15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece os teores máximos autorizados para aflatoxinas nos géneros alimentícios. Apenas podem ser colocados no mercado géneros alimentícios que respeitam o teor máximo.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que os Estados-Membros devem assegurar a realização regular de controlos oficiais, com base no risco e com uma frequência adequada aos objectivos do regulamento, que consistem, entre outros, em prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais.

(3)

O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que podem ser aprovados os controlos prévios à exportação de alimentos para animais e géneros alimentícios, efectuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a Comunidade, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos comunitários.

(4)

Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria comunitária tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a Comunidade cumprem os requisitos comunitários, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efectuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação comunitária.

(5)

Os Estados Unidos da América apresentaram à Comissão, em Abril de 2005, um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efectuados pelas autoridades competentes daquele país no que se refere à contaminação por aflatoxinas de amendoins e produtos derivados destinados à exportação para a Comunidade.

(6)

O Serviço Alimentar e Veterinário («SAV») da Comissão realizou uma missão nos Estados Unidos da América, de 18 a 22 de Setembro de 2006, a fim de avaliar os sistemas de controlo em vigor para impedir a contaminação por aflatoxinas de amendoins e produtos derivados e verificar que os controlos prévios à exportação para a Comunidade destes produtos garantem que os mesmos obedecem aos requisitos comunitários. Concluiu-se que os Estados Unidos da América possuem um sistema de controlo bem definido para os teores de aflatoxinas em amendoins e laboratórios autorizados com bom desempenho. As autoridades competentes dos Estados Unidos da América comprometeram-se a resolver as deficiências menores observadas e tomaram medidas para esse efeito.

(7)

É, por conseguinte, adequado aprovar os controlos prévios à exportação efectuados pelos Estados Unidos da América aos amendoins e produtos derivados que garantem o cumprimento dos teores máximos comunitários em matéria de aflatoxinas.

(8)

Os Estados-Membros são instados, por força do disposto no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a ajustar a frequência dos controlos físicos das importações ao risco associado às categorias dos diferentes alimentos e a ter em conta, entre outros aspectos, as garantias fornecidas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem dos alimentos em questão. Os controlos prévios à exportação sistemáticos efectuados sob a autoridade do USDA, em conformidade com a aprovação comunitária decorrente do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, fornecem garantias sólidas às autoridades dos Estados-Membros. Consequentemente, os Estados-Membros deveriam reduzir a frequência dos controlos físicos dessas mercadorias a um nível adequado às garantias fornecidas.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00;

b)

Amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 94 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg);

c)

Amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 92 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata com conteúdo líquido não superior a 1 kg).

a)

Dos resultados das amostragens e análises realizadas por um laboratório aprovado pelo USDA, efectuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (3), ou disposições equivalentes;

b)

Um certificado (4), definido no anexo, preenchido, assinado e controlado por um representante do USDA autorizado para géneros alimentícios dos Estados Unidos da América.