19.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/1

(1)

A política do GMES em matéria de dados e informação deve ser coerente com outras políticas, instrumentos e ações da União relevantes. Deve, nomeadamente, cumprir as exigências da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (2). Esta política deve respeitar os direitos e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, designadamente o direito à vida privada, à proteção dos dados pessoais e à propriedade intelectual, bem como a liberdade das artes e das ciências e a liberdade de empresa.

(2)

A política do GMES em matéria de dados e informação deve contribuir fortemente para a abertura da política de dados preconizada pela União, iniciada pela Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (3) e reforçada pela Decisão 2011/833/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2011, relativa à reutilização de documentos da Comissão (4), adotada no âmbito da Comunicação da Comissão, de 26 de agosto de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (5).

(3)

Há que estabelecer as condições de registo e de concessão de licenças para os utilizadores do GMES e definir os critérios de limitação do acesso a dados e informações do GMES. As condições de acesso a outros dados e informações utilizados como entradas no processo de produção dos serviços do GMES deverão ser definidas pelos seus fornecedores.

(4)

A Comissão, na sua Comunicação de 28 de outubro de 2009 intitulada «Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial» (6), indicou a sua intenção de prosseguir a aplicação de uma política de acesso gratuito e aberto aos dados dos satélites Sentinel.

(5)

O acesso aos dados dos satélites Sentinel deverá ser gratuito, pleno e aberto, em conformidade com os princípios comuns de uma política de dados para as missões Sentinel (7), adotados pelo conselho do programa «Observação da Terra (PB-EO)» da Agência Espacial Europeia.

(6)

Os países terceiros ou as organizações internacionais que contribuem para as operações do GMES, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 911/2010, devem ter acesso aos dados específicos do GMES e à informação produzida pelos serviços do GMES nas mesmas condições que se aplicam aos Estados-Membros.

(7)

Tal como referido no considerando 28 do Regulamento (UE) n.o 911/2010, o GMES deve ser considerado uma contribuição europeia para a construção da Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS). Por conseguinte, a difusão aberta dos dados GMES deve ser totalmente compatível com os princípios de partilha de dados da GEOSS.

(8)

Para permitir a realização dos objetivos da política do GMES em matéria de dados e informação definida no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 911/2010, deve ser facultada aos utilizadores a autorização necessária para utilizar ao máximo possível os dados específicos do GMES e a informação produzida pelos serviços do GMES. Os utilizadores devem também ser autorizados a redistribuir os dados e a informação do GMES, com ou sem alterações.

(9)

Os dados específicos do GMES e a informação produzida pelos serviços do GMES devem ser gratuitos para que os utilizadores possam aproveitar os benefícios decorrentes da utilização acrescida desses dados e informação para a sociedade.

(10)

A política de difusão aberta pode ser revista e, se necessário, adaptada, tendo em conta as necessidades dos utilizadores e da indústria da observação da terra, bem como o desenvolvimento tecnológico.

(11)

No interesse de uma ampla difusão dos dados e da informação do GMES, convém não prever qualquer garantia, expressa ou implícita, designadamente no que se refere à qualidade e à adequação dos mesmos a qualquer finalidade.

(12)

A Comissão deve aplicar restrições à difusão aberta dos dados e da informação do GMES nos casos em que o acesso gratuito, pleno e aberto a alguns dados específicos do GMES e informação produzida pelos serviços do GMES seja suscetível de afetar os direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais ou os direitos de propriedade intelectual sobre os dados utilizados como entradas no processo de produção dos serviços do GMES.

(13)

Se necessário, devem ser impostas restrições para proteger os interesses de segurança da União, bem como os interesses de segurança nacional dos Estados-Membros. No que diz respeito aos interesses de segurança nacional, essas restrições deverão respeitar as obrigações dos Estados-Membros que tenham aderido a uma organização de defesa comum em virtude de tratados internacionais. A avaliação dos critérios de sensibilidade aplicáveis às restrições de difusão de dados e informação do GMES deverá garantir a resolução ex ante das questões de segurança, permitindo o fornecimento ininterrupto dos dados específicos do GMES e da informação produzida pelos serviços do GMES.

(14)

Os critérios de sensibilidade devem ter em conta os diferentes parâmetros suscetíveis de constituir um risco para a segurança da União ou dos seus Estados-Membros. As ameaças às infraestruturas críticas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (8), devem ser tidas em conta enquanto critério importante de sensibilidade.

(15)

Sempre que necessário, os Estados-Membros devem poder solicitar a aplicação de restrições ao fornecimento de dados específicos do GMES e de informação produzida pelos serviços do GMES. Ao analisar esses pedidos, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve garantir uma resposta eficaz e adequada para proteger os interesses de segurança da União ou dos Estados-Membros, procurando perturbar o menos possível os fluxos de dados e informações para os utilizadores.

