6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/119

(1)

É necessário actualizar as indicações dos painéis de sinalização que, nos pontos de passagem das fronteiras aéreas externas, assinalam os canais a utilizar pelos passageiros que entram no território dos Estados–Membros, nos termos da Decisão do Comité Executivo de Schengen, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos [SCH/Com–ex (94) 17, 4.a rev.] (3), a fim de ter em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.

(2)

É igualmente necessário uniformizar as indicações para os novos painéis de sinalização que assinalam os canais, quando estes existam, a utilizar pelos passageiros nas fronteiras externas terrestres e marítimas.

(3)

A fim de evitar um encargo financeiro desproporcionado para os Estados–Membros, é conveniente prever um período transitório de cinco anos durante o qual as disposições da presente decisão só serão aplicáveis no caso de os Estados–Membros instalarem novos painéis de sinalização ou substituírem os existentes.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(5)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (5).

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (6), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação, não ficando a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(8)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

1.