilha e hierarquização referidas no artigo 66.o.

O acesso às capacidades e serviços GOVSATCOM é gratuito para os utilizadores institucionais e governamentais GOVSATCOM, a menos que a Comissão defina uma política de fixação de preços nos termos do artigo 66.o, n.o 2.

2.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, os requisitos operacionais aplicáveis aos serviços GOVSATCOM, sob a forma de especificações técnicas para casos de utilização do GOVSATCOM relacionados em particular com a gestão de crises, a vigilância e a gestão das infraestruturas essenciais, incluindo as redes de comunicação diplomáticas. Esses requisitos operacionais baseiam-se numa análise pormenorizada dos requisitos dos utilizadores do GOVSATCOM, e têm em conta os requisitos decorrentes dos equipamentos de utilizadores e das redes existentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

3.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, a carteira de serviços relativa aos serviços GOVSATCOM, sob a forma de lista das categorias de capacidades e serviços de comunicação por satélite e dos respetivos atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos de utilizadores e as características de segurança. A carteira de serviços tem em conta os serviços disponíveis comercialmente, a fim de não distorcer a concorrência no mercado interno. Os referidos atos de execução são regularmente atualizados e baseiam-se nos requisitos operacionais e de segurança referidos no n.o 1 do presente artigo, hierarquizando os serviços fornecidos aos utilizadores em função da sua pertinência e criticidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

4.   Os utilizadores do GOVSATCOM têm acesso às capacidades e serviços GOVSATCOM enumerados na carteira de serviços a que se refere o n.° 3 do presente artigo. Esse acesso é concedido através dos polos GOVSATCOM referidos no artigo 67.o, n.° 1.

1.   Podem ser utilizadores do GOVSATCOM as entidades a seguir indicadas, desde que estejam encarregadas de funções relacionadas com a supervisão e gestão de missões, operações e infraestruturas de emergência e críticas no plano da segurança:

2.   Os utilizadores do GOVSATCOM a que se refere o n.o 1 do presente artigo são devidamente autorizados por um participante GOVSATCOM referido no artigo 68.o a utilizar as capacidades e serviços GOVSATCOM e cumprem os requisitos gerais de segurança a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, definidos para o GOVSATCOM.

1.   As capacidades e serviços de comunicação por satélite, bem como os respetivos equipamentos de utilizadores, que foram mutualizados são partilhados e hierarquizados entre os participantes no GOVSATCOM referidos no artigo 68.o, com base numa análise dos riscos para a segurança e proteção dos utilizadores. Essa análise tem em conta as infraestruturas de comunicação existentes e a disponibilidade das capacidades existentes, bem como a respetiva cobertura geográfica, a nível da União e nacional. Essa partilha e hierarquização permitem classificar por ordem de prioridade os utilizadores do GOVSATCOM em função da sua pertinência e criticidade.

2.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras pormenorizadas relativas à partilha e hierarquização das capacidades e serviços de comunicação por satélite, bem como dos respetivos equipamentos de utilizadores, tendo em conta a procura prevista para os diferentes casos de utilização do GOVSATCOM, a análise dos riscos de segurança para esses casos de utilização e, se for o caso, a eficiência em termos de custos.

Ao definir uma política de fixação de preços nessas regras, a Comissão assegura que o fornecimento de capacidades e serviços GOVSATCOM não distorça o mercado e que não haja escassez de capacidades GOVSATCOM.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

3.   A partilha e hierarquização das capacidades e serviços de comunicação por satélite entre os utilizadores do GOVSATCOM que estejam autorizados pelo mesmo participante no GOVSATCOM são determinadas e executadas por esse participante.

1.   O segmento terrestre inclui as infraestruturas necessárias para permitir o fornecimento de serviços aos utilizadores do GOVSATCOM em conformidade com o artigo 66.o, em especial os polos GOVSATCOM, que são adquiridos no âmbito da presente componente para ligar os utilizadores do GOVSATCOM aos fornecedores de capacidades e serviços de comunicação por satélite. O segmento terrestre e a sua exploração cumprem os requisitos gerais de segurança a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, definidos para o GOVSATCOM.

