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Document 32012R0650R(10)
Retificação do Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201 de 27.7.2012)
Retificação do Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201 de 27.7.2012)
ST/9748/2019/INIT
JO L 243 de 23.9.2019, p. 9–10
(ET, HU)
JO L 243 de 23.9.2019, p. 9–9
(ES, FR, HR, PL, PT, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/650/corrigendum/2019-09-23/oj
|
23.9.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 243/9 |
Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 201 de 27 de julho de 2012 )
Na página 120, no artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo:
onde se lê:
«Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha.»,
deve ler-se:
«Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.».
Na página 130, no artigo 67.o, n.o 1, segundo parágrafo:
onde se lê:
«A autoridade emissora não pode emitir o formulário, nomeadamente:»,
deve ler-se:
«A autoridade emissora não pode emitir o certificado, nomeadamente:».