(16)

As plataformas de difusão do GMES podem conhecer limitações técnicas suscetíveis de impossibilitar o processamento de todos os pedidos de dados ou informações. Nestas circunstâncias excecionais, a acessibilidade técnica dos dados específicos do GMES e da informação produzida pelos serviços do GMES deve ser reservada aos utilizadores de países e organizações internacionais que contribuem para as operações das atividades do GMES, de forma a garantir a continuidade do serviço. Se for caso disso, o benefício da reserva de serviços deverá estar sujeito a uma forma de registo. Essa reserva não deverá impedir os utilizadores que através dela obtiveram dados ou informações de exercer os direitos outorgados ao abrigo do presente regulamento, incluindo o direito de redistribuir tais dados ou informações.

(17)

Há que prever quatro níveis de registo de utilizadores no que diz respeito ao acesso aos dados específicos do GMES e à informação produzida pelos serviços do GMES. Em primeiro lugar, no interesse de uma vasta utilização dos dados e da informação do GMES, os serviços de pesquisa e de visualização, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2007/2/CE deverão estar disponíveis sem qualquer registo. Em segundo lugar, deverá ser possível exigir uma forma simplificada de registo no que respeita aos serviços de descarregamento na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2007/2/CE. O processo de registo não deve impedir os utilizadores de acederem aos dados e às informações, devendo, no entanto, ser possível utilizá-lo com vista à recolha de estatísticas sobre os utilizadores. Em terceiro lugar, um nível intermédio de registo deverá permitir a certos grupos de utilizadores reservar o acesso. Em quarto lugar, deverá ser utilizado um procedimento de registo rigoroso quando for necessário restringir o acesso por motivos de segurança que exijam a identificação inequívoca do utilizador,

a)

Condições para um acesso pleno e aberto à informação produzida pelos serviços do GMES e aos dados recolhidos através da infraestrutura específica do GMES;

b)

Critérios de restrição do acesso a essas informações e dados;

c)

Condições para o registo dos utilizadores do GMES.

a)

«serviços do GMES», a componente de serviços referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 911/2010;

b)

«informação produzida pelos serviços do GMES», informações e seus metadados produzidos pelos serviços do GMES;

c)

«dados específicos do GMES», os dados recolhidos através da infraestrutura específica do GMES e seus metadados;

d)

«metadados», informações estruturadas sobre dados ou informações que permitam a sua pesquisa, o seu inventário e a sua utilização;

e)

«plataforma de difusão GMES», sistemas técnicos utilizados para a difusão aos utilizadores dos dados específicos do GMES e da informação produzida pelos serviços do GMES;

f)

«serviços de pesquisa», serviços de pesquisa, tal como definidos no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/2/CE;

g)

«serviços de visualização», serviços de visualização, tal como definidos no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2007/2/CE;

h)

«serviços de descarregamento», serviços de descarregamento, tal como definidos no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2007/2/CE.

a)

Reprodução;

b)

Distribuição;

c)

Comunicação ao público;

d)

Adaptação, alteração e combinação com outros dados e informações;

e)

Qualquer combinação das alíneas a) a d).

a)

As características técnicas dos dados, incluindo a resolução espacial e as bandas espectrais;

b)

O período entre a aquisição e a difusão dos dados;

c)

A existência de conflitos armados, ameaças à paz e segurança internacionais ou regionais, ou a infraestruturas críticas, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE no domínio a que se referem os dados específicos do GMES;

d)

A existência de vulnerabilidades em matéria de segurança ou a utilização provável dos dados específicos do GMES para atividades táticas ou operacionais prejudiciais aos interesses em matéria de segurança da União, dos seus Estados-Membros ou de parceiros internacionais.

a)

A sensibilidade dos dados utilizados na produção de informação dos serviços do GMES;

b)

O período entre a aquisição de dados e a divulgação da informação produzida pelos serviços do GMES;

c)

A existência de conflitos armados, ameaças à paz e segurança internacionais ou regionais, ou a infraestruturas críticas, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE no domínio a que se refere a informação produzida pelos serviços do GMES;

d)

A existência de vulnerabilidades em matéria de segurança ou a utilização provável da informação produzida pelos serviços do GMES para atividades táticas ou operacionais prejudiciais aos interesses em matéria de segurança da União, dos seus Estados-Membros ou de parceiros internacionais.

a)

Serviços públicos, indústria, organismos de investigação e cidadãos da União;

b)

Serviços públicos, indústria, organismos de investigação e cidadãos de países terceiros que contribuem para as operações do GMES;

c)

Organizações internacionais que contribuem para as operações do GMES.

a)

A criação pelo utilizador de uma conta e a definição de uma senha;

b)

A prestação pelo utilizador de informações estatísticas (limitadas a um máximo de 10).