2.   A Comissão determina, por meio de atos de execução, a localização das infraestruturas do segmento terrestre. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 3, e não prejudicam o direito de cada Estado-Membro decidir não acolher qualquer uma das infraestruturas.

1.   Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE são participantes no GOVSATCOM na medida em que autorizem utilizadores do GOVSATCOM, ou forneçam capacidades de comunicação por satélite, locais de implantação do segmento terrestre ou parte das instalações do segmento terrestre.

Se o Conselho, a Comissão ou o SEAE autorizarem utilizadores do GOVSATCOM, ou fornecerem capacidades de comunicação por satélite, locais de implantação do segmento terrestre ou parte das instalações do segmento terrestre, no território de um Estado-Membro, essa autorização ou esse fornecimento não podem ser contrários às disposições de neutralidade ou de não alinhamento previstas no direito constitucional desse Estado-Membro.

2.   As agências da União apenas podem tornar-se participantes no GOVSATCOM na medida do que for necessário para o desempenho das suas funções e nos termos das regras pormenorizadas previstas num convénio administrativo celebrado entre a agência em causa e a instituição da União que a supervisiona.

3.   Os países terceiros e as organizações internacionais podem tornar-se participantes no GOVSATCOM nos termos do artigo 7.°.

4.   Cada participante designa uma autoridade competente para o GOVSATCOM.

5.   A autoridade competente para o GOVSATCOM assegura que:

1.   A Agência é um organismo da União dotado de personalidade jurídica.

2.   Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas respetivas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.   A Agência é representada pelo seu diretor executivo.

1.   A sede da Agência está situada em Praga (Chéquia).

2.   O pessoal da Agência pode estar estabelecido num dos centros terrestres do Galileo ou do EGNOS a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/413 ou a Decisão de Execução (UE) 2017/1406, a fim de executar as atividades do Programa previstas no acordo pertinente.

3.   Em função das necessidades do Programa, podem ser criadas delegações locais nos Estados-Membros pelo procedimento previsto no artigo 79.o, n.o 2.

1.   A estrutura administrativa e de gestão da Agência é composta:

2.   O Conselho de Administração, o diretor executivo e o Comité de Acreditação de Segurança cooperam para assegurar o funcionamento da Agência e a coordenação, de acordo com as modalidades fixadas pelas regras internas da Agência, tais como o regulamento interno do Conselho de Administração, o regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança, a regulamentação financeira aplicável à Agência, as regras de execução do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto dos Funcionários») e as modalidades de acesso aos documentos.

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e três representantes da Comissão, todos com direito de voto. O Conselho de Administração inclui também um membro designado pelo Parlamento Europeu, sem direito de voto.

2.   O presidente ou o vice-presidente do Comité de Acreditação de Segurança, um representante do Conselho, um representante do alto representante e um representante da ESA são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores, para as questões que lhes digam diretamente respeito e nas condições estabelecidas no regulamento interno do Conselho de Administração.

3.   Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente. O suplente representa o membro em caso de ausência deste.

4.   Cada Estado-Membro nomeia um membro e um suplente do Conselho de Administração, tendo em conta os seus conhecimentos no domínio das funções da Agência, bem como as suas competências de gestão, administração e orçamento relevantes. A fim de assegurar a continuidade das atividades do Conselho de Administração, o Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros procuram limitar as mudanças dos seus representantes no Conselho de Administração. Todas as partes procuram alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

5.   O mandato dos membros do Conselho de Administração e dos seus suplentes tem uma duração de quatro anos e é renovável.

6.   Sempre que adequado, a participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais e as condições dessa participação são estabelecidas nos acordos a que se refere o artigo 98.o e respeitam o regulamento interno do Conselho de Administração. Esses representantes não têm direito de voto.

