1.   O presente regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado «Ato de Genebra»).

2.   Para efeitos do presente regulamento, a expressão «indicações geográficas» abrange as denominações de origem na aceção do Ato de Genebra, nomeadamente as denominações de origem na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 1151/2012 e (UE) n.o 1308/2013, bem como as indicações geográficas na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 1308/2013, (UE) n.o 251/2014 e (UE) 2019/787.

1.   Aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e depois disso periodicamente, a Comissão, na qualidade de autoridade competente na aceção do artigo 3.o do Ato de Genebra, deposita junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada «Secretaria Internacional») pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas protegidas e registadas ao abrigo do direito da União e relativas a produtos originários da União, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que faça o pedido de inscrição, no registo internacional, das indicações geográficas que sejam originárias do seu território e que estejam protegidas e registadas ao abrigo do direito da União. Esses pedidos podem ser apresentados:

3.   Com base em tais pedidos, a Comissão adota atos de execução que enumerem as indicações geográficas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

1.   A Comissão adota um ato de execução a fim de pedir à Secretaria Internacional o cancelamento da inscrição no registo internacional de uma indicação geográfica originária de um Estado-Membro, em qualquer das seguintes circunstâncias:

2.   O ato de execução referido no n.o 1 do presente artigo é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

3.   A Comissão notifica, sem demora, a Secretaria Internacional do pedido de cancelamento.

1.   A Comissão publica as inscrições no registo internacional notificadas pelo Secretariado Internacional, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Ato de Genebra, que:

2.   As inscrições no registo internacional referidas no n.o 1 são publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia. A publicação inclui uma referência ao tipo de produto e país de origem.

1.   A Comissão avalia as inscrições no registo internacional notificadas pela Secretaria Internacional, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Ato de Genebra, que digam respeito às indicações geográficas inscritas no registo internacional para as quais a parte contratante de origem, tal como definida no artigo 1.o, alínea xv), do Ato de Genebra, não seja um Estado-Membro, de modo a determinar se essa publicação inclui o teor obrigatório previsto na regra 5, n.o 2, dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra (a seguir designados «regulamentos comuns»), bem como os elementos relativos à qualidade, reputação e características previstos na regra 5, n.o 3, dos regulamentos comuns, e verifica se a publicação referida no artigo 4.o se refere a um produto que beneficia de proteção da indicação geográfica a nível da União.

2.   A avaliação a que se refere o n.o 1 deve ser efetuada no prazo de quatro meses a contar da data de inscrição da indicação geográfica no registo internacional, não podendo incluir uma avaliação de outras disposições específicas da União relativas à colocação de produtos no mercado e, em especial, às normas sanitárias e fitossanitárias, às normas de comercialização ou à rotulagem dos géneros alimentícios.

1.   No prazo de quatro meses a contar da data de publicação da inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 4.o, as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro que não a parte contratante de origem, tal como definida no artigo 1.o, alínea xv), do Ato de Genebra, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida na União ou num país terceiro que não a parte contratante de origem, podem comunicar a sua oposição à Comissão.

A oposição deve ser deduzida numa das línguas oficiais das instituições da União.

2.   A oposição referida no n.o 1 do presente artigo só é admissível se for comunicada no prazo fixado no n.o 1 do presente artigo e se se basear pelo menos num dos seguintes motivos:

3.   A Comissão avalia os motivos de oposição previstos no n.o 2 em relação ao território da União ou de parte deste.

1.   Se, com base na avaliação realizada nos termos do artigo 5.o, as condições estabelecidas nesse artigo forem cumpridas e não tiver sido recebida qualquer oposição ou qualquer oposição admissível, a Comissão, conforme o caso, através de um ato de execução, rejeita qualquer oposição inadmissível e decide sobre a concessão de proteção à indicação geográfica. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

2.   Se, com base na avaliação realizada nos termos do artigo 5.o, as condições estabelecidas nesse artigo não forem cumpridas ou tiver sido recebida uma oposição admissível nos termos do artigo 6.o, n.o 2, a Comissão decide, através de um ato de execução, sobre a concessão de proteção a uma indicação geográfica inscrita no registo internacional. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. No que diz respeito a indicações geográficas relativas a produtos que não sejam da competência dos comités previstos no artigo 15.o, n.o 1, a decisão sobre a concessão de proteção é adotada pela Comissão.