1.   O Conselho de Administração elege de entre os seus membros com direito de voto um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer funções.

2.   O mandato do presidente e do vice-presidente tem uma duração de dois anos e é renovável uma vez. O mandato termina quando a pessoa em causa deixar de ser membro do Conselho de Administração.

3.   O Conselho de Administração está habilitado a destituir o presidente, o vice-presidente ou ambos.

1.   O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente.

2.   O diretor executivo toma parte nas deliberações do Conselho de Administração, salvo decisão em contrário do presidente. O diretor executivo não tem direito de voto.

3.   O Conselho de Administração reúne-se regularmente em sessões ordinárias, pelo menos duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

4.   O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil a participar nas suas reuniões na qualidade de observador. Os membros do Conselho de Administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou peritos.

5.   Caso o debate diga respeito à utilização de infraestruturas nacionais sensíveis, os representantes dos Estados-Membros e os representantes da Comissão podem participar nas reuniões e deliberações do Conselho de Administração, em função da sua necessidade de conhecer. No entanto, apenas podem participar na votação os representantes dos Estados-Membros que possuem tais infraestruturas e os representantes da Comissão. Se o presidente do Conselho de Administração não representar um dos Estados-Membros que possuem essas infraestruturas, é substituído pelos representantes dos Estados-Membros que possuam tais infraestruturas. O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece as situações em que este procedimento pode ser aplicado.

6.   A Agência assegura o secretariado do Conselho de Administração.

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho de Administração delibera por maioria dos seus membros com direito de voto.

É necessária uma maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto para a eleição e destituição do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração, bem como para a adoção do orçamento e dos programas de trabalho, a aprovação dos convénios a que se refere o artigo 98.o, n.o 2, e das regras de segurança da Agência, a adoção do regulamento interno, o estabelecimento de delegações locais e a aprovação dos acordos de acolhimento a que se refere o artigo 92.o.

2.   Cada um dos representantes dos Estados-Membros e da Comissão dispõe de um voto. Na ausência de um membro com direito de voto, o respetivo suplente pode exerce esse direito de voto. As decisões baseadas no artigo 77.o, n.o 2, alínea a), exceto no que respeita às matérias abrangidas pelo título V, capítulo II, ou no artigo 77.o, n.o 5, só são adotadas com o voto favorável dos representantes da Comissão.

3.   O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece modalidades de votação mais pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro se pode fazer representar por outro, bem como regras em matéria de quórum, se for o caso.

1.   O Conselho de Administração assegura que a Agência desempenhe a missão que lhe é confiada, nas condições fixadas no presente regulamento, e toma qualquer decisão necessária para esse efeito. O que precede não afeta as competências atribuídas ao Comité de Acreditação de Segurança para as atividades abrangidas pelo título V, capítulo II.

2.   O Conselho de Administração também:

3.   Em relação ao pessoal da Agência, o Conselho de Administração exerce os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à entidade competente para proceder a nomeações e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão («poderes da entidade competente para proceder a nomeações»).

O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, pela qual delega no diretor executivo os poderes pertinentes da entidade competente para proceder a nomeações e define as condições em que esta delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo presta contas ao Conselho de Administração sobre o exercício desses poderes delegados. O diretor executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

Em aplicação do segundo parágrafo do presente número, se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, através de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da entidade competente para proceder a nomeações concedida ao diretor executivo, bem como os poderes subdelegados pelo diretor executivo, para exercê-los ele próprio ou delegá-los num dos seus membros ou num membro do pessoal que não seja o diretor executivo.

Em derrogação do segundo parágrafo do presente número, o Conselho de Administração tem obrigação de delegar no presidente do Comité de Acreditação de Segurança os poderes a que se refere o primeiro parágrafo no que respeita ao recrutamento, à avaliação e à reclassificação do pessoal envolvido nas atividades abrangidas pelo título V, capítulo II, bem como às medidas disciplinares a tomar em relação ao referido pessoal.

O Conselho de Administração adota as medidas de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários. No que respeita ao recrutamento, à avaliação e à reclassificação do pessoal envolvido nas atividades abrangidas pelo título V, capítulo II, do presente regulamento, e às medidas disciplinares pertinentes a tomar, consulta previamente o Comité de Acreditação de Segurança e tem devidamente em conta as suas observações.

O Conselho de Administração adota igualmente uma decisão que estabeleça as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Agência. Antes de adotar essa decisão, consulta o Comité de Acreditação de Segurança no que respeita ao destacamento de peritos nacionais envolvidos nas atividades de acreditação de segurança abrangidas pelo título V, capítulo II, e tem devidamente em conta as suas observações.

4.   O Conselho de Administração nomeia o diretor executivo e pode prorrogar ou pôr termo ao seu mandato nos termos do artigo 89.o.

5.   Exceto no que toca às atividades exercidas nos termos do título V, capítulo II, o Conselho de Administração exerce a autoridade disciplinar sobre o diretor executivo quanto ao desempenho deste, em especial no que diz respeito às questões de segurança abrangidas pela esfera de competências da Agência.

1.   A Agência é gerida pelo seu diretor executivo. O diretor executivo responde perante o Conselho de Administração.

O presente número não afeta a autonomia ou a independência do Comité de Acreditação de Segurança e do pessoal da Agência sob a sua supervisão nos termos do artigo 82.o, nem os poderes conferidos ao Comité de Acreditação de Segurança e ao presidente do Comité de Acreditação de Segurança nos termos dos artigos 38.o e 81.o, respetivamente.

2.   Sem prejuízo dos poderes da Comissão e do Conselho de Administração, o diretor executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo.

1.   O diretor executivo exerce as seguintes funções:

2.   O diretor executivo decide da necessidade de destacar um ou mais membros do pessoal para um ou mais Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente das funções da Agência. Antes de decidir da instalação de uma delegação local, o diretor executivo obtém a aprovação prévia da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa. A decisão especifica o âmbito das atividades a realizar pela delegação local de modo a evitar custos desnecessários e duplicações de funções administrativas da Agência. Sempre que possível, o impacto em termos de afetação de pessoal e de orçamento é integrado no projeto de documento único de programação referido no artigo 84.o, n.o 6.

1.   O Comité de Acreditação de Segurança elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros, por maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto. Se não for alcançada a maioria de dois terços após duas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança, é suficiente uma maioria simples.

2.   O vice-presidente substitui automaticamente o presidente na eventualidade de este não poder exercer as suas funções.

3.   O Comité de Acreditação de Segurança está habilitado a destituir o presidente, o vice-presidente ou ambos, e adota a decisão de destituição por maioria de dois terços.

4.   O mandato do presidente e do vice-presidente do Comité de Acreditação de Segurança tem uma duração de dois anos e é renovável uma vez. Cada mandato termina quando a pessoa em causa deixar de ser membro do Comité de Acreditação de Segurança.

1.   O Comité de Acreditação de Segurança tem acesso a todos os recursos humanos e materiais necessários para desempenhar as suas funções de forma independente. Tem ainda acesso a todas as informações úteis para o desempenho das suas funções e que estejam na posse dos outros órgãos da Agência, sem prejuízo dos princípios de autonomia e de independência referidos no artigo 37.o, alínea i).

2.   O Comité de Acreditação de Segurança e o pessoal da Agência sob a sua supervisão desempenham as suas tarefas de forma a garantir a autonomia e a independência em relação às outras atividades da Agência, particularmente em relação às atividades operacionais ligadas à exploração dos sistemas, em consonância com os objetivos das várias componentes do Programa. Nenhum membro do pessoal da Agência sob a supervisão do Comité de Acreditação de Segurança pode, ao mesmo tempo, estar afetado a outras funções no seio da Agência.