3.   A decisão de conceder proteção a uma indicação geográfica em conformidade com o n.o 1 ou o n.o 2 do presente artigo deve definir o âmbito da proteção concedida e pode incluir condições que sejam compatíveis com o Ato de Genebra, e em particular conceder um período transitório definido conforme especificado no artigo 17.o do Ato de Genebra e na regra 14 dos regulamentos comuns.

4.   Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Ato de Genebra, a Comissão notifica à Secretaria Internacional a recusa de produção de efeitos, no território da União, da inscrição no registo internacional, no prazo de um ano a contar da data de receção da notificação da inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Ato de Genebra, ou, nos casos referidos no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1754, no prazo de dois anos a contar da receção dessa notificação.

5.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, retirar, total ou parcialmente, através de um ato de execução, uma recusa previamente notificada à Secretaria Internacional. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

A Comissão notifica sem demora a Secretaria Internacional dessa retirada.

1.   Os atos de execução adotados pela Comissão nos termos do artigo 7.o são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições específicas da União relativas à colocação de produtos no mercado e, em especial, à organização comum dos mercados agrícolas, às normas sanitárias e fitossanitárias e à rotulagem dos géneros alimentícios.

2.   Sob reserva do n.o 1, as indicações geográficas protegidas nos termos do presente regulamento podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um produto em conformidade com a inscrição dessas indicações geográficas no registo internacional.

1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, anular, total ou parcialmente, através de um ato de execução, os efeitos da proteção na União de uma indicação geográfica, caso se verifique pelo menos uma das seguintes condições:

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, apenas após ter sido dada às pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou aos beneficiários na aceção do artigo 1.o, alínea xvii), do Ato de Genebra a possibilidade de defenderem os seus direitos.

3.   Se a anulação já não for suscetível de recurso, a Comissão notifica sem demora a Secretaria Internacional sobre a anulação dos efeitos no território da União da inscrição da indicação geográfica no registo internacional, em conformidade com o n.o 1, alínea a) ou alínea c).

1.   A proteção de uma indicação geográfica não prejudica a validade de uma marca comercial anterior a nível regional, nacional ou da União requerida ou registada de boa-fé, ou adquirida pelo uso em boa-fé, no território de um Estado-Membro, de uma união regional de Estados-Membros ou da União.

2.   Uma indicação geográfica inscrita no registo internacional não beneficia de proteção no território da União se, à luz da reputação, notoriedade e período de utilização de uma marca comercial, essa proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, uma marca comercial que foi requerida ou registada de boa-fé, ou adquirida pelo uso, caso essa possibilidade esteja prevista no direito aplicável, em boa-fé, no território de um Estado-Membro, de uma união regional de Estados-Membros ou da União, antes da data em que a Secretaria Internacional notificou a Comissão da publicação da inscrição da indicação geográfica no registo internacional, e cuja utilização seja contrária à proteção da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada para o produto em causa, não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não incorra nas causas de nulidade ou extinção previstas no Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Em tais casos, é permitida tanto a utilização da indicação geográfica como a utilização da marca comercial em causa.

1.   No que se refere a cada denominação de origem originária de um Estado-Membro que é parte no Acordo de Lisboa, de um produto protegido ao abrigo de um dos regulamentos referidos no artigo 1.o do presente regulamento, o Estado-Membro em causa opta, com base num pedido apresentado por uma pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou por um beneficiário na aceção do artigo 1.o, alínea xvii), do Ato de Genebra, ou por sua própria iniciativa, por solicitar:

O Estado-Membro em causa notifica a Comissão da escolha referida no primeiro parágrafo até 14 de novembro de 2022.

Nas circunstâncias mencionadas no primeiro parágrafo, alínea a), o Estado-Membro em causa verifica, em coordenação com a Comissão, junto da Secretaria Internacional se é necessário efetuar alterações nos termos da regra 7, n.o 4, dos regulamentos comuns para efeitos de inscrição ao abrigo do Ato de Genebra.