Para o efeito, é estabelecida no âmbito da Agência uma segregação organizativa efetiva entre o pessoal envolvido em atividades abrangidas pelo título V, capítulo II, e o restante pessoal da Agência. O Comité de Acreditação de Segurança informa, de imediato, o diretor executivo, o Conselho de Administração e a Comissão de quaisquer circunstâncias que possam prejudicar a sua autonomia ou independência. Caso não seja encontrada uma solução no âmbito da Agência, a Comissão analisa a situação, em consulta com as partes interessadas. Com base nos resultados dessa análise, a Comissão toma as medidas de mitigação adequadas, a executar pela Agência, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho a esse respeito.

3.   O Comité de Acreditação de Segurança cria órgãos subordinados especiais, que agem de acordo com as suas instruções, para tratar de questões específicas. Em especial, para o assistir na preparação das suas decisões, e assegurando simultaneamente a necessária continuidade dos trabalhos, cria um painel encarregado de efetuar revisões das análises de segurança e ensaios de segurança, bem como de elaborar os relatórios de risco correspondentes. O Comité de Acreditação de Segurança pode criar e dissolver grupos de peritos encarregados de contribuir para os trabalhos do painel.

1.   O presidente do Comité de Acreditação de Segurança assegura que o Comité desempenhe as suas atividades de acreditação de segurança de forma independente, e exerce as seguintes funções:

2.   No que respeita às atividades abrangidas pelo título V, capítulo II, o Parlamento Europeu e o Conselho podem convidar o presidente do Comité de Acreditação de Segurança a proceder a uma troca de opiniões com aquelas instituições sobre os trabalhos e as perspetivas da Agência, nomeadamente no que se refere aos programas de trabalho plurianuais e anuais.

1.   Sem prejuízo de outros recursos e taxas, as receitas da Agência incluem uma contribuição da União inscrita no orçamento da União e destinada a assegurar o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A Agência pode receber subvenções ad hoc do orçamento da União.

2.   As despesas da Agência incluem as despesas com pessoal, as despesas administrativas e de infraestrutura, os custos operacionais e as despesas relacionadas com o funcionamento do Comité de Acreditação de Segurança, incluindo os órgãos a que se referem o artigo 38.o, n.o 3, e o artigo 82.o, n.o 3, e com os contratos e acordos celebrados pela Agência para o desempenho das funções que lhe são confiadas.

3.   As receitas e as despesas devem estar equilibradas.

4.   O diretor executivo elabora, em estreita colaboração com o presidente do Comité de Acreditação de Segurança relativamente às atividades abrangidas pelo título V, capítulo II, um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, tornando clara a distinção entre os elementos do projeto de mapa previsional que dizem respeito às atividades de acreditação de segurança e os que dizem respeito às outras atividades da Agência. O presidente do Comité de Acreditação de Segurança pode fazer uma declaração escrita sobre esse projeto, e o diretor executivo envia o projeto de mapa previsional e a declaração ao Conselho de Administração e ao Comité de Acreditação de Segurança, acompanhados de um projeto de quadro de pessoal.

5.   Anualmente, o Conselho de Administração elabora, com base no projeto de mapa previsional das receitas e despesas, e em estreita cooperação com o Comité de Acreditação de Segurança relativamente às atividades abrangidas pelo título V, capítulo II, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte.

6.   Até 31 de janeiro de cada ano, o Conselho de Administração transmite um projeto de documento único de programação, que inclua, entre outros, um mapa previsional, um projeto de quadro de pessoal e um programa de trabalho anual provisório, à Comissão e aos países terceiros ou organizações internacionais com os quais a Agência tenha celebrado convénios nos termos do artigo 98.o.

7.   A Comissão transmite o mapa previsional das receitas e despesas ao Parlamento Europeu e ao Conselho («autoridade orçamental»), juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

8.   Com base no mapa previsional, inscreve no projeto de orçamento geral da União Europeia as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a imputar ao orçamento geral. A Comissão apresenta o projeto de orçamento geral à autoridade orçamental nos termos do artigo 314.o do TFUE.