A Comissão autoriza, através de um ato de execução, o Estado-Membro em causa a prever as alterações necessárias e a notificar a Secretaria Internacional. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

2.   No que se refere a cada denominação de origem originária de um Estado-Membro que é parte no Acordo de Lisboa, de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação dos regulamentos mencionados no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, mas que não esteja protegido por qualquer desses regulamentos, o Estado-Membro em causa opta, com base num pedido apresentado por uma pessoa singular ou coletiva referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou por um beneficiário na aceção do artigo 1.o, alínea xvii), do Ato de Genebra, ou por sua própria iniciativa, por solicitar:

O Estado-Membro em causa notifica a Comissão da escolha referida no primeiro parágrafo e apresenta o seu pedido até 14 de novembro de 2022.

Nas circunstâncias mencionadas no primeiro parágrafo, alínea a), o Estado-Membro em causa solicita a inscrição dessa denominação de origem no registo internacional ao abrigo do Ato de Genebra, caso tenha ratificado o Ato de Genebra ou a ele aderido nos termos da autorização a que se refere o artigo 3.o da Decisão (UE) 2019/1754 no prazo de um ano a contar da data de inscrição da indicação geográfica no registo ao abrigo do regulamento aplicável. É aplicável o n.o 1, terceiro e quarto parágrafos.

Se o pedido de inscrição no registo ao abrigo do regulamento aplicável for recusado e tiverem sido esgotados os recursos administrativos e judiciais relacionados, ou se o pedido de inscrição no registo ao abrigo do Ato de Genebra não tiver sido apresentado nos termos do terceiro parágrafo do presente número, o Estado-Membro em causa solicita sem demora o cancelamento da inscrição dessa denominação de origem no registo internacional.

3.   No que se refere às denominações de origem de produtos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação de um dos regulamentos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, em relação aos quais não esteja prevista a proteção das indicações geográficas a nível da União, um Estado-Membro que já seja parte no Acordo de Lisboa pode manter a inscrição existente no registo internacional.

Esse Estado-Membro pode também apresentar mais pedidos de inscrição no registo internacional ao abrigo do Acordo de Lisboa de tais denominações de origem originárias do seu território se estiverem reunidas as seguintes condições:

No caso de a Comissão solicitar mais informações sobre a notificação apresentada nos termos do segundo parágrafo, alínea a), o prazo para a Comissão agir é de um mês a contar da receção das informações solicitadas.

A Comissão informa imediatamente os outros Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do segundo parágrafo, alínea a).

1.   Os Estados-Membros que eram parte no Acordo de Lisboa antes da adesão da União ao Ato de Genebra podem continuar a proteger as denominações de origem originárias de um país terceiro que seja parte no Acordo de Lisboa por meio de um sistema nacional de proteção, com efeitos a partir da data em que a União se tornar parte contratante no Ato de Genebra, no que respeita às denominações de origem registadas até essa data ao abrigo do Acordo de Lisboa.

2.   A proteção a que se refere o n.o 1 deve:

3.   Caso uma denominação de origem originária de um país terceiro não esteja registada nos termos do presente regulamento, ou se a proteção nacional não for substituída nos termos do n.o 2, alínea a), as consequências dessa proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em causa.

4.   As medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 1 só têm efeitos ao nível nacional e não afetam as trocas comerciais internacionais ou intra-União.

5.   Os Estados-Membros a que refere o n.o 1 transmitem à Comissão qualquer notificação efetuada pela Secretaria Internacional ao abrigo do Acordo de Lisboa. A Comissão transmite posteriormente essa notificação a todos os outros Estados-Membros.

6.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 do presente artigo declaram à Secretaria Internacional que não podem assegurar a proteção nacional de uma denominação de origem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação de um dos regulamentos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, que tenha sido inscrito no registo e notificado aos mesmos Estados-Membros ao abrigo do Acordo de Lisboa a partir da data em que a União se tornar parte contratante no Ato de Genebra.

1.   A Comissão é assistida pelos seguintes comités na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011, no que respeita aos seguintes produtos:

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.