9.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada à Agência e adota o quadro de pessoal da Agência.

10.   O Conselho de Administração aprova o orçamento. Este torna-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. Se necessário, o orçamento é adaptado em conformidade.

11.   O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade possível, a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projeto que tenha incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente projetos de natureza imobiliária, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

12.   Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver notificado a sua intenção de emitir um parecer, transmite esse parecer ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projeto.

1.   A execução do orçamento da Agência compete ao diretor executivo.

2.   O diretor executivo comunica anualmente à autoridade orçamental todas as informações necessárias para o exercício das suas funções de avaliação.

1.   O Estatuto dos Funcionários, o Regime Aplicável aos Outros Agentes e as regulamentações adotadas de comum acordo pelas instituições da União para efeitos da aplicação do referido Estatuto e do referido Regime aplicam-se ao pessoal da Agência.

2.   O pessoal da Agência é constituído por agentes por ela recrutados na medida do necessário para o desempenho das funções da Agência. Esses agentes possuem a credenciação de segurança adequada à classificação das informações que tratam.

3.   As regras internas da Agência, tais como o regulamento interno do Conselho de Administração, o regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança, a regulamentação financeira aplicável à Agência, as regras de execução do Estatuto dos Funcionários e as modalidades de acesso aos documentos, garantem a autonomia e independência do pessoal que exerce as atividades de acreditação de segurança em relação ao pessoal que exerce as outras atividades da Agência, nos termos do artigo 37.o, alínea i).

1.   O diretor executivo é recrutado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e em competências administrativas e de gestão documentadas, bem como nas suas competências e experiência relevantes, a partir de uma lista de pelo menos três candidatos propostos pela Comissão, após um concurso aberto e transparente, na sequência da publicação de um convite a manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia ou noutros meios.

O candidato selecionado pelo Conselho de Administração para o cargo de diretor executivo pode ser convidado a proferir, com a maior brevidade possível, uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos deputados.

Para efeitos de celebração do contrato do diretor executivo, o presidente do Conselho de Administração representa a Agência.

O Conselho de Administração toma a decisão de nomeação do diretor executivo por maioria de dois terços dos seus membros.

2.   O mandato do diretor executivo tem duração de cinco anos. No termo do mandato, a Comissão procede a uma avaliação do desempenho do diretor executivo, tendo em conta as missões e os desafios que a Agência terá pela frente.

Com base numa proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no primeiro parágrafo, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma vez, por um período máximo de cinco anos.

Qualquer decisão de prorrogação do mandato do diretor executivo é adotada por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração.

Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, posteriormente, participar num processo de seleção para o mesmo cargo.

O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Antes dessa prorrogação, o diretor executivo pode ser convidado a proferir uma declaração perante as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus deputados.

3.   O Conselho de Administração pode destituir o diretor executivo, sob proposta da Comissão ou de um terço dos seus membros, por decisão adotada por maioria de dois terços dos seus membros.

4.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem convidar o diretor executivo a proceder a uma troca de opiniões com aquelas instituições sobre os trabalhos e as perspetivas da Agência, nomeadamente no que se refere aos programas de trabalho plurianuais e anuais. Essa troca de opiniões não incide sobre questões relacionadas com as atividades de acreditação de segurança abrangidas pelo título V, capítulo II.

1.   As disposições necessárias relativas à implantação da Agência no Estado-Membro de acolhimento onde se situa a sede da Agência e às instalações a disponibilizar por esse Estado-Membro, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e aos respetivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede. O acordo de sede é celebrado, após aprovação do Conselho de Administração, entre a Agência e o Estado-Membro onde se situa a sede.

2.   Se for necessário para o funcionamento de uma delegação local da Agência, estabelecida nos termos do artigo 79.°, n.° 2, é celebrado, após aprovação do Conselho de Administração, um acordo de acolhimento entre a Agência e o Estado-Membro onde se situa a delegação local.

3.   Os Estados-Membros de acolhimento da Agência oferecem as melhores condições possíveis para assegurar o funcionamento harmonioso e eficiente da Agência, incluindo uma escolaridade multilingue com vocação europeia e ligações de transportes adequadas.

1.   São aplicáveis à Agência as disposições do Regulamento n.o 1 do Conselho (48).

2.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos na posse da Agência.

2.   O Conselho de Administração adota as disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3.   As decisões tomadas pela Agência em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa ao Provedor de Justiça ou à interposição de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo, respetivamente, dos artigos 228.o e 263.o do TFUE.

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a Agência adere, no prazo de seis meses a contar do dia em que se torna operacional, ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (49), e adota as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência, utilizando o modelo que figura no anexo desse acordo.

2.   O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.

3.   O OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com subvenções ou contratos financiados pela Agência.

4.   Os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção da Agência contêm disposições que confiram expressamente ao Tribunal de Contas Europeu e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com as respetivas competências. O que precede não afeta o disposto nos n.os 1, 2 e 3.

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Agência.

3.   Em caso de responsabilidade extracontratual, a Agência repara, de acordo com os princípios gerais de direito comuns aos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

4.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos a que se refere o n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes que lhes são aplicáveis.

1.   A Agência está aberta à participação de países terceiros e de organizações internacionais que tenham celebrado acordos internacionais para o efeito com a União.

2.   Nos termos das disposições aplicáveis dos acordos referidos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 43.o, são celebrados convénios que determinem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo da participação dos países terceiros e organizações internacionais em causa nos trabalhos da Agência, e que incluam disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, esses convénios respeitam, em todo o caso, o Estatuto dos Funcionários. Se necessário, incluem também disposições sobre o intercâmbio de informações classificadas com países terceiros e organizações internacionais e sobre a proteção dessas informações. Essas disposições ficam sujeitas à aprovação prévia da Comissão.

3.   O Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações com os países terceiros e as organizações internacionais, no quadro dos acordos internacionais referidos no n.o 1, no tocante às matérias da competência da Agência.

4.   A Comissão assegura que, nas suas relações com países terceiros e organizações internacionais, a Agência atue no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente, celebrando com o diretor executivo um acordo de trabalho adequado.

1.   Os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, o diretor executivo, os peritos nacionais destacados e os observadores fazem uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses que indique a ausência ou a existência de quaisquer interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Essas declarações devem ser:

2.   Antes de qualquer reunião em que devam participar, os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, o diretor executivo, os peritos nacionais destacados, os observadores e os peritos externos que participam em grupos de trabalho ad hoc declaram, com exatidão e de forma completa, a ausência ou existência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação a quaisquer pontos da ordem de trabalhos e, se tal interesse existir, abstêm-se de participar nos debates e de votar esses pontos.

3.   O Conselho de Administração e o Comité de Acreditação de Segurança definem, nos respetivos regulamentos internos, as modalidades práticas relativas às regras de declaração de interesses a que se referem os n.os 1 e 2 e à prevenção e gestão dos conflitos de interesses.

1.   No anexo figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do Programa na consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 4.o.

2.   A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, para alterar o anexo no que diz respeito aos indicadores, caso tal seja considerado necessário, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

3.   Se imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 106.°.

4.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada.

Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União e, se for caso disso, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

5.   Para efeitos do n.o 1, os destinatários dos fundos da União fornecem as informações adequadas. Os dados necessários para a verificação do desempenho são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada.

1.   A Comissão efetua avaliações do Programa de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.   Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão avalia a execução do Programa. A avaliação abrange todas as componentes e ações do Programa. A avaliação aprecia:

Para cada componente do Programa, a avaliação, com base numa análise de custo-benefício, aprecia igualmente o impacto das evoluções a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), incluindo a necessidade de alterar a política de fixação de preços ou de dispor de infraestruturas espaciais ou terrestres adicionais.

Se necessário, a avaliação é acompanhada de uma proposta adequada.

3.   A Comissão comunica as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.   As entidades envolvidas na execução do presente regulamento fornecem à Comissão os dados e informações necessários para a avaliação referida no n.o 1.

5.   Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão avalia o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato e funções, em conformidade com as orientações da Comissão. A avaliação baseia-se numa análise de custo-benefício. A avaliação aprecia, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as implicações financeiras de tal alteração. Aprecia também a política da Agência em matéria de conflitos de interesses e a independência e autonomia do Comité de Acreditação de Segurança. A Comissão pode ainda avaliar o desempenho da Agência a fim de apreciar a possibilidade de lhe confiar funções adicionais, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3. Se necessário, a avaliação é acompanhada de uma proposta adequada.

Se a Comissão considerar que deixou de haver motivos para a Agência prosseguir as suas atividades, tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções, pode propor a alteração do presente regulamento em conformidade.

A Comissão apresenta um relatório sobre a avaliação da Agência, bem como as suas próprias conclusões, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Conselho de Administração e ao Comité de Acreditação de Segurança da Agência. Os resultados da avaliação são tornados públicos.

1.   Qualquer tratamento de dados pessoais no contexto da execução das funções e atividades previstas no presente regulamento, inclusive pela Agência, é efetuado em conformidade com o direito aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 (50) e o Regulamento (UE) 2018/1725 (51) do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.   O Conselho de Administração estabelece as medidas de execução do Regulamento (UE) 2018/1725 pela Agência, incluindo as que dizem respeito à nomeação do responsável pela proteção de dados da Agência. Essas medidas são estabelecidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 53.o e 101.o é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 53.o e 101.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 53.o e 101.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 105.o, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O Comité do Programa reúne-se em diferentes formações específicas:

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Na falta de parecer do Comité do Programa sobre o projeto de ato de execução a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do presente regulamento, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5.   Em conformidade com os acordos internacionais celebrados pela União, podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité do Programa, na qualidade de observadores, representantes de países terceiros ou de organizações internacionais, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno e tendo em conta a segurança da União.

6.   O Comité do Programa cria, nos termos do seu regulamento interno, um «Fórum dos Utilizadores», sob a forma de grupo de trabalho destinado a prestar aconselhamento ao Comité do Programa sobre os aspetos relativos aos requisitos dos utilizadores, à evolução dos serviços e à adoção pelos utilizadores. O Fórum dos Utilizadores visa garantir a participação contínua e eficaz dos utilizadores e reúne-se em formações específicas para cada componente do Programa.

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Programa, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do Programa e sobre os resultados obtidos.

Os recursos financeiros afetados ao Programa contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 4.o.

3.   A Agência pode desenvolver atividades de comunicação por sua própria iniciativa na sua esfera de competências. A afetação de recursos a atividades de comunicação não pode prejudicar o exercício efetivo das funções referidas no artigo 29.o. Tais atividades de comunicação são realizadas em conformidade com os planos de comunicação e difusão pertinentes adotados pelo Conselho de Administração.

1.   Os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE são revogados com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

2.   As remissões para os atos revogados entendem-se como remissões para o presente regulamento.

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e da Decisão n.o 541/2014/UE, que continuam a ser aplicáveis às ações em causa até à sua conclusão. Em especial, o consórcio constituído ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Decisão n.o 541/2014/UE presta serviços SST até três meses após a assinatura, pelas entidades nacionais constituintes do acordo de parceria SST previsto no artigo 58.o do presente regulamento.

2.   O enquadramento financeiro do Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e da Decisão n.o 541/2014/UE.

3.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas necessárias para cumprir os objetivos previstos no artigo 4.o, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até ao final do programa, bem como as despesas relacionadas com atividades operacionais críticas e com a prestação de serviços críticos, inclusive através do acordo-quadro de parceria financeira e dos acordos de contribuição.